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Doc. ADM Direito 496.5041.6289.9708

1 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com dano moral. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer ser devida a inscrição do nome da autora

nos cadastros de inadimplentes e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) cabível a indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência e origem do débito e com isso a legitimidade da negativação. Apresentação de alegações e documentos contraditórios sobre o débito inscrito, pois referentes a datas muito mais recentes e com indicação de outros valores. Inscrição efetivada sem causa subjacente comprovada, pelo que indevida.4. Ato ilícito indenizável configurado. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço bancário. Dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado junto ao STJ. Sentença mantida.5. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11. CDC, arts. 6º, VIII, 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, J. 7-12-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0851.2060.5099

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de cláusulas contratuais julgada procedente pelo Juízo de origem, com reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitação das taxas ao patamar médio de mercado e determinação de restituição dos valores pagos em excesso.2. Recurso do requerido buscando a reforma integral da sentença, sob o argumento de regularidade da taxa de juros contratada, impossibilidade de limitação judicial, inadequação da «calculadora do cidadão» e validade das tarifas contratadas.3. Recurso do autor pugnando pela alteração do índice de correção monetária para a média INPC/IGP-DI e pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante da irrisoriedade do valor da condenação.4. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato superaram de forma abusiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, legitimando a revisão judicial; (ii) saber se, diante do baixo valor econômico da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos), assentou as teses aplicáveis à revisão dos juros remuneratórios, reconhecendo que a limitação não decorre da Lei de Usura, mas sim da necessidade de demonstração concreta de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.7. Conforme o entendimento consolidado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro adequado para aferição da abusividade, cabendo ao julgador avaliar, no caso concreto, a excepcionalidade da taxa contratada.8. No caso, as taxas mensais e anuais pactuadas superaram mais que o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período, sem qualquer justificativa plausível, caracterizando onerosidade excessiva e autorizando a relativização da pacta sunt servanda, consoante jurisprudência reiterada da Câmara julgadora.9. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação das taxas ao patamar médio divulgado pelo Bacen, mantendo-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente, cuja repetição deve ocorrer em dobro, em observância ao entendimento fixado pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ, para operações posteriores à modulação (30.3.2021).10. Quanto aos critérios de atualização, correta a incidência do IPCA até a citação e, a partir daí, exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil e das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.11. No que toca aos honorários, o CPC, art. 85, § 8º, segundo a interpretação firmada no Tema 1.076 do STJ, autoriza a apreciação equitativa quando o proveito econômico é irrisório ou o valor da causa é muito baixo.12. Observado que o valor do contrato equivale a R$ 2.000,00 e que a condenação decorrente da restituição dos juros excessivos é notoriamente ínfima, cabível a fixação por equidade, considerando ainda os critérios do CPC, art. 85, § 2º e o trabalho desenvolvido em ambas as instâncias.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso do requerido conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - Código Civil:, art. 405 e Código Civil:, art. 884. - CDC: art. 42, parágrafo único. - CPC: art. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos). - STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001229-92.2024.8.16.0014. - TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0006317-53.2022.8.16.0056.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2009.1709.1366

3 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IX DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.    

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Doc. ADM Direito 364.2547.6456.7733

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL SOBRE A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NAS CONDENAÇÕES A PARTIR DE 09/12/2021, NA QUAL CONTEMPLARÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM UM ÚNICO ÍNDICE.  EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 211.7331.8287.3957

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar a taxa de juros à média de mercado, bem como determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente e descaracterizar a mora. Inconformismo de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os recursos comportam conhecimento integral; (ii) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao descaracterizar a mora; e (iii) o critério aplicável à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação dos honorários advocatícios está correto. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recursos não conhecidos quanto à abusividade dos juros remuneratórios, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os apelantes não impugnam os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas, sem enfrentar o critério utilizado pelo juízo de origem, consistente na aferição da abusividade mediante comparação objetiva entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.3.2. Recurso do réu não conhecido no tocante à compensação dos valores, por ausência de interesse recursal.3.3. Nulidade da sentença no que diz respeito à descaracterização da mora, pois não houve pedido expresso na petição inicial, configurando julgamento extra petita, em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.3.4. Configurada sucumbência recíproca, aplica-se o princípio da sucumbência previsto no CPC, art. 85, caput, afastando-se o princípio da causalidade.3.5. Arbitramento de honorários por equidade cabível em caráter excepcional e não se justifica quando o proveito econômico não é irrisório nem o valor da causa é baixo. 3.6. A fixação dos honorários no percentual mínimo legal (10% sobre o valor da condenação) revela-se adequada e proporcional às peculiaridades da demanda, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO4. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§2º, 8º e §10º; 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/06/2021; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0021747-26.2022.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 230.7775.6092.5311

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE CONFIGURADA. PROVA VIDEOGRÁFICA QUE EVIDENCIA A CAUSA PREPONDERANTE DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO IDÔNEO. PEDIDO CONTRAPOSTO EXPRESSAMENTE ANALISADO E REJEITADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 8.105,00.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão se concentram em definir se há responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente, com validade dos orçamentos como prova do dano material, bem como se o pedido contraposto foi devidamente apreciado e se há culpa concorrente a afastar a condenação.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos extrai-se que restou demonstrada a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente, à luz da prova produzida, notadamente o vídeo que evidencia a manobra imprudente em via preferencial, afastando-se a alegação de culpa concorrente por ausência de elementos que indiquem contribuição do autor para o evento danoso. 4. Igualmente não prospera a tese de nulidade por ausência de análise do pedido contraposto, porquanto a matéria foi devidamente apreciada e rejeitada em sede de embargos de declaração, integrando a sentença.5. Por fim, os danos materiais restaram comprovados por orçamento idôneo, que contém a identificação das oficinas responsáveis, sendo desnecessária a assinatura formal para sua validade, inexistindo demonstração de inidoneidade do documento, razão pela qual se impõe a manutenção do julgado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV) DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 175.6016.6596.3542

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, UMA AJUIZADA PELA ADQUIRENTE E OUTRA PELA VENDEDORA. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA/LOTEADORA.

