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Doc. ADM Direito 239.7373.6081.2783

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA - IN

OCORRÊNCIA - IMPUTAÇÃO DOS FATOS APURADOS AO RÉU - ERRO MATERIAL INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZOS À DEFESA - MENÇÃO AO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO DA CONDENAÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.3501.6607.7335

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso Inominado. Indenização por danos materiais por lucros cessantes. seguro facultativo. sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir. termo de quitação extrajudicial firmado entre as partes. interesse processual configurado. possibilidade de discussão judicial sob alegação de vícios de consentimento. sentença anulada. alegação de erro e coação. ausência de comprovação. ônus probatória da parte autora (art. 373, i, cpc). Inocorrência de ato ilícito praticado pela seguradora. indenização indevida. recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 633.5568.3932.4418

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTORA GENITORA DA AUTORA TITULAR DA UNIDADE QUE COMPROVA QUE RESIDIA NO LOCAL AO TEMPO DOS FATOS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMORA DE PRATICAMENTE 74 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATOS INCONTROVERSOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 PARA CADA AUTORA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado das reclamantes conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 218.2971.7742.5164

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto por réu contra sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, Lei 11.343/2006), receptação (art. 180, caput, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Consta na denúncia que o apelante transportava 264,700 Kg de maconha de Palotina/PR com destino a Itapetininga/SP, em veículo roubado e com placas adulteradas. A pena definitiva foi fixada em 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em discernir: (i) se o transporte de droga em veículo roubado e clonado, em flagrante criminalidade, afasta a alegação de desconhecimento (ausência de dolo) nos delitos de receptação e adulteração; (ii) se a majorante do tráfico interestadual exige a efetiva transposição da fronteira entre Estados; (iii) se a quantidade da droga e o modus operandi adotado (veículo produto de ilícito) impedem a aplicação do tráfico privilegiado; e (iv) se a pena superior a 8 anos justifica o regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois trata de matéria afeta ao juízo da execução, que tem competência para aferir a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena.4. Não há interesse recursal sobre a diminuição da pena relativa aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, porquanto as reprimendas já foram fixadas no mínimo legal.5. A condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor deve ser mantida. A ciência da origem ilícita do bem ou o dolo eventual se configuram pelas circunstâncias da prisão em flagrante, especialmente pelo transporte de entorpecentes em veículo roubado e adulterado, fornecido por pessoa envolvida em agiotagem, de forma que o apelante assumiu o risco ao não verificar a procedência. A teoria da cegueira deliberada aplica-se ao caso, porquanto o apelante ignorou as evidências de ilicitude.6. A natureza e quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena na primeira fase e modular a fração relativa ao tráfico privilegiado, o que configura bis in idem conforme a orientação do STJ. Nesse cenário, deve ser afastada a valoração negativa dessa circunstância, de modo a fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal, sem, contudo, alterar a reprimenda definitiva em razão do disposto na Súmula 231/STJ.7. O benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não comporta aplicação plena, pois a apreensão de 264,7 kg de maconha, a utilização de veículo adulterado e a remuneração ajustada evidenciam a maior gravidade da conduta. Além disso, foi afastada a valoração desta circunstância na primeira fase, de modo a evitar-se bis in idem.8. O pleito de afastamento da causa de aumento do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006) não prospera. Conforme entendimento consolidado pela Súmula 587/STJ, a configuração da majorante prescinde da efetiva transposição de fronteiras entre Estados, de modo que basta a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, comprovada pela confissão do apelante sobre o destino Itapetininga/SP.9. O regime inicial fechado é obrigatório, nos termos do art. 33, §2º, ‘a’, do CP, pois a pena definitiva, resultante do concurso material, ultrapassou 8 anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4939.9092.1994

5 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF (RE 574.706) INAPLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). ART. 13, §1º, II, «A». CONCEITO DE «VALOR DA OPERAÇÃO». REPASSE ECONÔMICO. TEMA 1.223 DO STJ. TESE VINCULANTE. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da 9ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná, que incluiu os valores referentes às contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, requerendo a exclusão desses tributos da base de cálculo do ICMS e a devolução dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e a devolução dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 4. Não há previsão legal para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, conforme a Lei Complementar 87/1996. 5. O entendimento do STF - no Tema 69 não se aplica ao caso, pois a questão envolve a inclusão de tributos na base de cálculo do ICMS, e não o contrário. 6. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando que são repassados ao consumidor final. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois esses tributos configuram mero repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, não havendo previsão legal para sua exclusão da referida base de cálculo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, 145, § 1º, e CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a".... ()

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Doc. ADM Direito 481.4051.2455.5611

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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