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Doc. ADM Direito 636.3467.2552.4339

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.4899.6594.1227

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.I-CASO EM EXAME1.Ação de man

dado de segurança impetrada por empresa contratada pela Administração Pública, visando à análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, protocolado e não apreciado pela autoridade competente.2.Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bela Vista do Paraíso julgou procedente o pedido, determinando a apreciação do requerimento no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.3.Interposição de apelação pelo Município de Alvorada do Sul, sustentando a nulidade da sentença por ausência de notificação da autoridade coatora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal da autoridade coatora enseja nulidade da sentença e se a omissão da Administração na análise de requerimento administrativo de reequilíbrio contratual configura violação de direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de notificação pessoal da autoridade coatora não acarreta nulidade da sentença quando a pessoa jurídica interessada integra o polo passivo e presta informações suficientes, inexistindo prejuízo processual, conforme o art. 282, §1º, do CPC.6. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ afasta a nulidade por ausência de notificação da autoridade coatora quando suprida pela manifestação do ente público demandado.7. A omissão administrativa na análise de requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, devidamente protocolado, viola o direito líquido e certo do contratado, sendo cabível a concessão de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX e LXXVIII, da CF, e do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d».8. O dever de decidir administrativamente encontra respaldo nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49, aplicável por analogia.9. A concessão da ordem não configura ingerência indevida no mérito administrativo, por não impor resultado específico, mas apenas determina o dever legal de análise tempestiva do requerimento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.11. Remessa necessária conhecida e sentença mantida para confirmar a concessão da segurança.Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal da autoridade coatora não enseja nulidade da sentença quando o ente público integrante do polo passivo apresenta defesa suficiente e não há prejuízo processual. É assegurado o direito à análise de requerimentos administrativos no prazo legal, sendo cabível o mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo frente à omissão administrativa.Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 5º, LXIX e LXXVIII Lei 8.666/1993: art. 65, II, «d» Lei 9.784/1999: arts. 48 e 49 Lei 12.016/2009: arts. 7º, I e II; art. 14, §1º; art. 25CPC: art. 282, §1ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. 09.09.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003823-66.2021.8.16.0117 - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - J. 12.12.2022TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005001-87.2020.8.16.0019 - Rel.: Des. Rogério Ribas - J. 29.11.2021TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002652-65.2024.8.16.0183 - Rel.: Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 01.02.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008253-07.2024.8.16.0004 - Rel.: Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 26.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 747.7657.8644.8014

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A decisão monocrática negou provimento ao recurso da parte requerida para o fim de manter a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. I.2. A agravante sustenta a inexistência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório exorbitante.II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral a ser indenizado;II.2. Valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. Pleiteou a agravante pela reforma da decisão monocrática proferida pela relatora designada, conforme argumentação exposta acima.III.2. Inicialmente, cumpre destacar que, considerando que a questão discutida nos presentes autos é entendimento unânime nesta Turma Recursal, conforme disposto na Súmula 568/STJ, há possibilidade de ser proferida decisão monocrática, inexistindo qualquer irregularidade. III.3. Na sequência, da análise da decisão monocrática proferida observa-se que foram citados julgados de todas as relatoras componentes desta 5ª Turma Recursal, demonstrando que o entendimento deste colegiado é unânime em reconhecer a ocorrência de dano moral a ser indenizado em casos de interrupção do serviço de energia pelo prazo superior a 24 horas. III.4. Ademais, não obstante a interrupção tenha ocorrido em virtude das condições climáticas, o restabelecimento dos serviços deve ocorrer no prazo previsto na Resolução da ANEEL, o que não restou observado pela requerida, fato este que gerou o dano moral.III.5. A respeito do valor indenizatório, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 foi fixado de acordo com o caso concreto, não se mostrando exorbitante ou irrisório frente as peculiaridades do caso, bem como em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal, conforme trazido nos julgados de todas as relatoras componentes desta 5ª Turma Recursal. III.6. Por fim, ressalta-se que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, razão pela qual a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas pelas partes.III.7. Configura-se mero inconformismo da parte agravante, o qual utiliza-se do presente instrumento visando a rediscussão da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 977.2428.7843.8119

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E COBRANÇA DE TARIFAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, E RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e SILVANA MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a devolução de valores pagos a título de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista é abusiva, configurando venda casada, e se deve haver restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada, pois não foi garantida a liberdade de escolha do consumidor, mantendo-se a sentença, no particular. Recurso do Autor/Reconvindo não conhecido quanto ao pedido de reforma em parte na qual não sucumbiu. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, a tanto não bastando o termo genérico apresentado.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à ausência de engano justificável. O valor relativo ao seguro, porém, deve ser limitado ao montante eventualmente pago após a impugnação da cobrança (reconvenção).6. O direito à prestação de contas deve ser exercido em ação autônoma, não sendo cabível na ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do autor/reconvindo conhecida em parte e não provida; recurso da ré/reconvinte parcialmente provido. Distribuição da sucumbência relativa à reconvenção readequada. Fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do autor/reconvindo.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando não é garantida a liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação e à seguradora, configurando venda casada, devendo ocorrer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após a impugnação da cobrança. Não comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação, afasta-se, igualmente, a sua cobrança. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0041964-70.2024.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA, 15ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0012491-91.2019.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; Súmula 44/TJPR.RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO EM PARTE E não PROVIDO.RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.5545.0533.6705

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA DE USO PESSOAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR CERCA DE DOIS MESES. RECLAMADA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O BLOQUEIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO OCORRIDO APENAS APÓS A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TEMPO DE DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, À AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO POR PARTE DA OPERADORA E À NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ A LOJA FÍSICA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SMS PARA RESOLUÇÃO VIRTUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 163.4576.7325.9959

6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao pagamento de multa penal em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.2. O Recorrente sustentou, em sede preliminar, a incorreção do valor da causa, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Autores e a ilegitimidade ativa para pleitear a nulidade da ata de assembleia do condomínio réu.3. No mérito, defendeu a impossibilidade de fixação de multa penal por rescisão unilateral em contrato de mandato, por se tratar de relação intuito personae, fundada em vínculo de confiança, além de alegar que os serviços prestados pelos Autores foram deficientes, o que justificaria a rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a incorreção do valor da causa; (ii) a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Autores; (iii) a ilegitimidade ativa dos Recorridos para pleitear a nulidade da assembleia do condomínio réu; (iv) a invalidade da cláusula penal por rescisão unilateral; e (v) a existência de vícios na atuação profissional dos Requerentes.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Deixo de analisar as preliminares suscitadas, considerando que a apreciação do mérito favorece a parte Recorrente, nos termos do CPC, art. 282, § 3º.6. Consigne-se, apenas, a ausência de interesse na impugnação à concessão da gratuidade da justiça em favor dos Recorridos, diante da inexistência de despesas no trâmite em primeiro grau de jurisdição, bem como porque eventual condenação em custas e honorários somente ocorreria na hipótese de insucesso de recurso por eles interposto, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026)7. No mérito, verifica-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não é admissível a estipulação de cláusula penal em contratos que dependem de relação de confiança mútua entre as partes. Encerrada essa confiança, que lhes é inerente, assiste às partes o direito potestativo de rescindir a relação contratual sem a imposição de qualquer penalidade, independentemente de motivação. Precedente (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001812-57.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.11.2024).8. Assim, evidencia-se a impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento da multa rescisória, sendo desnecessária, inclusive, a análise dos motivos que ensejaram a rescisão, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.8461.0242.1125

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE MATERIAL DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO E MERA REINTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. ADITAMENTO OFERECIDO ANTES DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA NOVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA.II) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA VERBAL EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA TESTEMUNHA PRESENCIAL, DESTINATÁRIA DIRETA DA AMEAÇA, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPECTIVA MOTIVAÇÃO DO VETOR «CONDUTA SOCIAL» PARA A «CULPABILIDADE". INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA LASTREADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. BASILAR MANTIDA.IV) SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/12. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA MANTIDA.V) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS.VI) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO DEVIDO.VII) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O aditamento da denúncia apresentado antes da prolação da sentença, destinado à adequação da imputação aos elementos constantes dos autos, não depende da existência de prova nova, bastando a observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (arts. 384, 563 e 569 do CPP). 2. Demonstrada, por meio do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, a grave ameaça empregada pelo agente logo após a subtração do veículo, com o propósito de assegurar a detenção da res furtiva e viabilizar sua fuga, resta inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto simples.3.Configura o delito de roubo impróprio a violência ou grave ameaça empregada logo após a subtração do bem para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade, sendo desnecessária a exibição de arma de fogo quando a intimidação verbal se revela apta a restringir a capacidade de reação da vítima ou testemunha.4. O depoimento de testemunha presencial, destinatária direta da grave ameaça, quando firme, coerente e corroborado pelos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo e suficiente para embasar a condenação.5. Acertado recrudescimento da pena-base fundamentado no fato de ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena), havendo, entretanto, que se realocar de ofício tal fundamentação da ‘conduta social’ para o vetor ‘culpabilidade’, sem que tal reforma constitua ‘reformatio in pejus’.6. A utilização de condenações definitivas distintas para a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e da multirreincidência na segunda fase não configura bis in idem. 7. Nos casos de multirreincidência, admite-se a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 585. 8. A multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o delito é praticado mediante grave ameaça.9. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).10. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício e fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 343.4584.2322.9299

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 339. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 620.2581.7090.2868

9 - TJPR Apelação crime. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Sentença que julgou procedente a denúncia. Nulidade da sentença reconhecida ex officio. Ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução penal - ANPP.

Pleito do Ministério Público para o questionamento quanto ao interesse do acusado na benesse no momento da citação não atendido. Apelante que atende aos requisitos. Prejuízo patente. Decretação de nulidade da sentença, ex officio, para o fim de que os autos retornem à origem para oportunizar ao Ministério Público a manifestação acerca do ANPP, com o deferimento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 318.3539.4896.2870

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - ALEGADA OMISSÃO REFERENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NO RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do patrocinador em demanda revisional de previdência complementar, condicionando a revisão do benefício à prévia recomposição da reserva matemática, mediante apuração atuarial em liquidação de sentença. O embargante sustentou omissão e contradição no acórdão quanto ao afastamento da legitimidade passiva do patrocinador, alegando incidência da ressalva prevista no Tema 936 do STJ, diante de suposto ato ilícito decorrente da sonegação de verbas trabalhistas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Alegou, ainda, contradição na exclusão da corresponsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática, apesar do reconhecimento da necessidade de recomposição atuarial para revisão do benefício complementar. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reinclusão do patrocinador no polo passivo e condenação ao aporte da quota-parte destinada à recomposição integral da reserva matemática, além do prequestionamento do CCB, art. 186. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a legitimidade passiva do patrocinador em demanda envolvendo revisão de benefício complementar e recomposição de reserva matemática; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva do patrocinador, adotando entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 936, segundo o qual a relação jurídica previdenciária é autônoma em relação à relação trabalhista, ressalvadas hipóteses específicas de ato ilícito. O reconhecimento judicial de verbas trabalhistas não caracteriza, por si só, ato ilícito apto a justificar a responsabilização direta do patrocinador pela recomposição da reserva matemática em demanda previdenciária complementar. O acórdão também apreciou a necessidade de prévia recomposição da reserva matemática para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, observando o regulamento do plano de benefícios e a jurisprudência do STJ. A decisão embargada consignou que eventual majoração do benefício complementar depende de prévio aporte atuarial, a ser apurado em liquidação de sentença mediante estudo técnico, não sendo possível imputar condenação ao patrocinador excluído da lide. As alegações deduzidas pelo embargante evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, pretendendo rediscutir matéria já examinada, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adequada das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, admitindo-se o prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 620.1332.4706.3202

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO TEMPESTIVA DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ALEGADA OMISSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. CONTROVÉRSIAS MATERIAIS REMANESCENTES. JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. QUESTÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, reconhecendo que a purgação tempestiva da mora afastou o suporte fático jurídico da pretensão possessória e preservando as condenações impostas à instituição financeira em razão da alienação do veículo após a quitação da dívida e da determinação judicial de restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i). se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as teses relativas à perda superveniente do objeto da demanda, aos efeitos da purgação da mora e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados; e (ii). se houve omissão quanto à manutenção da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. III.II. A purgação tempestiva da mora configura fato superveniente que deve ser considerado pelo julgador, nos termos do CPC, art. 493, afastando a pretensão possessória, mas não conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito quando subsistem controvérsias materiais relativas aos pedidos condenatórios. III.III. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. III.IV. A multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º é mantida quando o acórdão reconhece que, apesar da purgação da mora, da quitação da dívida e da determinação judicial de restituição do bem, a instituição financeira promoveu a alienação do veículo, circunstância apta a justificar a incidência da penalidade legal. III.V. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada ou à valoração dos fatos evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 493; art. 1.022. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. V.II. Jurisprudência n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 900.5962.1952.1146

12 - TJPR CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA». 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.

1. Existente nos autos a prova da contratação, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade e de indenização por danos materiais e morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco Votorantim S/A.) provida.Apelação Cível 2 (Tiago Manoel Bernardino) prejudicada.

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