1) PLEITO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FULCRADO EM EVENTO FUTURO E EVENTUAL. DISCUSSÃO QUE PODERÁ SER FEITA QUANDO E SE VERIFICADO O FATO FUTURO. BENEFÍCIO SUJEITO À REGRA REBUS SIC STANTIBUS (CPC, art. 98, §3º). 2) TESE DE CABIMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LOTES NÃO EDIFICADOS. EMBORA REALIZADAS BENFEITORIAS, SE LIMITARAM À CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E PREPARAÇÃO DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO EDIFICAÇÃO. 3) PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. ENQUANTO A APELADA PROVOU A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU SUA IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INC. II DO CPC, art. 373. 4) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS (IPTU) À ADQUIRENTE. ACOLHIMENTO. DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. 5) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7795.5400.4708

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços de recepção hospitalar contra a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), que reteve pagamentos relativos a serviços já prestados e ao reequilíbrio econômico-financeiro deferido, sob a justificativa de irregularidade fiscal (CND irregular). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a retenção, pela Administração Pública, de pagamentos devidos por serviços já prestados em contratos administrativos, com fundamento exclusivo na ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) da contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora exista previsão contratual e normativa autorizando a retenção de pagamentos em razão de irregularidade fiscal, a jurisprudência do STJ - é firme no sentido de que não é possível a retenção de pagamentos por serviços já prestados em razão do descumprimento da exigência de regularidade fiscal. 4. A retenção dos valores por serviços já prestados não está prevista como hipótese de penalidade na Lei 8.666/1993, art. 87, constituindo direito adquirido decorrente da efetiva prestação dos serviços, dispondo a Administração de outros meios coercitivos para exigir o cumprimento das obrigações fiscais. 5. A conduta da Administração Pública configura afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), bem como aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa (CF/88, art. 37). 6. A retenção revela-se ainda mais desarrazoada por comprometer a quitação de obrigações trabalhistas da contratada, colocando em risco a dignidade dos trabalhadores envolvidos, a saúde financeira da empresa e a continuidade da prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 496, I; CC/2002, art. 884; CF/88, art. 37; Lei 8.666/1993, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 07.06.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002524-54.2020.8.16.0193, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 19.07.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5109.4625.1428

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mas rejeitando o pedido de ressarcimento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, diante do atraso superior a 24 horas, da perda de conexão e da ausência de comprovação de assistência material adequada; e (ii) saber se é devido o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 46,15, à luz da prova documental apresentada e da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo patrimonial e de seu nexo causal com a falha do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso superior a 24 horas, a perda da conexão e a ausência de comprovação de suporte material suficiente aos passageiros ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e evidenciam falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo, impondo reparação moral compatível com a extensão do dano e com as funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. A majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada passageiro observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a orientação jurisprudencial adotada em casos similares, sem configurar enriquecimento sem causa. 5. Os danos materiais não se presumem e dependem de prova efetiva do prejuízo patrimonial e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. A mera apresentação de comprovante de movimentação financeira, desacompanhado de elementos que identifiquem a natureza da despesa, o estabelecimento beneficiário ou sua finalidade, não autoriza o ressarcimento pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada autor, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Tese de julgamento: «1. O atraso de voo superior a 24 horas, com perda de conexão e ausência de comprovação de assistência material adequada, configura falha relevante na prestação do serviço e justifica a majoração da indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O ressarcimento de danos materiais exige prova efetiva do prejuízo patrimonial e do nexo causal com a falha do serviço, não bastando comprovante de movimentação financeira incapaz de demonstrar a natureza e a finalidade da despesa.»__________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406, caput e § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, I; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 362; TJPR, Apelação Cível 0009956-79.2024.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 880.8002.1393.5571

10 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que absolveu o réu da condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, diante da insuficiência de provas para comprovar a dinâmica do acidente e a imprudência do condutor, sendo questionada a fundamentação da absolvição e requerida a modificação do seu fundamento legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que absolveu o réu por insuficiência probatória são tempestivos e se apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justifique seu conhecimento e eventual modificação do fundamento da absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619, configurando intempestividade.4. A intimação eletrônica foi considerada realizada na data da leitura automática em 06.04.2026, iniciando o prazo em 07.04.2026 e findando em 08.04.2026, antes da interposição dos embargos em 09.04.2026.5. Por conta da intempestividade, não se conhece dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.Tese de julgamento: É intempestivo o recurso de embargos de declaração interposto após o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619 contado da intimação eletrônica realizada pelo interessado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 798, §§ 1º e 5º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar os embargos de declaração porque foram apresentados fora do prazo permitido. O pedido do embargante queria mudar o motivo da absolvição no processo de acidente de trânsito, mas como ele entregou o pedido depois do tempo certo, o tribunal não analisou o conteúdo. Portanto, a decisão anterior que absolveu o réu por falta de provas seguras sobre a culpa continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 628.3459.3412.4464

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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