I - na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo MP do estado de minas gerais em desfavor dos agravantes, em que requer o parquet a condenação dos réus nas iras previstas nos artigos 12, 1, II e III da lei n° 8.429/92 (lei de improbidade administrativa). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas no que tange à dosimetria das sanções aplicadas, conforme determinado no voto de relatoria.... ()
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