1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de modo que sequer seria devida a condenação fixada em primeiro grau, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 5. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). CARTA DE CIT
AÇÃO EXPEDIDA NO DIA 30.01.2015. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO NO DIA 06.03.2015. PEDIDO DE CITAÇÃO A SER REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ANALISADO 4 ANOS APÓS O REQUERIMENTO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ AO CASO. PRAZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LAB
ORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - MOLÉSTIA, ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE TAMBÉM COMPROVADOS - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL DE «TRABALHADOR RURAL» - OSTEOMIELITE CRÔNICA (SEQUELA), CID-10 S82.2, M86.6 - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - ALTERAÇÕES NÃO IMPLICAM INCAPACIDADE, MAS SIM REDUÇÃO PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - PLEITO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - DIB QUE DEVE OBSERVAR, A RIGOR, O ENUNCIADO 19 DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL - BENEFÍCIO QUE, PELA MESMA RAZÃO, NÃO PODE SER CONCEDIDO DESDE A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO, COMO REQUERIDO NO APELO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DE 01/12/2020, NA FORMA DO Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947) E RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.495.146, RESP 1.492.221 E RESP 1.495.144) - TEMAS 810/STF, 491/492/1STJ E 905/1STJ - PREVALÊNCIA DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC - JUROS DE MORA - VALIDADE DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS 09.12.2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §4º, DO CPC, art. 85 - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. RECORRENTE APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPRESA PRIVADA PARA PRESTA
R SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. AVENTADA PRETERIÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO DA CESSÃO NÃO APRESENTADO. INFRAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 293. DANO MORAL COMPROVADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O VALOR NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA. RECORRIBILIDADE. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. AGRAVO IN
TERNO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação.2. Agravante sustenta que a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de sentença, conforme o Enunciado 143 do FONAJE, sendo cabível recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do recurso inominado; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau poderia ser considerada terminativa para fins de cabimento de recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos Juizados Especiais, a Lei 9.099/1995, art. 41 limita o recurso inominado a sentenças que extingam o processo, sendo vedada a recorribilidade de decisões interlocutórias.5. Ademais, o Enunciado 143 do Fonaje estabelece que «A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado».6. Dessa forma, a decisão de origem que esgota a fase de impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica de embargos à execução, sendo cabível, portanto, a interposição de recurso inominado.7. A decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado interposto deve ser anulada, determinando-se o regular processamento do recurso.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno conhecido e provido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INFORMAÇÃO PRESTADA APENAS NO MOMENTO DO CHECK-IN. PROPOSTA DE REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO SOMENTE PARA 4 OU 5 DIAS APÓS O CONTRATADO OU TRANSPORTE TERRESTRE. ATENDI
MENTO PARCIAL À RESOLUÇÃO 400/2016. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA E TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de ação indenizatória julgada procedente para, reconhecendo a responsabilidade das companhias aéreas pelos danos suportados em virtude do atraso voo, condenou, solidariamente, as requeridas GOL LINHAS AÉREAS S/A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no importe de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), atualizáveis com base no INPC/IGP-DI a contar da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/02 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação.2.No recurso, a parte reclamada Gol pretende que seja reconhecida sua ausência de responsabilidade em virtude da instabilidade climática. Subsidiariamente, pretende a redução do valor arbitrado e, por fim, seja alterado os consectários legais da condenação.3. Em que pese a alegação da reclamada de excludente de força maior decorrente do mau tempo, os documentos apresentados junto à contestação, não levam à conclusão, por si só, de que o aeroporto estava fechado pousos durante todo o dia 14/07/2024, sendo que no vídeo acostado ao mov. 1.8, não foi informada a instabilidade climática, apenas que não havia vagas, sendo oferecido o transporte terrestre ou apenas no voo que sairia em 4 ou 5 dias. Ademais, eventuais notícias extraídas da internet não são aptas para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO. ATRASO NO HORÁRIO DE PARTIDA. VOO DE CONEXÃO. ATRASO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO TOTAL DE CINCO (05) HORAS ATÉ O DESTINO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000401-77.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.11.2021) 4.Muito embora que, de fato, após o cancelamento do voo a empresa aérea tenha providenciado outros meios de cumprir com o contrato (transporte terrestre), no caso em tela, somou um atraso de mais de 05 (cinco) horas da empresa Gol e o cancelamento o voo da empresa Azul. Neste contexto, é caso de manter a procedência da demanda. 5.No que tange ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização. Tomando-se por base os aspectos do presente caso, o valor deve ser minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) encontra-se inclusive aquém com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em casos análogos.6. Em relação ao pleito de alteração dos juros e correção monetária, tendo em vista o resultado do julgamento da Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982), deve ser utilizada a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em substituição ao modelo tradicional de correção monetária acrescida de juros de mora. Pela norma, devem ser aplicados, respectivamente, IPCA e Selic, sendo certo que para o cálculo dos juros, deverá ser deduzido o índice de atualização monetária. Os juros de mora devem correr desde o evento danoso.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA -
PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - PERTINÊNCIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - DATA EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PELO ART. 177 DO CC DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 205 - PLEITO DE REVISÃO DE UM PERÍODO DA CONTA CORRENTE - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E DE NATUREZA PESSOAL - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRESTATÓRIA - REINÍCIO DA CONTAGEM - PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TROCA UNILATERAL DE TITULARIDADE DE CONTA. RESTITUIÇÃO DE TITULARIDADE DEVIDA. DANO MORAL CONFIG
URADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE NOVO
AJUIZAMENTO QUANDO SANADOS OS VÍCIOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A CONCORDÂNCIA COM A TARIFA RELACIONADA AO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. MEDIDA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO
ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. DEMANDA AJUIZADA DESACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO OU NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. LAUDO DE VISTORIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL PARA TAL FINALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime incialmente fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa busca a minoração da pena, com a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é recomendável afastar a causa de aumento de pena referente ao tráfico praticado em praça pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A praça pública dotada de academia ao ar livre e parquinho infantil configura local de atividades recreativas e enquadra-se nas hipóteses previstas no, III da Lei 11.343/2006, art. 40.3.2. A fixação de honorários à defensora dativa é devida, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 05.12.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017748-48.2024.8.16.0013, Rel. Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.03.2025.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMAME 500 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DE QUE PADECE O PACIENTE. TRATAMENTO CUJO CUSTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CORRESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DO MUNICÍPIO DE BUSCAR RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO NA VIA ADMINISTRATIVA JUNTO À UNIÃO. PACTUAÇÃO NA CIT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRX Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Pedido de substituição do método de amortização. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de alteração do método de amortização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação do método de Gauss em substituição à Tabela Price. III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo consignado. Cláusulas contratuais claras. Pactuação de encargos remuneratórios. 4. Utilização da Tabela Price que, por si só, não representa nenhuma abusividade. Impossibilidade de substituição para o método de Gauss, visto que não se mostra adequada para atender aos parâmetros específicos do contrato de empréstimo.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: n/a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0000822-40.2022.8.16.0052, Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.11.2025; TJPR, APC 0002873-16.2023.8.16.0108, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO EM MARKETPLACE (MERCADO LIVRE). TELA PARA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E COMUNICAÇÕES INTERNAS REALIZADAS NA PRÓPRIA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA (RS TECH COMMERCE / ROSANE DE SOUZA CIQUEIRA). LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO CNPJ NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE PELO DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DIVULGADA AO CONSUMIDOR («SE O USUÁRIO SE ARREPENDER OU RECEBER UM PRODUTO DIFERENTE, INCOMPLETO OU COM DEFEITO, ELE TEM 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA PARA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO»). OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR (ART. 30, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CADA QUAL POR FUNDAMENTO DISTINTO. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR DO PRODUTO (R$ 209,00). SEGUNDA TELA ADQUIRIDA EM OUTRO FORNECEDOR - DESPESA UNILATERAL, NÃO REALIZADA ÀS EXPENSAS DOS PROMOVIDOS. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO DESVIO PRODUTIVO, FRUSTRAÇÃO DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E FALHA CONJUNTA DOS SERVIÇOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM ANÁLISE: aquisição de tela de celular pelo Mercado Livre; recebimento de produto defeituoso; tentativa frustrada de devolução dentro do prazo e pelas vias disponibilizadas pela plataforma; sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: responsabilidade da vendedora; responsabilidade do marketplace; comprovação do vício; cabimento de danos materiais e morais; possibilidade de reforma da sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR: vício devidamente demonstrado; ausência de prova da alegada fraude referente ao CNPJ da vendedora; oferta vinculante de devolução em 30 dias descumprida pelo marketplace; falha na prestação do serviço por ambos os promovidos; danos materiais restritos ao valor pago; dano moral caracterizado e fixado de forma moderada. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
16 - TJPRDireito Civil e Processual civil. Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Cédula de Crédito Bancário. Aplicação Manual de Crédito Rural. Crédito Rural. Juros moratórios e remuneratórios. Caracterização da mora. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de bens móveis, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento, consolidando a propriedade e posse dos bens apreendidos em favor do banco, e condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da sentença por omissão na análise de teses apresentadas, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, e requer a prorrogação da dívida, entre outros pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato em questão é regido pela legislação de crédito rural e se a prorrogação da dívida, a limitação dos juros moratórios e a descaracterização da mora são procedentes.III. Razões de decidir3. O contrato em questão é regido pela legislação de Crédito Rural, conforme a destinação dos recursos e a natureza das operações.4. A prorrogação da dívida rural é um direito do devedor, mas não foi comprovado o pedido administrativo de prorrogação junto à instituição financeira.5. Os juros de mora foram limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/67, que se aplica ao crédito rural.6. A descaracterização da mora foi afastada, pois não foi comprovada a abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual.7. O ônus sucumbencial foi redistribuído entre as partes, considerando o resultado parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida, reconhecendo que se trata de Crédito Rural e com limitação dos juros de mora em 1% ao ano.Tese de julgamento: A prorrogação da dívida de crédito rural é um direito do devedor, condicionado à comprovação da incapacidade de pagamento e ao prévio requerimento administrativo à instituição financeira, conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 492, 370, 1.026; Lei 4.829/1965, art. 25; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º e 9º; Lei 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005610-08.2019.8.16.0148, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª C.Cível, j. 22.04.2020; TJPR, 0009840-52.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 26.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.11.2025; Súmula 298/STJ; Súmula 93/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato em questão é de Crédito Rural, o que significa que as regras específicas para esse tipo de crédito devem ser seguidas. Limitou os juros de mora a 1% ao ano, conforme a lei, mas os juros remuneratórios foram mantidos. A descaracterização da mora foi afastada, ou seja, não foi comprovada abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização de juros. Ainda, o pedido do apelante para prorrogar a dívida não foi aceito, pois ele não apresentou a documentação necessária para isso.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DELIMITADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PÓS-VENDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INSURGÊNCIA QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REFORMA DA DECISÃO PELA VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO LIMITOU-SE À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ANUENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. ART. 3º DA LEI DE LOCAÇÕES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA TAMBÉM PARA O PRAZO RENOVADO. PROTEÇÃO À MEAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653-2 DA ABNT. LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos locadores contra sentença que julgou procedente ação renovatória de locação comercial, renovando o contrato por cinco anos e fixando novo valor de aluguel com base em perícia judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva de corréus que figuraram como anuentes no contrato de locação, e (ii) a validade e suficiência da perícia judicial utilizada para fixação do aluguel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de vênia conjugal prevista na Lei 8.245/1991, art. 3º para contratos de locação com prazo superior a dez anos estende-se à renovação contratual, em razão dos efeitos patrimoniais projetados sobre a meação, o que legitima a permanência dos anuentes no polo passivo da ação renovatória.4. A perícia judicial observou critérios técnicos adequados, com aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e das diretrizes da NBR 14653-2 da ABNT, apresentando fundamentação suficiente para a fixação do valor locatício. A discordância da parte com as conclusões do laudo não autoriza, por si só, a realização de nova perícia, inexistindo nulidade.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido.___Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 3º; CPC, arts. 480, 487 e 85, §§ 2º e 11.... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Alienação fiduciária e revisão de contrato bancário. sentença de improcedência. 1.tarifa de avaliação de bem. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDOR NÃO TEVE LIBERDADE PARA ESCOLHER A SEGURADORA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. OMISSÃO NA JUNTADA DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. DETERMINAÇÃO, ENTRETANTO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. MANTIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ACOLHIMENTO. 5. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES E APLICAÇÃO DA SELIC. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO «A QUO».
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário com garantia fiduciária para aquisição de veículo, declarando abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a devolução de valores pagos e reconhecendo a validade das demais tarifas questionadas. O banco requereu a reforma da decisão para afastar a nulidade das cobranças, discutir a compensação de valores, a aplicação da taxa Selic para correção e juros, e a redução dos honorários advocatícios fixados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento com garantia fiduciária, configurando venda casada, e se deve ser determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a correta fixação dos honorários advocatícios e a aplicação da compensação e índices de correção e juros previstos na legislação vigente. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é válida apenas se comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso, pois o laudo apresentado carece de elementos suficientes e assinatura do avaliador. 4. O seguro prestamista foi considerado venda casada, pois não foi garantida a liberdade de escolha do consumidor nem apresentada a apólice, configurando abusividade na cobrança. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente pelo seguro deve ser feita em dobro, mas limitada às parcelas pagas após o ajuizamento da ação, em observância ao princípio de vedação do enriquecimento sem causa. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10%, com alteração da base de cálculo, de ofício, para o valor da condenação em favor do autor e para o proveito econômico obtido em favor do réu, conforme parâmetros legais e jurisprudenciais. 7. Os pedidos de compensação dos valores e aplicação da taxa Selic já foi acolhido na sentença, não havendo interesse em nova análise, não sendo, portanto, conhecidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para: i) fixar os honorários advocatícios em 10%, modificando-se a base de cálculo de ofício, para incidir sobre o valor da condenação em favor do autor e 10% sobre o proveito econômico em favor do réu; ii) determinar que a restituição do seguro prestamista seja limitada às parcelas pagas a partir do ajuizamento da ação; iii) manter, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço mediante documento formal e detalhado, bem como configura venda casada a imposição do seguro prestamista sem garantir ao consumidor a liberdade de escolha da contratação e da seguradora, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir do ajuizamento da ação, sendo devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico obtido, conforme os parâmetros do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 205, 389, p.u. e 406; Lei 14.905/2024, arts. 389, p.u. e 406, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0012337-33.2021.8.16.0044, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000224-18.2024.8.16.0052, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003259-60.2020.8.16.0105, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0028383-27.2020.8.16.0014, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 28.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0000598-14.2023.8.16.0070, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0010160-27.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 28.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000598-14.2023.8.16.0070, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0007259-64.2020.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0017592-16.2018.8.16.0031, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Súmula 44/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do banco para mudar a decisão que reconheceu cobrança abusiva de uma tarifa de avaliação do veículo e do seguro prestamista no contrato de financiamento. O banco não conseguiu provar que o serviço de avaliação foi realmente feito, por isso a cobrança dessa tarifa foi mantida como abusiva. Também ficou claro que o seguro foi imposto ao consumidor, sem dar liberdade para escolher ou recusar, configurando venda casada, o que é proibido. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores pagos pelo seguro, mas só a partir do momento em que a ação foi ajuizada. Quanto aos honorários dos advogados, o Tribunal reduziu o valor para 10% e ajustou a forma de cálculo. Os pedidos do banco para compensar valores e aplicar nova lei sobre juros não foram conhecidos, mantendo a sentença original em quase todos os pontos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, convertida em restritivas de direitos, além de 200 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, é cabível diante da prova dos autos, afastando-se a nulidade por suposta violação ao sistema acusatório, e se é possível a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, bem como a revisão da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O magistrado pode condenar o réu mesmo que o Ministério Público tenha pedido pela absolvição, desde que haja provas suficientes nos autos que justifiquem a condenação.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos policiais, boletim de ocorrência, apreensão da droga e laudo toxicológico.5. A quantidade de droga apreendida (44g dividida em 136 porções) e o local conhecido pelo tráfico indicam a prática do crime de tráfico, afastando a desclassificação para uso próprio.6. A tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia reforça a configuração do tráfico de drogas.7. A dosimetria da pena, incluindo o aumento pela natureza e quantidade da droga, está fundamentada e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, ainda que o Ministério Público tenha requerido sua absolvição em alegações finais, desde que o juiz, com base no conjunto probatório, conclua pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, art. 385; Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26.06.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000651-64.2023.8.16.0047, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0070758-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/06/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/09/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/08/2020.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela ré, ora embargante. 1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, quanto à alegação de necessidade de prova pericial e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) vício na análise da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão do julgado e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. De todo modo, ao contrário do que afirmado pela embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ. 3.5. Da análise do caso concreto, é que se concluiu pela impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, por serem significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade. 3.6. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 14.195/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito. A instituição financeira exequente sustenta ofensa à coisa julgada e ocorrência de preclusão pro judicato, sob o argumento de que a inexistência de prescrição intercorrente até determinado período já havia sido definitivamente reconhecida em decisões anteriores transitadas em julgado. Defende, ainda, a ausência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente e a inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida violou a coisa julgada material e a eficácia preclusiva decorrente de pronunciamentos judiciais anteriores que afastaram a prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente em relação ao período posterior aos fatos abrangidos pela coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de prescrição intercorrente até a prolação da sentença de 11.03.2016 foi expressamente reconhecida em acórdão transitado em julgado, posteriormente reafirmado em novo julgamento, incidindo a eficácia preclusiva da coisa julgada material prevista nos CPC, art. 507 e CPC art. 508.4. A rediscussão de período temporal já abrangido por pronunciamento judicial definitivo configura afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, caracterizando violação à preclusão pro judicato.5. A análise da prescrição intercorrente somente é admissível em relação a fatos supervenientes ao marco temporal alcançado pela coisa julgada.6. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, observada a Súmula 150/STF.7. O histórico processual demonstra a realização de sucessivas diligências pelo exequente após 2016, incluindo requerimentos de suspensão, protesto, pesquisas patrimoniais e pedidos de constrição de bens, circunstâncias incompatíveis com a caracterização de inércia.8. A ausência de êxito das medidas executivas não se confunde com desídia processual e não autoriza, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente.9. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 submetem-se ao princípio do tempus regit actum, sendo inaplicáveis retroativamente para atingir situações processuais consolidadas sob a legislação anterior.10. Mesmo sob a disciplina do CPC, art. 921, § 4º, o prazo prescricional não se consumou, pois a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em fevereiro de 2024, projetando eventual consumação da prescrição apenas para fevereiro de 2030.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A decisão transitada em julgado que afasta a prescrição intercorrente impede nova apreciação da mesma questão relativamente ao mesmo período temporal, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 2. A prescrição intercorrente somente pode ser reexaminada com base em fatos supervenientes ao período abrangido por pronunciamento judicial definitivo. 3. A realização reiterada de diligências voltadas à localização de bens e à satisfação do crédito afasta a caracterização da inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A ausência de localização de bens penhoráveis não configura, por si só, desídia do exequente. 5. A disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021 aplica-se apenas aos atos processuais praticados sob sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 507, 508, 921, III e § 4º, 924, V, e 1.056; CC, art. 206, § 5º, I; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002388-63.2014.8.16.0162 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024 e STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1059), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023. STF, Súmula 150/STF.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pelos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida decorrente de cédula de crédito bancário renegociada tem natureza rural e, em consequência, se os encargos financeiros aplicados devem observar a legislação específica do crédito rural, incluindo a limitação dos juros, a nulidade de cláusulas abusivas, a forma de restituição de valores cobrados a maior e a exclusão dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dívida originária decorre de operação de crédito rural, sujeita à legislação específica do crédito rural, não podendo ser descaracterizada pela emissão de cédula de crédito bancário para renegociação.4. Os encargos financeiros aplicados excedem as taxas médias de mercado para crédito rural, configurando abusividade, especialmente diante da ausência da exibição da integralidade de documentos pelo banco que impedem a comprovação da legalidade das cobranças.5. A novação da dívida não impede a revisão dos contratos anteriores nem a análise da legalidade dos encargos que compõem o saldo consolidado.6. A restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, pois não se aplica o CDC nem o pagamento em dobro previsto na Lei 10.931/2004, diante da natureza da controvérsia.7. A exclusão do nome dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito é adequada, pois foi reconhecida a inexistência de mora até a apuração do valor correto da dívida, afastando a legitimidade da negativação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples.Tese de julgamento: Nas cédulas de crédito bancário emitidas para renegociação de operações de crédito rural aplica-se a legislação específica do crédito rural, sendo possível a revisão dos encargos mesmo após novação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 400, 487, I, 1.010, 1.024, § 4º; CDC, art. 2º, art. 6º, VIII, art. 28, § 3º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, p.u.; Lei 10.931/2004, art. 28, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002717-89.2024.8.16.0141, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 93/STJ.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por servidora celetista do Município de Icaraíma, afastada para exercício de mandato sindical, para o fim de reconhecer o direito da impetrante à licença remunerada com manutenção integral da remuneração e demais vantagens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento remunerado de servidora pública celetista para o exercício de mandato sindical, com a manutenção da remuneração e demais vantagens do cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança discute a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento remunerado para exercício de mandato sindical, direito previsto no regime jurídico de direito público e na legislação municipal aplicável.4. A legislação municipal assegura à servidora pública o direito ao afastamento remunerado pelo período correspondente ao mandato sindical, com manutenção integral de sua remuneração e demais prerrogativas funcionais previstas, sem prejuízo das demais vantagens do cargo, nelas incluído o auxílio-alimentação.6. Não se aplica o § 2º, da Lei 12.016/2009, art. 7º, pois a ação mandamental não trata de reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens, mas da manutenção da remuneração durante o afastamento sindical.7. A sentença deve ser confirmada em sede de reexame necessário.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido e sentença confirmada em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 8º, I, e 37, VI; Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º; Constituição do Estado do Paraná, art. 37, § 2º; Lei Municipal 006/2003, arts. 159, 279 e 281.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001616-42.2023.8.16.0047, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2024.... ()
25 - TJPREMBARGOS INFRINGENTES - CRIMES DE ESTELIONATOS - «OPERAÇÃO BURLA» - ESTELIONATOS PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA PESSOAS QUE POSSUÍAM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS «EXPURGOS INFLACIONÁRIOS» DECORRENTES DO «PLANO VERÃO» - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) - TRIBUNAL QUE MANTEVE, POR MAIORIA, O CONCURSO MATERIAL - VOTO VENCIDO RECONHECENDO O CRIME CONTINUADO (ART. 71, CP) - PRETENSÃO DE QUE O VOTO VENCIDO SEJA APLICADO AO CASO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - CRIMES SEMELHANTES - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71, CP - READEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
26 - TJPRAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF AO CASO. VALOR COBRADO QUE SUPERA O PATAMAR DE R$ 10.000,00. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE QUE APENAS SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA.