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Doc. ADM Direito 250.2280.1540.7329

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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