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Recurso conhecido e provido.
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is. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento da taxa de serviço, além de ter negado o pedido de indenização por danos morais, considerando a ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir para a exibição de documentos, considerando a ausência de requerimento administrativo prévio e a relação jurídica com a instituição financeira.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a relação jurídica com o banco réu por meio de reclamação no Procon, configurando o interesse de agir.4. A ausência de resposta adequada do banco ao pedido administrativo caracteriza resistência em exibir os documentos solicitados.5. A sentença anterior foi reformada por não considerar a prévia notificação administrativa e a relação jurídica existente e o feito foi imediatamente julgado, nos termos do art. 1013, §3º, I do CPC, para o fim de dar parcial procedência à demanda inicial.6. O réu foi condenado a apresentar os contratos faltantes no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas.7. Não há que se falar em condenação em danos morais no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer o dever do réu em exibir os contratos solicitados, condenando-o a apresentar os documentos faltantes no prazo de 30 dias, sem fixação de danos morais, e condenação recíproca das partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos requer a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 85, § 8º-A; CDC, art. 6º, III; STJ, REsp. 1.349.453/MS/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005086-40.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve mostrar os contratos de empréstimo que a autora pediu, pois ela já tentou obter esses documentos antes, mas não teve sucesso. A autora comprovou que tinha uma relação com o banco e fez um pedido formal, que foi ignorado. Por isso, o tribunal mandou o banco apresentar os documentos que faltam em até 30 dias. Além disso, não houve condenação em danos morais porque não ocorrido no caso.... ()
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NSIDERANDO TODOS OS REFLEXOS LEGAIS DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.
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ONCRETO. PRAZO LEGAL NÃO IMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pelos autores visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Clevelândia/PR julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que a posse exercida tinha caráter precário, decorrente de comodato ou permissão, sem animus domini.3. Inconformados, os autores interpuseram Apelação Cível, sustentando posse exclusiva, contínua e sem oposição por mais de vinte anos, com realização de benfeitorias e pagamento de despesas, afastando a tese de mera permissão ou locação.4. Contrarrazões apresentadas pelas rés defendendo a manutenção da sentença, sob alegação de que os autores ingressaram no imóvel em 2007 por sublocação autorizada, convertida em comodato, inexistindo posse com animus domini.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes é apta a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, à luz do CCB, art. 1.238; (ii) saber se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 1.238 do Código Civil exige para a usucapião extraordinária posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por 15 anos, ou por 10 anos se o possuidor houver estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo.7. A prova documental (contas de água e energia) vincula os autores ao imóvel apenas a partir de 2007, inexistindo comprovação de ocupação anterior.8. A prova testemunhal produzida se mostrou incongruente e insuficiente para demonstrar posse autônoma e ininterrupta desde 1994, como alegado.9. Constatada que a permanência dos autores no imóvel se deu por permissão, não havendo transmissão de propriedade ou animus domini.10. O art. 1.208 do Código Civil dispõe que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Da mesma forma, o art. 1.203 do mesmo diploma prevê que a posse mantém o caráter com que foi adquirida, salvo prova inequívoca em contrário.11. A doutrina e a jurisprudência admitem a interversão da posse precária em posse com animus domini, desde que haja atos inequívocos de oposição ao proprietário, o que não restou demonstrado nos autos.12. No caso concreto, o vínculo precário somente foi rompido com a propositura da ação em 2017, o que marca o início da contagem do prazo para eventual usucapião. Todavia, até o presente momento, não transcorreu o lapso temporal mínimo de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC.13. Não prospera a alegação subsidiária de nulidade da sentença, porquanto devidamente fundamentada, expondo as razões para o reconhecimento da precariedade da posse.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese de julgamento: A posse exercida a título de comodato ou mera permissão, ainda que prolongada, não enseja aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, salvo inequívoca demonstração de interversão de título, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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EFICIENTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pelo autor, pleiteando a majoração do quantum indenizatório, sob o argumento de que o valor fixado não atende às funções compensatória e pedagógica da reparação. II. Questões em discussão. Analisar a adequação do valor arbitrado, à luz dos parâmetros jurisprudenciais do TJPR e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir. Comprovada a falha na prestação do serviço e a ineficiência do call center, incide o Enunciado 1.5 da 3ª Turma Recursal, configurando dano moral. Para situações como a dos autos, o patamar de R$ 3.000,00 mostra‑se adequado, já reconhecido em precedentes recentes. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.... ()
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AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROVA DISPENSÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR/RECONVIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS SER DADO COMO GARANTIA EM CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR ADQUIRENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER FORMULADA EM FACE DO BANCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AQUISIÇÃO QUE, CONFORME EDITAL, SE DEU PELA MODALIDADE AD CORPUS. ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime ambiental consistente em guarda e cativeiro de espécimes silvestres (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). O réu requereu sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a guarda de 3 espécimes passeriformes silvestres sem autorização da autoridade competente, sem indícios de maus-tratos e sem impacto relevante ao equilíbrio ecológico, autoriza a aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 29 tutela o equilíbrio ecológico e a função ambiental da fauna silvestre.4. Constatado que o réu mantinha três aves silvestres, sem sinais de maus-tratos e sem demonstração de dano ambiental relevante, a conduta revela mínima ofensividade.5. O STJ já decidiu, no caso em que «o agravante foi flagrado mantendo em cativeiro 4 pássaros da fauna silvestre, das espécimes tico-tico, papa-banana e coleiro, estão presentes os vetores de conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, os quais autorizam a aplicação do pleiteado princípio da insignificância, haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/11/2019).6. O Supremo Tribunal Federal também reconhece a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos em que inexiste lesividade relevante ao meio ambiente (HC 112563, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, Processo Eletrônico DJe-241 Divulg 07-12-2012 Public 10-12-2012; ARE 1060007 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 03-10-2020, Processo Eletrônico DJe-260 Divulg 28-10-2020 Public 29-10-2020).6.1. Na presente demanda, o réu, ora apelante, foi denunciado pela posse de 3 pássaros em cativeiro, não tendo sido demonstrado que tal conduta gerou lesão relevante ou expressiva ao bem jurídico tutelado pela norma, tratando-se, portanto, de conduta atípica, pela aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ.7. Caracterizada a atipicidade material da conduta, impõe-se a absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, III.8. O pedido de majoração de honorários fixados ao defensor dativo comporta acolhimento parcial. 8.1. A tese firmada no Tema Repetitivo 984 do STJ conferiu força normativa vinculante «quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB».8.2. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que as Resoluções SEFA/PGE que versam sobre honorários ao defensor dativo possui caráter vinculante e sua observância é obrigatória.8.3. A atuação defensiva em primeiro grau, conforme estabelecido em sentença, leva à conclusão de arbitramento dos honorários no valor mínimo previsto na Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. É possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais de guarda de aves silvestres quando não houver maus-tratos nem impacto relevante ao equilíbrio ecológico, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta; 2. O arbitramento de honorários advocatícios deve respeitar os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024, a qual possui caráter vinculante (Tema 984 STJ; precedentes desta Corte Estadual).»._______Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/11/2019; HC 112563, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, Processo Eletrônico DJe-241 Divulg 07-12-2012 Public 10-12-2012; ARE 1060007 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 03-10-2020, Processo Eletrônico DJe-260 Divulg 28-10-2020 Public 29-10-2020; Tema Repetitivo 984; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005406-11.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Des. Constantinov - J. 18.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de inexistência de inadimplemento contratual, de anuência da autora quanto à venda do bem a terceiros e de ausência de comprovação de prejuízos indenizáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à eficácia da assunção de dívida perante o credor fiduciário à luz do CCB, art. 299; (ii) estabelecer se a mora reiterada poderia autorizar a resolução contratual nos termos dos arts. 394, 395 e 475 do Código Civil; (iii) determinar se houve omissão quanto ao critério de distribuição do ônus da prova; (iv) verificar se o conceito de dano material foi analisado de forma insuficiente; e (v) apurar se houve omissão quanto à alegada negativação do nome da embargante e à caracterização de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração têm função integrativa e se destinam apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão da assunção de dívida ao reconhecer a anuência da autora quanto à venda do veículo, aplicando o CCB, art. 299, sendo desnecessária a análise de sua eficácia perante o credor fiduciário diante da manutenção do contrato.A decisão embargada analisa os alegados atrasos no pagamento das obrigações contratuais e conclui, com base nas provas dos autos, que não houve inadimplemento apto a configurar mora estrutural ou a autorizar a resolução do contrato.A distribuição do ônus da prova observa a regra estática prevista no CPC, art. 373, já definida no saneamento do feito, inexistindo omissão a ser suprida.A inexistência de ato ilícito afasta a pretensão de indenização por danos materiais, sendo a depreciação do veículo consequência natural de seu uso, não comprovada por prova técnica requerida oportunamente.A alegação de danos morais não se sustenta diante da anuência da embargante com a venda do bem e da ausência de prova robusta acerca de eventual negativação indevida.Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.Inexiste caráter protelatório na oposição dos embargos, afastando-se a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e não acolhidos.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.A inexistência de inadimplemento contratual e de prova de ato ilícito afasta a rescisão do contrato e a indenização por danos materiais e morais.A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I e II, 489, §1º, 1.026, §2º; CC/2002, arts. 299, 394, 395, 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O caso envolve um pedido para esclarecer supostas falhas num acórdão que manteve a validade de um contrato de compra e venda de veículo. A parte que apresentou o recurso alegou que o Tribunal não teria analisado corretamente pontos como atrasos nos pagamentos, possíveis prejuízos financeiros, danos morais e regras sobre quem deveria provar os fatos. Ao examinar essas alegações, o colegiado concluiu que todos os temas relevantes já haviam sido analisados de forma suficiente. Ficou entendido que não houve descumprimento grave do contrato, que a venda do veículo ocorreu com concordância da proprietária e que não foram comprovados prejuízos financeiros nem danos de ordem pessoal. Também se reconheceu que o recurso não tinha finalidade abusiva. Por essas razões, o pedido de esclarecimento foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida integralmente.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a recurso de apelação cível, fixando honorários advocatícios com base no princípio da equidade e aplicando a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, sendo questionada a suposta contradição entre a fixação equitativa dos honorários e a aplicação do redutor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios pelo princípio da equidade, em face da aplicação do art. 90, §4º do CPC, que prevê a redução dos honorários. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam contradição, obscuridade, erro material ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade. 4. O acórdão foi claro ao fixar honorários advocatícios pelo princípio da equidade, aplicando a redução prevista no art. 90, §4º do CPC, que não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal. 5. Os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já analisada, buscando efeitos infringentes em sede imprópria, o que não é permitido. 6. A alegada contradição não se verifica, pois a fixação equitativa dos honorários e a redução aplicada são compatíveis e fundamentadas no reconhecimento da procedência do pedido pelo Município. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão de matéria já analisada ou para modificar acórdão que fixou honorários advocatícios com base no princípio da equidade e aplicou a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC quando tal redução não foi objeto do recurso de apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 90, § 4º.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo e o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Colombo, no âmbito de investigação envolvendo conduta inicialmente enquadrada na Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de conflito de jurisdição entre Vara Criminal Comum e Juizado Especial Criminal.2.2. Natureza jurídica da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 após o julgamento do Tema 506 do STF.2.3. Possibilidade de utilização do incidente de conflito de jurisdição para revisão de decisão que rejeita denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Juizado Especial Criminal declinou da competência ao identificar indícios de tráfico de drogas, remetendo os autos ao Juízo Criminal Comum.3.2. O Juízo da Vara Criminal, ao analisar os elementos informativos, concluiu pela inexistência de indícios de mercancia, rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta e suscitou o conflito negativo de jurisdição.3.3. A posse de maconha para consumo pessoal, nos termos do Tema 506 do STF, constitui conduta penalmente atípica, subsistindo como infração de natureza administrativa, sem repercussão criminal.3.4. O Juizado Especial Criminal, nesses casos, atua no exercício de atribuição administrativa, e não jurisdicional, o que afasta a possibilidade de conflito de jurisdição.3.5. Ausente controvérsia entre duas autoridades no exercício de jurisdição sobre fato criminoso, nos termos do CPP, art. 114.3.6. O incidente não se presta à revisão de decisão que rejeita denúncia, sendo essa matéria passível de impugnação apenas pela via recursal adequada.3.7. Inexistente conflito de jurisdição a ser dirimido, impondo-se o não conhecimento do incidente.IV. DISPOSITIVONão conhecido o conflito negativo de jurisdição, com determinação para intimação das partes quanto à rejeição da denúncia e, na ausência de recurso, remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis.Dispositivos legais citados:CPP: arts. 114; 395, II. Lei 11.343/2006: art. 28.