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Doc. ADM Direito 565.7532.4105.0669

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE BOLETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. art. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que realizou pagamento de boleto fraudado, direcionado a terceiro desconhecido.Sentença de extinção, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva das reclamadas.Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a responsabilidade das reclamadas pelo dano sofrido e requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se as reclamadas possuem legitimidade passiva para responder à demanda e se podem ser responsabilizadas pelo pagamento indevido realizado pela consumidora em razão de fraude em boleto bancário. III. RAZÕES DE DECIDIRDe acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações iniciais da parte autora, sendo suficiente a existência de um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes para o reconhecimento da legitimidade das reclamadas.No caso concreto, restou demonstrado que a consumidora possuía relação contratual com as reclamadas, configurando-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.No mérito, verificou-se que o pagamento do boleto foi realizado em favor de terceiro desconhecido, sem qualquer relação com as reclamadas.A análise do conjunto probatório revelou que a própria consumidora não adotou as devidas cautelas antes de efetuar o pagamento, havendo divergência entre os dados do boleto fraudado e os das reclamadas.Não se constatou falha na prestação do serviço ou defeito de segurança por parte das reclamadas, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela recorrente.Configurada a culpa exclusiva de terceiro, em conjunto com a culpa da própria consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade das reclamadas.Jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos reforça a tese da excludente de responsabilidade civil quando há falha exclusiva do consumidor na verificação da autenticidade do boleto bancário. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a legitimidade passiva das reclamadas, mas julgando improcedente o pedido inicial, por inexistência de responsabilidade destas pelo dano sofrido.Tese de julgamento: «A legitimidade passiva das reclamadas deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando-se a existência de vínculo jurídico-obrigacional. Contudo, havendo culpa exclusiva de terceiro e do próprio consumidor, afasta-se a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC". Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14, § 3º, II.CPC/2015, art. 98, § 3º.Lei dos Juizados Especiais, art. 55. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005299-48.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 17.10.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000954-74.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza de Direito Maria Roseli Guiessmann - J. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 683.0369.4909.6150

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição em execução de título extrajudicial e aplicação da Lei 14.010/2020. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para reformar a sentenç

a recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição, com o retorno dos autos ao juízo de origem. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição, com base no prazo de cinco anos previsto no Código Civil, e extinguiu a execução, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição do direito material foi corretamente reconhecida, tendo em vista a suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do COVID-19, que deu origem à Lei 14.010/2020.III. Razões de decidir3. Ainda que a aplicação da Lei 14.010/2020 não tenha sido aventada anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada nesta oportunidade.4. A contagem do prazo prescricional foi suspensa pela Lei 14.010/2020 durante o período de pandemia, o que se aplica ao caso em questão.5. O prazo prescricional, que findaria em 07.02.2023, foi prorrogado até 27.06.2023 devido à suspensão dos prazos.6. A ação foi ajuizada em 17.02.2023, dentro do prazo prescricional aplicável, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença anterior, e no acórdão embargado.7. O acórdão embargado deve ser reformado para afastar o reconhecimento da prescrição e retornar os autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e providos, reformando a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição, com o retorno dos autos ao juízo de origem.Tese de julgamento: A suspensão dos prazos prescricionais, conforme a Lei 14.010/2020, é aplicável aos prazos que estavam em curso durante a pandemia de COVID-19, devendo ser retomados após o término do período de suspensão, com a contagem do tempo já decorrido antes da suspensão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011914-94.2022.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0002118-25.2023.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 670.8729.2152.6903

3 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. «Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo cons

ignado tradicional/comum". Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando à reforma da sentença que reconheceu a validade da contratação de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade ou não na contratação de cartão consignado de benefício, considerando a alegação pela parte de erro substancial e ausência de informação.III. Razões de decidir3. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Afronta ao direito de informação ao consumidor não verificada. Contrato que indica, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes do pacto celebrado. Instrumento contratual devidamente assinado, com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5% (cinco por cento). 4. Margem destinada a empréstimos consignados limitada a 30% do valor do benefício no período da contratação. Inteligência da Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. Inexistência, em concreto, de margem suficiente para (novos) empréstimos consignados no período da contratação e do saque. Contrato celebrado conforme o disponível na ocasião. Autora que, no mais a mais, se utilizou do cartão de crédito como instrumento de pagamento de compras.5. Onerosidade excessiva, ademais, afastada. Modalidade de contrato prevista na Instrução Normativa - INSS 28/2008. Numerário disponibilizado à autora, com a possibilidade de quitação da dívida em sua integralidade ou em parcela superior ao deduzido dos proventos de aposentadoria, conforme expressa previsão contratual.6. Pedido subsidiário de readequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado e de recálculo da dívida, adequação da taxa de juros remuneratórios, afastamento da mora e do parcelamento em percentuais diversos dos pactuados prejudicados.7. Majoração dos honorários recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade concedida na origem.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.7597.8163.5574

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. FIXAÇÃO DE VALOR EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL SEM PETICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Despej

o cumulada com Cobrança, na qual os autores requerem a rescisão do contrato de locação e a cobrança de aluguéis e encargos em aberto. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos e fixando honorários advocatícios ao patrono dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devido honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado para representação do réu, mesmo diante da ausência de peticionamento substancial; (ii) qual o valor a ser fixado para a remuneração do defensor dativo, considerando a regulamentação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O advogado dativo, mesmo sem a apresentação de defesas ou manifestações posteriores, deve ser remunerado pela atuação no processo, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece honorários de R$ 300,00 para acompanhamento processual sem peticionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido para arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).Tese de julgamento: «1. É devido honorários ao advogado dativo mesmo sem peticionamento. 2. O valor de R$ 300,00 é adequado para a remuneração do defensor em situação de acompanhamento processual sem peticionamento.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0040377-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julgado em 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 572.8976.9939.7467

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 959.3639.1390.2774

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA APELADA - TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REJEITADAS - NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DE COI

SA (TRIGO), CONVERTIDA EM PECÚNIA - ELEMENTOS DA COBRANÇA QUE SE MANTÊM NOS TERMOS DO DECISUM - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI E A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. A via dos embargos de declaração deve ser utilizada para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à pretensão de rediscutir o julgado. 2. Os critérios utilizados para o reconhecimento do excesso quanto à cobrança da dívida encontram subsídio na lei e na atual orientação jurisprudencial, não havendo falar em omissão.3. A contradição que justifica a modificação do julgado é interna, ocorrendo quando as proposições ou afirmações são logicamente incompatíveis. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento, especialmente quanto aos critérios de valoração da prova, não é suficiente para alterar os fundamentos adotados.... ()

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Doc. ADM Direito 784.1090.9810.5239

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São José dos Pinhais em face de acórdão que de

u parcial provimento ao recurso de apelação, para majorar o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar o município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), em razão de erro médico que resultou em tratamento inadequado e despesas médicas na rede privada de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar pontos essenciais que poderiam ter alterado o resultado do julgamento, especialmente em relação à legitimidade da autora para pleitear o ressarcimento e à justificativa da majoração do valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.6. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pela embargante, não havendo omissões a serem sanadas.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Civ. 0005108-15.2011.8.16.0095, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Ap. Civ. 0008090-75.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 305.9588.1302.0215

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FALHA NÃO SUPRIDA

. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS SEM LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 320 e CPC art. 322. INAPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel, em que a parte apelante requereu a nulidade da decisão e o prosseguimento da demanda para apreciação do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na inépcia da inicial e na caracterização de litigância predatória, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por não atender aos requisitos dos CPC, art. 320 e CPC art. 322, especialmente pela falta de documentação essencial e pela generalidade dos pedidos.4. Foi caracterizada litigância predatória devido ao ajuizamento de múltiplas ações com pedidos padronizados e genéricos, sem individualização dos casos.5. A parte autora não cumpriu as determinações judiciais para emenda da inicial, o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a r. sentença apelada.Tese de julgamento: A inépcia da petição inicial em ações de indenização por vícios construtivos é caracterizada pela ausência de especificidade nos pedidos e pela falta de documentação essencial, configurando litigância predatória quando há ajuizamento em massa de demandas padronizadas e genéricas, sem a devida individualização dos casos e comprovação da hipossuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 319, 320, 321, p.u. 322; CF/88, art. 5º, LXXVIII; Recomendação 159/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011107-59.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003546-91.2023.8.16.0113, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003627-40.2023.8.16.0113APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7405.4489.5543

9 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTEÚDO DA APÓLICE NÃO DISPONIBILIZADO AO SEGURADO NA FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE. TEMA 1.112/STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ADEQUADA. AUSÊNCIA DE impugnação DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO pontualmente PROVIDO para modificar termo inicial da correção monetária.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 580.4970.4751.3600

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 37, §6º, CF E ART. 14, CDC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Mitsui Sumitomo Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento em face de Copel Distribuição S/A, visando ao reembolso de valor despendido em indenização paga à segurada em razão de supostos danos elétricos em equipamentos domésticos. 2. A seguradora sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária, sob a alegação de falha na prestação do serviço de energia elétrica, requerendo o reconhecimento do nexo de causalidade e a condenação da ré ao ressarcimento integral do montante pago.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em definir se restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos elétricos alegadamente sofridos pela segurada e eventual falha no fornecimento de energia elétrica atribuída à concessionária.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, mas depende da comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.4. A seguradora, ao indenizar a consumidora segurada, sub-rogou-se nos direitos desta, nos termos do CCB, art. 786, podendo demandar o ressarcimento de valores pagos, desde que demonstre, de forma cabal, a existência do dano, a atuação da concessionária e a correlação entre ambos.5. O dever da concessionária de energia elétrica de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro decorre do CDC, art. 22 e do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º, que define como adequado o serviço que satisfaça condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.6. Todavia, conquanto objetiva, a responsabilidade da concessionária não é automática. Exige a presença do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. A simples ocorrência de oscilação ou dano elétrico, sem demonstração técnica de que decorreu de falha da rede pública, não basta para gerar obrigação indenizatória.7. No caso em apreço, o conjunto probatório apresentado pela apelante é insuficiente. Os laudos técnicos anexados à inicial foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório e sem comprovação da qualificação técnica de seus subscritores. Limitam-se a mencionar genericamente «descarga elétrica», sem demonstrar que tal evento teve origem na rede elétrica da Copel.8. A ausência de comprovação técnica idônea do vínculo entre a alegada falha no fornecimento e os danos verificados nos equipamentos inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade da concessionária. 9. Os Laudo Técnico da Copel e Relatório da Copel de Interrupções da Unidade Consumidora (movs. 25.4 e 25.6), afastam qualquer hipótese de oscilação/interrrupção decorrente de fatores externos à rede interna do consumidor. 10. Nessa esteira, não demonstrado o nexo causal, o pleito indenizatório não prospera. Ainda que a concessionária responda objetivamente, inexiste responsabilidade sem prova de que o dano decorreu de falha em sua rede de distribuição.11. Assim, inexistindo prova inequívoca do nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 12. Em razão do desprovimento do recurso, aplica-se o disposto no art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: «A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos dos consumidores é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem a relação entre os eventos danosos e a conduta da concessionária». _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª C.Cível - 0005678-94.2022.8.16.0004 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 07.07.2025.TJPR - 8ª C.Cível - 0001332-66.2023.8.16.0004 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.07.2025.TJPR - 10ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 13.10.2025. TJPR - 8ª C. Cível - 0001742-43.2019.8.16.0141 - Rel. DES. Gilberto Ferreira - J. 02.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 229.1935.9440.8082

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 568.6028.0936.5538

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pleitos autorais. Recuso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de dialeticidade ventilada em sede de Contrarrazões; (ii) no mérito, ponderar se a instituição financeira logrou êxito ou não em comprovar a regularidade na contratação do negócio jurídico bancário.III. Razões de decidir3. Preliminar arguida em contrarrazões de ausência de dialeticidade recursal que não merece ser acolhida, visto que o recurso impugnou especificamente a ratio decidendi da sentença.4. No mérito, restou demonstrado nos autos que a autora aderiu aos serviços bancários mediante digitação de senha pessoal e inserção de cartão em terminal eletrônico, o que afasta a tese de inexistência da contratação.5. Pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais obstados pelo reconhecimento da regularidade do negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade da contratação realizada por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e/ou biometria, é reconhecida mesmo na ausência de assinatura física do contratante, consideradas as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004085-39.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, AC 0011141-61.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, AC 0002659-16.2021.8.16.0069, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AC 0081269-95.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, AC 0000609-02.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 23.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 745.4977.9154.8484

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação indenizatória, na qual o autor questiona a abertura de contas sem a adoção de padrões de segurança na instituição financeira e a sua omissão na execução do MED (Mecanismo Especial de Devolução). Na peça inicial, a parte autora afirma, em resumo, que transferiu valores para contas mantidas junto ao réu, sob o pretexto de aplicação financeira em corretora de investimentos. E, ao perceber que foi vítima de golpe, tentou reaver os numerários, pelo acionamento do MED, o que não foi possível, segundo alega, por falhas na prestação de serviço. Postula, assim, a condenação do réu pelos prejuízos materiais e morais sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se deve ser invertido o ônus da prova; e, (iii) saber se são cabíveis os acolhimentos das pretensões indenizatórias (danos materiais e morais) deduzidas pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de novas provas, não configura cerceamento de defesa, na medida em que os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. A análise da inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, porque os pontos controvertidos podem ser solucionados a partir das alegações deduzidas e dos documentos incluídos nos autos.5. Constatadas transferências bancárias do autor a terceiros, sem a verificação dos dados das contas de destino, e tentativas da instituição financeira, depois de ser notificada do golpe, de minimizar os prejuízos, por intermédio do bloqueio das importâncias existentes nas contas dos terceiros/golpistas, revela-se incabível o acolhimento das pretensões indenizatórias.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por golpes sofridos por seus clientes, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima na transferência de valores, além de verificada a adoção, pelo banco, de medidas para tentar reaver os numerários, com a utilização do MED.»... ()

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Doc. ADM Direito 254.1356.7529.8128

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 591/2014. NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS. REGULAMENTAÇÃO REALIZADA PELO DECRETO 2664/2018. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO À PROGRESSÃO SÓ SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUISITO RESPEITADO PELA SENTENÇA.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ - ATÉ 08/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.1958.5867.3427

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. INOVAÇÃO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 454.0998.6007.9733

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO À VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.6023.9899.9454

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.   

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Doc. ADM Direito 666.0135.8078.3310

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COLONIZAÇÃO DA SERRA DOS DOURADOS. PRECATÓRIOS. MÚLTIPLAS CESSÕES DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. TITULARIDADE E PERCENTUAIS INDEFINIDOS. DESMEMBRAMENTO DOS PRECATÓRIOS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu homologação de acordo de rateio em ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, em cumprimento de sentença, determinando a realização de perícia judicial para reconstrução da cadeia de cessões, identificação dos percentuais cedidos, apuração da titularidade dos créditos e individualização dos valores devidos. II - Questões em discussão (i) Definir se é possível a homologação imediata de acordo celebrado entre cessionários de crédito vinculado a precatório, independentemente de perícia judicial. (ii) Analisar a possibilidade de desmembramento de precatório devido a finado advogado credor antes da reconstrução integral da cadeia de cessões e da definição da titularidade dos créditos. III - Razões de decidir (i) Embora o ordenamento jurídico prestigie a autocomposição, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 139, V, do CPC, bem como do CCB, art. 840, o controle jurisdicional permanece necessário para aferição da legalidade do acordo e da legitimidade dos beneficiários dos créditos. (ii) O caso revela elevada complexidade fática e documental, decorrente de sucessivas cessões de crédito realizadas ao longo de décadas, envolvendo múltiplos cessionários, revogações, cancelamentos e penhoras incidentes sobre os precatórios. Além disso, existem cessões com percentuais indefinidos e inconsistências quanto à titularidade dos créditos, circunstância já reconhecida pela Secretaria de Gestão de Precatórios e pela Divisão de Cálculos do Tribunal. (iii) A perícia judicial determinada na origem objetiva reconstruir integralmente a cadeia de cessões, individualizar os créditos, identificar percentuais efetivamente cedidos, verificar eventuais excessos de cessão e apurar a incidência de penhoras, providências indispensáveis para evitar pagamentos indevidos e prevenir futuras nulidades. (iv) A submissão da matéria à perícia encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC, art. 297, autorizando a adoção de medidas necessárias à preservação da utilidade e segurança do provimento jurisdicional futuro. (v) O desmembramento dos precatórios antes da definição da cadeia sucessória e da titularidade dos créditos mostra-se inadequado, pois pode gerar decisões conflitantes. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de múltiplas cessões de crédito, com percentuais indefinidos, controvérsia sobre titularidade e incidência de penhoras, autoriza a determinação de perícia judicial prévia à homologação de acordo e ao desmembramento de precatórios, em observância ao poder geral de cautela e à segurança jurídica.» Atos normativos: CPC/2015, art. 297.

Jurisprudência relevante: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.

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Doc. ADM Direito 272.9033.9083.5782

19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. seguro veicular. apelação cível e apelação adesiva. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos materiais e morais. QUITAÇÃO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E saldo remanescente da cobertura por perda total de veículo de propriedade do marido falecido da autora. sentença de parcial procedência com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária COMPLEMENTAR. inovação recursal com relação as alegações de débitos de IPVA de 2023/2024 e Licenciamento em aberto do veículo segurado, bem como da tese da exceção do contrato não cumprido e a pretensão de transferência do veÍCULO PARA A AUTORA E EM SEGUIDA, PARA a seguradora - recurso não conhecido nestes pontos, sob pena de supressão de instância. recusa ilegítima do pagamento do saldo remanescente da cobertura pela perda total do veículo sob a justificativa da seguradora de falta de documento hábeis para transferência dos salvados - dever de indenização mantido. danos morais não configurados por inadimplemento contratual. sentença mantida. Recurso de apelação cível CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA da requerida e apelação adesiva da autora desprovidA.

I. Caso em exame1. Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por segurada contra companhia de seguros. A autora alegou que, após acidente com perda total do veículo segurado, a seguradora quitou o financiamento junto ao banco, mas não pagou o saldo remanescente da indenização, apesar da apresentação de alvará judicial e autorização para transferência do veículo. A sentença condenou a seguradora ao pagamento do saldo remanescente da indenização com base na tabela FIPE, e julgou improcedente o pedido de danos morais. A seguradora recorreu, sustentando a necessidade de documentação específica para transferência do salvado e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, enquanto a autora requereu a condenação por danos morais em razão da demora no pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar o saldo remanescente da indenização securitária referente à perda total do veículo, considerando a documentação apresentada para transferência do salvado, e se há direito à indenização por danos morais decorrente da demora no pagamento.III. Razões de decidir3. Não se conheceu da parte do recurso da seguradora que trouxe questões não debatidas anteriormente nos autos, relacionadas à alegação de dívidas de IPVA do veículo segurado, contrato não cumprido e pedido de transferência do veículo no nome da autora e após para o nome da seguradora, por configurar inovação recursal.4. A seguradora não comprovou que a documentação apresentada pela autora é insuficiente para a transferência do veículo, sendo ilegítima a recusa do pagamento do saldo remanescente da indenização securitária.5. Houve pagamento parcial da indenização com a quitação do financiamento, e a recusa do saldo remanescente configura inadimplemento contratual, que, por si só, não gera direito a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível da requerida conhecida em parte e desprovida; apelação adesiva da autora desprovida.Tese de julgamento: Na ação de cobrança de indenização securitária por perda total de veículo, a seguradora deve pagar o saldo remanescente da indenização após quitação do financiamento, desde que a parte autora apresente documentação válida para transferência do salvado, não sendo suficiente a recusa do pagamento sob alegação de insuficiência documental. O inadimplemento contratual por si só não enseja indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 885.5669.4410.1063

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.2. Parte autora que postula a reforma parcial da decisão, quanto aos juros compensatórios.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em decidir se são cabíveis os juros compensatórios.III. Razões de decidir 4. É necessária a comprovação de perda de renda pelos proprietários para fins de incidência de juros compensatórios.5. No caso, houve mera alegação de que parte do imóvel, que sequer será atingido pela servidão, é locado para fins de implementação de renda, não sendo apresentado qualquer documento a corroborar com a argumentação. Por isso, a exclusão dos juros compensatórios é a medida que se impõe.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41 e ADI 2.332, do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 343.4240.6411.4549

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO, ABUSIVIDADE DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta por instituição financeira, reconhecendo a licitude da taxa de juros remuneratórios e do seguro prestamista em contrato de financiamento com garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se o dispositivo do acórdão proferido deixou de reconhecer expressamente a licitude da cobrança do seguro prestamista, configurando omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, não configurando abusividade no caso concreto. 4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada regular, não configurando venda casada. 5. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão no acórdão, incluindo o reconhecimento expresso no dispositivo da decisão sobre a licitude do seguro prestamista. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento com garantia fiduciária são lícitas quando pactuadas dentro dos limites legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, I, 6º, 7º, XIX, 203 e 227; CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 485, IV; Lei 10.931/2004; Lei 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, AC 0010198-17.2016.8.16.0131, Rel. Des. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 22.06.2016; TJPR, AC 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados no contrato de financiamento e o seguro prestamista são legais e não abusivos, porque os juros estão dentro do limite permitido e o seguro foi contratado de forma livre, sem obrigar o consumidor. Por isso, o pedido para revisar os juros e devolver valores pagos a mais foi negado. Também foi corrigido um erro na decisão anterior para deixar claro que tanto os juros quanto o seguro são legais. Os embargos de declaração foram aceitos para esclarecer essa parte, mas sem mudar o resultado final.... ()

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Doc. ADM Direito 426.2960.0427.2007

22 - TJPR Apelação Crime. CTB, art. 311 e 330 do CP. Condenação. Insurgência defensiva quanto à dosimetria da pena. Pretendido afastamento da valoração negativa da conduta social. Não acolhimento. Prática de novos delitos durante o cumprimento de pena em execução penal. Fundamento autônomo e distinto daqueles utilizados para a valoração dos antecedentes criminais e para o reconhecimento da reincidência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.077 do STJ - . Regime inicial de cumprimento da pena. Pedido de substituição do fechado para o semiaberto. Acolhimento por fundamentação diversa. Reprimenda fixada exclusivamente em pena de detenção. Impossibilidade jurídica de fixação originária do regime fechado. Inteligência do art. 33, «caput», do CP. Alteração que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1.A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em execução penal constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, por evidenciar desprezo às finalidades ressocializadoras da sanção anteriormente imposta. 2.A pena de detenção deve ser inicialmente cumprida em regime semiaberto ou aberto, sendo juridicamente inviável a fixação originária do regime fechado, por expressa disposição do art. 33, «caput», do CP.

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