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Doc. ADM Direito 756.6561.3546.0324

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando as rés ao pagamento de R$ 61.767,88, com encargos contratuais até o efetivo adimplemento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) determinar se é lícita a cobrança de juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a incidência do CDC e inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, pois já decidida em momento anterior (mov. 61.1) sem interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 507.4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em prova documental suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do CPC, art. 355, I e da jurisprudência do STJ.5. A cobrança de juros remuneratórios até o efetivo pagamento da dívida é legítima, mesmo após o inadimplemento, desde que prevista contratualmente, pois esses encargos visam remunerar o credor pela privação do capital, não se confundindo com juros moratórios, de natureza indenizatória.6. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito» (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Diante da manutenção integral da sentença, são majorados os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373; 507; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, AI 0021789-73.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação 0006860-29.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Júnior, j. 10.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 587.4645.5901.0816

2 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESPECIALIZADO EM MATÉRIA BANCÁRIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 655.7513.3607.7818

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEFERIDA, AO FUNDAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO JÁ TER SIDO JULGADA. SINGULARIDADE, NO CASO, CONSISTENTE NA ANTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO, POR DESISTÊNCIA, EM RELAÇÃO À RÉ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 286, II. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 634.3363.9056.5965

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A PROVA DOCUMENTAL, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRIVATIVIDADE DA FUNÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. EVENTUAL DESACERTO NA VALORAÇÃO DA PROVA QUE CONFIGURARIA ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo Strugala em face de acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, reformando a sentença de procedência e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança fundada em alegado desvio de função.A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, alegando, em síntese: a) ausência de análise da natureza continuada da designação para a chefia da 3ª Seção; b) contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovariam o início e o término do exercício funcional; c) omissão quanto ao ônus do Estado de demonstrar eventual interrupção da designação; d) ausência de enfrentamento do Quadro Organizacional juntado no mov. 1.6; e) omissão quanto à ausência de impugnação específica do período indicado na inicial; e f) ausência de manifestação sobre a irretroatividade das Leis Estaduais 22.187/2024 e 22.354/2025.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. A argumentação do embargante representa, em sua essência, uma tentativa de forçar o reexame do mérito, o que é incabível nesta via. A parte embargante pretende que esta Turma reavalie o conteúdo do documento de assunção da função, dos despachos funcionais, do Quadro Organizacional e das demais provas produzidas, conferindo-lhes alcance diverso daquele reconhecido no acórdão.Contudo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para novo julgamento da causa. A análise sobre a força probatória dos documentos, a existência de habitualidade e permanência, a distribuição do ônus probatório e a caracterização da privatividade da função pertence ao mérito da demanda.4. O acórdão embargado foi claro ao examinar a documentação juntada aos autos e concluir que os documentos apresentados em datas esparsas não comprovavam, de forma robusta e inequívoca, o exercício habitual e permanente da função de Chefe da 3ª Seção durante todo o período alegado. Consignou-se expressamente que os documentos relativos a setembro e outubro de 2023, bem como aquele datado de outubro de 2024, não eram suficientes para demonstrar a continuidade do exercício funcional durante o intervalo intermediário, no qual se identificou relevante lacuna probatória. Também foi expressamente enfrentada a ausência de demonstração de que a função seria privativa do posto de 1º Tenente, tendo o acórdão analisado o art. 118 da Lei Estadual 1.943/1954 e as disposições legislativas posteriores relativas à organização e às atribuições da Polícia Militar do Paraná.Assim, não há omissão quanto à prova da assunção da função, à alegada continuidade da designação ou ao Quadro Organizacional. O que existe é conclusão desfavorável à tese da embargante quanto ao valor probatório desses elementos.Quanto à alegada irretroatividade das Leis Estaduais 22.187/2024 e 22.354/2025, observa-se que o embargante pretende, novamente, afastar a interpretação jurídica adotada pelo colegiado e obter novo exame da controvérsia relativa à existência de previsão legal de privatividade da função. O acórdão não se limitou a aplicar retroativamente legislação posterior. A conclusão de improcedência se apoiou na ausência de prova suficiente do exercício habitual e permanente da função e na inexistência de demonstração de que a chefia da 3ª Seção fosse legalmente privativa do posto de 1º Tenente. A pretensão deduzida nos embargos, portanto, não se volta à integração de um pronunciamento incompleto, mas à substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador por aquele defendido pela parte.5. Quanto à alegada contradição, os embargos de declaração não são o recurso adequado para obter novo julgamento de mérito. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou argumento tido pelo embargante como correto.Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).No caso, não há qualquer incompatibilidade lógica entre a ementa, a fundamentação e o dispositivo. O acórdão reconheceu a insuficiência da prova do desvio funcional e, coerentemente, deu provimento ao recurso do Estado para julgar improcedentes os pedidos. A alegação de que a prova deveria ter sido interpretada de modo diverso configura contradição externa, inadequada para os embargos declaratórios.6. De qualquer modo, ainda que se admita que houve análise diversa daquela pretendida pelo embargante, ou que a solução dada ao caso é contrária às provas dos autos, o muito que se poderia cogitar seria a existência de error in judicando, que não pode ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).  7. No que tange ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, melhor sorte não assiste ao embargante, pois inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados, descabendo acolhê-los apenas «para fins de prequestionamento». Até porque, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas. 8. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, a parte embargante não aponta efetivo vício integrativo do acórdão, mas busca, em essência, o reexame da prova produzida e a rediscussão das conclusões adotadas pelo colegiado. Embargos rejeitados9. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4263.7754.8597

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA E RECONHECEU O ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NAS CLÁUSULAS DE COBERTURA REFERENTES A VAZAMENTO DE ÁGUA E ERRO HUMANO. PREJUÍZO DECORRENTE DE VAZAMENTO EXPRESSAMENTE ABARCADO PELA APÓLICE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL IMPLICITAMENTE REJEITADA PELO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REINTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente os pedidos em ação de cobrança por seguro de responsabilidade civil, na qual se reconheceu a cobertura de danos materiais decorrentes de vazamento de água causado por erro humano de funcionário da segurada, reformando sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que reconheceu a cobertura securitária para danos decorrentes de vazamento de água e erro humano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou detalhadamente o sinistro e reconheceu que o vazamento de água causado por erro humano está coberto pelas cláusulas da apólice. 4. O prejuízo decorrente do vazamento de água configura dano material indenizável, não se limitando a mero prejuízo financeiro, pois a água é bem corpóreo e tangível com valor econômico. 5. Em caso de conflito entre cláusulas de cobertura e cláusulas restritivas, prevalecem as cláusulas que concretizam o objeto do contrato, especialmente sob a ótica do CDC. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso, já que o decisum enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pela Embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios, pois o acórdão é claro, coerente e completo, inexistindo omissão sobre ponto relevante, contradição interna, obscuridade ou erro material.... ()

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