Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 042.6446.3457.0338

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/stf. Lucros cessantes. Juros de mora. Reexame de provas e cláusulas. Julgamento extra petita. Não caracterização. Jurisprudência. Consonância. Súmulas 5 e 7.

1. Não sendo demonstrada a divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/stf, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "C" do permissivo constitucional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF