SA EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS REALIZADAS QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS SOMENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SUPERE O ABORRECIMENTO COTIDIANO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 405. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, em que este requereu a declaração de nulidade de relação jurídica com a instituição financeira e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo a sentença determinado a restituição de valores cobrados indevidamente, negando, contudo, o pedido de indenização extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valores por serviço não contratado, realizada por instituição financeira, configura dano moral indenizável e se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de cada desconto indevido ou da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No presente caso não houve a demonstração do dano moral, tendo em vista que os descontos realizados na conta do autor não se deram em patamar suficiente para colocar em risco a sua subsistência, inexistindo situação que supere o mero aborrecimento.4. Em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso dos autos, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme determinado pelo CCB, art. 405.5. Fica prejudicada a pretensão do apelante no que tange ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os danos morais, tendo em vista a rejeição do respectivo pleito indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: (a) Nos casos de descontos indevidos por serviço não contratado, a indenização por danos morais só deve ser determinada quando efetivamente comprovado o abalo de natureza extrapatrimonial, sendo inviável o seu reconhecimento a partir da mera alegação de falha na prestação do serviço. (b) Quando a obrigação de restituição de valores decorre de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 405; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006673-14.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003792-06.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; Súmula 54/STJ.... ()
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