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659).STJ, Conflito de Atribuições Acórdão/STF.STJ, Conflito de Competência Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra a sentença que julgou procedente a exordial acusatória, condenando o réu pela prática do delito de tráfico de drogas privilegiado. A defesa argui a nulidade processual por ausência de oferta de acordo de não-persecução penal, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2.2) se deve ser acolhido o pleito de nulidade por não terem sido remetidos os autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não-persecução penal; 2.3) se deve ser reconhecida a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Não se conhece da arguição de nulidade, pois os autos foram remetidos ao Parquet, que se manifestou contrário à proposta de acordo de não-persecução penal ao denunciado, decisão esta que foi mantida em instância revisora, nos termos do art. 28-A, § 14, CPP. 5. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 se não houve colaboração real, concreta e efetiva por parte do denunciado na identificação dos coautores e partícipes, cingindo-se a indicar o local em que estava guardado o dinheiro proveniente da narcotraficância. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 se não houve colaboração real, concreta e efetiva por parte do denunciado na identificação dos coautores e partícipes, cingindo-se a indicar o local em que estava guardado o dinheiro proveniente da narcotraficância._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 41 CPP, art. 28-A, § 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007354-78.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 11.05.2026; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/02/2021, p. 20/04/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009871-88.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que é credora da requerida no valor de R$7.778,57, representado por duas notas promissórias. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada;I.2. A sentença julgou extinto o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando que houve a interrupção do prazo prescricional em demanda anterior, razão pela qual a pretensão de cobrança não se encontra prescrita. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de prescrição; III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «No entanto, em que pese credora da parte ré, observo que a data de vencimento da nota é de agosto de abril de 2019, por essa razão necessária se faz a análise da prescrição. A nota promissória, por se tratar de título de crédito, submete-se às normas cambiárias previstas no Decreto 2.044/1908, que estabelece o prazo de prescrição de 3 anos para a ação executiva, contados do vencimento (art. 77). Caso não observada tal regra, o título perde a executividade, subsistindo como prova escrita da dívida. Nessa hipótese, aplica-se o prazo de prescrição de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, para a propositura de ação de cobrança fundada em relação contratual. (...) A demanda foi proposta em 25/02/2025, sendo que as prescrições dos títulos ocorreram no ano de 2024, ou seja, no momento da propositura da demanda, as notas já se encontravam prescritas, não tendo ocorrido qualquer ato que interrompesse a prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição dos títulos cobrados e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, CPC/2015» III.2. Da ausência de interrupção do prazo prescricional: embora o autor tenha ajuizado demanda anterior em 13/11/2023 ( 0004597-43.2023.8.16.0209), tal ação foi extinta sem resolução do mérito, por abandono da causa, em 05/11/2024, sem que houvesse a citação do réu. A circunstância não é apta a afastar a prescrição. Isso porque, nos termos do CPC, art. 240, § 1º, a interrupção da prescrição exige o despacho que ordena a citação, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que a parte autora promova as providências necessárias à efetivação do ato citatório, conforme expressamente disposto no § 2º do referido artigo.Na hipótese, a ausência de citação não decorreu de entraves inerentes ao mecanismo judiciário, mas sim de conduta omissiva do próprio autor, que deixou de impulsionar o feito, dando causa à sua extinção por abandono.A disciplina legal e o entendimento consolidado do STJ não conferem efeito interruptivo à demanda ajuizada dentro do prazo quando inviabilizada a formação da relação processual por desídia do demandante, não sendo aplicável, nessas circunstâncias, a proteção conferida à parte diligente.Dessa forma, inexistindo citação válida e sendo a paralisação do processo anterior imputável exclusivamente ao autor, conclui-se que a demanda anteriormente ajuizada não interrompeu o curso do prazo prescricional, o qual transcorreu de forma contínua até o seu esgotamento. Assim, quando do ajuizamento da presente ação, em 25/02/2025, já se encontrava consumada a prescrição da pretensão autoral, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 15.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico. Dois réus questionam a condenação, alegando insuficiência de provas e, todos a dosimetria, enquanto o Ministério Público requer a condenação pelo crime de associação para o tráfico, sustentando a existência de vínculo estável e permanente entre os réus para a prática criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos da imputação do crime de tráfico de drogas; se deve haver condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico; se deve haver adequação da dosimetria da pena e abrandamento do regime inicial.