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Doc. ADM Direito 792.9868.5994.6095

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO RECLAMAD

O. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 179.1289.6669.2645

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRENTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO QUE O MAGISTRADO NÃO ENFRENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE OS ARGUMENTOS DEFENSIVO

S QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.7403.0049.1909

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 77 DA LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE FIXA A BASE DE CÁ

LCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL COMO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO AO PERÍODO DE FÉRIAS. IRDR 25 DO TJPR QUE DETERMINA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.5185.6532.8820

4 - TJPR Apelação Cível. Ação indenizatória. Acidente veicular. Sentença de improcedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de condenação da ré ao pag

amento de indenização por lucros cessantes. Não acolhimento. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso da litisdenunciante. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da litisdenunciada. Manutenção. Previsão legal expressa. Princípio da causalidade. Manutenção do valor dos honorários. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelações interpostas pela autora e pela ré em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes e condenou a ré/litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da litisdenunciada, no percentual de 10% sobre o valor da causa.2. A autora defende que faz jus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e formula pedido subsidiário de anulação da sentença por cerceamento de defesa. A ré/litisdenunciante pretende ver afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e formula pedido subsidiário da redução da quantia fixada a este título.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) se estão presentes os pressupostos para responsabilização civil da ré pelos lucros cessantes alegados pela autora; (ii) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (iii) a adequação da condenação da ré/litisdenunciante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da litisdenunciada, bem como do valor fixado a este título.III. Razões de decidir4. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a preclusão decorrente da omissão da autora, que deixou de especificar oportunamente as provas que pretendia produzir.5. Não se mostra suficiente, para a comprovação dos lucros cessantes, a juntada de notas e contratos de transporte referentes a um único mês de atividade, sem prova efetiva da redução dos lucros da sociedade empresária autora nos meses em que o caminhão ficou indisponível para conserto.6. Diante da previsão legal expressa e do entendimento jurisprudencial pacífico, é devida a condenação da litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da litisdenunciada quando a lide secundária é julgada prejudicada pela improcedência da pretensão principal.7. Considerada a inviabilidade da fixação equitativa e sendo o valor da causa inferior ao previsto na apólice, correta a fixação dos honorários devidos aos procuradores da litisdenunciada em 10% do valor da causa.IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação não providos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186, 402, 927; CPC, arts. 125, § 1º, 129, parágrafo único e art. 85, §§ 2º, 8º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 111.6068.3936.3306

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETRATAÇÃO IMPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.6056.4781.6697

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADO VÍCIO DO INSUMO COMERCIALIZADO PELA EMBARGADA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO HÁ COMO APLICAR O MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO CASO, POIS A PARTE EMBARGANTE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, UTILIZANDO-OS PARA SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE AO FORNECEDOR NÃO EVIDENCIADA.2.2. TESE DO APELANTE DE QUE OS INSUMOS COMERCIALIZADOS PELA PARTE APELADA POSSUIAM VÍCIOS E ERAM DE MÁ QUALIDADE E POR TAIS RAZÕES CAUSOU A QUEBRA DA SAFRA DO APELANTE - IMPERTINÊNCIA - PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC), A FIM DE DEMONSTRAR EFETIVAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ QUALIDADE DO INSUMO E A EFETIVA QUEBRA DA SAFRA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS PELO EMBARGANTE - EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0417.8589.8934

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA (140G DE COCAÍNA). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO DA SANÇÃO ADOTADA DE FORMA MOTIVADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela 10ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, estabelecidos no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. Suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, e possibilidade de alteração da pena definitiva fixada. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.8. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003183-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.10.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-21.2022.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.02.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 770.6957.0285.2359

