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A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia em razão da nulidade de provas, com fundamento na alegação de omissão quanto à análise da prestabilidade do Relatório de Análise de Dados 014/2019.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado em relação à análise da prestabilidade do Relatório 14/2019 como prova apta a respaldar a acusação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, pois o acórdão embargado analisou os pedidos do Ministério Público e fundamentou a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia.4. A validade do Relatório 014/2019 é irrelevante, uma vez que a declaração de nulidade das demais provas comprometem a acusação.5. Os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, que devem se restringir a esclarecer ou complementar a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar a presença de vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, I, 619 e 620; HC 222.141.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 222.141, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 17.10.2019; TFR-3, ACR 38372-2009.61.19.005652-0/SP, Rel. Ramza Tartuce, 5ª T. j. 12.07.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público foram rejeitados. O Ministério Público alegou que o acórdão anterior não se manifestou sobre a validade de um relatório que poderia apoiar a acusação, mas o Tribunal entendeu que já havia analisado todos os pedidos e que a denúncia não poderia ser aceita porque as provas que a sustentavam foram anuladas. Assim, mesmo que o relatório fosse considerado válido, isso não mudaria a situação, pois a denúncia estava comprometida. Portanto, a decisão que rejeitou a denúncia foi mantida, e os embargos foram considerados apenas uma tentativa de reavaliar o caso, o que não é permitido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Validade da abordagem policial e das provas derivadas.2.2. Necessidade do aviso de Miranda no momento da abordagem.2.3. Suficiência probatória para condenação e alegação de coação moral irresistível.2.4. Adequação da dosimetria da pena e regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistente nulidade quanto à busca pessoal, pois a droga foi dispensada pelo réu antes da abordagem, em local de livre acesso, não havendo relação de causalidade com eventual irregularidade.3.2. Caracterizada fundada suspeita, diante da movimentação típica de traficância observada pelos policiais.3.3. A falta de advertência do direito ao silêncio na abordagem não gera nulidade, sendo exigida apenas em interrogatórios formalizados, além de ter sido superada pela confissão judicial.3.4. A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas pela confissão do acusado e pelos depoimentos harmônicos dos policiais, corroborados pelas circunstâncias do flagrante.3.5. Inviável o reconhecimento de coação moral irresistível, ante a ausência de prova idônea.3.6. Mantida a pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, não configurado o direito ao esquecimento.3.7. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão, nos termos da Súmula 231/STJ.3.8. Inaplicável o tráfico privilegiado diante dos antecedentes desfavoráveis.3.9. Mantido o regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Dispositivos legais citados:CP: arts. 22; 33, §§ 2º e 3º; 65.CPP: arts. 156; 563; 804. Lei 11.343/2006: art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC Acórdão/STJ.STJ, HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, HC Acórdão/STJ.TJPR, Apelação Criminal 0034981-26.2022.8.16.0014.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou inexistentes os débitos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a indenização por dano moral deve ser afastada, diante do regular exercício de direito pela ré; e, (ii) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Deixando a requerida de comprovar a existência da dívida, ônus que lhe cabia, não há que se falar em regular exercício de direito, mas sim em ato ilícito que enseja dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a indenização, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2011; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal.... ()
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