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Doc. ADM Direito 945.9668.0097.6781

1 - TJPR Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de IMprocedência. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE DO AUTOR E DE SEUS ANTECESSORES. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENC

HIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária onde o autor requer a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial e adquirido através de contrato de cessão de direito de posse.2. Sentença de improcedência do pedido de usucapião.3. Apelante que afirma que, em decorrência da somatória da posse dos antecessores e das provas produzidas nos autos, estão preenchidos os requisitos da usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 6. No caso, não há provas concretas nos autos de que a parte autora exerceu a posse do bem por todo o lapso temporal e, ainda, não há provas de que os antecessores exerciam a posse justa do bem.7. Sendo assim, mantenho a sentença, visto que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia para comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC, pelo que nego provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade, inclusive quando requerer a somatória de posse dos antecessores.______________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238;CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 239.9316.5293.9775

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre custas processuais e honorários advocatícios em execução fiscal. Embargos de declaração do Município de Paranaguá/PR conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infr

ingentes, para suprir omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a condenação do Município ao pagamento das custas processuais em execução fiscal, sob a alegação de que o pagamento administrativo do débito tributário realizado antes da citação deve ser considerado como reconhecimento da dívida, implicando na responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento administrativo do débito tributário realizado antes da citação do devedor deve ser considerado como reconhecimento da dívida, implicando na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito tributário antes da citação impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, pois não houve triangularização da demanda.4. A ausência de citação do executado impossibilita a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento da jurisprudência.5. O acórdão embargado foi omisso em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, mas a decisão que condenou o Município ao pagamento das custas processuais foi mantida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: O pagamento administrativo do débito tributário realizado antes da citação do devedor impede a condenação deste ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 238, 775 e 90; CC/2002, art. 85, § 10º.... ()

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Doc. ADM Direito 460.2951.7579.8283

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPO

RTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, supostamente a título de contribuição sindical.2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida à devolução em dobro de apenas um dos descontos realizados, no valor de R$ 34,30, e não reconheceu o dano moral.3. Recurso inominado interposto pelo autor, com pretensão de majoração do valor da restituição e reconhecimento dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, assim como o período em que ocorreram, justificando a restituição em dobro; (ii) saber se tal conduta configura violação à dignidade do consumidor, autorizando a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando não comprovada a anuência do titular, conforme arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.6. No caso concreto, restou comprovado nos autos que os descontos foram realizados sob a rubrica «CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777», sem que a parte requerida tenha feito prova válida de filiação ou contratação do serviço.7. Configura-se, portanto, a cobrança indevida, ensejando restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo demonstrado nos autos que os descontos perduraram entre novembro de 2021 e 15 de fevereiro de 2024.8. A conduta da requerida, ao comprometer parcela significativa dos rendimentos do autor, idoso e hipossuficiente, ofende sua dignidade, justificando a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, observado o princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo o dever da requerida de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor entre 11/2021 e 15/02/2024, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5667.3251.8498

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo e abusividade de juros. Cédula de crédito bancário financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Apelação 1 (ré). Insurgência contra a

adequação dos juros remuneratórios. Taxas de juros fixadas acima do dobro da taxa média de mercado do bacen para operações da mesma natureza no período da contratação. Abusividade caracterizada. Limitação na taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro (parágrafo único do cdc, art. 42). Earesp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Devida. Apelação 2 (autor). Seguro prestamista e assistência 24 horas. Contratação dos serviços em termos apartados. Anuência expressa da contratante quanto à serviços negociados. Inexistência de venda casada. Regularidade na contratação. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, enquanto manteve a legalidade da contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas, considerando a anuência expressa do contratante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de financiamento e se há irregularidade na contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas, configurando venda casada.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios foram considerados abusivos por estarem acima do dobro da taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo BACEN.4. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro para as parcelas pagas após 30/03/2021, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.5. A contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência foi considerada regular, não configurando venda casada, pois houve anuência expressa do contratante.6. Os recursos de apelação foram desprovidos, mantendo-se a sentença de primeira instância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; apelação cível 2 conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento que ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial para adequação às taxas praticadas no mercado, considerando as particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 876; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados pela instituição financeira no contrato de financiamento de veículo eram abusivos, pois estavam acima do dobro da taxa média de mercado. Por isso, a cobrança desses juros foi considerada inválida, e a instituição deve devolver o que foi pago a mais, com a devolução em dobro para as parcelas pagas após março de 2021. No entanto, o pedido do autor sobre a cobrança de seguro e assistência foi negado, pois ficou comprovado que a contratação desses serviços foi feita de forma regular e com a anuência do consumidor. Assim, ambos os recursos de apelação foram negados, e os honorários advocatícios foram aumentados em 1%.Recurso de apelação cível 1 (ré) CONHECIDO E NÃO PROVIDOe recurso de apelação cível 2 (autor) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9595.3574.1743

