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Doc. ADM Direito 227.5943.9005.6296

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência dessa corte. Súmula 7/stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo MP do estado de minas gerais em desfavor dos agravantes, em que requer o parquet a condenação dos réus nas iras previstas nos artigos 12, 1, II e III da lei n° 8.429/92 (lei de improbidade administrativa). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas no que tange à dosimetria das sanções aplicadas, conforme determinado no voto de relatoria.... ()

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Doc. ADM Direito 104.6914.3758.3673

2 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Na origem: ação civil pública. Improbidade administrativa. Nesta corte: recurso especial parcialmente provido. Demais questões incidência da Súmula 7/stj. Desprovimento do agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Indeferido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: edcl nos edcl no agint no RE nos edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro humberto martins, corte especial, julgado em 21/3/2018, dje 5/4/2018; edcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 10/4/2018, dje 23/4/2018;... ()

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