I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória, na qual o autor questiona a regularidade de contrato de empréstimo consignado e postula a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, foi declarada a nulidade da avença e admitida a devolução simples do indébito, com indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição do indébito em dobro; e, (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Revela-se incabível a repetição em dobro do indébito, pois os descontos indevidos ocorreram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) e não houve dolo nem má-fé do banco réu nas cobranças.4. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()
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