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Doc. ADM Direito 735.3252.8601.6396

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PSS. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ILEGAL. PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE REQUEREU A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES ANTERIORES. CONTRATAÇÃO ATUAL NOS MESMOS MOLDES DAS CONTRATAÇÕES DECLARADAS NULAS. AUTOR QUE NÃO LABOROU DURANTE O PERÍODO REQUERIDO. PLEITO INICIAL QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 875.7515.7278.2316

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL». INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA PARTE

AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em autos de «Ação Comum Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência», na qual a autora buscava a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, além de indenização por danos morais, tendo a Sentença declarado a inexigibilidade do débito, mas negado o pedido de indenização pela aplicação da Súmula 385/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a parte requerida comprovou a existência da dívida que justificou a inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes e se a Sentença deve ser reformada quanto ao cancelamento da inscrição.III. RAZÕES DE DECIDIRA parte requerida comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da dívida, apresentando documentos que atestam a contratação de serviços bancários.A parte autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte requerida, o que reforça a legitimidade da negativação.Diante da regularidade da inscrição, não cabe o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes, e a parte autora deve arcar com os ônus da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, reconhecendo a exigibilidade da dívida, e Apelação da autora considerada prejudicada.Tese de julgamento: «A regularidade da inscrição em cadastros de inadimplentes deve ser comprovada pela parte que a realiza, sendo a ausência de impugnação específica dos documentos apresentados pela parte contrária suficiente para considerar a relação jurídica existente e legítima a cobrança».... ()

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Doc. ADM Direito 224.1905.8196.1317

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ANO DE 2017 - POS

SIBILIDADE - VALOR ADIMPLIDO EM 22/02/2017 (SEQ. 23.2) - AÇÃO QUE FOI PROPOSTA SOMENTE EM 07/07/2022 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, EM ATENÇÃO AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - EVENTUAIS VALORES QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 767.9867.7735.6680

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. PASSAGENS COMPRADAS DE FORMA INDEPENDENTE. CURITIBA-SÃO PAULO-MILÃO E, POSTERIORMENTE, MILÃO-ZURIQUE. DEVER DE DILIGÊNCIA DO PASSAGEIRO QUANTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS DO PAÍS DE CONEXÃO. ENTRADA COM FINALIDADE TURÍSTICA À ITÁLIA QUE À ÉPOCA ERA EXPRESSAMENTE VEDADA PARA PESSOAS ADVINDAS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. IRRELEVÂNCIA DA LIBERAÇÃO DE ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO (SUÍÇA). DINÂMICA DA COMPRA DOS REQUERENTES QUE EXIGIA A REALIZAÇÃO DE IMIGRAÇÃO NA ITÁLIA PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS BAGAGENS, NOVO CHECK-IN E NOVO DESPACHO PARA A SUÍÇA. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DA RECUSA DE EMBARQUE, QUE INCLUSIVE EVITOU MAIORES TRANSTORNOS AOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES PELA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.Recurso de Apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 919.6288.6178.2845

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré/Apelante contra sentença que declarou a nulidade do contrato particular de compra e venda de imóvel firmado com o autor/Apelado, por ausência de pagamento do preço e vício de consentimento. A ré/apelante, que consta no documento como compradora do bem, alega inexistência de fraude, validade do contrato e boa-fé, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível reconhecer a validade do contrato de compra e venda sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve concessão da gratuidade da justiça à ré/Apelante, para dispensa do preparo recursal e com efeitos ex nunc, eis que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo, conforme art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. A validade do negócio jurídico exige efetiva causa lícita e comprovada (CC, art. 104) e no caso a prova demonstrou não ter havido uma real compra e venda do terreno. 5. A ausência de prova do pagamento do preço e confissão da ré/Apelante quanto à inexistência da contraprestação pecuniária declarada no contrato, elemento fundamental numa compra e venda (CC, art. 481), anulam o negócio jurídico, por erro essencial (CC, art. 139, I), corroborando que o autor/Apelado assinou o documento supondo tratar-se de uma simples autorização para a ré/Apelante poder oferecer o bem à venda para terceiras pessoas. 6. A contradição entre o instrumento contratual e a realidade fática evidenciam o vício de consentimento (CC, arts. 138, 139, I, e 171, II), não se estando diante de negócio jurídico dissimulado apto a aproveitamento (CC, arts. 167 e 183). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários sucumbenciais. 8. Tese de julgamento: «A ausência de efetivo negócio jurídico e o não pagamento do preço tornam anulável o contrato de compra e venda de imóvel, ainda que formalmente subscrito e com reconhecimento de firma, por vício de consentimento e falta de causa, nos termos dos arts. 104, 138, 139, I, 171, II e 481 do Código Civil». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 99, §§ 2º e 3º, 371, 487, I, CC, arts. 104, 138, 139, I, 167, 171, II, 183, 422, 481. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 27.10.2025; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 20.05.2014; TJPR, 20ª CC, AI 0099936-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª CC, AI 0127726-96.2024.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª CC, AC 0001243-57.2018.8.16.0153, Rel. Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, j. 12.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8526.3625.7910

