Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 893.4040.2879.6295

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto de decisão na qual se rejeitara a tese em que se alegara prescrição do direito pura, em

razão do ajuizamento da Execução após o prazo trienal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.1173.5410.0289

2 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviços. Atraso de 10 horas na chegada ao destino. Assistência material insuficiente. Dano material configurado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré tem responsabilidade pelo cancelamento de voo, (ii) se houve prejuízo material a ser ressarcido; (iii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral e, (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3.Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo dos autores, vez que a assistência material é insuficiente diante do atraso significativo do voo.4. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou um atraso de 10 horas na chegada ao destino, além de ter imposto aos consumidores, pela falta de assistência efetiva, efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano material.5. A situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor cotidiano, devendo a requerida ser condenada à indenização por dano moral, todavia, ficou demonstrado que a ré prestou assistência material aos passageiros, razão pela qual o valor indenizatório comporta minoração.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Lei 7.565 /1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, arts. 21, II, 26, I, e 27, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF