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Doc. ADM Direito 699.0758.8661.2146

1 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Compra e venda de insumos agrícolas. Produtor rural. Destinatário final. Não reconhecimento. Cdc. Afastamento. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

1. Consoante a jurisprudência desta corte superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o código de defesa do consumido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7857.9043.6141

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Representação processual. Ausência de instrumento de mandato e cadeia completa de procurações e substabelecimentos. Súmula 115/stj. CPC/2015, art. 76. Art. 21-e, V, do ristj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por vício de representação processual, com fundamento nos arts. 103, 104 e 76 do CPC/2015, Súmula 115/stj e art. 21-e, V, do ristj.... ()

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