1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO, PROTEÇÃO PERDA E ROUBO E SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. COISA JULGADA MATERIAL CONSTATADA
, DE OFÍCIO. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ENGLOBAVAM OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DESMEMBRAMENTO DE PEDIDOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso prejudicado.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGUL
ARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a) determinar revisão do contrato 97- 839075217/19 incidente sobre o benefício da autora, readequando para empréstimo consignado simples; b) Com parcelas fixas no montante já previsto no extrato até o limite do saldo devedor; c) havendo valores descontados a maior dos benefícios, o montante deve ser restituído a parte Autora, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI, com juro de 1% a contar da citação.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, sustentando a validade do contrato firmado entre as partes.II. Questões em discussão 4. A validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo foi verificada execução em modalidade distinta da desejada pela consumidora, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição dos valores pagos além do devido, conforme CDC, art. 42.8. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para se adequarem à Lei 14.905/2024: o valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405.9. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL. ARTS. 109, I, DA CF; 51, III, DA LEI 9.099/95; 2º, 5º, II, E 27 DA LEI 12.153/09. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. A competência para julgar ações relativas à repetição de indébito previdenciário de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que os descontos sejam promovidos por entes municipais, é da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, por envolver interesse direto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável pela gestão do regime. 2. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário entre o Município responsável pelos descontos e o INSS, destinatário final das contribuições, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, especialmente diante da vedação legal de inclusão de entes federais no polo passivo de ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, nos termos da Lei 9.099/95, art. 8º c/c Lei 12.153/09, art. 27.3. Recurso do Município conhecido e provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso da parte autora julgado prejudicado.... ()
4 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Adicional de insalubridade e reflexos salariais. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de
cobrança proposta por servidor público municipal, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% e seus reflexos, além de outras verbas trabalhistas, com a decisão de primeira instância fundamentada na inexistência de condições insalubres nas atividades desempenhadas pelo autor apelante.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. TESES REJEITADAS. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PODE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. 1. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pelos Autores contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de demora no restabelecimento de energia elétrica, durante evento climático ocorrido em Maringá/PR em outubro de 2023. A R. Sentença considerou que a Ré restabeleceu o serviço em prazo razoável, não se caracterizando falha indenizável. No recurso, os Autores alegam, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, reiteram as razões deduzidas na inicial.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as preliminares arguidas em contrarrazões devem ser acolhidas; (ii) caso rejeitadas, se a demanda está apta para julgamento; (iii) se, estando apta para julgamento, é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada demora no restabelecimento da energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Preliminarmente, rejeito as teses suscitadas pela Ré em sede de contrarrazões. Conforme os documentos juntados aos autos principais (mov. 48.1, 48.2), está comprovado o direito dos Autores à gratuidade da justiça. Ademais, em que pese os Autores tenham reiterado argumentos já aduzidos anteriormente, tal circunstância não afronta o princípio da dialeticidade recursal. A repetição de alegações, quando direcionada a afastar o julgamento improcedente, é plenamente legítima, sobretudo quando a matéria permanece controvertida. Ainda, verifico que ambos os Autores detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois a certidão de casamento acostada ao mov. 1.6 dos autos principais comprova a relação conjugal entre eles e a coabitação do Autor com a titular da unidade consumidora (mov. 1.2, 1.3). Nessa condição, embora o Autor não figure formalmente como contratante do serviço, é possível que tenha sido igualmente afetado pelos efeitos da alegada interrupção de energia elétrica, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa com base na teoria do dano reflexo, segundo a qual o prejuízo atinge indiretamente quem convive no mesmo núcleo familiar e sofre as consequências diretas da eventual falha na prestação do serviço essencial. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e avanço ao exame da causa. 4. No presente caso, o cerceamento de defesa restou configurado. Embora os Autores tenham requerido a produção de prova oral, o R. Juízo a quo indeferiu o pedido e proferiu julgamento antecipado da lide, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 20.1, 22.1, 28.1 e 33.1 dos autos principais), sem oportunizar aos Autores a produção da prova requerida, essencial para o deslinde da controvérsia. O cerceamento de defesa não decorre do simples indeferimento da prova oral, mas sim do indeferimento de prova que poderia alterar substancialmente o resultado do julgamento. Explico. No caso concreto, o relatório apresentado pela Ré registra a ocorrência de 5 interrupções no fornecimento de energia, sendo a quarta de maior gravidade, uma vez que perdurou por 52 horas 24 minutos, evidenciando a queda de energia na unidade consumidora (mov. 19.6 dos autos principais). Diante disso, a prova oral mostra-se potencialmente determinante, pois possui o condão de comprovar a extensão temporal da interrupção e os eventuais transtornos extraordinários sofridos, elementos que podem configurar o dano moral pleiteado. Ao julgar antecipadamente a lide, o R. Juízo a quo violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), privando os Autores do direito de demonstrar fatos essenciais que poderiam conduzir à procedência da pretensão indenizatória.5. Tal cerceamento configura, igualmente, violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Este preceito - o devido processo legal - encontra na dimensão probatória uma de suas formas essenciais de efetivação, revelando a necessidade de proteção judicial à integral observância do direito das partes à produção de provas, como, aliás, garantido pelo art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos e já reconhecido pela Corte IDH em diversas oportunidades: Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101; Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107111, párr. 145. 6. Dito isso, a instrução probatória mostra-se imprescindível, especialmente porque a matéria discutida envolve interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos, tema sobre o qual esta C. 2ª Turma Recursal possui divergência jurisprudencial: em alguns julgados tem-se reconhecido a excludente de responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior (precedentes: Acórdão/TJPR, 0011968-15.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR), ao passo que em outros se entende configurada a falha na prestação do serviço diante da demora no restabelecimento além dos prazos da Resolução ANEEL 1000/2021 (precedentes: Acórdão/TJPR, 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018, 0003277-46.2023.8.16.0018). Perante a ausência de uniformização jurisprudencial, este Emte. Relator mantém o entendimento que já adotava quando integrava a C. 4ª Turma Recursal: a responsabilidade objetiva da Ré (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC) não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória fundamenta-se especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. Nesses casos, devem ser analisados cumulativamente: (i) o descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural); e (ii) a ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço. 7. Portanto, indispensável a formação de um conjunto probatório acerca do tempo efetivo em que os consumidores permaneceram privados do fornecimento de energia elétrica. Assim, ausente tal instrução, a R. Sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, inclusive mediante realização de Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de possibilitar a adequada elucidação dos fatos controvertidos.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade da R. Sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, assegurando-se aos Autores o direito à produção de prova oral e demais meios probatórios necessários ao deslinde da causa.Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral requerida pela parte Autora em demandas que versam sobre interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos, quando a prova oral constitui o único meio disponível à parte consumidora para demonstrar a real extensão temporal da interrupção e os eventuais transtornos dela decorrentes, elementos indispensáveis à correta aferição da responsabilidade civil e do eventual dever de indenizar. O julgamento antecipado da lide em tais circunstâncias viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88).»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, LV, 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução ANEEL 1000/2021; CADH, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal - 0012645-45.2024.8.16.0018, Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 20.05.2025; Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101; Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107111, párr. 145.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO D
EFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DESTAQUE AO RELATO JUDICIAL DOS GUARDAS QUE ATUARAM PRISÃO EM FLAGRANTE. EVIDÊNCIA DE ESPECIAL VALOR MORMENTE QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato fraudulento. Assinatura falsificada. Responsabilidade objetiva da instituição f
inanceira. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Manutenção do quantum indenizatório. Recursos desprovidosI. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, diante da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou dobrada, diante da alegação de ausência de má-fé do banco; (ii) saber se é cabível a condenação em dano moral e (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado em razão da fraude contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi realizada mediante falsificação de assinatura, configurando falha na prestação do serviço. Nos termos da Súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes de terceiros.4. O dano moral restou configurado, pois os descontos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, comprometendo sua subsistência. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A restituição em dobro encontra fundamento no CDC, art. 42, não havendo comprovação de engano justificável por parte do banco.IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da autora para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
8 - TJPREmenta. Apelação cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Contrato de Cessão de Posse. Documentos acostados aos autos de forma extemporânea. Inviabilidade de análise. Pretensão de utilização da posse dos antecessores. Ausência de correspondência entre o i móvel cedido e o descrito na inicial. Insuficiência probatória. Inexistência de posse mansa, pacífica e com animus domini. Requisitos para aquisição originária por usucapião não preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária com a posse mansa e pacífica mantida pelos antecessores.III. Razões de decidir3.1. Quanto aos documentos juntados no movimento 507, correta a decisão saneadora ao indeferir sua consideração, por não se tratar de documentos novos e por ausência de justificativa para a juntada extemporânea, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435.3.2. Para que seja declarada a aquisição originária por usucapião, é necessário demonstrar a posse mansa e pacífica, ininterrupta, do bem, pelo prazo legalmente previsto, bem como o elemento subjetivo do animus domini. 3.3. No caso concreto, não há correspondência entre o bem objeto do contrato de cessão de posse e o imóvel descrito na petição inicial.3.4. Os autores não comprovaram o exercício de posse com ânimo de dono, tampouco apresentaram documentos aptos a demonstrar o alegado lapso temporal de posse ou a sucessão possessória dos antecessores, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.3.5. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, I; 434; 435; e 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001056-37.2020.8.16.0102.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em autos de revisional, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do autor ao enquadramento na Classe IV pela LE 22.187/2024, determinando o recálculo dos seus proventos de aposentadoria e o pagamento das diferenças devidas e não prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de equívoco no ato administrativo que reenquadrou o autor, pelo princípio da paridade, na Classe III quando da publicação da Lei Estadual 22.187/2024, a qual reestruturou o plano de careira dos policiais militares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.187/2024, em seus arts. 2º e 4º, determina o reenquadramento dos militares ativos e inativos com base na tabela do Anexo II, preservando a irredutibilidade de vencimentos (art. 5º), mas sem previsão de progressão ou promoção para aposentados.4. A norma estadual de 2012 (Lei Complementar 17.169/2012) já havia vedado a progressão aos militares da reserva remunerada (§ 6º do art. 7º), limitando o reenquadramento à referência correspondente aos adicionais por tempo de serviço apurados até a inativação.5. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 439 da repercussão geral), fixou entendimento de que, inexistindo redução remuneratória, não há direito adquirido de servidor inativo a enquadramento na última classe da nova carreira reestruturada, sendo inviável a ascensão funcional após a aposentadoria.6. Quando da publicação da norma de 2012, o autor foi reenquadrado na Referência 06, não se identificando qualquer equívoco na aplicação da Lei Estadual 22.187/2024, quando reposicionado na Classe III conforme Anexo II da lei de regência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O reenquadramento dos policiais militares inativos deve observar exclusivamente o disposto no Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, sendo vedada a aplicação das progressões da ativa aos aposentados.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei Complementar Estadual 17.169/2012, arts. 7º e 14; Lei Estadual 22.187/2024, arts. 2º, 4º e 5º, e Anexo II; CPC/2015, art. 373, I; Súmula Vinculante 37/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 439), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 09.10.2013, DJe 07.02.2014; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006308-03.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO - AFRONTA AO CPC, art. 1.010, III - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PARA O SISTEMA GAUSS - TESE NÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO/READEQUAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).2. As formas de amortização que seriam, supostamente, mais benéficas ao autor - métodos Gauss ou SAC - não comportam aplicação em contratos cujo pagamento é realizado por meio de parcelas fixas, como no caso dos autos.3. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.4. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCO REQUERIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. ALEGADA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PELA REQUERENTE. REQUERIDO QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VALIDADE DE PACTUAÇÃO QUE TERIA DADO CAUSA AOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO QUAL A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU. ARTS. 373, INC.II E 429, INC. II, DO CPC.TEMA 1.061/STJ. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. REQUERENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SUPERE O ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato questionado pela autora, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se estão configuradas a prescrição e a decadência do direito invocado; (ii) saber se deve ser mantida a concessão da justiça gratuita; (iii) saber se restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (iv) saber qual a forma de restituição do indébito diante da modulação dos efeitos definida pelo STJ; (v) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e o respectivo quantum; e (vi) saber se é devida a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicam-se às instituições financeiras as normas do CDC, inclusive o prazo prescricional quinquenal do art. 27, afastando-se a incidência dos prazos do Código Civil, nos termos da Súmula 297/STJ.4. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto reputado indevido, conforme entendimento firmado no IRDR 1.746.707- Acórdão/TJPR deste Tribunal, razão pela qual não se verificam prescrição ou decadência.5. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova concreta em sentido contrário, inexistente no caso, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e da CF/88, art. 5º, LXXIV.6. Impugnada a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1.061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).7. A desistência da produção da prova pericial grafotécnica pela instituição financeira, ciente da distribuição do ônus probatório, impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico, inexistindo elementos suficientes para comprovar a autenticidade das assinaturas ou a vinculação do contrato questionado aos descontos realizados.8. Declarada a inexistência da relação jurídica, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, admitida a compensação com valores comprovadamente creditados à parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa.9. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e reafirmada no EAREsp. Acórdão/STJ, de modo que, para cobranças anteriores a 30.03.2021 e ausente demonstração de má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.10. Não foi demonstrada a violação aos direitos da personalidade da requerente/apelante, notadamente diante do lapso temporal decorrido entre o início dos descontos questionados e o ajuizamento da demanda, de modo que a imposição de condenação somente com base no caráter punitivo dos danos morais se mostra impertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível 01, interposta pelo requerido, conhecida e parcialmente provida, e Apelação Cível 02, interposta pela autora, conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Em contratos de trato sucessivo com descontos em benefício previdenciário, o prazo prescricional quinquenal conta-se do último desconto indevido. Para cobranças anteriores a 30.03.2021, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, ausente demonstração de má-fé, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Nos casos de descontos indevidos por serviço não contratado, a indenização por danos morais só deve ser determinada quando efetivamente comprovado o abalo de natureza extrapatrimonial, sendo inviável o seu reconhecimento sem que tenha havido ofensa aos direitos da personalidade do ofendido. _________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0123277-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001198-41.2024.8.16.0186, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível - Apelação Cível 0008406 02.2023.8.16.0028, Rel. Desª Luciane Bortoleto - j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira - j. 09.08.2025.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação revisional. cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Recurso de apelação 1 (de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Recurso de apelação 2 (de VALMIR DE PINHO) parcialmente prejudicado. ausência de indébito a ser restituído. SEGURO PRESTAMISTA e assistência. CONTRATAÇÃO EM APARTADO, ASSINADA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Ônus sucumbencial invertido. Honorários recursais devidos.recurso 01 conhecido e provido.recurso 02 conhecido, em parte, e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cédula de crédito bancário, limitando a taxa de juros remuneratórios ao dobro da média do mercado. A parte apelante OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento requer a reforma da decisão, sustentando a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a inexistência de indébito, enquanto o apelante Valmir de Pinho sustenta que a limitação dos juros remuneratórios extrapola o pedido formulado, que é necessário a restituição dos encargos reflexos e que houve venda casada entre o contrato de financiamento e o seguro prestamista/assistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de cédula de crédito bancário é abusiva e se houve venda casada na contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é inferior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade, posto o elevado risco da operação.4. A contratação do seguro prestamista e assistência foram facultativas, não havendo venda casada.5. Restou-se prejudicada as questões concernentes aos juros remuneratórios serem reduzidos à média do mercado e a restituição dos encargos reflexos.6. Ônus sucumbencial invertido.7. Honorários recursais devidos.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Ante o elevado risco da operação, por se tratar de veículo antigo, a taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois está abaixo do triplo da média de mercado, bem como não houve venda casada entre o contrato de mútuo, o seguro prestamista e a assistência, posto a contratação em apartado e o evidente valor adicional pelo serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 51, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de juros do contrato de financiamento de veículo não é abusiva, pois está abaixo do limite considerado excessivo, mesmo sendo maior que a média do mercado. Assim, a decisão anterior que limitava os juros foi reformada. Também foi confirmado que a contratação do seguro prestamista e assistência foram feitas de forma regular e não houve venda casada, ou seja, o consumidor não foi forçado a contratar o seguro. recurso 01 conhecido e provido.recurso 02 conhecido, em parte, e não rovido.... ()
13 - TJPREmenta: Tributário. Apelação cível. Extinção da execução fiscal a pedido do exequente (art. 924, II, CPC). Pagamento administrativo realizado antes da citação. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de imposição do pagamento das custas processuais ao executado (art. 238 e 90, CPC). Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de débito tributário, com base no pedido de arquivamento formulado pelo exequente após o pagamento administrativo do débito e que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do executado impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta a pedido do exequente, diante do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito ocorreu após a propositura da ação, mas antes da citação do executado, de modo que o pedido de extinção da execução configura desistência da demanda pelo exequente.4. A execução fiscal foi extinta antes da citação do executado5. A ausência de citação do executado impede que este seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 238 e 90, do CPC.6. O termo de ciência de execuções fiscais e reconhecimento da obrigação de pagamento das custas processuais juntado aos autos não traz qualificação do devedor, indicação de execução fiscal e nem assinatura do concordante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal, cujo montante cobrado foi quitado administrativamente após o seu ajuizamento, impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, devendo o exequente arcar com tais despesas._________... ()