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIDOS. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (ENEDI ROLIM DE MOURA). 1.1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegada suspeição das testemunhas. Não configuração. 1.2. Mérito. Valoração da prova. Laudo pericial idôneo a confirmar a execução de 416 m² de galpão, a utilização de materiais novos e o reparo de telhado danificado por incêndio. Prova testemunhal harmônica com o parecer técnico. Ausência de impugnação oportuna ao laudo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Pleitos de lucros cessantes e de ressarcimento de despesas com terceiros. Não cabimento. Inexistência de prova de locação do imóvel ou de desocupação em razão do contrato. Pedido de redução da multa contratual. Impossibilidade. Percentual de 15% previsto sobre o valor incontroverso do contrato. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários Recursais majorados em mais 1%. Recurso não provido. 2. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (PRÉ-MOLDADOS JD LTDA-ME).PLEITO DE redução equitativa da multa contratual. NÃO CABIMENTO. Penalidade estabelecida em contrato que não se mostrou excessiva frente às peculiaridades do caso. INTELIGÊNCIA do CCB, art. 413. Precedentes do STJ - . Sentença Mantida. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários Recursais majorados em mais 1%.Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa contratada, reconhecendo a realização de parte dos serviços de construção do barracão e dos reparos no telhado e condenando o réu ao pagamento do valor devido, bem como condenando o autor em multa contratual prevista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança deve ser reformada em razão das alegações de cerceamento de defesa, valoração da prova, enriquecimento sem causa e excessividade da multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprovou a execução de 416m² de barracão com materiais novos e o conserto da cobertura do barracão existente, sem comprovação de vícios construtivos. 4. A parte apelante não apresentou provas robustas que dessem suporte às alegações de utilização de materiais de baixa qualidade. 5. A sentença examinou cuidadosamente cada item e concluiu pelo indeferimento das deduções, exceto da multa contratual, com correção. 6. A multa contratual foi corretamente aplicada no percentual de 15%, conforme previsão contratual, e não se mostrou excessiva ou desproporcional. 7. Ambos os recursos foram improvidos, mantendo-se a condenação relativa aos ônus sucumbenciais. 8. Honorários recursais dos recorrentes majorados em mais 1%.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e não providas, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em ações de cobrança, a cláusula penal deve ser mantida em seu valor original quando não demonstrada a excessividade ou desproporcionalidade em relação ao inadimplemento da obrigação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 413, e CPC/2015, art. 1.010; CC/2002, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019634-26.2021.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 219.0566.9525.4764

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação de inexistência de débito c/c reparação por dano material, moral e tutela antecipada. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Autenticidade da assinatura infirmada nos autos. Falsificação apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Recurso do réu conhecido em parte e, no conhecido, não provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação de inexistência de débito c/c reparação por dano material, moral e tutela antecipada, para declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados, condenando o banco à devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e ao pagamento de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A discussão nesta seara consiste em definir se: (i) houve prescrição da pretensão; (ii) houve vício na contratação de empréstimo mediante uso de cartão de crédito consignado; (iii) o concluído em perícia grafotécnica nos autos pode ser superado pelos demais elementos de prova nos autos; (iv) é possível a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo; (v) é cabível indenização por dano material; (vi) a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada; e (vii) os juros de mora sobre os danos materiais comportam ajuste no termo de incidência.III. Razões de decidir3. Prescrição da pretensão. Questão decidida em decisão interlocutória de mérito, que rejeitou os argumentos suscitados pelo réu. Ausência de recurso oportuno. Preclusão. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Recurso não conhecido no particular.4. Contrato de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do documento e a legalidade da contratação. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Falsidade da assinatura atribuída ao autor atestada em perícia grafotécnica. Disponibilização do valor do empréstimo ao apelado que não serve a justificar ou validar contratação não existente. Declaração de nulidade do negócio mantida, com a restituição das partes ao status quo ante.5. Convalidação do negócio jurídico. Supressio. Não acolhimento. Inércia do apelado em questionar os descontos efetuados no benefício previdenciário que não pode ser tida como sinal de consentimento com os termos da contratação e não implicam convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar em concreto a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte.6. Dano material. Restituição dos valores descontados no benefício previdenciário. CCB, art. 182 e CCB, art. 927. Condenação mantida. 6.1. Consectários. Responsabilidade extracontratual. Incidência de juros de mora desde o desconto indevido (evento danoso). Inteligência da Súmula STJ 54.7. Dano moral. Reparação autorizada em concreto. Constrangimento experimentado afirmado na petição inicial que não se caracteriza como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída e o incômodo decorrente da cobrança em insistência. 7.1. Quantum. Arbitramento na origem em R$ 3.000,00. Montante que, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), não se mostra excessivo para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação de agir.8. Honorários de advogado. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II; 507; CC, arts. 111, 182, 405, 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004547-09.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - Rel. Desig. p/ o acórdão: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 04/2/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 569.7683.0134.2306

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. POLICIAL MILITAR. COVID19. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.4665.2087.7513

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a sua condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade.1.2. A defesa alega omissão no decisum quanto à preservação da majorante do, V da Lei 11.343/2006, art. 40 e quanto à fração de incidência do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há omissão no acórdão que negou provimento os pedidos de afastamento da majorante da interestadualidade e de alteração da fração atinente à minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. A manutenção da majorante do tráfico interestadual foi suficientemente embasada na prova de que o réu transportou entorpecentes do estado do Mato Grosso do Sul até o Paraná. 3.3. A elevada quantidade de entorpecente, como no caso, de 40,268kg (quarenta quilos e duzentos e sessenta e oito gramas) de cocaína, pode ser utilizada para modular a fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto).3.4. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e art. 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5109.5678.5361

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação de reparação por perdas e danos.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual é o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal.III. Razões de decidir A pretensão de reparação civil fundada em inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. O retorno dos autos à origem é necessário para o prosseguimento do feito, respeitando-se o prazo prescricional decenal.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação, aplicando o prazo prescricional decenal.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplica-se às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 15/5/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 900.9895.9816.8808

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PELO DESCARTE DE OBJETO AO AVISTAR A VIATURA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA AFASTADA. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS POR TENTATIVA DE EVASÃO, PORTA ENTREABERTA E ODOR DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. LEI 11.343/2006, art. 42. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS COMO VETOR PREPONDERANTE ÚNICO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DIANTE DA APREENSÃO EXCEPCIONALMENTE ELEVADA. POSSIBILIDADE DE REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU (TEMA 1.214/STJ). REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CORRÉ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. RECURSO DE KÉTLIN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE FERNANDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas. Os apelantes requerem a absolvição, alegando nulidade da abordagem policial, violação de domicílio e irregularidades nas provas, além da readequação da pena e do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar foram válidas, bem como se as provas obtidas são admissíveis, além de avaliar a dosimetria da pena e a possibilidade de os apelantes recorrerem em liberdade.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, fundamentada em elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita.4. As buscas domiciliares foram lícitas, autorizadas pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas e pela presença de fundadas razões.5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio de provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.6. A pena-base foi adequadamente fundamentada e proporcional à gravidade da conduta, considerando a exorbitante quantidade e a diversidade das drogas apreendidas.7. O regime inicial fechado é mandatório para condenações superiores a oito anos, conforme a legislação vigente.8. O pedido de recorrer em liberdade foi negado devido à gravidade da conduta e à necessidade de garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese9. Apelação de Kétlin parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelação de Fernando conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abordagem policial é considerada lícita quando fundamentada em elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita, como a mudança de direção e o descarte de objetos ao avistar a viatura, permitindo a realização de buscas pessoais e domiciliares sem a necessidade de mandado judicial em casos de tráfico de drogas, que é um crime permanente e cuja situação de flagrante se prolonga no tempo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.08.2024; STJ, AgRg no HC 216.221, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.03.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, condenados por tráfico de drogas, devem cumprir suas penas em regime fechado. A Justiça entendeu que a abordagem policial foi legal, pois havia suspeitas concretas de que eles estavam envolvidos com drogas, como a tentativa de fuga e o forte cheiro de maconha no local. A quantidade de drogas apreendidas foi muito grande, o que mostra que eles estavam operando em grande escala, e isso justifica a pena severa. Além disso, o pedido para que eles pudessem recorrer em liberdade foi negado, pois a situação ainda representa um risco à ordem pública. Portanto, a decisão manteve a condenação e as penas impostas pela primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 673.6726.7984.7603

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA INCONTROVERSA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE SOBRE A INCONSISTÊNCIA APONTADA PELO MUNICÍPIO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INCORPORADORA, NO SENTIDO DE QUE FORAM BASEADAS UNICAMENTE NO ÍNDICE CUB (CUSTO UNITÁRIO BÁSICO). FATO GERADOR PRESUMIDO POR MERA DISSONÂNCIA DE INFORMAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E ENTENDIMENTO DA SENTENÇA QUE DEVE SER RESTABELECIDO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE NO PRESENTE CASO É O VALOR DO DÉBITO CONSIDERADO INEXIGÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 705.3293.1949.2224

15 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da ilegalidade da cobrança dos débitos lançados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica sobre a apuração do valor venal dos imóveis, antes da publicação da Lei Complementar 421/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU pelo Município de Sarandi/PR é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança do IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 foi considerada ilegal por falta de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. 4. A base de cálculo do IPTU foi apurada com base em ato administrativo, o que viola o princípio da legalidade tributária previsto no CF/88, art. 150. 5. A Lei Complementar Municipal 421/2022, que estabeleceu os critérios para a apuração do valor venal, foi publicada apenas em setembro de 2022, não se aplicando aos débitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de IPTU deve ser realizada com base em critérios objetivos estabelecidos por lei específica, sendo vedada a apuração do valor venal do imóvel por ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.... ()

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Doc. ADM Direito 365.0367.1186.0450

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE VERSOU SOBRE CONTRATO DIVERSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA POR EXTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A INSCRIÇÕES SIMULTÂNEAS. HISTÓRICO DE MÚLTIPLAS INDENIZAÇÕES. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.1087.2000.3490

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - . EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. CERCEAMENTO DE DEFERSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo contribuinte, no qual alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a sentença condenou o Município ao pagamento de valor inferior ao devido, eis que deixou de analisar o pedido de apresentação dos extratos completos contendo os valores pagos a título de «Taxa de Expediente». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, e (ii) estabelecer se é possível a comprovação dos valores pagos indevidamente na fase de cumprimento ou liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário final da prova, podendo indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, sendo desnecessário que se manifeste individualmente sobre cada prova pleiteada pelas partes, quando já convencido da suficiência do acervo probatório. 4. Em que pese tenha sido formulado pedido pelo autor para apresentação dos extratos completos pelo Município, e referido pedido não tenha sido analisado pelo juiz a quo, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, pois mencionados documentos não eram imprescindíveis para o julgamento do feito, podendo ser apresentados quando da liquidação ou cumprimento de sentença. 5. A comprovação dos valores pagos indevidamente a título de IPTU e de Taxa de Expediente pode ser feita na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, conforme entendimento do Tema 115/STJ - . 6. Necessidade de alteração da sentença para o fim de condenar o Município réu à devolução, de forma simples, do IPTU e da «Taxa de Expediente» dos anos de 2018 a 2023, de valor a ser apurado na fase de cumprimento ou liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação individual sobre cada prova não configura cerceamento de defesa quando o magistrado já estiver convencido da suficiência do acervo probatório. 2. É devida a repetição do indébito relativo ao IPTU cobrado com base em decreto municipal, sem respaldo legal, até o ano de 2022, bem como da taxa de expediente. 3. A regularização da base de cálculo do IPTU por meio da Lei Complementar 421/2022 afasta a ilegalidade da cobrança a partir do exercício de 2023. 4. A comprovação dos valores pagos indevidamente pode ser feita na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, conforme entendimento do Tema 115/STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 165; CPC/2015, art. 374, I; Emenda Constitucional 113 /2021, art. 3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 115; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt - J. 14.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo - J. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.6336.1066.6095

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. EVENTUAL POSSE DO BEM PELO PAI QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 363.0309.6984.0088

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. A autora alegou convivência em união estável com servidor municipal falecido em 25/03/2017, com o objetivo de obter pensão por morte desde a data do óbito e pagamento de parcelas vencidas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou sua condição de dependente do servidor falecido, na qualidade de companheira em união estável, para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal aplicável exige a comprovação da qualidade de dependente do servidor falecido, com demonstração de dependência econômica quando exigida.  4. A configuração de união estável depende de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, nos termos do Código Civil.  5. Os documentos apresentados pela autora são antigos e não demonstram a manutenção de vínculo de união estável na data do óbito do servidor.  6. A certidão de óbito indica declaração de convivência em união estável com terceira pessoa, o que enfraquece a tese de dependência sustentada pela autora.  7. O princípio da oralidade confere primazia à análise dos fatos e provas pelo juiz que conduziu a instrução processual, o qual teve contato direto com as testemunhas, permitindo melhor avaliação dos fatos. 8. O conjunto probatório não demonstra a condição de dependente na data do óbito, requisito indispensável ao benefício previdenciário pleiteado, razão pela qual a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Não se verifica erro de julgamento ou ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão, impondo-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente na data do óbito do servidor.  2. A união estável deve ser comprovada por prova contemporânea e idônea da convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.  3. A ausência de prova da dependência econômica ou do vínculo de união estável afasta o direito à pensão por morte. Dispositivos relevantes: Lei Municipal 26/2044, arts. 11 e 27; Código Civil, art. 1.723; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8891.5482.0935

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento de danos, decorrentes de sinistros ocorridos em 04; 05 e 06 de junho de 2017, em razão de oscilações de energia elétrica que danificaram eletroeletrônicos de segurados. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, justificando o ressarcimento solicitado pela apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC.4. A apelada demonstrou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupções de energia nos dias dos sinistros.5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a falha na prestação de serviços.6. A ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar, justificando a manutenção da sentença de improcedência.7. Redução dos honorários advocatícios conforme o disposto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida, para redução do valor de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica isenta a concessionária de responsabilidade por indenização em ações regressivas de ressarcimento de danos elétricos.... ()

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Doc. ADM Direito 202.0397.6931.9332

21 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 37 g de maconha e 2 balanças de precisão ocultadas no forro da residência. Investigação prévia. Denúncias de traficância. Relatos harmônicos dos agentes públicos. Admissão da posse da droga pela acusada. Condição de usuária que não afasta a narcotraficância. Crime de ação múltipla. Desnecessidade de comprovação de ato de comercialização. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento, de ofício, da valoração negativa das circunstâncias do crime. Mera coincidência temporal com festividades municipais. Ausência de elementos concretos a revelar maior gravidade da conduta. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão qualificada. Admissão da posse do entorpecente para uso próprio. Súmula 630/stj e tema repetitivo 1.194/stj. Ausência de reflexo quantitativo em razão da Súmula 231/stj. Tráfico privilegiado. Majoração da fração redutora de 1/6 para 1/3. Pequena quantidade de droga. Primariedade. Ausência de demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Fração máxima inviável diante das circunstâncias da apreensão e da ocultação da droga com balanças de precisão. Pena redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Maria Eduarda da Conceição contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (ii) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias do crime e à incidência da atenuante da confissão; (iii) definir a fração adequada da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) examinar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. A autoria é certa e recai sobre a apelante, que admitiu a propriedade da substância entorpecente apreendida em sua residência, limitando-se a controvérsia à destinação da droga. 5. O conjunto probatório evidencia a finalidade mercantil do entorpecente, considerando a apreensão de 37 g de maconha juntamente com 2 balanças de precisão, ambos ocultados no forro da residência, localizados apenas após indicação de cão farejador durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. 6. Os depoimentos dos agentes públicos mostraram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos dos autos, inexistindo qualquer evidência de falsa incriminação. 7. A versão defensiva de que a droga era destinada exclusivamente ao consumo próprio permaneceu isolada e não se mostra compatível com as circunstâncias concretas da apreensão, notadamente a ocultação conjunta do entorpecente e das balanças de precisão. 8. Os elementos investigativos que antecederam o cumprimento do mandado de busca apontavam a residência da acusada como local utilizado para a prática de tráfico de drogas, havendo, inclusive, denúncias sobre intensa movimentação de pessoas e relatos de órgão municipal de saúde acerca de atividades relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes. 9. O crime de tráfico de drogas constitui delito de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de efetiva mercancia. 10. A condição de usuária de drogas não afasta, por si só, o reconhecimento da traficância, sendo plenamente possível a coexistência das duas situações. 11. Mantém-se, portanto, a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, inviável a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 12. De ofício, impõe-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, pois a mera ocorrência dos fatos durante festividades municipais, sem demonstração de efetivo aproveitamento do evento para incremento da atividade ilícita, não constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 13. Reconduzida a pena-base ao mínimo legal, deve-se reconhecer, também de ofício, a atenuante da confissão espontânea qualificada, uma vez que a acusada admitiu a posse da droga para uso próprio, incidindo a orientação consolidada na Súmula 630/STJ e no Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . 14. O reconhecimento da atenuante não produz efeitos quantitativos na pena por força da Súmula 231/STJ, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 15. Assiste parcial razão à defesa quanto à fração da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo inadequada a redução mínima de 1/6 adotada na sentença. 16. A pequena quantidade de droga apreendida, a primariedade da acusada, os bons antecedentes e a ausência de prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa justificam a ampliação da fração redutora. 17. A incidência da minorante em sua fração máxima, contudo, mostra-se inviável diante da apreensão de duas balanças de precisão juntamente com o entorpecente e da forma de ocultação do material ilícito. 18. À luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, revela-se adequada a fixação da causa de diminuição na fração de 1/3. 19. A pena definitiva deve ser redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa. 20. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a acusada primária e fixada pena inferior a 4 anos, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 21. O redimensionamento da reprimenda para patamar inferior a 4 anos exige, após o trânsito em julgado para a acusação, a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para manifestação fundamentada acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. IV. Dispositivo: 22. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a fração da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para 1/3, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. De ofício, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensiona-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59 e 65, III, «d»; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, e 42; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03/08/2026; TJPR, Apelação Criminal 0001457-34.2025.8.16.0046, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 25/05/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 28/08/2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; TJPR, Embargos Infringentes Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 975.5795.7741.8827

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPR. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUTODECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL DO CNJ. DÚVIDA RAZOÁVEL CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu a autodeclaração racial da impetrante em concurso público, sob a alegação de falta de motivação individualizada na decisão e no recurso, além de desconsideração de laudo antropológico e de reconhecimentos anteriores em outros certames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Presidente do TJPR possui legitimidade passiva para responder pelo ato; e (ii) saber se o ato que rejeitou a autodeclaração racial padece de ilegalidade por ausência de motivação idônea, diante de dúvida razoável sobre o fenótipo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Presidente do TJPR é parte ilegítima, pois o ato é de competência exclusiva da Comissão de Heteroidentificação (Edital 06/2025, Decreto Judiciário 139/2025, Regulamento Interno do TJPR - e Resolução CNJ 541/2023), não cabendo a teoria da encampação (Súmula 628/STJ), por inexistir defesa do mérito pela autoridade. 4. Embora o critério fenotípico seja soberano, a Administração tem o dever constitucional de motivar o ato, indicando quais traços justificaram a exclusão, o que não ocorreu na espécie (in casu), violando os princípios da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos (Lei 12.016/2009, Art. 6º, §3º). 5. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, que orienta que o controle jurisdicional deve assegurar a igualdade material. Diante da fragilidade motivacional e da presença de laudo antropológico e reconhecimentos pretéritos, configura-se dúvida razoável, devendo prevalecer a autodeclaração, conforme entendimento firmado pelo STF - na ADC 41 e precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: «1. A autodeclaração racial deve prevalecer em casos de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, sendo necessária motivação adequada para o indeferimento da inscrição nas cotas raciais em concursos públicos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, Art. 6º, §3º; Resolução CNJ 541/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O Tribunal decidiu aceitar o pedido da candidata para voltar a concorrer na lista de cotas para negros e pardos. O motivo foi que a banca do concurso rejeitou a declaração dela sem explicar detalhadamente quais características físicas justificaram a exclusão, o que é proibido por lei. Como havia documentos que geravam dúvida justa sobre sua cor, garantiu-se o direito da candidata de permanecer nas cotas. Além disso, os juízes excluíram a Presidente do Tribunal do processo, pois a responsabilidade pela decisão era apenas da banca do concurso.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0258.4496.8848

23 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA FEDERAL. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DO QUADRO. NATUREZA OCUPACIONAL DAS DOENÇAS. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DER DO ÚLTIMO REQUERIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação do INSS contra sentença de procedência, que concedeu aposentadoria por invalidez à autora, a partir de 06.08.2020, dia seguinte à cessação do benefício NB 632.641.452-4.II. Questões em discussão2. Analisar: (i) a admissibilidade recursal; (ii) se a ação federal anteriormente julgada impede o exame da pretensão acidentária atual; (iii) se o quadro probatório atual revela agravamento superveniente e nexo ocupacional; (iv) o termo inicial do benefício e (v) os critérios aplicáveis aos consectários legais.III. Razões de decidir3. Recurso não conhecido quanto aos pedidos subsidiários genéricos, por ausência de interesse recursal e de impugnação específica.4. Distinção do pedido e da causa de pedir da demanda atual, baseada em agravamento superveniente das patologias e novo requerimento administrativo, afastando a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada.5. A não alegação prévia da natureza ocupacional das enfermidades não obsta seu reconhecimento em outra demanda, tampouco configura comportamento contraditório, uma vez que a definição de sua etiologia depende de apuração técnica especializada.6. Mantida a concessão da aposentadoria por invalidez, ante a ausência de impugnação recursal específica quanto aos requisitos legais do benefício.7. Termo inicial modificado. Fixação na DER do último benefício requerido (22.08.2025), em razão do reconhecimento de quadro fático superveniente.8. Aplicação dos consectários legais conforme os Temas 810/STF - e 905/STJ, das disposições da Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025 e do Código Civil.9. Sentença parcialmente reformada. Juízo de procedência mantido.IV. Dispositivo e teses10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar o termo inicial em 22.08.2025 e readequar os consectários legais.Teses de julgamento:«1. A coisa julgada formada em ação previdenciária não impede nova demanda fundada em requerimento administrativo posterior e em agravamento superveniente do estado de saúde, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 505, I, do CPC.»«2. Em se tratando de doença ocupacional, a posterior atribuição de natureza laboral à enfermidade não configura, por si só, comportamento contraditório apto a caracterizar violação à boa-fé processual.»... ()

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Doc. ADM Direito 511.3093.9090.2077

24 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CLASSE EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM POLTRONA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INOPERÂNCIA DO MECANISMO DE RECLINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.210,66 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. O autor adquiriu passagem aérea em classe executiva para o trecho Curitiba (BR)- Roma (ITA), pelo valor estimado de R$ 9.210,66, e alegou que a poltrona apresentava defeito que impedia sua reclinação até a posição horizontal, obrigando-o a permanecer sentado durante todo o voo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as fotografias apresentadas pelo consumidor, que retratam a poltrona em posição vertical, são suficientes para demonstrar a alegada inoperância do mecanismo de reclinação e, consequentemente, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.4. As fotografias juntadas aos autos registram apenas a poltrona em posição vertical e não permitem verificar se o mecanismo de reclinação estava efetivamente inoperante ou se o assento apresentava falha de funcionamento.5. A alegação de que a poltrona não reclinava integralmente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não demonstra minimamente a existência do defeito alegado.6. A ausência de registros em vídeo, reclamação durante o voo, solicitação de auxílio à tripulação ou outro elemento capaz de evidenciar a indisponibilidade da funcionalidade impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço.7. Ausente prova mínima do defeito na poltrona, não se configura falha na prestação do serviço capaz de fundamentar os pedidos de indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 2. Fotografias que apenas demonstram a posição vertical de poltrona de aeronave não comprovam, por si sós, a inoperância do mecanismo de reclinação. 3. A ausência de prova mínima da falha na prestação do serviço afasta os pedidos de indenização por danos materiais e morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 463.0532.6021.3411

25 - TJPR EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ERRO NO PROCESSAMENTO DE GRU. PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO IBGE. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. INSUFICIÊNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUTORA PRIVADA DE PARTICIPAR DE SELEÇÃO PARA OPORTUNIDADE PROFISSIONAL POR FALHA ALHEIA À SUA CONDUTA. FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO. NECESSIDADE DE ADEQUADA CONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA E DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação indenizatória decorrente de erro cometido por preposta de instituição financeira no processamento de GRU destinada ao pagamento da inscrição da autora em processo seletivo simplificado promovido pelo IBGE.2. Recurso limitado à pretensão de majoração da indenização por danos morais.3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, pois a recorrente impugna especificamente o capítulo da sentença relativo ao quantum indenizatório.4. Falha na prestação do serviço e dever de indenizar reconhecidos na origem e não impugnados pela instituição financeira, restringindo-se a controvérsia à quantificação da reparação.5. A extensão do dano deve ser aferida a partir das circunstâncias objetivas do caso. Por falha exclusivamente atribuível ao serviço bancário, a autora, embora tenha diligenciado para efetuar o pagamento da inscrição, foi impedida de participar do certame.6. Não se exige, para justificar a adequada quantificação da reparação moral, demonstração de tratamento psicológico, afastamento laboral, gastos preparatórios ou elevada probabilidade de aprovação. O dano reconhecido decorre da privação indevida da própria oportunidade de participar da seleção, e não da perda certa de contratação.7. Indenização originária que se revela insuficiente diante da gravidade concreta do fato e das funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.8. Majoração da indenização por danos morais para valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Recurso conhecido e provido. ... ()

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