1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ação de reintegração de posse. POSSE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE - CODIGO CIVIL, art. 1.784. AUTOR QUE É O ÚNICO HERDEIRO DO BEM. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO ENVIADA. REINTEGRAÇÃO
DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse, determinando a reintegração de imóveis e a condenação ao pagamento de indenização pelo uso dos bens, sob a alegação de que o autor, único herdeiro dos imóveis, foi esbulhado pela parte ré, que não desocupou o imóvel após notificação.
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2 - TJPREMENTADireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de drogas e crimes correlatos. Recurso de Érica Pamila Gloser dos Santos não provido e recurso de Elton Cesar de Oliveira conhecido em parte e não provido.
I. Caso em exameApelação criminal interposta por duas pessoas contra sentença que condenou um dos réus pela prática de crimes de condução de veículo com adulteração de sinal identificador, tráfico interestadual de drogas, desobediência e trafegar em velocidade incompatível com a segurança, e a outra ré pela prática de tráfico interestadual de drogas, com penas cumulativas e regimes distintos de cumprimento. A defesa requer a absolvição e a aplicação de causas de diminuição de pena, alegando desconhecimento das atividades ilícitas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico interestadual de drogas, condução de veículo com adulteração de sinal identificador, desobediência e trafegar em velocidade incompatível com a segurança deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação de causas de diminuição de pena.III. Razões de decidir1. A condenação de Elton Cesar de Oliveira pelos crimes de condução de veículo adulterado, desobediência e direção perigosa está fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e documentos que comprovam a materialidade e autoria dos delitos.2. A materialidade do crime de tráfico interestadual de drogas foi amplamente demonstrada, com a apreensão de 245,770 kg de maconha e evidências de que ambos os apelantes atuaram em conjunto no transporte da droga.3. A defesa de Érica Pamila Gloser dos Santos não conseguiu comprovar a ausência de conhecimento sobre o transporte ilícito, sendo sua versão contraditória em relação às provas apresentadas.4. A aplicação da causa de diminuição de pena para Érica foi feita no patamar mínimo devido à grande quantidade de droga apreendida e às circunstâncias do transporte, que indicam a gravidade do delito.5. O pedido de tráfico privilegiado para Elton foi negado devido ao seu histórico criminal e à complexidade do delito, que envolveu uma quantidade significativa de drogas e indícios de integração em atividades criminosas.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação interposto por Érica Pamila Gloser dos Santos conhecido e desprovido, e recurso de apelação interposto por Elton Cesar de Oliveira conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: a prática de tráfico de drogas, mesmo quando realizada por indivíduos sem antecedentes criminais, pode resultar na negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, se houver evidências de dedicação a atividades criminosas e a complexidade do delito, como a utilização de veículo furtado e a quantidade expressiva de entorpecente transportado.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDES SOCIAIS. POSTAGENS EM INSTAGRAM. PESSOA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na remoção imediata de vídeos publicados no Instagram, nos quais o agravante alega terem sido veiculadas informações inverídicas e ofensivas à sua honra e imagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão imediata de vídeos publicados em rede social que supostamente ofendem a honra e imagem do agravante, diante do conflito entre o direito à liberdade de expressão e a proteção aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de prova inequívoca da falsidade das informações e do abuso evidente do direito à liberdade de expressão, o que impede a concessão de censura prévia.4. A liberdade de expressão, especialmente em ambiente digital, é protegida constitucionalmente e abrange críticas e opiniões, mesmo que contundentes, exigindo cautela para não a restringir sem contraditório e ampla defesa.5. A remoção imediata dos vídeos demandaria dilação probatória para apurar a veracidade dos fatos e o direito ao contraditório, sob pena de configurar censura prévia indevida.6. A legitimidade passiva do provedor da rede social para a remoção do conteúdo será analisada pelo juízo de origem, mas sua responsabilidade técnica é reconhecida em tese para fins de tutela de urgência.7. O eventual direito à indenização por danos morais será analisado no devido processo legal, não justificando a antecipação da tutela sem comprovação robusta dos requisitos do CPC/2015, art. 300.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para exclusão de conteúdo em redes sociais depende da demonstração inequívoca de abuso do direito de expressão e de grave prejuízo à honra ou imagem da parte requerente, não sendo possível sua concessão sem a instauração do contraditório para evitar censura prévia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, IX e X; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, AgInt 0041095-23.2022.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, AgInt 0014363-10.2019.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, AgInt 0045123-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi negado porque o juiz entendeu que não há provas claras e suficientes para tirar do ar, de forma urgente, os vídeos publicados na internet que o autor considerou ofensivos. Embora o autor diga que os vídeos trazem informações falsas e prejudicam sua imagem, o conteúdo cita matérias jornalísticas e opiniões, o que faz parte da liberdade de expressão. Para tirar esses vídeos do ar, é preciso primeiro ouvir quem publicou e analisar melhor o caso, para evitar censura antes do julgamento completo. Portanto, o pedido de remoção imediata dos vídeos não foi aceito, mas o autor ainda pode buscar reparação por danos depois, com o processo seguindo seu curso normal.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALMEJANDO A DEFESA A NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO INTERPOSTO POR LUCAS MARCUSC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR PAULO HENRIQUE SOARES LEITE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou ambos os réus pela prática do crime de receptação e um deles pelos crimes de desobediência e direção perigosa. Almejam o reconhecimento da inépcia da denúncia e pleiteiam a absolvição e revisão da pena de multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se deve ser conhecido o pleito de concessão da gratuidade da justiça; 2.2) se deve ser acolhida a preliminar de inépcia da denúncia; 2.3) se a condenação pelos crimes de receptação, direção perigosa e desobediência deve ser mantida; e 2.4) se comporta revisão a pena de multa aplicada.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Deve ser afastada a preliminar de inépcia da denúncia, pois esta apresenta todos os elementos legalmente exigidos para sua validade, nos termos do art. 41 CPP. Ademais, com a prolação da sentença, resta prejudicado o exame desta arguição. 5. As provas produzidas comprovam, de forma indubitável, a autoria e materialidade delitivas dos crimes de receptação, direção perigosa e desobediência, não havendo razão para se decretar a absolvição dos réus. 6. A pena de multa foi adequadamente fixada, considerando a avaliação negativa de circunstância judicial e a reincidência. IV. Dispositivo e tese7. Recurso interposto por Lucas Marcusc parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Recurso interposto por Paulo Henrique Soares Leite conhecido e não provido, com arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Tese de julgamento: No crime de receptação, a ciência da origem espúria do bem pode ser averiguada pelas circunstâncias fáticas do crime, que demonstrem, indubitavelmente, a ausência de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e 330; CTB: art. 311Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007354-78.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 11.05.2026; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0079877-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O MEDICAMENTO INFLIXIMABE PARA O PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DAS RÉS. ANÁLISE EM CONJUNTO EM RAZÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS SE CONFUNDIREM EM MEDIDA SIGNIFICATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HAPVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. JULGAMENTO DA ADI 7265 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO VINCULANTE. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL À UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA CORRETAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECUSA NO FORNECIMENTO QUE NÃO SE REVELOU PREJUDICIAL À SAÚDE DA AUTORA. CONCESSÃO DE ORDEM JUDICIAL GARANTINDO AO PACIENTE O FÁRMACO SEM EMBARAÇO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, «CAPUT», C/C LEI, ART. 40, V 11.343 DE 2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA (122,8 KG). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS COESOS E PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DOS RELATOS SOBRE ADMISSÃO INFORMAL DOS RÉUS DURANTE A ABORDAGEM. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO EM FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA CARGA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PAUTADA NA QUANTIDADE DA DROGA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA EM FAVOR DA APELADA MARIA VITÓRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO» EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6) PARA O RÉU HECTOR. ATUAÇÃO DO AGENTE COMO «MULA". AFASTAMENTO DA REDUTORA PARA A RÉ MARIA VITÓRIA. HISTÓRICO RECENTE DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os recorridos HECTOR MARTINEZ CASTRO e MARIA VITÓRIA STEINHEUSER OLIVEIRA da imputação do crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343 de 2006) com fulcro no CPP, art. 386, VII.2. O recorrente pugna pela reforma