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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que extinguiu «Ação de Retificação de Registro Civil» sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão da possibilidade de requerimento administrativo para retificação de assentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a possibilidade de requerimento administrativo para retificação de registros civis impede o ajuizamento da demanda judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 6.015/1973 prevê tanto a via administrativa quanto a judicial para retificação de registros civis, constituindo faculdade do interessado optar por uma delas.4. A imposição de prévio requerimento administrativo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), assegurando-se à parte o direito de submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.5. Precedentes desta Corte reconhecem que a possibilidade de requerimento administrativo não afasta o interesse processual do autor, garantindo o acesso à Justiça.6. Cassação da Sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de manifestação do Ministério Público sobre o mérito em Primeiro Grau.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida para cassar a Sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: «A possibilidade de requerimento administrativo não obsta o direito ao pleito judicial para retificação de registros civis, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça.»Dispositivos relevantes citadosConstituição da República, art. 5º, XXXV;Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 110.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 18ª Câm. Cív. EDs 0029419-27.2022.8.16.0017, Rel. Fernando Antônio Prazeres, julg. em 16.11.22;TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0012793-51.2019.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, julg. em 03.05.21.... ()
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ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ENUNCIADO 6 DA TURMA RECURSAL PLENA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CIDADE LABORAL, ESTANDO PRESERVADAS A FORÇA, MOBILIDADE E APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho que resultou em fratura de fêmur direito, supostamente comprometendo sua capacidade para o trabalho de montagem, instalação e manutenção de estruturas metálicas.1.2. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de que o requerente não comprovou redução funcional que implicasse incapacidade ou limitação para o exercício da função habitual.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, alegando que as sequelas demandariam maior esforço no desempenho da função e que o laudo pericial não teria considerado adequadamente as exigências físicas de sua atividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se a sequela decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor implicou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, ensejando o direito ao auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 prevê o direito ao auxílio-acidente para o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.3.2. No presente caso, a perícia judicial concluiu pela inexistência de qualquer sequela funcional relevante, registrando que o requerente apresenta mobilidade, força e estabilidade preservadas no membro afetado, estando apto para o exercício de sua atividade habitual.3.3. O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado, respondendo a todos os quesitos formulados, não havendo, nos autos, elementos técnicos idôneos a infirmar suas conclusões. O autor tampouco apresentou documentação médica recente capaz de comprovar eventual agravamento ou alteração de seu quadro clínico.3.4. Ausente, portanto, o fato constitutivo do direito invocado, consistente na redução da capacidade laboral, elemento essencial à concessão do auxílio-acidente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.3.5. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, arts. 21, 21-A, 26, 86; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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VOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM ORDEM DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimo consignado e de restituição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte autora para se manifestar quanto aos documentos novos apresentados pelo requerido e pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica em um desses documentos.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido à ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos apresentados pelo apelado, em ofensa ao disposto no art. 437, §1º, do CPC.4. A documentação foi utilizada como principal argumento para o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do apelante por litigância de má-fé.5. O apelante sustenta a falsidade da assinatura a ele atribuída na ordem de pagamento anexada pelo apelado, sendo imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica.Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte adversa para se manifestar quanto a documentos novos apresentados nos autos caracteriza cerceamento de defesa, em especial quando a documentação é utilizada como fundamento principal para o julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005437-88.2023.8.16.0165, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2025.... ()
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NTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. a parte autora alega que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, identificou diversos contratos de refinanciamento que não reconhece ter contratado.I.2. A sentença julgou procedente o pleito inicial para declarar a nulidade dos refinanciamentos; condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais; condenar o banco a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.I.3. O banco requereu a reforma da sentença no sentido de declarar a regularidade dos refinanciamentos; declarar a impossibilidade de devolução dos valores descontados e ausência de dano moral a ser indenizado;II. Questões em discussão: a regularidade dos contratos, a restituição em dobro, os danos morais e a compensação dos valores.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a regularidade dos contratos, mantém-se da sentença: «(...). Consigno que cabia à instituição financeira à prova de que a promovente teria efetivamente contratado o refinanciamento empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que a documentação aportada ao feito com a contestação não é suficiente para positivar o cumprimento do mencionado dever (...). Confira-se que cabia a Instituição Financeira, a comprovação da efetiva contratação, todavia, às provas juntadas aos autos não comprovam. Desta feita, ante a não comprovação da regularidade da operação, da liberação dos valores, bem como, do destino dos valores, torna-se imperiosa a declaração de nulidade dos contratos firmados. Confira-se que se houve fraude o fora por culpa da promovente, uma vez que ao menos na situação posta em tela, não houve os cuidados necessários na implementação dos refinanciamentos ora discutidos. Desta forma, há imperiosa necessidade da declaração da inexigibilidade do contrato de refinanciamento entabulado (...).»III.2. Acerca da restituição em dobro, conserva-se evidencia: «(...). Assim, devem ser restaurados os contratos originários, (que originaram os refinanciamentos) com a devolução das parcelas descontadas irregularmente1 de forma dobrada, corrigidas pelo IPCA-E desde cada vencimento. No que concerne às parcelas que se venceram do contrato originário, enquanto ativo o contrato de refinanciamento, devem ser liquidadas pela parte promovida, corrigidas pelo IPCA-E desde cada vencimento, bem como deve ser restituída a instituição financeira, valores «liberados» a título de «troco» ou «sobras do refinanciamento». Com isso resolve-se a situação do contrato e das cobranças e valores. (...). »III.3. No que se refere aos danos morais, extrai-se da sentença: «(...). Por certo que a fixação do valor a ser indenizado pelo demandado a título de dano moral é tarefa árdua, vez que os parâmetros a ser aferidos pelo julgador são de natureza subjetiva. Ressalto que, além de compensar o infortúnio sofrido pela vítima, ora demandante, deve impedir, de forma pedagógica, a ocorrência reiterada dos atos lesivos. Ademais, não pode ser motivo de enriquecimento à vítima, ou empobrecimento do demandado, dados que também merecem ser sopesados (...). Frisando que na presente demanda não há comprovação da extensão do dano, não há nenhum elemento de prova que justifique a fixação dos danos morais de forma elevada, e mais não se vislumbra qualquer abalo a honra, personalidade ou que tenha ofendido a parte promovente. Seguindo essa premissa, tenho que o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela satisfatório à solução da controvérsia e coaduna com outros julgados consultados por este Juiz Leigo do Tribunal de Justiça deste Estado.» IV. Jurisprudência relevante: RI 0002060-65.2022.8.16.0094 - Rel: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15.07.2024 E 0005227-59.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - Rel.Desig.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão de contrato, rescindindo o contrato celebrado entre as partes e reduzindo a cláusula penal para 10% do valor do contrato, mas condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes requerem a concessão de assistência judiciária gratuita e a revisão da multa contratual, alegando que não houve prestação de serviços e que a cláusula penal é abusiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prosseguir com o recurso de apelação cível após o falecimento de um dos autores, considerando a ausência de habilitação do espólio ou herdeiros, e se a autora/apelante tem direito à assistência judiciária gratuita e à revisão da cláusula penal prevista no contrato rescindido.III. Razões de decidir3. O falecimento do autor/apelante Nelson Marra sem a habilitação do espólio ou herdeiros impede o prosseguimento do feito em grau recursal, resultando na extinção do procedimento recursal em relação a ele.4. A autora/apelante Vanessa Marcos Rodrigues demonstrou a hipossuficiência financeira, sendo concedida a assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.5. A cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato foi considerada válida e não abusiva, pois foi livremente pactuada entre as partes e não houve prova de desequilíbrio contratual.6. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a penalidade já havia sido reduzida pelo juízo a quo.IV. Dispositivo e tese7. Extinção do procedimento recursal, sem resolução do mérito, em relação ao autor/apelante falecido, e parcial provimento do recurso interposto pela autora/apelante para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.Tese de julgamento: A extinção do procedimento recursal em razão do falecimento de um dos autores ocorre quando não há habilitação do espólio ou herdeiros, conforme o art. 313, §2º, II, do CPC, sendo possível o prosseguimento do feito apenas em relação à parte que permanece legitimada na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, § 2º, II; CC/2002, arts. 408 e 413; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 09.04.2013; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.06.2023; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a tutela recursal pleiteada em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando que o agravo de instrumento já foi julgado definitivamente, tornando o recurso prejudicado.III. Razões de decidir3.1. O agravo interno não deve ser conhecido devido à perda de objeto, uma vez que o agravo de instrumento foi julgado definitivamente.3.2. A apreciação do pedido da tutela recursal não é mais necessária após o julgamento do recurso originário, tornando o agravo interno prejudicado.IV. Dispositivo 4.1. Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na busca pessoal realizada sem mandado judicial e se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se há possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada.8. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal da apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de a denunciado ter se declarado usuária de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pela ré para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e §2º, 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9 /2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006773-27.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001485-08.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.12.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a fraude narrada configura falha na prestação do serviço imputável à instituição financeira; (ii) se é inexigível o débito decorrente da utilização do limite de crédito e da transferência realizada; (iii) se há dever de restituição dos valores; e (iv) se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Embora aplicável o CDC às instituições financeiras e de pagamento, a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não afasta a necessidade de demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.4. No caso concreto, a operação foi realizada pela própria titular da conta, a partir de dispositivo previamente cadastrado como seguro e mediante regular acesso ao aplicativo, sem prova de invasão de conta, sequestro de credenciais, vazamento de dados, falha de autenticação ou vulnerabilidade sistêmica atribuível à instituição financeira.5. Demonstrada a inexistência da falha na prestação de serviço da ré, ausente a sua responsabilidade, diante da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.6. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor, ao trafegar em sua motocicleta, colidiu com um caminhão que realizava uma conversão à esquerda, resultando em fraturas e afastamento médico. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos morais e materiais, mas eles alegam que a culpa pelo acidente é exclusiva/concorrente do autor, que estaria em alta velocidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve responsabilidade concorrente no acidente de trânsito e se a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais deve ser mantida ou alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Veículo dos réus que realizou conversão em cruzamento sem observar a motocicleta que vinha em sentido contrário. Moto conduzida pelo autor que, por sua vez, trafegava em velocidade não compatível com a pista. Reconhecida a culpa concorrente das partes, em 50% para cada, devido à imprudência de ambas no acidente. 4. A condenação ao pagamento de lucros cessantes foi limitada ao valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de demonstração da renda auferida. 5. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 15.000,00, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes, no percentual de 50% para cada, e limitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, com redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Em casos de acidentes de trânsito, a responsabilidade civil pode ser atribuída de forma concorrente entre as partes envolvidas, considerando a gravidade da culpa de cada uma, o que pode resultar na redução proporcional da indenização devida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 945; CTB, arts. 28, 29, 34, e 44; CPC/2015, art. 373, 402, 434, e CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007824-85.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0114099-59.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 10.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008775-19.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 29.01.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 29.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da servidora pública do Município de Jaguariaíva, que busca o reconhecimento da progressão horizontal funcional e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com base na Lei Municipal 1.589/2004, diante da ausência de avaliações periódicas realizadas pela Administração Pública.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a falta de avaliações periódicas pela Administração Pública impede a concessão da progressão horizontal funcional de servidora pública que cumpriu os requisitos legais estabelecidos na legislação municipal.III. Razões de decidir1. A ausência de avaliações periódicas pela Administração Pública impede a negativa do direito à progressão horizontal da servidora, conforme previsto na Lei Municipal 1.589/2004.2. O Município não demonstrou fatos que impedissem a concessão da progressão, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II.3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, e a omissão da Administração não pode inviabilizar a aplicação da norma legal.4. As diferenças remuneratórias devem ser pagas retroativamente, respeitando a prescrição quinquenal e excluindo o período do estágio probatório.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de avaliações periódicas de desempenho e conhecimentos por parte da Administração Pública não pode obstar o direito à progressão horizontal funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais estabelecidos na legislação municipal, configurando-se como ato vinculado da Administração que deve ser cumprido independentemente de questões orçamentárias.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelas rés contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, que decretou a resolução, por iniciativa voluntária e imotivada do autor, de contrato de concessão real de uso de unidade imobiliária em regime de multipropriedade; declarou prescrita a pretensão de restituição da comissão de corretagem; reconheceu a abusividade das taxas administrativa, de fruição e de impostos; e determinou a devolução simples dos valores pagos, autorizada a retenção da cláusula penal de 20%. As rés/Apelantes requerem o reconhecimento da validade da taxa de fruição, prevista contratualmente em 0,5% do valor atualizado do contrato, proporcionalmente ao período de disponibilização da unidade, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é nula, por ausência de fundamentação e julgamento fora dos limites do pedido, a parte da sentença que declarou abusiva a taxa de fruição, embora sua incidência tenha sido expressamente admitida pelo autor e requerida pelas rés; b) é válida a retenção da taxa de fruição estipulada contratualmente em 0,5% do valor atualizado do contrato, calculada «pro rata die», em razão da disponibilização da unidade imobiliária ao adquirente; e c) a sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente aos resultados obtidos pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é parcialmente nula porque declarou abusiva a taxa de fruição sem examinar especificamente o tema na fundamentação e fora dos limites da controvérsia estabelecida pelas partes. O próprio autor requereu, na petição inicial, a incidência da taxa de 0,5% sobre os períodos em que a unidade esteve disponível para seu uso, pedido igualmente formulado pelas rés. O vício permite o julgamento imediato da matéria pelo Tribunal.4. O contrato foi celebrado em 3 de agosto de 2019, quando já vigente a Lei 13.786/2018, aplicável ao desfazimento de contratos relativos a unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. O Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III autoriza a cobrança do valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, calculado «pro rata die», em função do período durante o qual a unidade foi disponibilizada ao adquirente.5. A cláusula contratual que disciplina a taxa de fruição foi redigida de forma destacada e específica, com indicação de sua base de cálculo e do período considerado, cumprindo o dever de informação previsto no CDC e na Lei 4.591/1964. O contrato assegurava ao concessionário dois períodos anuais de utilização da unidade, usufruídos ou passíveis de fruição, e não foi demonstrado vício de vontade ou anomalia na formação ou execução do negócio.6. A taxa é devida pela disponibilização da unidade, independentemente de sua efetiva utilização, pois remunera o período em que o bem permaneceu reservado ao concessionário e indisponível para exploração onerosa perante terceiros. As rés/Apelantes indicaram os períodos disponibilizados ou utilizados, sem impugnação específica do autor/Apelado, de modo que a retenção deve ser calculada na forma contratada.7. Não há «bis in idem» entre a taxa de fruição e a cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, porque as parcelas possuem finalidades distintas: a primeira remunera a disponibilização da unidade imobiliária; a segunda decorre do rompimento contratual imputável ao adquirente. A cumulação, ademais, encontra respaldo no regime instituído pela Lei 13.786/2018.8. A sucumbência deve ser redistribuída porque o autor não obteve êxito integral em suas pretensões. Além da retenção da taxa de fruição, por ele próprio admitida, foram reconhecidas a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e a validade da retenção de 20% dos valores pagos. Assim, as custas e os honorários são distribuídos na proporção de 75% para as rés/Apelantes e 25% para o autor/Apelado, mantido o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, segundo as bases de cálculo especificadas no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade parcial da sentença, na parte em que afastou, sem fundamentação, a cobrança da taxa de fruição admitida por ambas as partes; reconhecer às rés o direito de retenção ou cobrança da taxa de fruição da fração imobiliária, no percentual de 0,5%, conforme a cláusula 7.2.5.1 do contrato rescindido; e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, atribuindo-os na proporção de 75% às rés e 25% ao autor, nos termos da fundamentação. 10. Tese de julgamento: «1. É nula, por ausência de fundamentação e inobservância dos limites do pedido, a parte da sentença que declara abusiva taxa de fruição cuja incidência foi expressamente admitida pelo autor e requerida pelas rés, cabendo ao Tribunal julgar imediatamente a matéria quando presentes os requisitos do CPC, art. 1.013, § 3º. 2. Nos contratos de concessão real de uso de unidade imobiliária em regime de multipropriedade celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, é válida a taxa de fruição prevista de forma clara e destacada, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato e calculada ‘pro rata die’, em razão do período de disponibilização da unidade ao adquirente, independentemente de sua efetiva utilização. 3. A cobrança da taxa de fruição pode ser cumulada com a cláusula penal quando as parcelas possuírem finalidades distintas, sem configuração de ‘bis in idem’.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 82, § 2º, 85, «caput» e § 2º, 86, «caput», 487, I, e 1.013, § 1º e § 3º, II e IV; CC, art. 1.358-B; CDC, art. 54, § 4º; Lei 4.591/1964, arts. 35-A, VI e § 2º, e 67-A, § 2º, III, §§ 3º e 4º; Lei 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0017594-81.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, data de j. 06.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0019669-25.2023.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0025609-68.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 04.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que as empresas podem cobrar a taxa pelo período em que o imóvel ficou disponível para uso do comprador. Essa cobrança havia sido prevista claramente no contrato e foi aceita pelo próprio comprador quando ele entrou com a ação. A taxa deve ser calculada no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, de acordo com os dias de disponibilidade. Ela pode ser cobrada junto com a multa de 20%, pois cada valor tem uma finalidade diferente. Como cada lado ganhou e perdeu parte da ação, as despesas do processo foram divididas em 75% para as empresas e 25% para o comprador.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto pela defesa em face de sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos de ameaça (CP, art. 147, caput) e dano qualificado (CP, art. 163, III), à pena de 1 ano, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto, e 62 dias-multa. O apelante pugna pela reforma da sentença, visando à absolvição por (a) atipicidade da ameaça e (b) pela falta de prova material do crime de dano qualificado. (c) Subsidiariamente, pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(a) Saber se o conjunto probatório reunido é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de ameaça e dano qualificado. (b) Analisar a viabilidade de aplicação da minorante da semi-imputabilidade, prevista na legislação extravagante de drogas, para crimes tipificados no diploma penal comum.III. RAZÕES DE DECIDIR(a) A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos relatos da vítima na fase policial, depoimentos dos policiais militares sob o crivo do contraditório, auto de avaliação e confissão judicial do apelante quanto à deterioração da viatura.(b) O crime de ameaça possui natureza formal, perfectibilizando-se com a efetiva intimidação ou perturbação da tranquilidade psíquica do ofendido, independentemente da concretização do mal prometido.(c) A causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 46 é restrita aos delitos previstos na referida legislação especial, não abarcando as infrações do CP. Ademais, restou demonstrada a voluntariedade da intoxicação, circunstância que, por força da teoria da actio libera in causa (art. 28, II, CP), não afasta o dolo nem exclui a imputabilidade.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, com correção, de ofício, de erro material na dosimetria.... ()
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