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Doc. ADM Direito 562.5898.7133.7352

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO QUE TENHA POR PARÂMETRO ÍNDICES FIXADOS EM Lei. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL DOS PERCENTUAIS E DOS TERMOS INICIAIS DOS EFEITOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DESCONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.6904.4408.0506

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A INSURGÊNCIA DO APELANTE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESPONDILITE ANQUILOSANTE FOI AGRAVADA POR SUAS ATIVIDADES COMO PEDREIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL É FIXADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR, NÃO PODENDO SER ALTERADA PELO RESULTADO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. MÉRITO. RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNOU TRATAR-SE DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ENFERMIDADE REUMATOLÓGICA SEM VINCULAÇÃO COM O TRABALHO DESEMPENHADO. O PERITO CONCLUIU NÃO HAVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONTRIBUIÇÃO DO LABOR PARA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA, E A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA NÃO ESTABELECE QUALQUER LIAME ETIOLÓGICO. A REJEIÇÃO DO PEDIDO NÃO OBSTA A FUTURA POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM, EM RESPEITO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E À ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado na alegação de que a espondilite anquilosante do apelante foi agravada por suas atividades como pedreiro, sem reconhecimento de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade laboral exercida como pedreiro contribuiu para o agravamento da espondilite anquilosante, justificando a concessão de auxílio-acidente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).III. Razões de decidir3. A competência jurisdicional é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, não podendo ser alterada pelo resultado da instrução probatória.4. A ausência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a patologia incapacitante foi confirmada pela prova pericial, que atestou que a espondilite anquilosante é uma doença reumatológica sem relação com o trabalho exercido.5. O laudo pericial concluiu que não há indícios de que o trabalho tenha contribuído para o agravamento da doença, e a documentação médica apresentada não estabelece relação causal.6. A improcedência do pedido não impede a busca de benefício previdenciário não-acidentário, caso preenchidos os requisitos legais.7. A manutenção da sentença de primeiro grau é necessária para preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e a aplicação dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença._________... ()

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Doc. ADM Direito 378.8868.2997.0683

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE OITO DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INEXISTIR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE O PERÍODO INDICADO. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado da Reclamante prejudicado. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 230.1489.2238.1895

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUE O AUTOR RECEBIA MÓDICO VALOR DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 330.3967.2286.3513

5 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM VERIFICADA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRECHO DE IDA. «NO SHOW». CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. ATO ILÍCITO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO (R$3.000,00 CADA AUTORA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 870.9823.1600.3417

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e uso de veículo com sinal adulterado. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput [fato 1], art. 180, caput [fato 2] e art. 311, §2º, III [fato 3], ambos do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na abordagem policial e na busca veicular realizadas; 2.2) se o réu deve ser absolvido de todos os crimes pelos quais foi condenado [fato 1 a 3]; 2.3) se a conduta de receptação comporta ser desclassificada para a modalidade culposa; 2.4) se as penas-base impostas em sentença comportam redução aos patamares mínimos; 2.5) se é viável a modificação da fração de aumento utilizada na primeira fase do cálculo dosimétrico dos apenamentos; 2.6) se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea no cômputo das reprimendas; 2.7) se o réu pode ser beneficiado pelo redutor do tráfico privilegiado; 2.8) se a modalidade carcerária inicial merece abrandamento; e 2.9) se afigura-se possível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pleito do apelante de fixação da pena reclusiva imposta ao crime de uso de veículo com sinal adulterado para o mínimo legal, uma vez que foi alcançado em sentença.4. O pedido de reconhecimento da nulidade da abordagem policial, por ausência da fundada suspeita exigida para a referida atuação, igualmente não é de ser conhecido, porquanto foi apreciado em autos paralelos de Habeas Corpus.5. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico [fato 1] foram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais e a apreensão de entorpecente, restando plenamente demonstrada a ciência do réu acerca do transporte da droga, o que recomenda a confirmação da sua condenação.6. Não há provas suficientes que demonstrem a participação do réu nos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor [fatos 2 e 3], o que exige a reforma do raciocínio desenvolvido na origem.7. Inexistindo fundamentação idônea a amparar a adoção de patamar superior ao usualmente aplicado na fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas, impõe-se a adequação da fração de aumento para 1/9 (um nono), calculada sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido, para cada circunstância judicial valorada negativamente.8. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no cálculo dosimétrico do fato 1, uma vez que o réu admitiu, em sede extrajudicial, a prática do narcotráfico.9. O acusado não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que é reincidente.10. O regime prisional inicial fechado comporta chancela, em virtude do quantum de pena aplicado e da reincidência do réu.11. Não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que desatendidos os requisitos legais.IV. Dispositivo 12. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, ‘b’, 44, 59, 65, III, ‘d’, 69, 70, 180, caput, §3º e 331, §2º, III; CPP, arts. 392, I, 593, I, e 600; Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001719-59.2023.8.16.0076, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003808-76.2020.8.16.0103, Rel. Des. Evandro Portugal, j. 02.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000313-02.2021.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002683-53.2014.8.16.0113, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 07.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016223-12.2016.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000761-26.2020.8.16.0061, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 28.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001059-45.2019.8.16.0128, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 30.01.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015459-86.2018.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 21.10.2019; STF, RHC 205949 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.11.2021, j. 10.11.2021; STF, RHC 198827 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j.24.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.11.2025; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 142.0072.0496.2294

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO DA OMISSÃO APONTADA - RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA EM FAVOR DA PARTE AINDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO SEM EXIGÊNCIA DO PREPARO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA REFLEXO DA PREVISÃO LEGAL DO CPC, art. 98 EM HAVENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 819.0501.7894.7051

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA PARA REALIZAR A PROVA PERICIAL.

1. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM ODONTOPEDIATRIA. DESNECESSIDADE. CPC, art. 465, QUE EXIGE QUE O PERITO POSSUA FORMAÇÃO NA ÁREA GERAL DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO ENVOLVIDO NA LIDE, E NÃO NECESSARIAMENTE UMA SUBESPECIALIDADE ACADÊMICA ESTRITA. EXPERT NOMEADA QUE POSSUI GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA E REGISTRO ATIVO JUNTO AO CRO/PR, O QUE CONFERE HABILITAÇÃO LEGAL E TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7031.5681.7064

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências realizadas via PIX, supostamente fraudulentas, em que o autor alegou ter sido vítima de golpe e requereu a restituição dos valores e reparação pelos prejuízos sofridos. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa destinatária dos valores, condenando-as à devolução dos montantes e ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes de transações realizadas mediante golpe de engenharia social, quando as operações foram efetuadas com uso de senha pessoal, biometria e dispositivo previamente cadastrado, e não há comprovação de falha na prestação do serviço ou defeito nos sistemas de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As transações contestadas foram realizadas pelo próprio autor, com uso de senha pessoal, biometria e dispositivo previamente cadastrado, sem indícios de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.4. As operações estavam dentro dos limites estabelecidos pelo autor e condizentes com seu histórico financeiro, não configurando movimentações atípicas que exigissem intervenção do banco.5. A instituição financeira adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não sendo possível a devolução integral por ausência de saldo na conta receptora, caracterizando fortuito externo.6. Houve culpa exclusiva do autor, que autorizou as transações, configurando excludente de responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, em casos de fraude por engenharia social com uso de credenciais legítimas do consumidor, a responsabilidade do banco é afastada, cabendo à vítima comprovar falha ou negligência do banco.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido em parte e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao réu Nu Pagamentos S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a sentença em relação à corré GD Money Ltda.Tese de julgamento: Em casos de fraude bancária por engenharia social em transações realizadas com uso de senha pessoal e dispositivos legítimos do consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando não há falha na prestação dos serviços, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima e fortuito externo que rompem o nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435, 487, I, 485, § 11, 493, 1º, 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 14, § 3º, I e II; CC/2002, arts. 186 e 927; Resolução BACEN 1/2020, art. 41-A, I.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8047.8466.7679

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITORA NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante e extinguiu o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a genitora que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução das mensalidades escolares inadimplidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de sustento e educação dos filhos, decorrente do exercício do poder familiar (art. 1.634, I, do Código Civil e ECA, art. 22 e ECA art. 55), confere aos genitores responsabilidade solidária pelas despesas educacionais.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade passiva extraordinária do genitor não signatário para responder pela execução de mensalidades escolares inadimplidas.5. Reconhecida a legitimidade passiva da embargante, impõe-se a cassação da sentença para apreciação das demais questões deduzidas nos embargos à execução, evitando-se supressão de instância.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 265 e Código Civil, art. 1.634, I; ECA, arts. 22 e 55; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.02.2026.... ()

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