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Doc. ADM Direito 513.1776.1749.1097

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Discussões sobre restituição em dobro e majoração dos danos morais. Apelação cível conhecida e NÃO provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória, na qual o autor questiona a regularidade de contrato de empréstimo consignado e postula a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, foi declarada a nulidade da avença e admitida a devolução simples do indébito, com indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição do indébito em dobro; e, (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Revela-se incabível a repetição em dobro do indébito, pois os descontos indevidos ocorreram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) e não houve dolo nem má-fé do banco réu nas cobranças.4. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 567.7934.7900.6113

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 651.0070.7120.4294

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ART. 924, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR EFETIVAMENTE CONSTRITO É INFERIOR AO MONTANTE ATUALIZADO INDICADO NO RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS DO SISBAJUD. ADEMAIS, NÃO FORA OBSERVADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC, art. 9º e CPC art. 10). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.6600.1000.2488

4 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU, PARA O MOMENTO, A PENHORA E A AVALIAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE QUATRO IMÓVEIS. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO E O CONJUNTO DE BENS INDICADOS. DETERMINAÇÃO DE DELIMITAÇÃO PRÉVIA DO BEM OU DOS BENS A SEREM PENHORADOS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR, DESDE O EXAME DO REQUERIMENTO, A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o requerimento de penhora e avaliação de frações ideais vinculadas a quatro matrículas e determinou que a exequente delimite o bem ou os bens a serem alcançados pela constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o reconhecimento de eventual excesso de penhora pressupõe prévia efetivação da constrição e avaliação judicial, bem como requerimento do interessado, nos termos do CPC, art. 874; e (ii) se o magistrado pode, desde o exame do requerimento, exigir a delimitação do bem a ser constrito, para assegurar a adequação e a proporcionalidade da medida.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 874 disciplina a redução ou transferência da penhora «após a avaliação» e «a requerimento do interessado», mas não impede que o juízo exija delimitação prévia do objeto da constrição antes de autorizar penhora e avaliação quando o pedido recai sobre conjunto amplo de bens.4. A indicação de frações ideais de quatro imóveis revela, em juízo de proporcionalidade, potencial excesso em relação ao crédito executado, ainda que sem avaliação formal.5. O magistrado deve conduzir a execução de forma racional, evitando atos desnecessários que ampliem custos e diligências, em prejuízo das partes e da eficiência processual.6. O princípio da menor onerosidade do devedor impõe a adoção de medidas executivas proporcionais e adequadas ao montante da dívida.7. A decisão não indeferiu definitivamente a penhora, mas condicionou sua efetivação à delimitação dos bens, preservando a satisfação do crédito sem impor gravame excessivo.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, CPC, art. 805 e CPC, art. 874.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0396.0207.3006

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. AUSENTE. INSCRIÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. HONORÁRIOS. INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.1190.7771.0740

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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