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido de detração formulado pela ré JOSIANE, de modo que a competência é do juízo de execução, ademais, mesmo que procedesse nesse momento, não seria alterado o regime inicial, levando em consideração a reincidência da ré.4, A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por provas robustas e coerentes, incluindo depoimentos policiais, apreensão da droga e laudos periciais.5. A narrativa defensiva de ausência de dolo e participação como mero «batedor» não encontra respaldo diante das provas, especialmente pela comunicação entre os réus e a tentativa de destruição de celular para ocultar provas.6. Não restou comprovado o vínculo estável e permanente necessário para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, configurando-se apenas concurso eventual de agentes, o que impossibilita a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico.7. Na dosimetria, a quantidade expressiva de droga (aproximadamente 220 kg de maconha) justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais, recrudescendo a pena-base.9. A conduta social, readequada a nomenclatura, de ofício, para culpabilidade fora negativada em razão da prática do crime durante cumprimento de pena anterior, demonstrando maior reprovabilidade e desrespeito ao sistema de justiça.10. A utilização de veículo «batedor» para facilitar o transporte da droga evidencia maior gravidade das circunstâncias do crime, justificando a exasperação da pena.11. Não se aplicam as minorantes do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois os réus RENATO e LUÍS possuem maus antecedentes e não preenchem todos os requisitos legais para o benefício.12. A sentença condenatória foi mantida, negando provimento aos recursos das defesas e do Ministério Público.IV. Dispositivo e tese13. Apelações criminais do MINISTÉRIO PÚBLICO, RENATO E LUÍS CARLOS conhecidas e desprovidas. Apelação criminal de JOSIANE parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, Tese de julgamento: A configuração do crime de associação para o tráfico exige a comprovação do vínculo estável e permanente entre os envolvidos, não se caracterizando pela mera reunião ocasional ou concurso eventual de agentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 35, caput; CP, art. 59; CPP, art. 156 e CPP, art. 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; STJ, AgRg no HC 303634 MS 2014/0227425-8, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2018; TJPR, Apelação Criminal 0002353-68.2019.8.16.0117, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.08.2019; STJ, EDcl no HC 723071 SC 2022/0038842-5, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0019120-37.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso dos réus e do Ministério Público sobre uma condenação por tráfico de drogas. Confirmou que os réus transportavam uma grande quantidade de maconha e que havia provas suficientes para condená-los pelo crime de tráfico. Também entendeu que não ficou comprovado que eles formaram uma associação estável para o tráfico, apenas que agiram juntos naquele momento, por isso manteve a absolvição desse crime. A pena aplicada foi mantida porque os réus têm antecedentes e a quantidade de droga era muito grande, o que torna a conduta mais grave. Assim, o Tribunal negou os pedidos de absolvição e de redução da pena, mantendo a condenação por tráfico e a absolvição por associação para o tráfico.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, que condenou a ré como incursa nas sanções dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, à pena de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1325 (mil, trezentos e vinte e cinco) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, demanda a fixação da benesse do tráfico privilegiado, a alteração do regime inicial para o aberto com a consequente substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver a apelante dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) se a apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea e à minorante do tráfico privilegiado; e (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser abrandado e substituído por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ficaram comprovadas pelos: boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias, laudo toxicológico definitivo 4516/2008, além da prova oral angariada ao longo da persecução penal.3.2. A apreensão de porções fracionadas de cocaína e de rádios comunicadores, somada às circunstâncias da abordagem e ao relato das testemunhas e a confissão extrajudicial da corré, demonstram que os réus se associaram para a comercialização de entorpecente.3.3. A pouca quantidade de droga, como no caso, de 2,2g (dois gramas e duzentos miligramas) de cocaína, não é o suficiente para ensejar o incremento da pena basilar, porquanto não extrapola o que já penaliza o crime de tráfico de drogas, de sorte que a reprimenda foi ajustada de ofício. 3.4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico é obstativa do benefício contido no § 4º do Lei n.11.343/2006, art. 33, porque demonstra que a apelante se dedicava às atividades ilícitas.3.5. O regime inicialmente fechado foi mantido em virtude do quantum da pena total de 8 (oito) anos de reclusão.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido, mas com reforma de ofício da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 35, caput, CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 30.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 20.07.2026.... ()
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1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos bancários contestados pelo correntista.2. A cobrança de tarifas e encargos bancários exige previsão contratual ou autorização do consumidor, nos termos da Súmula 44/TJPR.3. Regularidade da cobrança da tarifa «TAR PACOTE ITAU», diante da existência de instrumento contratual devidamente assinado e da efetiva utilização dos serviços bancários pela correntista.4. Contratação do produto «Seguro Cartão» comprovada por documento subscrito pela autora e por certificado de adesão apresentado pela instituição financeira.5. Ausente prova idônea da contratação dos produtos «Mensal Combinaqui», «Seguro AP PF», «CAP PIC», impondo-se a declaração de inexistência dos débitos e a restituição dos valores descontados.6. Para contratações eletrônicas, a mera apresentação de proposta desacompanhada de elementos de autenticação, registros eletrônicos ou logs de validação não comprova a manifestação de vontade do consumidor.7. Restituição em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021.8. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou comprometimento relevante da subsistência da parte autora.9. Correção monetária incidente desde cada desembolso indevido e juros de mora a partir da citação.10. Recursos conhecidos e não providos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença de improcedência da Ação de usucapião. A embargante sustenta a existência de contradição, porque o julgado reconheceu a construção de casa no imóvel, o pagamento de tributos e a realização de atos de conservação, mas concluiu pela insuficiência da prova sobre o exercício da posse com vontade de dono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no Acórdão que justifique a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de correção por Embargos de Declaração é interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.4. O Acórdão reconheceu que a embargante construiu uma casa no imóvel e efetuava a limpeza do local, mas concluiu que o conjunto probatório não demonstrou de forma clara a continuidade do exercício da posse fática pelo período necessário para o reconhecimento da usucapião, não sendo certo que a embargante usa o imóvel para moradia, nem o tempo de posse sobre a coisa.5. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, porque ausente a contradição alegada estando em causa valoração da prova em busca de nova solução normativa, incompatível com o recurso articulado.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pelo Autor contra o V. Acórdão que afastou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de contradições e omissões quanto: à aplicação da inversão do ônus da prova; à valoração da prova oral; ao sistema oficial de classificação do tabaco; à força probatória dos laudos técnicos e à forma de remuneração do profissional responsável por sua elaboração; ao conteúdo da nota fiscal juntada aos autos; e à ausência de contraprova técnica produzida pela Ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o V. Acórdão foi omisso ou contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de rediscutir fundamentos ou modificar a conclusão adotada pelo Colegiado extrapola os limites do recurso e não autoriza a concessão de efeitos infringentes. A existência de julgamento fundamentado e coerente afasta a alegação de vícios formais, ainda que o resultado não seja favorável à parte Embargante. 4. No caso, ao contrário do alegado pelo Autor, ora Embargante, não há qualquer vício no V. Acórdão embargado. A controvérsia relativa à distribuição do ônus probatório foi expressamente enfrentada, tendo o Colegiado reconhecido que, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva e seja possível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tais premissas não dispensam o Autor da apresentação de elementos mínimos capazes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a efetiva existência e a extensão do dano material alegado. Assim, a atribuição à fornecedora do ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade não se confunde com a comprovação do próprio prejuízo cuja reparação se pretende, incumbência que permanece vinculada ao fato constitutivo do direito invocado (art. 373, I, CPC). Não há, portanto, contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a conclusão de que o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar a extensão do prejuízo material.5. Também foram expressamente examinados os laudos técnicos, a prova oral e a documentação juntada aos autos. Conforme consignado no V. Acórdão, a força probatória dos laudos não foi afastada exclusivamente em razão da forma de remuneração do profissional que os elaborou. O relato do próprio Autor de que o pagamento ocorreria em caso de êxito da demanda foi considerado em conjunto com as demais fragilidades identificadas no acervo probatório, dentre elas a ausência de pesagem realizada pelo técnico e de elementos objetivos suficientes para demonstrar quais classes foram efetivamente atribuídas ao produto após a interrupção do fornecimento de energia e em quais quantidades. Nesse contexto, a alegação de que as classes indicadas nos laudos integram sistema oficial de classificação do tabaco não altera a conclusão adotada, pois