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I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado na alegação de que a espondilite anquilosante do apelante foi agravada por suas atividades como pedreiro, sem reconhecimento de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade laboral exercida como pedreiro contribuiu para o agravamento da espondilite anquilosante, justificando a concessão de auxílio-acidente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).III. Razões de decidir3. A competência jurisdicional é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, não podendo ser alterada pelo resultado da instrução probatória.4. A ausência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a patologia incapacitante foi confirmada pela prova pericial, que atestou que a espondilite anquilosante é uma doença reumatológica sem relação com o trabalho exercido.5. O laudo pericial concluiu que não há indícios de que o trabalho tenha contribuído para o agravamento da doença, e a documentação médica apresentada não estabelece relação causal.6. A improcedência do pedido não impede a busca de benefício previdenciário não-acidentário, caso preenchidos os requisitos legais.7. A manutenção da sentença de primeiro grau é necessária para preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e a aplicação dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença._________... ()
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Recurso Inominado da Reclamante prejudicado. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e provido.
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Recurso conhecido e provido.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput [fato 1], art. 180, caput [fato 2] e art. 311, §2º, III [fato 3], ambos do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na abordagem policial e na busca veicular realizadas; 2.2) se o réu deve ser absolvido de todos os crimes pelos quais foi condenado [fato 1 a 3]; 2.3) se a conduta de receptação comporta ser desclassificada para a modalidade culposa; 2.4) se as penas-base impostas em sentença comportam redução aos patamares mínimos; 2.5) se é viável a modificação da fração de aumento utilizada na primeira fase do cálculo dosimétrico dos apenamentos; 2.6) se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea no cômputo das reprimendas; 2.7) se o réu pode ser beneficiado pelo redutor do tráfico privilegiado; 2.8) se a modalidade carcerária inicial merece abrandamento; e 2.9) se afigura-se possível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pleito do apelante de fixação da pena reclusiva imposta ao crime de uso de veículo com sinal adulterado para o mínimo legal, uma vez que foi alcançado em sentença.4. O pedido de reconhecimento da nulidade da abordagem policial, por ausência da fundada suspeita exigida para a referida atuação, igualmente não é de ser conhecido, porquanto foi apreciado em autos paralelos de Habeas Corpus.5. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico [fato 1] foram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais e a apreensão de entorpecente, restando plenamente demonstrada a ciência do réu acerca do transporte da droga, o que recomenda a confirmação da sua condenação.6. Não há provas suficientes que demonstrem a participação do réu nos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor [fatos 2 e 3], o que exige a reforma do raciocínio desenvolvido na origem.7. Inexistindo fundamentação idônea a amparar a adoção de patamar superior ao usualmente aplicado na fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas, impõe-se a adequação da fração de aumento para 1/9 (um nono), calculada sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido, para cada circunstância judicial valorada negativamente.8. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no cálculo dosimétrico do fato 1, uma vez que o réu admitiu, em sede extrajudicial, a prática do narcotráfico.9. O acusado não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que é reincidente.10. O regime prisional inicial fechado comporta chancela, em virtude do quantum de pena aplicado e da reincidência do réu.11. Não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que desatendidos os requisitos legais.IV. Dispositivo 12. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, ‘b’, 44, 59, 65, III, ‘d’, 69, 70, 180, caput, §3º e 331, §2º, III; CPP, arts. 392, I, 593, I, e 600; Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001719-59.2023.8.16.0076, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003808-76.2020.8.16.0103, Rel. Des. Evandro Portugal, j. 02.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000313-02.2021.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002683-53.2014.8.16.0113, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 07.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016223-12.2016.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000761-26.2020.8.16.0061, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 28.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001059-45.2019.8.16.0128, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 30.01.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015459-86.2018.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 21.10.2019; STF, RHC 205949 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.11.2021, j. 10.11.2021; STF, RHC 198827 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j.24.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.11.2025; Súmula 545/STJ.... ()
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1. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM ODONTOPEDIATRIA. DESNECESSIDADE. CPC, art. 465, QUE EXIGE QUE O PERITO POSSUA FORMAÇÃO NA ÁREA GERAL DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO ENVOLVIDO NA LIDE, E NÃO NECESSARIAMENTE UMA SUBESPECIALIDADE ACADÊMICA ESTRITA. EXPERT NOMEADA QUE POSSUI GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA E REGISTRO ATIVO JUNTO AO CRO/PR, O QUE CONFERE HABILITAÇÃO LEGAL E TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências realizadas via PIX, supostamente fraudulentas, em que o autor alegou ter sido vítima de golpe e requereu a restituição dos valores e reparação pelos prejuízos sofridos. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa destinatária dos valores, condenando-as à devolução dos montantes e ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes de transações realizadas mediante golpe de engenharia social, quando as operações foram efetuadas com uso de senha pessoal, biometria e dispositivo previamente cadastrado, e não há comprovação de falha na prestação do serviço ou defeito nos sistemas de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As transações contestadas foram realizadas pelo próprio autor, com uso de senha pessoal, biometria e dispositivo previamente cadastrado, sem indícios de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.4. As operações estavam dentro dos limites estabelecidos pelo autor e condizentes com seu histórico financeiro, não configurando movimentações atípicas que exigissem intervenção do banco.5. A instituição financeira adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não sendo possível a devolução integral por ausência de saldo na conta receptora, caracterizando fortuito externo.6. Houve culpa exclusiva do autor, que autorizou as transações, configurando excludente de responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, em casos de fraude por engenharia social com uso de credenciais legítimas do consumidor, a responsabilidade do banco é afastada, cabendo à vítima comprovar falha ou negligência do banco.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido em parte e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao réu Nu Pagamentos S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a sentença em relação à corré GD Money Ltda.Tese de julgamento: Em casos de fraude bancária por engenharia social em transações realizadas com uso de senha pessoal e dispositivos legítimos do consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando não há falha na prestação dos serviços, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima e fortuito externo que rompem o nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435, 487, I, 485, § 11, 493, 1º, 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 14, § 3º, I e II; CC/2002, arts. 186 e 927; Resolução BACEN 1/2020, art. 41-A, I.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; Súmula 479/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante e extinguiu o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a genitora que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução das mensalidades escolares inadimplidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de sustento e educação dos filhos, decorrente do exercício do poder familiar (art. 1.634, I, do Código Civil e ECA, art. 22 e ECA art. 55), confere aos genitores responsabilidade solidária pelas despesas educacionais.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade passiva extraordinária do genitor não signatário para responder pela execução de mensalidades escolares inadimplidas.5. Reconhecida a legitimidade passiva da embargante, impõe-se a cassação da sentença para apreciação das demais questões deduzidas nos embargos à execução, evitando-se supressão de instância.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 265 e Código Civil, art. 1.634, I; ECA, arts. 22 e 55; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.02.2026.... ()
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