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A FI

XAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da consolidação da propriedade do imóvel, objeto da matrícula 13.707 do CRI de Canela/RS, em favor da Apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no procedimento extrajudicial que justifiquem a anulação da consolidação da propriedade do imóvel, objeto da matrícula 13.707 do CRI de Canela/RS, em favor da Apelada, bem como se o recurso perdeu objeto quanto à gratuidade.III. Razões de decidir3. Indeferida a gratuidade, houve o preparo, razão pela qual, no particular, o recurso perdeu seu objeto, levando ao não conhecimento do recurso, no particular. 4. A notificação extrajudicial foi considerada válida, pois indicou de forma clara os valores necessários para a purgação da mora, de modo que a Apelante tinha conhecimento do valor do débito a ser integralmente pago.5. A notificação da Devedora foi realizada de acordo com a legislação, não havendo irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.6. Foi comprovada a avaliação individualizada dos imóveis dados em garantia, conforme exigido pela Lei 9.514/97, não havendo vício no procedimento de execução extrajudicial.7. A teoria do adimplemento substancial não se aplica, uma vez que a Apelante não cumpriu a maior parte da obrigação contratual e não houve acordo para compensação da caução de relação negocial diversa com a dívida.8. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o CPC, considerando a sucumbência da Apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal dos garantidores fiduciantes em processo de execução extrajudicial não configura nulidade do procedimento, desde que a intimação do devedor principal tenha sido realizada conforme a legislação aplicável, permitindo a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 24, VI, e 26; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 0022772-35.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8906.8303.1545

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SOLICITAÇÃO PARA ALOCAÇÃO EM TURMA COM COLEGA NÃO ATENDIDA. ESTUDANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO MENOR QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.4051.8731.2566

7 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DE MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal reside na distribuição do ônus das custas processuais, especialmente considerando que não há comprovação de que o executado tivesse ciência acerca do processo e que a execução foi extinta a pedido do exequente, sob a alegação de que teria havido o pagamento administrativo do débito, contudo, realizado por terceiro estranho à lide.2.2. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade e se o pedido de extinção pelo exequente pode ser equiparado à desistência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tribunal considerou que, diante da ausência de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado ou por quem o represente e, igualmente, de que ele tinha ciência quanto à existência do processo, a situação se assemelha ao pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775.3.2. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «Em execução fiscal extinta a pedido do exequente, sem comprovação efetiva de que o pagamento administrativo foi feito pelo executado ou por quem o represente, e sem demonstração de que o executado estivesse ciente quanto à existência do processo, o pleito de extinção se equipara à desistência, de forma que o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.»____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 775, caput; CPC/2015, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: _STJ, REsp. 1280855, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012._TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0031719-84.2015.8.16.0185, Rel. IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, j. 11.06.2019; TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0007314-08.2020.8.16.0185, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, j. 30.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3872.2165.8786

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022- PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 386.7779.7041.1281

