Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 9º
Capítulo II - (Ir para)
Seção I - DAS CéDULAS DE CRéDITO RURAL(Ir para)
Art. 9º- A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:
I - Cédula Rural Pignoratícia.
II - Cédula Rural Hipotecária.
III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
IV - Nota de Crédito Rural.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007477-56.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5047359-64.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL DA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO E DOS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE INDEPENDE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DESPROVIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDISTRIBUIR A VERBA SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5001505-15.2013.4.04.7120 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 392/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PENHORA EFETIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0015713-61.2024.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. FORÇA EXECUTIVA POR DISPOSIÇÃO LEGAL (DECRETO-LEI 167/1967). DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CERTA. GARANTIA EM SEMOVENTES QUE NÃO AFETA A LIQUIDEZ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. TERMO CERTO. FORÇA MAIOR E TEORIA DA IMPREVISÃO. ESTIAGEM. RISCO INERENTE À ATIVIDADE RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298/STJ. REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL NÃO COMPROVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 93 E TEMA 654 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. ART. 917, §3º, DO CPC. MORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417395-05.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO LASTREADAS EM RECURSOS NÃO CONTROLADOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FRUSTRAÇÃO DE SAFRA OU DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE REEMBOLSO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5281281-88.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Dos Santos Kaspary - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000512-90.2025.8.21.0120 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002125-46.2025.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 31/08/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. MÉRITO. OPERAÇÃO CONTRATADA MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI 10.931/2004. RECURSOS LIVRES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.829/65, DO DECRETO-LEI 167/67, DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E DA SÚMULA 298/STJ. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADES FINANCEIRAS IRRELEVANTES PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1412848-19.2026.8.12.0000 - Eldorado - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F) E CONTRATOS DE FINAME - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO SINGULAR - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5169461-45.2017.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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