14 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional de empréstimo consignado. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de empréstimo pessoal consignado.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há abusividade nas taxas de juros contratadas em empréstimo consignado; (ii) se houve pactuação expressa de capitalização de juros e (iii) se é correta a utilização da tabela Price para amortização.III. Razões de decidir3. A taxa contratual de juros está abaixo do dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, não configurando abusividade.4. A capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação e jurisprudência.5. A utilização da Tabela Price é válida e não configura ilegalidade, pois os juros compostos e seus percentuais foram claramente demonstrados no contrato.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. É permitida a revisão das taxas de juros em contratos de empréstimo apenas quando se comprova a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a taxa contratada superior ao dobro da taxa média de mercado na época da contratação. 2.É permitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada. 3. A utilização da tabela Price é necessária para garantir a justa remuneração do empréstimo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; ART. 6º, III. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0023004-51.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0019474-25.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002496-75.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055356-77.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 28.07.2025; Súmula 541/STJ; Súmula 539/STJ.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2026). ... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ALEGADA OMISSÃO REFERENTE À CIRCULAR FUNCI 398/61 - - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela embargante em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao benefício da justiça gratuita e julgou improcedentes os pedidos de revisão de benefício de pensão por morte e pagamento de valores atrasados em face de entidade de previdência complementar. O acórdão embargado concluiu pela inviabilidade de inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho na base de cálculo do benefício de previdência complementar, em observância aos Temas 955 e 1.021 do STJ. Nos aclaratórios, a embargante alegou omissão e erro de fato quanto à análise da Circular FUNCI 398/61, sustentando que o documento teria sido juntado aos autos e que sua apreciação poderia alterar o resultado do julgamento, além de apontar omissão quanto à reavaliação da gratuidade da justiça diante da alteração da faixa de isenção do imposto de renda. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no julgado e afirmando que os embargos possuem caráter meramente infringente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato quanto à análise da Circular FUNCI 398/61 e seus reflexos sobre o benefício de pensão por morte; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da capacidade financeira da embargante para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia ao consignar que a embargante não demonstrou a existência de regulamento específico apto a justificar a recomposição das reservas matemáticas do benefício de previdência complementar, tampouco indicou dispositivo do regulamento do plano de benefícios aplicável ao caso concreto. A decisão embargada expressamente analisou a Circular FUNCI 398/61, esclarecendo que referido normativo foi utilizado apenas como fundamento da decisão trabalhista relativa à aposentadoria do instituidor da pensão, sem demonstração de repercussão específica sobre a base de cálculo do benefício de pensão por morte. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Quanto à gratuidade da justiça, o acórdão embargado fundamentou-se não apenas na faixa de isenção do imposto de renda, mas também na existência de aplicações financeiras e declaração de bens aptas a demonstrar a capacidade econômica da embargante, inexistindo omissão sobre o tema. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria jurídica debatida foi efetivamente apreciada pelo órgão julgador, ainda que sem menção literal aos dispositivos legais invocados, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os artigos indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação defensiva para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria do delito de tráfico de drogas, com consequente redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade e contradição no acórdão quanto à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena pelo crime de tráfico, que teria resultado em redução indevida da reprimenda aplicada na sentença. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade ao afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria, premissa que não foi utilizada na sentença para exasperar a pena-base. 4. A sentença fixou a pena-base exclusivamente com base nos maus antecedentes, não considerando a natureza e quantidade da droga para majoração. 5. Deve ser restabelecida a pena-base conforme fixada na sentença, mantendo-se os demais critérios dosimétricos já examinados no acórdão embargado. 6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição e obscuridade, sem reavaliar fatos ou provas, apenas para integrar a decisão judicial. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar contradição e obscuridade, com efeitos infringentes, restabelecendo a dosimetria da sentença, mantendo a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, e 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INDUZ À SUPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOIS RECOLHIMENTOS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE APENAS MENCIONA OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CPC, art. 1.007, § 4º. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.