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Doc. ADM Direito 730.2973.4442.1846

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - etilômetro, TESTEMUNHO Policial e confissão do acusado - 2. DOSIMETRIA DA PENA - circunstância judicial dos antecedentes - pleito de aplicação do direito AO ESQUECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO Temporal ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO INFERIOR A 10 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no CTB, art. 306. 2. Tendo em vista que o lapso temporal entre a extinção da pena referente a delito anterior e a prática do delito destes autos é inferior a 10 (dez) anos, não cabe a aplicação da teoria do direito ao esquecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4606.0657.2272

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/03/2021. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO). HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL (TEMA 1059/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária, determinando a restituição de valores cobrados a título de tarifas, mas condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante questiona a legalidade da tarifa de cadastro, requer a exclusão de tarifas ilegais e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro e se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é válida e legal, conforme a Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, pois o contrato foi firmado após a modulação dos efeitos do entendimento do STJ sobre a repetição em dobro, que se aplica após 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição do indébito em dobro.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 8º e 98, § 2º; CC/2002, art. 884; CDC, art. 42, p.u.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR em que figura como apelante MARIA APARECIDA FERNANDES TORRES e apelado BANCO RCI BRASIL S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 577.7652.2057.0046

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação da ré, julgou improcedentes os pedidos da autora relacionados à migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A autora alegou omissão quanto à aplicação do CDC, do princípio da boa-fé objetiva, de princípios constitucionais e quanto ao pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece do vício da omissão.III. Razões de decidir3. O Acórdão considerou lícita a negativa de migração do plano coletivo empresarial para o individual após o término do prazo legal de permanência temporária do empregado despedido sem justa causa, previsto na Lei 9.656/98, pois inexiste tal obrigação nas situações em que a operadora não mais disponibilize a modalidade individual de planos de saúde no mercado de consumo. 4. A Resolução CONSU 19/1999 não se aplica ao caso, pois trata de migração em caso de encerramento ou liquidação do plano coletivo, o que não ocorreu.5. Não houve negativa reiterada de migração, mas apenas uma negativa em 08/2021 e outra em 02/2025, tendo esta última motivado o ajuizamento da presente ação, após a demissão da embargante sem justa causa. 6. A invocação genérica dos princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e direito à saúde não afasta as regras legais específicas aplicáveis ao caso.7. O pedido de indenização por dano moral foi corretamente considerado prejudicado, pois não houve ato ilícito ou dano decorrente da negativa de migração.8. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 30, caput, e § 1º; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CC, art. 422; CF/88, arts. 5º, caput, e 170, caput; Resolução CONSU 19/1999, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 3º.... ()

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