1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO À ABERTURA DE CRÉDITO, EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO, E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEI.1.
Apelo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, de decisum no qual se julgara procedente o pedido à Revisão de contrato de conta corrente, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, além de ordenar-se o expurgo da capitalização mensal dos juros e a restituição, simples, dos valores indevidamente cobrados.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERSÕES CONFLITANTES. ÔNUS DA PROVA. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. SINAL AMARELO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indeniz
atória ajuizada em decorrência de acidente de trânsito, na qual o autor alegou que o réu avançou o sinal vermelho e causou a colisão.2. Sentença julgando improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da culpa do réu.3. Interposição de recurso inominado pelo autor, pugnando pela reforma da sentença e o reconhecimento da responsabilidade do recorrido pelo acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para atribuir ao recorrido a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório é composto, essencialmente, pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em audiência, todos contendo versões conflitantes e inconclusivas quanto à dinâmica do acidente.6. Diante da ausência de prova segura da responsabilidade do recorrido, não há como reformar a sentença de improcedência, sendo correta a conclusão do juízo a quo quanto à ausência de comprovação da culpa.7. Ressalta-se que o avanço no sinal amarelo não configura, por si só, infração de trânsito, servindo como alerta de redução de velocidade. No caso, a alegação do recorrente de que o recorrido avançou no sinal amarelo não é suficiente para presumir a culpa, especialmente porque há indicação de que o recorrente avançou sobre sinal vermelho.8. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de prova mínima e segura para o acolhimento do pedido indenizatório em casos de versões contraditórias sobre acidentes de trânsito.9. Jurisprudência citada: «RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADAS. RECLAMANTE QUE AFIRMA TER ATRAVESSADO EM SINAL AMARELO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0019360-38.2022.8.16.0030)IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova segura acerca da responsabilidade do recorrido pelo acidente de trânsito, notadamente diante de versões conflitantes e inconclusivas, autoriza a manutenção da sentença de improcedência, sob pena de inversão indevida do ônus da prova.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU THIAGO STOLARCZUK PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA
A SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu e seu corréu atraíram a vítima sob o pretexto de compra de drogas, levando-a a um local ermo, onde a agrediram e mataram. A defesa pleiteia a anulação da sessão de julgamento, alegando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, além de requerer a redução da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu THIAGO STOLARCZUK por homicídio qualificado com recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena foi adequada, considerando as circunstâncias judiciais e a aplicação de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. 4. A decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi devidamente fundamentada. 5. A culpabilidade do apelante foi considerada elevada, justificando a valoração negativa na dosimetria da pena. 6. A atenuante da confissão foi aplicada corretamente, reduzindo a pena em 1/6, mas não foi suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, «a», do CP, devido à pena superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando o veredicto condenatório encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo considerado manifestamente contrário às provas dos autos, mesmo que haja divergência na interpretação dos fatos apresentados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, IV, 29 e 33, § 2º, a; CPP, arts. 593, III, d e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008663-40.2023.8.16.0056, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0020251-92.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 23.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001831-49.2018.8.16.0061, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0033777-57.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 03.02.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.10.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000751-57.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003049-42.2019.8.16.0170, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 07.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004131-68.2022.8.16.0117, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002172-87.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007423-05.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 21.10.2021; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu THIAGO STOLARCZUK deve continuar cumprindo a pena de 12 anos de reclusão por ter participado do homicídio de Antônio Marcos Gomes Pereira, com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa de THIAGO pediu a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados não estava de acordo com as provas, mas o Tribunal entendeu que a condenação estava correta e baseada nas evidências apresentadas. Além disso, o pedido para mudar o regime de cumprimento da pena para semiaberto foi negado, pois THIAGO tem circunstâncias desfavoráveis que não permitem essa mudança. Assim, a sentença original foi mantida.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOL
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PARA SANAR A OMISSÃO E ESCLARECER QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESTENDE AO
6 - TJPREmenta. Direito Civil e processual Civil. Apelações Cíveis. «Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência». Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.I. Caso e
m exame1. Apelação cível interposta pela autora, objetivando a reforma da sentença para a fixação de reparação por danos morais. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há na hipótese, a partir da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e atribuído ao réu, danos morais à autora. III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Pedido de manutenção. Falta de interesse da apelante. Benefício concedido na origem e que se mantém hígido. Desnecessidade da medida reclamada. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. Dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova de que a dedução de uma única parcela de financiamento não contratado na folha de pagamento da autora tenha causado prejuízo de maior magnitude à sua subsistência ou de sua família. Ofensa grave a quaisquer direitos da personalidade da parte não deduzida, afinal, da petição inicial. Dano moral não presumido. Reparação não autorizada em concreto. Sentença mantida no particular. Cita precedentes.5. Honorários sucumbenciais. Majoração do valor em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.... ()
7 - TJPRXEmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou prescrita a pretensão de indenização por danos materiais em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a ciência inequívoca do autor sobre os desfalques. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta. 4. O apelante teve ciência do saldo da conta no momento do saque em 19.12.2006, o que configura o início do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.5. A ação indenizatória ajuizada em 27.01.2025 está irremediavelmente prescrita, pois o prazo já havia se esgotado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. _________ Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pelo apelante foi considerado prescrito, ou seja, não pode mais ser julgado porque o prazo para fazer esse pedido já passou. O apelante alegou que só soube dos problemas na sua conta do PASEP quando recebeu um extrato em 2024, mas o tribunal entendeu que ela já tinha ciência do que estava acontecendo desde 2006, quando fez um saque e viu que o valor era muito baixo. Por isso, o prazo para pedir a indenização começou a contar a partir de 2006 e, como a ação foi ajuizada em 2025, já estava fora do prazo. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida e o apelante terá que pagar as custas do processo.... ()
8 - TJPREmenta: direito penal e direito processual penal. apelação criminal. violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. 1) manifestação da procuradoria-geral de justiça pelo afastamento de ofício da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. descabimento. agressão praticada no mesmo contexto de violência doméstica e familiar. manutenção da qualificadora. dosimetria escorreita. 2) preliminar de mérito. conexão ou continência. inexistência. delitos ocorridos em momentos distintos e com contextos autônomos. 3) mérito. pleito de absolvição. impossibilidade. materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. palavra da vítima firme, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios. tese de provocação e legítima defesa. incompatibilidade com o conjunto fático. princípio da consunção. inaplicabilidade. ameaça autônoma em relação ao delito de perseguição. recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia por descumprimento de medidas protetivas, ameaça, vias de fato e lesão corporal, impondo ao apelante penas de reclusão, detenção e prisão simples, em regime aberto. O apelante alega a existência de conexão entre a presente ação e outro processo, requerendo a anulação da sentença e o julgamento conjunto das ações, além de pleitear a absolvição dos delitos imputados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido dos delitos imputados, considerando a alegação de fragilidade probatória e a conexão com outra ação penal, ou se a condenação deve ser mantida com base nas provas apresentadas.III. Razões de decidir3. O apelante descumpriu medidas protetivas de urgência, conforme evidenciado por depoimentos e documentos que comprovam a aproximação e o contato com a vítima.4. As ameaças proferidas pelo apelante foram suficientes para caracterizar o crime de ameaça, com base na palavra da vítima e corroboradas por testemunhas.5. As vias de fato foram confirmadas pela vítima e testemunhas, demonstrando que o apelante agrediu fisicamente a ofendida, mesmo sem deixar lesões aparentes.6. A lesão corporal foi comprovada por depoimentos e documentos, sendo desnecessário laudo pericial, conforme a legislação que flexibiliza a prova em casos de violência doméstica.7. Não foram apresentadas provas que sustentassem a alegação de legítima defesa, pois o apelante foi o agressor inicial nas situações descritas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo suficiente a aproximação da vítima com ciência da ordem judicial para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, s «a», «b» e «c», e 24-A; CP, arts. 21, 129, § 9º e 147; CPP, art. 167 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, 