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Doc. ADM Direito 196.6134.8006.2900

1 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7140.4801.1370

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/1STF. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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Doc. ADM Direito 210.8131.1810.4292

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transporte coletivo. 1. Apresentação de memoriais. Faculdade do magistrado. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Atividade laborativa prejudicada. Pensionamento. Cabimento. Precedentes. 4. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Súmula 83/STJ. 5. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 6. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Precedentes. 7. Valor do salário mínimo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

1 - A não oportunização para apresentar memoriais não invalida, por si só, o trâmite processual, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo para o recorrente. Súmula 83/STJ. ... ()

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