6 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME MÉDICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama/PR, determinando o custeio e fornecimento do exame «BNP» à parte autora, portadora de Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID I50), no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; (ii) verificar se há responsabilidade do Município pelo custeio do exame requisitado; (iii) avaliar a necessidade de inclusão da União e do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, com eventual declínio de competência para a Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC/2015, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela antecipada.Laudo médico juntado aos autos atesta a necessidade do exame BNP para diagnóstico e tratamento da enfermidade da parte agravada, demonstrando a urgência da medida.A ausência de alternativa eficaz no SUS e a prescrição médica fundamentada configuram situação de exceção admitida pelo STF, legitimando a intervenção judicial.A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamentos de saúde é reconhecida pelo STF (Tema 793), cabendo ao julgador direcionar o cumprimento da obrigação conforme a organização do SUS.O Município de Umuarama assumiu a gestão plena do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade, conforme informação oficial do Ministério da Saúde, razão pela qual detém responsabilidade primária na execução e custeio do exame solicitado.A inclusão da União e do Estado do Paraná no polo passivo não é obrigatória, tampouco enseja a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da jurisprudência consolidada.A pretensão de ressarcimento por parte do ente municipal deve ser deduzida em ação própria, não cabendo transferir à parte autora o ônus decorrente da repartição administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A tutela de urgência pode ser concedida para determinar o fornecimento de exame médico não disponibilizado pelo SUS quando comprovadas a necessidade médica, a urgência do procedimento e a inexistência de alternativa eficaz na rede pública.Os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas ações que visam à efetivação do direito à saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências e a gestão pactuada do SUS.O Município que aderiu à gestão plena do SUS responde primariamente pela execução e custeio de procedimentos de média e alta complexidade.A ausência de litisconsórcio passivo com a União ou o Estado não impede o prosseguimento da ação na Justiça Estadual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II; 196; 198, I a III; CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990, art. 18, V; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793), Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.03.2023; TJPR, AI 0003899-14.2024.8.16.9000, rel. Juíza Giovana Esmanhotto, j. 08.02.2025; TJPR, AI 0000748-06.2025.8.16.9000, rel. Juíza Vanessa de Biassio, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 821.5736.1245.5981

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. TRATAMENTO DE NEFROPATIA MEMBRANOSA. PRESCRIÇÃO OFF LABEL PELO MÉDICO ASSISTENTE. ESTUDOS FAVORÁVEIS PELO NAT-JUS. JUSTIFICATIVA MÉDICA PAUTADA NO ESGOTAMENTO DAS VIAS TRADICIONAIS E CONDIÇÕES DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE USO OFF LABEL, SEM INDICAÇÃO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO EFICAZ E SEGURO. EXCEPCIONALIDADE DO DEVER DE CUSTEIO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de fornecimento do medicamento Rituximabe, prescrito por médico assistente para tratamento de Nefropatia Membranosa, diante da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, que alegou ausência de previsão contratual e não inclusão no rol da ANS.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Rituximabe ao beneficiário, considerando a negativa de cobertura por ausência de previsão contratual e por não constar no rol da ANS, diante da indicação médica e do diagnóstico do paciente.III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura, baseada exclusivamente em cláusulas contratuais e normas administrativas, revela-se abusiva diante do direito fundamental à saúde e da urgência do caso, especialmente quando respaldada por parecer técnico favorável (NAT-Jus) e jurisprudência consolidada.4. Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do CDC, garantindo a cobertura de tratamentos necessários para doenças elencadas no CID.5. Conforme o entendimento da Corte Superior, os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 967.5041.4584.5916

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. CPC, art. 1.022 E LEI 9.099/95, art. 48. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. V. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o V. Acórdão que manteve a R. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível. O Embargante alega omissão quanto à análise de reclamações administrativas, abaixo-assinado subscrito por moradores e prova testemunhal, sustentando serem suficientes para o deslinde da controvérsia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise individualizada dos elementos probatórios indicados pelo Embargante; (ii) estabelecer se cabem efeitos infringentes para modificar a conclusão quanto à incompetência do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de vícios formais do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há omissão quando o julgado impugnado aborda de modo direto, completo e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia; tampouco contradição quando há plena coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, ainda que a parte discorde do desfecho alcançado.4. No caso concreto, observo que o V. Acórdão explicitou que os vídeos apresentados pelo Autor e o laudo unilateral da Ré não afastam a necessidade de perícia judicial complexa para aferição técnica de níveis de ruído. Os demais elementos probatórios indicados (reclamações administrativas, abaixo-assinado, prova testemunhal) não suprem a complexidade técnica exigida para o deslinde da controvérsia.5. Ademais, o C. Órgão julgador não se encontra adstrito ao enfrentamento exaustivo de todas as teses deduzidas em juízo, desde que a decisão esteja lastreada em fundamentação bastante e idônea, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC[1]. A negativa de prestação jurisdicional somente se caracteriza quando há efetiva ausência de manifestação acerca de questão relevante e essencial ao deslinde da causa, hipótese que manifestamente não está presente no caso em exame.6. Considerando, por fim, o caráter protelatório do recurso sobre matéria amplamente esclarecida nos autos, aplico a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, limitando-se às hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão quando o V. Acórdão adota fundamentação suficiente para a conclusão, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou provas indicadas pelas partes. 3. A necessidade de prova pericial complexa para aferição de níveis de ruído afasta a competência do Juizado Especial Cível e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; Lei 9.099/95, art. 48.Jurisprudência relevante: STJ - . 3ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ - . 4ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 252.6765.8695.4098

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO AO CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contratos de empréstimo pessoal e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de seguro prestamista em contratos de empréstimo firmados entre as partes configura prática de venda casada; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão de crédito caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. 4. O STJ, no Tema 972, fixa entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada em contratos bancários. 5. A prova dos autos demonstra que os contratos de empréstimo celebrados entre as partes continham inclusão prévia de seguro prestamista ofertado por seguradoras parceiras da instituição financeira, sem comprovação de oferta de alternativas ao consumidor. 6. As mensagens trocadas durante a renegociação do débito evidenciam que a instituição financeira condicionou a concessão do crédito à manutenção da apólice, recusando-se a retirar o seguro do contrato, o que restringe a liberdade de escolha do consumidor. 7. A liberdade de escolha do consumidor não se limita à opção de contratar ou não o serviço, mas também abrange a possibilidade de escolher fornecedor diverso, circunstância não observada no caso concreto. 8. Reconhecida a venda casada, os valores cobrados a título de seguro prestamista são indevidos e devem ser restituídos ao consumidor. 9. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando há engano justificável do fornecedor, hipótese em que a restituição deve ocorrer na forma simples. 10. No caso, as cobranças estavam expressamente previstas nos instrumentos contratuais e eram de conhecimento do consumidor, o que evidencia engano justificável da instituição financeira ao receber as quantias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão de crédito caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 2. A restituição de valores pagos em razão de cláusula contratual posteriormente declarada abusiva ocorre na forma simples quando evidenciado engano justificável do fornecedor.  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, EREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, j. 14.09.2010; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.5019.6965.3192

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INC. III, § 01/CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Verificar se estão presentes os requisitos para a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.III. Razões de decidir3. Não procedida a prévia intimação pessoal da parte, mas apenas a intimação do advogado, procurador constituído nos autos, visa sistema Projudi, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, resta afastada a configuração de abandono da causa, imperando-se a anulação da sentença de extinção, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo4. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Súmula 240/STJ; RT 750/299 e RT 591/129.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 09.02.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016390-87.2024.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 16.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0663.6611.4407

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA. ORIGEM DO VALOR CONSTANTE DA CCB, EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A ÍNDICE APLICÁVEL A ESTE TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, JÁ QUE NÃO COMPROVADA ESSA PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara parcialmente procedente Revisional, reconhecendo-se que as cédulas de crédito bancário constituíam renovação das operações de crédito rural, ordenando-se o recálculo da dívida sob o regramento próprio da legislação rural, devido à prática abusiva da operação conhecida por «mata-mata», na qual a Instituição bancária valera-se da novação de dívidas rurais com vistas a afastar protetivos da regulação específica, a produtor rural. Banco que aventara a autonomia de tais cédulas e a legalidade dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as cédulas implicaram, ou não, renovação das operações de crédito rural e se deveriam ser submetidas às normas de regência alusivas a esta modalidade creditícia. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As cédulas objeto da lide foram emitidas à renegociação de dívida originária sobre crédito rural, implicando desvio de finalidade, pelo que se deverá observar, quanto àquelas, a legislação objeto do Decreto-lei 167/67. III.2. Juros remuneratórios limitados a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da legislação aplicável ao crédito rural. III.3. Ausência de exibição dos contratos originários, pelo Banco, que impedira a aferição da existência de pacto à capitalização, pelo que não admissível tal prática, no caso. III.4. Honorários advocatícios recursais impostos em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, pelo que a verba honorária sucumbencial, arbitrada na Origem na mesma proporção, totaliza tal rubrica, em favor do Patrono dessa parte, vitoriosa em ambos Graus de jurisdição, em 20% (vinte por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: às cédulas de crédito bancário emitidas com o propósito de renegociar crédito rural, aplica-se a legislação de regência, isto é, do Decreto-lei 167/67, pelo que deverão ser respeitadas, quanto a elas, as normas específicas do crédito rural, sem o que se permitiria que o desvio de finalidade e o afastamento indevido dessa legislação teria inadmissível êxito. Capitalização só seria admissível se o Banco tivesse comprovado, fora de dúvida, que tal prática tivesse sido contratada, o que, porém, não ocorrera.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, I, e 6º, VIII, do CDC, 487, I, e 373, II, do CPC, 5º e 10, da Lei 4.829/65, 5º, do Decreto-lei 167/67, e 1º, da Lei 10.931/04. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC 0000099-88.2021.8.16.0041, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado em 21.8.22; TJPR, 15ª CC, AC 0002390-48.2018.8.16.0047, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 12.2.20; TJPR, 15ª CC, AC 0000676-34.2019.8.16.0042, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 11.3.20; Súmula 93/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por não se acolher a apelação do Banco réu, confirmando-se, assim, o decidido na sentença em exame, em que as cédulas de crédito bancário, em cobrança, na verdade, decorreram da renovação de operações de crédito rural, e, por isso, se sujeitam às regras específicas da legislação sobre o crédito rural. Com isso, os juros são limitados a 12% (doze por cento) ao ano, e expurgada cobrança de capitalização, porque não provada sua efetiva pactuação, no caso. Entendera-se, nesta sede recursal, que a prática de alterar ou substituir operação de crédito rural em negócio bancário a empréstimo comum implica indevido desvio de finalidade e afastamento indevido da legislação rural, o que não pode, aqui, ser tolerado. Ainda, fora determinado que o saldo devedor seja recalculado, desde a origem, extirpando-se os encargos abusivos e se respeitando a legislação regente do crédito rural. Enfim, a parte apelante fora responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, tanto na Origem quanto neste Tribunal, totalizando, estes, 20% (vinte por cento) do proveito econômico da parte autora, vencedora em ambos os Graus de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 291.7137.3370.3324

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS PELO FISCO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CTN, art. 148. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.7936.8522.7394

13 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Apelação Criminal. Restituição de valor pago a título de fiança. Descumprimento das obrigações processuais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição do valor pago a título de fiança, em processo no qual o acusado foi preso em flagrante por suposta prática de crimes relacionados a porte irregular de arma de fogo e tráfico de drogas, tendo a fiança sido arbitrada e paga, mas posteriormente convertida em prisão preventiva. O juízo entendeu que houve evasão do acusado para cumprimento do mandado prisional, configurando quebra da fiança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a restituição do valor pago a título de fiança após a decretação da prisão preventiva e o reconhecimento da quebra da fiança em razão da evasão do acusado e descumprimento das obrigações processuais impostas.III. Razões de decidir3. A não localização do acusado para cumprimento do mandado de prisão preventiva configura descumprimento das obrigações assumidas com a fiança, caracterizando quebra da fiança nos termos do art. 341, I e II, do CPP.4. A decretação da prisão preventiva e a homologação da fiança não implicam restituição automática do valor pago, pois os efeitos concretos da fiança permanecem enquanto vigente e vinculados ao comportamento do beneficiário.5. A restituição do valor da fiança prevista no CPP, art. 337 não é automática e depende da inexistência de conduta que comprometa a finalidade da garantia.6. A decisão de indeferir a restituição do valor da fiança está em consonância com a interpretação sistemática do CPP e com a jurisprudência predominante, não havendo ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma.7. Havendo sentença condenatória superveniente, a destinação final da fiança, abatimento de custas, multa ou devolução de saldo remanescente, poderá analisada ao Juízo da Execução Penal nos termos dos CPP, art. 336 e CPP art. 347, após o trânsito em julgado da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu a restituição do valor pago a título de fiança.Tese de julgamento: A restituição do valor pago a título de fiança não é automática, configurando-se a quebra da fiança nos termos do CPP, art. 341 quando comprovado o descumprimento das obrigações impostas ao afiançado, especialmente a não localização para cumprimento de ordem judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313, I, 317, 319, VIII, 327, 328, 336, 337, 341, I e II, 343; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0002001-37.2022.8.16.0172, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de devolução do dinheiro pago como fiança por uma pessoa que foi presa. A defesa disse que a fiança deveria ser devolvida porque foi cancelada quando a prisão preventiva foi decretada. Mas o Tribunal entendeu que, depois da prisão preventiva, essa pessoa não foi encontrada para cumprir a ordem de prisão, o que mostra que ela não cumpriu as regras da fiança. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que negou a devolução do dinheiro, porque a fiança serve para garantir que a pessoa cumpra as obrigações no processo, e como isso não aconteceu, o valor não deve ser devolvido agora.... ()

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Doc. ADM Direito 775.6253.5707.3560

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. MORA. DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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