1 - TJPRembargos de declaração. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. devolução dobrada. EARESP Acórdão/STJ. INDEVIDA. TEMA DEIDAMENTE APRECIADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE «TROCO». DEMONSTRADO
. EXTRATO BANCÁRIO E CONTRATO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE REPASSE. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÕES EM OPERAÇÕES MERCANTIS. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito de excluir os valores das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS e assegurando a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A decisão recorrida considerou ilegítima a cobrança do imposto sobre as bonificações, com base na jurisprudência do STJ.2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exclusão dos valores das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS e se a restituição dos valores recolhidos indevidamente deve ser realizada pela via administrativa ou judicial. 3. Não incidência de ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação - Afronta ao art. 155, II da CF/88 e do art. 13, §1º, II, a da Lei Complementar 87/96. - Impossibilidade de não aplicação ao caso concreto do Tema 144 e da Súmula 457/STJ.4. A restituição dos valores deve ocorrer apenas pela via da compensação tributária, respeitando o regime de precatórios para valores devidos antes da impetração do mandado de segurança - Aplicação da correção monetária que se mantém. 5. Apelação cível parcialmente provida para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito.Tese de julgamento: Nos casos de bonificação incondicional em operações mercantis, não incide ICMS sobre os valores das mercadorias dadas como bonificação, sendo assegurado ao contribuinte o direito à compensação tributária, mas vedada a restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ESTRABISMO CONVERGENTE PÓS-TRAUMA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, REGISTRO NA ANVISA E INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. TAXA DE EXPEDIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto pelo Município de Sarandi/PR contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança do IPTU e da denominada taxa de expediente referentes aos exercícios de 2017 a 2022. Determinou-se a restituição simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. O agravante alegou violação ao princípio da colegialidade, defendeu a legalidade dos tributos exigidos e pugnou por modificação dos critérios de incidência de juros e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na decisão monocrática por ausência de apreciação colegiada; (ii) definir a legalidade da atualização da base de cálculo do IPTU por decreto municipal; (iii) estabelecer a validade da cobrança da taxa de expediente; e (iv) determinar os critérios corretos para incidência de juros moratórios na restituição do indébito tributário e a adequação dos honorários advocatícios fixados.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão monocrática está amparada no CPC, art. 932, IV, «a», sendo legítima quando alinhada à jurisprudência pacífica da Turma Recursal, não configurando violação ao princípio da colegialidade.A mera atualização da base de cálculo do IPTU por decreto, sem respaldo em lei específica e critérios objetivos previstos em norma formal, afronta o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97 e CTN, art. 167) e o entendimento consolidado na Súmula 160/STJ.A inexistência de comprovação da edição de lei específica e da apresentação da Planta Genérica de Valores impede a validação dos lançamentos do IPTU impugnados.A taxa de expediente não se refere a serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte, revelando-se inconstitucional, conforme fixado pelo STF - no Tema 721 da repercussão geral.A restituição dos valores pagos foi corretamente determinada de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Os juros moratórios devem seguir a jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual de 1% ao mês ou a taxa SELIC, afastando-se o percentual previsto no CTN Municipal.Os honorários advocatícios foram fixados em percentual adequado ao valor da causa e à complexidade da demanda, conforme Lei 9.099/1995, art. 55, não havendo abuso ou ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência pacífica das Turmas Recursais é válida e não viola o princípio da colegialidade.É ilegal a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto, sem respaldo em lei formal que estabeleça critérios objetivos.A taxa de expediente é inconstitucional por não corresponder a serviço público específico e divisível efetivamente prestado.Na restituição de tributos pagos indevidamente, os juros moratórios devem seguir os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STF e do STJ, sendo inaplicável a limitação prevista em legislação municipal.Os honorários advocatícios fixados nos Juizados Especiais devem observar os critérios da Lei 9.099/1995, art. 55, respeitando o valor da causa e a complexidade da demanda.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II, e CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, 167; CPC/2015, art. 932, IV, «a»; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 721 da repercussão geral; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 160.... ()
5 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUANTO À EFICÁCIA E NECESSIDADE DOS PRODUTOS, APONTANDO SUFICIÊNCIA DOS CUIDADOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA POR JUÍZO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RESPEITO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, na qual a parte agravante requereu o fornecimento de insumos médicos não incorporados ao SUS, necessários ao tratamento de neoplasia maligna de laringe, alegando imprescindibilidade para a manutenção da saúde e qualidade de vida. A decisão recorrida fundamentou em nota técnica que concluiu pela ausência de evidências científicas robustas quanto à eficácia dos insumos e pela adequação dos cuidados convencionais disponibilizados pelo SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de insumos médicos não incorporados ao SUS, diante da alegação de imprescindibilidade para o tratamento de neoplasia maligna da laringe, considerando a ausência de evidências científicas robustas e a existência de alternativas disponibilizadas pelo sistema público de saúde.III. Razões de decidir3. Ausência de evidências científicas robustas que comprovem a imprescindibilidade dos insumos médicos pleiteados para o tratamento da parte agravante, conforme Nota Técnica NATJUS 426218.4. Os cuidados convencionais de higiene e manutenção das vias aéreas, disponibilizados pelo SUS, são suficientes para resguardar a saúde da parte agravante, não havendo risco imediato decorrente da não utilização dos insumos específicos.5. A concessão de insumos não incorporados ao SUS exige comprovação da imprescindibilidade do item e da ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS, o que não foi demonstrado no caso.6. Não ficou comprovada situação de urgência concreta que justifique a antecipação da tutela recursal, diante da ausência de risco imediato à saúde da parte agravante.7. O direito à saúde, embora fundamental, deve ser harmonizado com parâmetros técnicos, normativos e financeiros, não podendo o Judiciário substituir avaliação técnica especializada sem base probatória suficiente.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos não incorporados ao SUS depende da comprovação da imprescindibilidade do item pleiteado e da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS, não sendo suficiente a mera indicação médica ou a existência de técnica mais moderna, devendo o Judiciário respeitar a presunção de legitimidade das políticas públicas de saúde diante da ausência de evidências científicas robustas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 27.03.2026. Vistos.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIA DO NEGÓCIO. TRILHA ELETRÔNICA COM UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ENDEREÇOS IP DISTINTOS EM ETAPAS ESSENCIAIS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E CRÉDITO DO NUMERÁRIO EM CONTA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. CONSUMIDOR IDOSO. 96 PARCELAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. COMPENSAÇÃO DO VALOR LIBERADO. INVIABILIDADE. NUMERÁRIO DESTINADO A TERCEIROS NO CONTEXTO DA FRAUDE. RECURSO PROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.2. O recorrente sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que o induziram à realização de procedimentos posteriormente utilizados para a contratação do empréstimo consignado 677102848. A instituição financeira defende a regularidade da contratação eletrônica com fundamento na biometria facial, geolocalização, trilha de aceites e crédito do numerário em conta de titularidade do consumidor. II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição financeira comprovou a regularidade e a autoria da contratação eletrônica; (ii) se são devidos a cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados; (iii) se está configurado dano moral; e (iv) se é cabível a compensação do valor disponibilizado ao consumidor. III. Razões de decidir4. A própria trilha eletrônica apresentada pela instituição financeira evidencia que etapas essenciais da contratação foram realizadas em dispositivos e endereços IP distintos, sem que a recorrida esclarecesse a autoria do acesso realizado por WEB_DESKTOP ou demonstrasse sua vinculação ao consumidor, ao correspondente bancário ou a procedimento interno regular.5. A biometria facial e a geolocalização demonstram a participação do consumidor em parte da jornada eletrônica, mas não comprovam, isoladamente, que ele tenha inserido os demais dados ou manifestado vontade livre e consciente de contratar o empréstimo. O crédito do numerário em conta de sua titularidade também comprova apenas a liberação do empréstimo, não suprindo a necessidade de demonstração da validade da manifestação de vontade.6. Diante da impugnação específica da contratação e da inconsistência existente na própria documentação produzida pela instituição financeira, competia à recorrida apresentar prova coerente e segura da autoria de todas as etapas essenciais do negócio. Não se pode transferir ao consumidor o ônus de explicar acessos registrados em sistemas controlados pela fornecedora ou por seus agentes.7. Não comprovada satisfatoriamente a manifestação válida de vontade, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato 677102848, com cessação definitiva dos descontos e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de valor correspondente a um salário mínimo, especialmente considerando a condição de consumidor idoso e a previsão de pagamento em 96 parcelas. Indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância às circunstâncias concretas do caso.9. É incabível a compensação do valor creditado em conta do consumidor quando demonstrado que o numerário foi destinado a terceiros no contexto da mesma fraude que contaminou a formação do negócio, sem incorporação econômica ou efetivo proveito patrimonial pelo consumidor. IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, declarar inexistente a relação jurídica decorrente do contrato 677102848, determinar a cessação definitiva dos respectivos descontos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, afastada a compensação do valor liberado.... ()