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIO «EXTRA PETITA», REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação revisional de contratos cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, no qual foram rejeitadas alegações de julgamento «extra petita», de falta de fundamentação quanto à nulidade da cobrança de tarifa de registro, de contradição quanto à restituição de valores e de equívoco na redistribuição dos ônus sucumbenciais. O embargante requereu o saneamento dos supostos vícios, com o reconhecimento da improcedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao afastar a alegação de julgamento «extra petita» relacionada à nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato; b) houve contradição quanto à forma de restituição dos valores, especialmente diante da alegação de que teria sido determinada repetição em dobro; c) subsiste vício no tocante à redistribuição dos ônus sucumbenciais; e d) os embargos de declaração foram utilizados para sanar vícios do CPC, art. 1.022 ou apenas para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já examinado de forma suficiente no acórdão embargado. 4. A alegação de julgamento «extra petita» foi afastada porque o próprio acórdão já havia esclarecido que a nulidade da cobrança da tarifa de registro decorreu da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço, sem transgressão aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 5. Não se verificou contradição quanto à repetição do indébito, pois o acórdão embargado não determinou devolução em dobro, mas apenas restituição simples, condicionada à apuração em liquidação, restrita aos valores eventualmente pagos a título de tarifa de registro nas cédulas especificamente indicadas. 6. Também não houve omissão ou contradição na disciplina da sucumbência, pois o acórdão já havia acolhido a insurgência recursal quanto à incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, reconhecendo a sucumbência mínima e atribuindo integralmente à parte adversa as despesas e honorários. 7. Evidenciado o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não acolhido. 9. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração exigem a demonstração dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. Não há julgamento ‘extra petita’ quando o acórdão, dentro dos limites da lide, reconhece a invalidade da cobrança de tarifa contratual por ausência de prova da efetiva prestação do serviço. 3. Inexiste contradição quando o julgado determina apenas repetição simples do indébito, a ser apurada em liquidação, e já define expressamente a redistribuição da sucumbência com base no CPC/2015, art. 86, parágrafo único.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 86, parágrafo único, 141, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186 e 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Tema repetitivo 958, Rel. [não informado], [órgão julgador não informado], j. [não informado]; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. [não informado], DJe 23.06.2017; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. [não informado], DJe 25.06.2019; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. [não informado], DJe 19.12.2017. STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016, DJe 01.02.2017. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal entendeu que o banco usou os embargos de declaração para tentar mudar o resultado do julgamento, e não para corrigir erro, omissão ou contradição reais. Por isso, o recurso foi conhecido, mas rejeitado. Ficou mantido o que já havia sido decidido antes: não houve julgamento fora do pedido, a devolução de valores não foi em dobro e a outra parte continua responsável pelos encargos da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3960.5587.9859

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À HIPÓTESE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.AUTOR PRODUTOR RURAL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR PREVISTA NA NORMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, FÁTICA ECONÔMICA OU JURÍDICA. CASO CONCRETO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CDC AFASTADA NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.6732.3173.5193

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA IDENTIDADE, ACELERAÇÃO ABRUPTA DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM E TENTATIVA DE EVASÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AVISO DE MIRANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO TATUQUARA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DESABITADO, SEM CARACTERÍSTICAS DE MORADIA REGULAR, UTILIZADO COMO DEPÓSITO E LABORATÓRIO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDADAS RAZÕES PREEXISTENTES E AUTÔNOMAS. TERMO DE CONSENTIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA LICITUDE DA DILIGÊNCIA. TEMA 1208 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. PROVA ORIGINÁRIA LÍCITA. EXCESSO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR AUTOS DE APREENSÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, VÍDEO E LAUDO PERICIAL.TESE DE USO PRÓPRIO AFASTADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. VETOR ÚNICO. BIS IN IDEM CONFIGURADO QUANTO À CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO E DIVERSO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERDIMENTO DO VEÍCULO APRENDIDO MANTIDO. INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO DECRETOU O PERDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Matheus Patrick Calizário, condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 8 anos e 7 dias de reclusão, 803 dias-multa, em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva e perdimento do veículo apreendido, em razão da apreensão de entorpecentes no automóvel por ele conduzido e, posteriormente, em imóvel localizado no bairro Tatuquara, utilizado para armazenamento, fracionamento e preparação de drogas. A Defesa suscitou nulidades da abordagem policial, da busca veicular e da busca domiciliar; violação ao direito ao silêncio; ilicitude das provas por derivação; ausência de vínculo do apelante com o imóvel; insuficiência probatória; tese de uso próprio; contradições nos depoimentos policiais; excesso acusatório; erro na dosimetria; inadequação do regime prisional; direito de recorrer em liberdade; restituição dos bens apreendidos, concessão de justiça gratuita e nulidade por falta de apreciação da justa causa no juízo de primeiro grau (matéria pendente referida no habeas corpus- trazida na sustentação oral). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há onze questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) verificar se a busca pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita; (iii) estabelecer se houve nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem; (iv) determinar se o ingresso no imóvel localizado no bairro Tatuquara violou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; (v) verificar se a autoria e a materialidade do tráfico foram comprovadas; (vii) analisar a tese de uso próprio e a alegação de ausência de vínculo formal com o imóvel; (viii) definir se houve erro na dosimetria pela valoração da natureza e quantidade das drogas e pela utilização da condenação anterior; (ix) estabelecer se o regime inicial fechado e a prisão preventiva devem ser mantidos; (x) decidir sobre a restituição dos bens apreendidos (automóvel e aparelho celular) e (xi) falta de apreciação pelo juízo de primeiro grau de jurisdição sobre o cerceamento de defesa acerca da falta de justa causa para as buscas (tese trazida na sustentação oral). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de justiça gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para examinar eventual incapacidade econômica para pagamento da pena de multa e das custas processuais (tese trazida na sustentação oral). 4. Foi rejeitada a tese de nulidade pela alegada falta de apreciação pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição de falta de justa causa para as buscas realizadas, eis que as teses foram apreciadas e sequer houve interposição de eventual embargos declaratórios acerca de tal situação (alegação em sustentação de que ficou pendente de apreciação e referida no corpo de acórdão que julgou o habeas corpus impetrado em favor do apelante). 5. A abordagem policial não decorreu de mera suspeita subjetiva, mas de circunstâncias objetivas e concretas observadas no momento da diligência, consistentes na tentativa de ocultação da identidade pelo apelante, na aceleração abrupta do veículo e na tentativa de evasão, circunstâncias aptas a caracterizar fundada suspeita e legitimar a busca pessoal e veicular. 6. A alegação de ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem (aviso de Miranda) não enseja nulidade automática, pois a legislação processual penal exige a advertência nos interrogatórios policial e judicial, nos quais o apelante foi cientificado de seu direito de permanecer calado, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa.7. A apreensão de drogas no interior do veículo conduzido pelo réu/apelante não foi utilizada como fundamento automático para o ingresso em imóvel diverso; diversamente, constituiu apenas o elemento inicial de situação flagrancial posteriormente complementada por informações obtidas durante a diligência, pela indicação do local, pela visualização externa de elementos suspeitos e pela constatação de estrutura voltada ao armazenamento e fracionamento de drogas. 8. O ingresso no imóvel localizado no bairro Tatuquara foi legítimo, pois amparado em fundadas razões decorrentes da apreensão prévia de drogas no veículo, das informações prestadas pelo próprio apelante, da visualização externa de elementos compatíveis com a traficância e da constatação de que o local não apresentava características de residência habitada, mas funcionava como depósito e laboratório de entorpecentes. O imóvel diligenciado não ostentava natureza de residência constitucionalmente protegida, apresentando características de local desabitado, destinado exclusivamente ao armazenamento, preparo, fracionamento e acondicionamento de substâncias entorpecentes, circunstância corroborada pelos depoimentos policiais e pelas imagens extraídas do vídeo juntado aos autos. A proteção conferida pelo CF/88, art. 5º, XI pressupõe efetiva utilização do imóvel para fins de habitação ou exercício de atividade privada protegida, não incidindo sobre locais desabitados utilizados exclusivamente como depósito ou laboratório destinado à prática criminosa. 9. A teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica, eis que a abordagem, a busca veicular e o ingresso no imóvel foram reputados como lícitos, inexistindo prova originária ilícita capaz de contaminar os elementos probatórios subsequentes, nos termos do CPP, art. 157. 10. Eventuais inconsistências na linha temporal dos acontecimentos constituem divergências acessórias, insuficientes para macular a validade da prova, sobretudo porque a sequência lógica essencial permaneceu íntegra: abordagem do veículo, apreensão das drogas transportadas, indicação de local utilizado para armazenamento, deslocamento ao imóvel do Tatuquara, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e apresentação à autoridade policial. 11.Não há excesso acusatório, eis que a denúncia descreveu dois contextos fáticos relacionados à atividade de tráfico de drogas, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, e a sentença reconheceu a existência de delito único, afastando qualquer possibilidade de dupla punição ou prejuízo concreto ao apelante;12. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos autos de apreensão, auto de constatação provisória, fotografias, vídeo, laudo toxicológico definitivo, depoimentos judiciais dos policiais e demais elementos constantes dos autos, revelando conjunto probatório suficiente para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 13. A tese de uso próprio não prospera, vez que a apreensão de drogas fracionadas, pinos vazios, materiais de acondicionamento e a posterior localização de expressiva quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, facas, embalagens e instrumentos de preparação revelam finalidade mercantil incompatível com a Lei 11.343/2006, art. 28. 14. Os depoimentos policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados em juízo, sob contraditório, e corroborados por outros elementos de convicção; no caso, eventuais divergências apontadas pela defesa recaem sobre aspectos periféricos, preservado o núcleo essencial da narrativa acusatória. 15. A dosimetria deve ser parcialmente reformada, pois a sentença valorou negativamente a culpabilidade com base na natureza e quantidade das drogas, realizando indevida duplicidade. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser valoradas conjuntamente como vetor único especial e preponderante. 16. A valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no fato de o apelante ter praticado novo delito durante o período que cumpria pena, deve ser mantida, pois possui fundamento qualitativamente distinto da circunstância legal agravante da reincidência, não configurando bis in idem. São situações distintas e que merecem maior reprovabilidade.17. As penas-bases devem ser redimensionadas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, diante da permanência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: natureza e quantidade das drogas, consideradas conjuntamente como vetor único (culpabilidade) e circunstâncias do crime (aumento de 2/8). 18. Na segunda fase, mantida a agravante da reincidência na fração de 1/6, as penas intermediárias e definitivas resultaram em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, inexistindo causas de aumento ou de diminuição na terceira fase. 19. O regime inicial fechado deve ser mantido, diante da pena aplicada, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 20. O direito de recorrer em liberdade foi negado, pois permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela prática do delito durante o cumprimento de pena. 21. O perdimento do veículo deve ser mantido, pois o bem foi utilizado como instrumento para a prática do tráfico de drogas (a propriedade se transmite pela tradição)22. A restituição do aparelho celular é cabível, uma vez que a sentença não decretou seu perdimento e não houve recurso da acusação quanto ao ponto. 23. Penas redimensionadas: 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE24. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para redimensionar as penas para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a prisão preventiva, bem como para determinar a restituição do aparelho celular apreendido. Teses de julgamento: 1. A tentativa de evasão associada a elementos objetivos concretos, como ocultação da identidade e aceleração abrupta do veículo, configura fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal e veicular. 2. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem policial não gera nulidade automática quando preservada a garantia nos interrogatórios policial e judicial e ausente demonstração de prejuízo. 3. A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar não se estende a imóvel desabitado utilizado exclusivamente como depósito e laboratório de drogas. 4. A natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas conjuntamente como vetor único na aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42, vedada a duplicidade. 5. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena pode justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, sem configuração de bis in idem com a reincidência. 6. O veículo utilizado como instrumento do tráfico está sujeito ao perdimento (propriedade de bem móvel se transmite pela tradição). 7. O aparelho celular deve ser restituído quando a sentença não decreta seu perdimento e inexiste recurso acusatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LVI e LXIII; CPP, arts. 41, 157, 186, 240, 244, 283, 303, 563, 118 e 120; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 e art. 91, II, «a»; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 28, 33, caput, 42 e 66; LEP, arts. 164 e seguintes. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Acórdão/TJPR, do juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba /PR, figurando como apelante Matheus Patrick Calizário e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 252.3685.8527.1941

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (LEI 7.357/85, art. 61). DOIS CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVOS 11 E 12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA EM 19/12/2024, DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA (ART. 59 DA LEI DO CHEQUE). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. TESE DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM NARRATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALEGADO MÚTUO E SEM QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. PARTE QUE, CIENTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERIAM COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (MOV. 20.1), NÃO ARROLOU NEM APRESENTOU TESTEMUNHA ALGUMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (MOV. 24.1), TAMPOUCO PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE PRESSUPÕE VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA PELO PREJUDICADO OU EXTRAÍVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE, AINDA QUE PRESCRITO PARA A EXECUÇÃO, CONSERVA OS ATRIBUTOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO QUE INCUMBIA AO EMITENTE (CPC, art. 373, II) E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. TÍTULOS DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, E NÃO POR SUSTAÇÃO OU REVOGAÇÃO. CHEQUE 000198 LEVADO A PROTESTO EM 07/06/2023, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EM 09/06/2023, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO À ÉPOCA (MOV. 1.5). SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Resumo em linguagem simples:O senhor Celso figura como credor de dois cheques assinados pelo senhor Lauri, nos valores de R$ 8.500,00 e R$ 4.300,00, que voltaram do banco sem fundos. Como já não era mais possível executar os cheques, em razão do tempo decorrido, ele entrou com uma ação chamada «ação de locupletamento», que a Lei do Cheque permite.O senhor Lauri disse que esses cheques não valem, porque teriam sido dados como garantia de um empréstimo com juros de 6% ao mês, o que seria agiotagem. Só que ele não contou como, quando e com quem esse empréstimo teria sido feito, não juntou nenhum documento e não levou nenhuma testemunha à audiência — mesmo tendo sido avisado, antes, de que poderia levar até três testemunhas sem precisar de intimação.Quem assina um cheque assume o compromisso de pagá-lo, e quem alega que a dívida não existe precisa provar. Como o senhor Lauri não provou nada do que afirmou, a sentença que o condenou a pagar R$ 12.800,00, com correção e juros, está correta.Resultado: o recurso foi desprovido e a sentença foi mantida.

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