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Doc. ADM Direito 039.3994.2805.4751

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais e materiais. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição hospitalar contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 935 do CC, 506 do CPC/2015, 91, I, do CP, 387, IV, do CPP e 14, § 4º, do cdc, além de dissídio jurisprudencial. A recorrente sustentou que a decisão recorrida teria indevidamente estendido os efeitos da condenação penal do médico ao hospital, sem sua participação na ação penal, em afronta ao devido processo legal e à autonomia das esferas cível e penal.... ()

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