1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.I - Caso em exameApelaçã
o cível e reexame necessária de sentença que concedeu a segurança em impetração de empresa desclassificada em pregão, por ausência de indicação de responsável técnico com registro no Conselho Regional de Administração - CRA.II - Questões em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de responsável técnico com registro no CRA, prevista no edital, configura ilegalidade; (ii) saber se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, ante a revogação da ata de registro de preços pela administração.III - Razões de decidir(i) A revogação da ata de registro de preços por razões de interesse público afasta a possibilidade de a impetrante ser contratada, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional buscado.(ii) Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.(iii) Mantida a condenação do consórcio ao pagamento das custas, tendo em vista que sua conduta posterior à liminar concedida foi a causa direta da perda do objeto.IV - Dispositivo e tese de julgamentoApelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Reexame necessário julgado prejudicado.Tese de julgamento: A revogação do objeto da licitação, por razões de interesse público supervenientes à impetração, acarreta a perda do interesse processual e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.Atos normativos: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.666/1993, art. 78, XII.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravos de Instrumento 0042904-53.2019.8.16.0000, 0019646-72.2023.8.16.0000 e 0122966-07.2024.8.16.0000.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (EMBARGANTE), PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, TODAVIA ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ (EMBARGADA) PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR JULGAMENTO EX OFFICIO QUE TERIA IMPLICADO EM REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO EMBARGADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA E COESA, CONQUANTO SUCINTA, EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, QUANTO A ORDEM DE GRADAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER ANALISADA, MESMO DE OFÍCIO, ESTANDO COMPREENDIDA NO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO de concessão de justiça gratuita E SUSPENSÃO DA MULTA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MONTANTE EM ESPÉCIE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. PENA BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. VALORAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE 900 GRAMAS DE MACONHA. NATUREZA DO ILÍCITO EM VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A BENESSE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS INFRACIONAIS QUE SÃO CAPAZES DE ATESTAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, III DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE TINHA VINTE ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação crime interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com base em apreensão de substâncias entorpecentes e objetos utilizados para a traficância em sua residência, além de quantia em dinheiro. A defesa requereu a nulidade da prova obtida, alegando ilegalidade na abordagem policial e violação de domicílio, bem como a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a reavaliação da dosimetria da pena. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a abordagem policial e a entrada no domicílio do réu foram legais, considerando a existência de fundadas suspeitas e a prática de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino. III. Razões de decidir 3. «O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades vender e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).5. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem, a busca pessoal e busca domiciliar sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.8. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 10. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.11. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. A substância (maconha), na quantidade apreendida pela equipe policial é, de fato, expressiva, totalizando 900g - novecentos gramas. Com isso, é possível considerar a maior censurabilidade da conduta, tendo em vista a grande quantidade de usuários que tal quantidade iria alcançar caso seu destino final de narcotráfico fosse alcançado.13. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.14. O registro de atos infracionais é suficiente para indicar o envolvimento com atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.15. A aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III demanda apenas a prática da traficância nas proximidades de estabelecimento de ensino.16. No particular, o quantum de pena e as circunstâncias desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.17. O réu tinha 20 (vinte) anos na data dos fatos, fazendo jus à atenuante do CP, art. 65, I. IV. Dispositivo e tese 18. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: «A abordagem policial e o ingresso em domicílio sem mandado judicial são legítimos quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, e a situação de flagrante é confirmada por elementos concretos que justifiquem a ação policial».______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, I; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.01.2023; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no HC 360.200/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.10.2025; Súmula 231/STJ.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada. 2. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 3. A desistência do cumprimento de sentença pelo exequente, motivada pela impossibilidade jurídica de prosseguimento em razão da manutenção da hipossuficiência da executada, não transfere à Fazenda Pública a responsabilidade pelos encargos processuais, à luz do princípio da causalidade. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a condição de devedora nem a causalidade do ajuizamento da execução, sendo inaplicável a Súmula 303/STJ ao caso concreto. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()