1 - TJPR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. TEMA 1128 STJ - . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINÇÃO PREVISTA NO art. 927, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA TESE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote