I. CASO EM EXAME1.1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, conheceu parcialmente e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo integralmente a sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, e art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006. O colegiado manteve a fração de redução da minorante do tráfico privilegiado em 2/5, reputando adequadas as circunstâncias judiciais valoradas na terceira fase da dosimetria.1.2. Restou vencido entendimento no sentido de conferir parcial provimento ao recurso defensivo para majorar a fração de diminuição da causa especial de redução de pena ao patamar máximo de 2/3, sob o fundamento de que a quantidade dos entorpecentes apreendidos não seria expressiva a ponto de justificar redução inferior ao máximo legal.1.3. Nos presentes embargos infringentes, a defesa pretende a prevalência do voto vencido, sustentando ausência de fundamentação idônea para modulação da minorante em patamar intermediário, especialmente diante da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.262.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos autorizam a modulação da fração de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece causa especial de diminuição de pena aplicável ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, permitindo redução de um sexto a dois terços.3.2. A jurisprudência consolidada do STJ admite a utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes para modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado, desde que tais vetores não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria, em observância à vedação ao bis in idem.3.3. O Tema 1.262/STJ fixou a tese de que a exasperação da pena-base fundada na apreensão de quantidade ínfima de droga revela-se desproporcional, independentemente da natureza do entorpecente. Contudo, referido entendimento não impede a utilização da natureza e da quantidade das substâncias para modulação da fração do tráfico privilegiado, especialmente quando não configurada hipótese de quantidade ínfima.3.4. No caso concreto, foram apreendidos aproximadamente 20g (vinte gramas) de crack e 70g (setenta gramas) de cocaína, totalizando cerca de 90g (noventa gramas) de substâncias de elevado potencial lesivo, fracionadas em 195 porções individualizadas destinadas à comercialização ilícita.3.5. As circunstâncias concretas demonstram maior gravidade da conduta, notadamente em razão da significativa fragmentação das drogas para venda, do elevado potencial deletério das substâncias apreendidas e da prática delitiva ocorrida nas proximidades de Centro Municipal de Educação Infantil, circunstância apta a evidenciar maior ofensividade social da conduta.3.6. A sentença condenatória deixou expressamente de valorar negativamente a natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria, utilizando tais elementos exclusivamente na terceira etapa para modular a fração da causa especial de diminuição em 2/5, providência posteriormente ratificada pelo acórdão embargado.3.7. Não configurada hipótese de quantidade ínfima de entorpecente, tampouco constatada ausência de fundamentação concreta, inviável a prevalência do voto vencido.3.8. A adoção da fração intermediária mostrou-se proporcional e adequadamente fundamentada, pois as circunstâncias do caso concreto afastam a incidência da benesse em seu grau máximo, tendo o acórdão embargado observado adequadamente os princípios da individualização da pena, proporcionalidade e suficiência da resposta penal, mantendo reprimenda compatível com a gravidade concreta da infração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado e a fração de redução da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/5.4.2. Tese de julgamento: «A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, associadas ao fracionamento das substâncias para comercialização e às circunstâncias concretas do delito, autorizam a modulação da fração de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo legal, desde que tais vetores não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria, afastando-se o bis in idem. A apreensão de crack e cocaína em quantidade relevante, ainda que não exorbitante, afasta a incidência da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima quando presentes elementos concretos indicativos de maior gravidade da conduta.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42. CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004143-68.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.03.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001421-07.2023.8.16.0096 - Iretama - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.06.2025.... ()
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