razão do ajuizamento da Execução após o prazo trienal. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré tem responsabilidade pelo cancelamento de voo, (ii) se houve prejuízo material a ser ressarcido; (iii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral e, (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3.Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo dos autores, vez que a assistência material é insuficiente diante do atraso significativo do voo.4. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou um atraso de 10 horas na chegada ao destino, além de ter imposto aos consumidores, pela falta de assistência efetiva, efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano material.5. A situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor cotidiano, devendo a requerida ser condenada à indenização por dano moral, todavia, ficou demonstrado que a ré prestou assistência material aos passageiros, razão pela qual o valor indenizatório comporta minoração.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Lei 7.565 /1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, arts. 21, II, 26, I, e 27, II.... ()
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