0002154-31.2023.8.16.0109, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, 0002685-39.2022.8.16.0017, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, 0000001-35.2022.8.16.0117, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, 0004876-71.2022.8.16.0077, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, 0000558-48.2022.8.16.0173, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir3. Prescrição da pretensão executória afastada. Termo inicial para o exercício da pretensão executória que é o trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso, aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Suspensão dos prazos prescricionais entre 12-6-2020 e 30-10-2020. Prorrogação do termo final do prazo prescricional por 140 (cento e quarenta) dias. Retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento do feito. Sentença reformada.4. Honorários recursais. Não cabimento. IV. Dispositivo5. Apelação cível provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523. STF, Súmula 150. CC, art. 206, § 5º, I. Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, J. 15-11-2025; Agravo de instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, J. 24-10-2025; Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, J. 11-8-2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE MÓVEIS REALIZADA COM ATRASO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
13 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.128 DO STJ. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA TESE VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que ao julgar apelação cível em ação de improbidade administrativa, manteve a condenação e redimensionou a multa civil, sem, contudo, fixar expressamente os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a multa civil e, em caso positivo, qual o marco temporal adequado à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.128.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo constatada a ausência de manifestação expressa acerca dos consectários legais da multa civil.4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.128, firmou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992 incidem a partir da data do ato ímprobo, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual.5. Todavia, admite-se a aplicação da técnica do distinguishing, prevista no art. 927, §§ 1º e 3º, do CPC, para restringir a incidência dos consectários legais à data de publicação da tese repetitiva, como forma de preservar a segurança jurídica, a proteção da confiança e a vedação à onerosidade excessiva.6. Precedentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná adotam a aplicação prospectiva da tese do Tema 1.128/STJ, fixando como termo inicial a data de sua publicação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, pelo índice INPC, na data de publicação do Tema 1.128 do STJ (07/04/2025) a incidir sobre o valor da maior remuneração percebida pela embargada.Tese de julgamento:«1. É omisso o acórdão que deixa de fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre multa civil aplicada em condenação por improbidade administrativa.»«2. A tese firmada no Tema 1.128 do STJ admite aplicação prospectiva, fixando-se como termo inicial dos consectários legais a data de sua publicação, mediante técnica de distinção.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CPC, arts. 1.022, 927, §§ 1º e 3º, 489, § 1º, VI, e 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.128; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.12.2025.V. Linguagem acessívelO Tribunal analisou um recurso para esclarecer um ponto que não havia sido tratado na decisão anterior: a partir de quando devem ser cobrados os juros e a correção monetária sobre a multa aplicada por ato de improbidade administrativa. Embora o STJ tenha decidido que esses valores, em regra, devem contar desde a data do ato irregular, o colegiado entendeu que, neste caso, seria mais justo e seguro aplicar essa regra apenas a partir da data em que essa orientação passou a valer oficialmente. Assim, o recurso foi acolhido em parte apenas para complementar a decisão anterior, fixando que os juros e a correção monetária incidem a partir de 7 de abril de 2025, evitando cobrança excessiva e preservando a segurança jurídica.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA TARDIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRAZO ESSENCIAL. MORA CONFIGURADA. PANDEMIA DA COVID-19. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda. contra sentença que reconheceu o inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de maquinário agrícola (trator e colheitadeira) e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se houve perda superveniente do interesse de agir diante da entrega tardia dos equipamentos; ii) se o prazo de entrega era essencial à contratação; iii) se o atraso pode ser justificado por caso fortuito ou força maior (pandemia da COVID-19); iv) se são devidos danos materiais ao autor.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a entrega tardia do objeto não afasta o interesse quanto ao pedido indenizatório autônomo.4. Comprovado que os prazos de entrega eram certos e essenciais, vinculados ao ciclo produtivo agrícola e determinantes para a celebração do contrato.5. A prova oral e documental evidencia que os equipamentos foram entregues fora do período ajustado, caracterizando mora relevante da fornecedora.6. A alegação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da COVID-19 não afasta a responsabilidade, pois as dificuldades logísticas e produtivas integram o risco da atividade empresarial (fortuito interno), nos termos do CCB, art. 393.7. A manutenção do preço originalmente pactuado não constitui compensação pelos prejuízos nem afasta o dever de indenizar.8. Evidenciado o nexo causal entre o atraso e os prejuízos suportados pelo autor, consistentes na contratação de terceiros para preparo do solo e colheita, configurando danos emergentes (art. 402 do CC), devidamente comprovados.9. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O atraso na entrega de máquinas agrícolas em prazo essencial, vinculado ao ciclo produtivo, configura inadimplemento contratual, não sendo afastado genericamente pela pandemia da COVID-19, por se tratar de fortuito interno, sendo devida indenização por danos emergentes comprovados.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393 e 402; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0015689-63.2024.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.05.2026; TJPR, ApCiv 0042170-89.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 11.05.2026.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/97, art. 306 - PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES - ALEGADO ERRO NO RESULTADO DO ETILÔMETRO - MERO ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONSEQUENTE SUBSISTÊNCIA DAS PENAS - 3. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - RECURSO DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306.2. Verifica-se que de acordo com as provas dos autos o recorrente ingeriu bebida alcoólica e transitou com o veículo embriagado. Portanto, não cabe considerar a desclassificação, pois não se trata de simples infração de trânsito, devendo a condenação ser mantida. 3. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESVINCULADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVOS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA DESPROPORÇÃO ENTRE A CAUSA DO AGIR E A REAÇÃO EMPREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O GRAU DE PERICULOSIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS PERMANENTES SUPORTADAS PELA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS (CPP, art. 387, IV). ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA DENÚNCIA, SEM INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO OU DE PARÂMETROS PARA SUA FIXAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA.... ()
18 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR. QUEDA EM VIA PÚBLICA. ALEGADO TROPEÇO EM BURACO EXISTENTE EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS INTERPOSTO DE MANEIRA EQUIVOCADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. BURACO DE PEQUENA PROPORÇÃO, VISÍVEL E EXISTENTE HÁ TEMPO CONSIDERÁVEL. AUTOR QUE RESIDIA NO LOCAL HÁ MAIS DE NOVE ANOS E POSSUÍA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA VIA. RUA DOTADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO ENVOLVENDO CAPACETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO CAPACETE. PERÍCIA. VELOCIDADE ELEVADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença declaratória da improcedência dos pedidos formulados em face de importadora e distribuidora de capacete AGV, alegando os autores que seu cônjuge e pai faleceu por falha nesse item de segurança. II. Questão em discussão 2. Julgar se há nulidade na prova pericial e, se superada a questão, se há nexo de causalidade entre o falecimento da vítima e o funcionamento do capacete. III. Razões de decidir 3. A produção da prova pericial foi regular, com resposta do perito aos quesitos apresentados inicialmente, inclusive com esclarecimentos adicionais solicitados pelos autores. 4. O acidente ocorreu em velocidade muito superior ao limite da via e aos parâmetros de teste do capacete, o que ultrapassa a capacidade de absorção de impacto do produto, conforme atestado na prova pericial. 5. O rompimento do capacete foi consequência da violência do impacto, afastando a existência de defeito no produto, conforme prova pericial. 6. Ficou configurada, também, a culpa exclusiva da vítima, que perdeu o controle da motocicleta ao trafegar em alta velocidade. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONSTRIÇÃO EM BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO DO FONAJE 131. LEI 12.153/2009, art. 5, II. NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS NA OPORTUNIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA O AUTOR. TESE RECURSAL DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR DA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS QUE CONDUZEM A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. Emenda Constitucional 120/2022. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A MAIO E JUNHO DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO PISO. HOLERITES QUE DEMONSTRAM VENCIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IRREGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE RUBRICA AUTÔNOMA DE COMPLEMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DO PISO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Planaltina do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Agente Comunitária de Saúde, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação do piso previsto na Emenda Constitucional 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidas as diferenças salariais decorrentes da implementação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde relativamente aos meses de maio e junho de 2022; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade pode ser considerado para aferição do cumprimento do piso previsto no CF/88, art. 198, § 9º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 198, §§ 5º e 9º, bem como a Lei 11.350/2006, estabelecem disciplina específica para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, assegurando piso salarial nacional para a categoria. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 da Repercussão Geral, firmou entendimento pela constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais. 5. A autonomia administrativa e legislativa dos Municípios não afasta a observância de norma constitucional de âmbito nacional, especialmente após a superveniência da Emenda Constitucional 120/2022, que assegurou vencimento não inferior a dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 6. A circunstância de competir à União arcar com os ônus da diferença remuneratória não exime o ente empregador da obrigação de implantar o piso e efetuar o pagamento devido ao servidor, nos termos do art. 198, §5º, da CF/88. 7. Os holerites juntados aos autos demonstram que a autora recebeu, nos meses de maio e junho de 2022, vencimento-base de R$ 1.813,50, valor inferior ao piso constitucional correspondente a dois salários mínimos. 8. Os comprovantes de pagamento evidenciam, ainda, que apenas em agosto de 2022 foram lançadas as rubricas «Complemento Salarial» e «Dif. Salarial», ambas no valor de R$ 610,50, corroborando a alegação de que as diferenças relativas aos meses de maio e junho de 2022 permaneceram pendentes de adimplemento. 9. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Paraná firmou entendimento de que o piso salarial nacional previsto no CF/88, art. 198, § 9º corresponde ao vencimento básico do cargo, sendo incompatível sua implementação mediante simples rubrica de complementação salarial. 9. Não prospera a alegação de que o adicional de insalubridade deva ser considerado para aferição do piso constitucional, porquanto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.132 não contempla tal parcela como elemento de composição do piso remuneratório. 10. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão da sentença, impõe-se sua manutenção. Todavia, a condenação deve permanecer restrita aos limites da causa de pedir e do pedido inicial, os quais se restringem ao pagamento das diferenças salariais relativas às competências de maio e junho de 2022, vedada ampliação para períodos posteriores ou para parcelas não expressamente postuladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequação, de ofício, dos limites da condenação para explicitar que as diferenças salariais reconhecidas nos autos se restringem às competências de maio e junho de 2022. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 120/2022 assegura aos Agentes Comunitários de Saúde vencimento não inferior a dois salários mínimos desde sua vigência, sendo devidas as diferenças salariais comprovadamente não adimplidas. 2. A implementação do piso constitucional mediante rubrica autônoma de complementação salarial não afasta o direito às diferenças decorrentes da manutenção de vencimento-base inferior ao piso nacional. 3. O adicional de insalubridade não integra a base de aferição do piso constitucional previsto no CF/88, art. 198, § 9º. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, firmou tese no sentido da constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União suportar a diferença, sem afastar a obrigação imediata do ente empregador de implementar o pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º, 7º, 8º e 9º; Emenda Constitucional 120/2022; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Tema 1.132 da Repercussão Geral; TJPR, Turma de Uniformização de Jurisprudência, PUIL 2146-85.2025.8.16.9000; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 22.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000483-03.2025.8.16.0141, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 21.07.2026. ... ()
23 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS.
1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por Jeferson Tiago Batista Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Jeferson e Ricardo Santos da Silva pelo crime de tráfico de drogas (com aplicação de majorante e privilégio, conforme o caso), bem como absolver os réus quanto aos crimes de associação para o tráfico e corrupção de menores. O Ministério Público pleiteia a condenação por associação para o tráfico, enquanto a defesa de Jeferson busca a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal e revisão da dosimetria. A defesa de Ricardo argui nulidade de provas e absolvição.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em favor de Ricardo Santos da Silva; (b) é cabível a absolvição ou desclassificação da conduta de Jeferson para uso pessoal; (c) é possível o afastamento de circunstâncias judiciais e da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (d) há prova suficiente para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva em favor de Ricardo Santos da Silva, considerando a pena aplicada, a menoridade relativa e o decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.3.2. Prejudicados os demais pedidos defensivos de Ricardo diante da extinção da punibilidade.3.3. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas devidamente comprovadas em relação a Jeferson, por meio de auto de apreensão, laudos periciais e prova oral harmônica.3.4. Depoimentos policiais possuem validade probatória quando coerentes e corroborados por outros elementos dos autos.3.5. Inviável a absolvição ou a desclassificação para uso pessoal, diante da quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro fracionado e mensagens indicativas de comércio ilícito.3.6. Mantida a valoração negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado da condenação anterior seja posterior ao fato, por se tratar de condenação por fato pretérito.3.7. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente na prática delitiva.3.8. Inviável a condenação por associação para o tráfico, uma vez que não demonstrados os requisitos de estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados.3.9. Mensagens extraídas de aparelhos celulares e a mera convivência no mesmo local não são suficientes para comprovar o animus associativo exigido para o delito da Lei 11.343/2006, art. 35.3.10. Aplicação do princípio in dubio pro reo quanto ao crime associativo, diante da insuficiência probatória.4. DISPOSITIVOReconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal para declarar extinta a punibilidade de Ricardo Santos da Silva; recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 107, V, 109, V, 114, II, 115, 117, I e IV; CPP, arts. 61, 156, 386, III e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, VIJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, ApCr 0001310-82.2020.8.16.0078, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 12.08.2024... ()
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Ailton Clovis Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas. O réu Ailton foi condenado pela infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, enquanto Alessandra de Lara da Silva foi absolvida por insuficiência de provas. O Ministério Público pretende a condenação da corré absolvida e a fixação de indenização por danos morais coletivos. A defesa de Ailton busca a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e a alteração do regime prisional.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para reformar a absolvição de Alessandra de Lara da Silva e condená-la pelo crime de tráfico de drogas; (b) é cabível a fixação de indenização por danos morais coletivos em decorrência do tráfico de drogas; (c) a condenação de Ailton Clovis Rodrigues deve ser afastada por ausência de dolo de traficância, insuficiência probatória ou coação moral irresistível; (d) a pena-base do corréu deve ser reduzida; (e) é possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório demonstrou de forma segura a materialidade e autoria delitivas atribuídas a Alessandra de Lara da Silva, especialmente em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas, da forma sofisticada de ocultação dos entorpecentes, das contradições apresentadas pelos ocupantes do veículo e da própria admissão extrajudicial da acusada de que tinha conhecimento da existência de algo ilícito no automóvel.3.2. A versão defensiva de desconhecimento da atividade criminosa mostrou-se isolada e incompatível com as demais provas produzidas, revelando adesão consciente da apelada ao transporte dos entorpecentes.3.3. A condenação de Alessandra impõe a realização da dosimetria da pena, com exasperação da pena-base em razão da natureza e expressiva quantidade das drogas apreendidas, incidindo, contudo, a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, diante da condição de transportadora da droga, primariedade e ausência de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas.3.4. Reconhecida a condição de transportadora da droga, mostra-se cabível a incidência do tráfico privilegiado, sem aplicação da fração máxima de redução, em razão da condição de mula.3.5. Inviável a fixação de indenização por danos morais coletivos, pois não houve demonstração concreta de efetivo abalo à esfera moral da coletividade, não sendo suficiente a mera prática do delito de tráfico de drogas para justificar a condenação indenizatória.3.6. Quanto ao recurso defensivo, a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram amplamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais, pela apreensão dos entorpecentes e pela própria confissão do acusado acerca do transporte do veículo contendo drogas.3.7. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada por qualquer elemento objetivo, tendo sido suscitada apenas em juízo, desacompanhada de elementos aptos a demonstrar a inevitabilidade da conduta ou a inexigibilidade de comportamento diverso.3.8. O crime de tráfico de drogas prescinde da demonstração de efetiva comercialização, sendo suficiente a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, circunstância configurada no caso concreto.3.9. Correta a valoração negativa da natureza e da quantidade dos entorpecentes para elevação da pena-base do acusado, diante da apreensão de 18,410 kg de maconha e 7,220 kg de cocaína, circunstâncias que evidenciam maior gravidade da conduta.3.10. Mantém-se o regime inicial fechado para Ailton Clovis Rodrigues em razão da pena aplicada, da existência de circunstância judicial desfavorável e de suas condições subjetivas desfavoráveis, revelando-se inadequada a adoção de regime mais brando.4. DISPOSITIVORecurso ministerial conhecido e parcialmente provido, para condenar Alessandra de Lara da Silva pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe pena de 5 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 509 dias-multa. Recurso defensivo conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, § 2º, b, 44, 59, 68, 77 e 22; CPP, arts. 156, 386, III e VII, 387, § 2º, e 387, IV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009227-77.2023.8.16.0069, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004995-14.2023.8.16.0104, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j.03.08.2026.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COTITULAR DE CONTA CONJUNTA QUE NÃO ASSINOU A CÁRTULA RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por dois coexecutados contra execução de título extrajudicial (cheque), rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das embargantes, co-titular de conta corrente conjunta que não assinou a cártula, e afastando, no mérito, a exceção de contrato não cumprido e o excesso de execução alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à legitimidade passiva; (ii) saber se houve julgamento aquém do pedido; (iii) saber se é parte legítima para figurar no polo passivo da execução a co-titular de conta corrente conjunta que não assinou o cheque exequendo; e (iv) saber se restaram comprovados a exceção de contrato não cumprido e o excesso de execução alegados pelo coexecutado emitente da cártula.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou de forma clara e suficiente a preliminar de ilegitimidade passiva, não incorrendo nas hipóteses do CPC, art. 489, § 1º; tampouco se verifica julgamento aquém do pedido, pois todos os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram examinados.4. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 47, I e II, respondem pela execução do cheque apenas o emitente, os endossantes e seus avalistas, categoria da qual não integra o co-titular de conta corrente conjunta que não assinou a cártula, não se presumindo solidariedade que não decorra de lei ou de manifestação de vontade, conforme CCB, art. 265.5. A minuta de acordo extrajudicial posteriormente descumprida e não homologada judicialmente não convalida a legitimidade passiva, tratando-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, nos termos do art. 337, XI e § 5º, do CPC.6. O coexecutado emitente não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexecução dos serviços contratados ou os pagamentos parciais alegados, nos termos do CPC, art. 373, I, remanescendo hígida a obrigação representada pelo título.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Não responde pela execução de cheque o co-titular de conta corrente conjunta que não apôs assinatura na cártula, ante a ausência de solidariedade cambiária. A quitação parcial da dívida representada por título executivo deve ser comprovada de forma inequívoca pelo executado, nos termos do CPC, art. 373, I.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, XI e § 5º, 373, I, e 489, § 1º; Lei 7.357/1985, arts. 47, I e II, e 51; Código Civil, art. 265.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2010; TJPR, AI 0020187-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUm dos dois devedores não precisa mais responder pelo processo, porque não assinou o cheque que gerou a dívida, apenas quem assinou continua responsável. Quanto a esse devedor, a decisão anterior foi mantida, pois ele não provou ter pago parte do valor.... ()
26 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DIVISIBILIDADE FÍSICA E GEODÉSICA DOS BENS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL PARA O JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO QUE NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO QUANTO À DIVISIBILIDADE DOS IMÓVEIS. INDIVIDUALIZAÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DOS QUINHÕES RESERVADAS À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de divisão de imóveis em condomínio e extinção do condomínio, reconhecendo a possibilidade de divisão física e geodésica dos bens. A ação foi proposta para promover a divisão dos imóveis e a individualização dos quinhões entre as partes. Os requeridos contestaram, questionando documentos técnicos e requerendo suspensão do processo, que foi indeferida. Foi realizada perícia judicial para apurar a divisibilidade dos imóveis, cujos laudos foram impugnados pelos requeridos. A sentença reconheceu a divisibilidade e extinguiu o condomínio, decisão esta que foi objeto do recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a divisibilidade física e geodésica dos imóveis em condomínio, extinguindo-o, com base na prova pericial produzida na primeira fase do procedimento, mesmo diante de impugnações quanto à suficiência técnica dos documentos apresentados e sem a individualização definitiva dos quinhões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial produzida foi considerada suficiente para reconhecer a divisibilidade física e geodésica dos imóveis na primeira fase, mesmo diante das impugnações apresentadas.4. Os mapas e memoriais descritivos juntados com a inicial foram afastados para a individualização definitiva dos quinhões, que será realizada na segunda fase do procedimento, com elaboração de documentos técnicos adequados para registro.5. A existência de duas propostas de divisão pelo perito não demonstra incerteza quanto à divisibilidade, mas alternativas para a futura materialização dos quinhões, não homologadas na sentença.6. Não há vício de fundamentação na decisão, pois a apreciação da prova pericial foi realizada de forma racional e fundamentada, em observância ao livre convencimento motivado do magistrado.7. Não se justifica a renovação da prova pericial nesta fase, pois o trabalho técnico já atende à finalidade de reconhecer a possibilidade de divisão e extinção do condomínio nesta etapa.8. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado, pois a interposição do recurso no exercício regular do direito de defesa não configura má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: na ação divisória, demonstrada, na primeira fase, a divisibilidade física e geodésica dos imóveis, a individualização definitiva dos quinhões e a elaboração dos mapas e memoriais descritivos necessários ao registro imobiliário são reservadas à segunda fase do procedimento... ()