da sentença e consequente condenação dos apelados, argumentando a higidez e a suficiência do acervo probatório fundado nos depoimentos policiais e na apreensão de 122,8 kg de maconha. Sustenta a validade da admissão de culpa prestada de forma informal na abordagem e requer a aplicação da causa de aumento referente ao transporte interestadual, bem como a fixação de regime prisional fechado.3. As defesas técnicas pleiteiam o não provimento do apelo, invocando a nulidade da declaração informal por ofensa às garantias constitucionais do aviso de Miranda (direito ao silêncio) e argumentando ausência de dolo decorrente de total desconhecimento do conteúdo das caixas. Subsidiariamente, postulam a aplicação da minorante do «tráfico privilegiado» (inclusive em grau máximo), o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para Maria Vitória, o abrandamento do regime prisional e a substituição por sanções alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a admissão informal de posse de entorpecentes perante policiais em via pública, sem prévia advertência do direito ao silêncio, constitui prova lícita a embasar condenação; (ii) saber se os elementos de prova e as circunstâncias objetivas do flagrante afastam o decreto absolutório; (iii) saber se está plenamente demonstrada a incidência da majorante de interestadualidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A abertura de diálogo espontâneo na abordagem de rotina rodoviária não instaura um interrogatório formal, motivo pelo qual não se exige a prévia advertência sobre o direito ao silêncio («Aviso de Miranda») por parte dos agentes ostensivos estatais.6. A materialidade e a autoria delitiva afiguram-se evidentes e sobrepujam os fundamentos da absolvição primária. A versão de pretenso desconhecimento do material transportado não comporta guarida, dado que a maconha apreendida somava 122,800 kg, preenchia a totalidade do porta-malas do automóvel e exalava incontestável e forte odor característico do entorpecente.7. A aplicação da causa de aumento estabelecida no, V da Lei 11.343/2006, art. 40 consolida-se de modo cristalino, pois a carga embarcada pelos agentes em Foz do Iguaçu (PR) possuía direcionamento logístico inegável para as cidades do litoral de Santa Catarina e transitava efetivamente em sentido rodoviário pertinente, sendo entendimento assentado pela Corte Superior que a configuração dessa majorante independe da transposição fática da fronteira estadual no instante da apreensão.8. A dosimetria aplicada a Hector Martinez Castro comporta aumento da pena-base com apoio no preceito da Lei 11.343/2006, art. 42, face à exagerada quantidade apreendida do entorpecente. Na terceira fase dosimétrica, reconhece-se o direito à redutora do denominado «tráfico privilegiado», mas na fração estrita de 1/6, em virtude da demonstração cabal de que atuou como «mula» a serviço de grupos criminosos. Ainda, aplica-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40 na fração de 1/6, conduzindo à pena definitiva de 6 anos e 28 dias de reclusão e 608 dias-multa.9. Quanto à apelada Maria Vitória Steinheuser Oliveira, igualmente exaspera-se a pena-base em razão da quantidade de droga. No mais, embora milite a seu favor a atenuante genérica da menoridade relativa, resta inaplicável a causa especial de diminuição de pena, porquanto possui histórico gravíssimo por atos infracionais substancialmente análogos, praticados recentemente e com grande quantidade de entorpecentes, o que estampa robusta dedicação a atividades criminosas. Com a aplicação da majorante do tráfico interestadual, a pena restou definitiva em 6 anos e 28 dias de reclusão e 608 dias-multa.10. O regime prisional para início do cumprimento de pena é o fechado para ambos os recorridos, além de ser incabível a substituição por restritivas de direito, tendo em vista o quantum de pena e a existência de circunstância judicial desfavorável.IV. DISPOSITIVO11. Apelação criminal conhecida e provida.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por associação de proteção veicular contra acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos materiais causados a terceiro, observados os limites da cobertura contratada. A embargante sustenta omissão quanto à incidência de cláusulas de exclusão de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de examinar as cláusulas de exclusão de cobertura invocadas pela associação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou expressamente as cláusulas excludentes e as circunstâncias fáticas invocadas para justificar sua incidência, concluindo pela ausência de comprovação da alegada embriaguez e de nexo causal entre a situação da habilitação do condutor e o acidente. 4. As causas de exclusão relacionadas à relação interna entre a associação e o associado não afastam, por si sós, a responsabilidade perante o terceiro prejudicado. 5. A ressalva quanto aos limites da cobertura contratada refere-se à extensão da obrigação assumida pela associação e não implica reconhecimento das excludentes invocadas. 6. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria decidida. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()