a controvérsia reside na ausência de demonstração suficientemente segura de que a produção específica do Autor tenha sido efetivamente enquadrada nas classes e quantidades indicadas nos documentos particulares em decorrência do evento narrado.6. De igual modo, inexiste contradição na valoração da prova oral. O fato de os depoimentos terem sido considerados suficientes para afastar a alegação de força maior não exige que lhes seja atribuída idêntica força probatória para demonstrar a existência e, especialmente, a extensão do dano material, por se tratarem de questões distintas. O V. Acórdão reconheceu que as testemunhas confirmaram a existência de produção em processo de cura, a utilização de duas estufas com capacidade aproximada de 1.300 kg e a expectativa de obtenção de determinada classificação, mas concluiu, fundamentadamente, que tais relatos não permitiam estabelecer, de forma técnica e objetiva, a classificação efetivamente obtida após o evento, a quantidade correspondente a cada classe e, consequentemente, o prejuízo econômico suportado. a Lei 9.099/95, art. 5º não conduz à conclusão pretendida pelo Embargante, pois as regras de experiência comum ou técnica integram a valoração do conjunto probatório, devidamente fundamentada no V. Acórdão. A nota fiscal e a ausência de contraprova técnica da Ré também não conduzem, por si sós, à comprovação dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória, tampouco suprem as insuficiências probatórias expressamente identificadas no julgamento. Assim, sob a alegação de omissões e contradições, o Embargante pretende, em realidade, que os mesmos elementos probatórios sejam novamente examinados e recebam valoração distinta daquela adotada pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.7. Considerando que o V. Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, sem a presença de vícios a serem sanados, verifico que a insurgência do Embargante traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, o que não autoriza a rediscussão da matéria pela via dos Embargos de Declaração. Desse modo, o V. Acórdão deve ser integralmente mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade específica de esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes: art. 373, I, e 1.022, CPC; Lei 9.099/95, art. 5º.Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Pato Branco que absolveu os réus da contravenção penal de vias de fato, condenando um deles pelo crime de ameaça e ambos pelo descumprimento de medida protetiva de urgência, fixando ainda indenização mínima por danos morais em favor da vítima. Os apelantes questionam a nulidade da condenação pelo descumprimento da medida protetiva, a insuficiência de provas quanto à ameaça e a tipicidade do descumprimento, além de pleitearem revisão da dosimetria, regime inicial de cumprimento de pena, substituição das penas privativas por restritivas de direitos e redução da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, afastando a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e mantendo a dosimetria da pena e a reparação mínima por danos morais.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva foi mantida porque ficou comprovado que os apelantes tinham ciência inequívoca da ordem judicial e, mesmo assim, se aproximaram e permaneceram na residência da vítima, sem prova segura de consentimento desta, configurando o dolo necessário ao tipo penal.4. A condenação pelo crime de ameaça foi mantida com base no relato firme e coerente da vítima na fase inquisitorial, corroborado pelos depoimentos convergentes dos policiais militares que presenciaram as ameaças durante a condução do acusado, demonstrando a materialidade e autoria do delito.5. A preliminar de nulidade por ausência de pedido condenatório específico do Ministério Público foi rejeitada, pois os fatos estavam descritos na denúncia, o contraditório e ampla defesa foram respeitados, e o juiz pode condenar com base na análise independente das provas, conforme o CPP, art. 385 e entendimento do STF.6. A dosimetria da pena foi mantida por estar fundamentada, respeitando o método trifásico, com agravantes e atenuantes devidamente individualizados, e a fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante da reincidência e maus antecedentes dos apelantes.7. A reparação mínima por danos morais foi mantida em valor razoável, com fundamento no dano in re ipsa decorrente dos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dispensando-se prova específica do prejuízo, desde que haja pedido expresso e contraditório assegurado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus ulteriores termos.Tese de julgamento: O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A consuma-se com o descumprimento consciente da decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência, não sendo suficiente o alegado consentimento da vítima para afastar o dolo e a tipicidade da conduta, cabendo a reparação mínima por danos morais nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial, desde que haja pedido expresso e assegurado o contraditório._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 18, I, 147, caput, 59, 61, II, «e», 67 e 68; CPP, arts. 3º-A, 385, 386, VII, 239 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001754-47.2023.8.16.0196, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000455-26.2026.8.16.0165, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; STF, ARE 1.225.185 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve as condenações dos dois acusados por desobedecerem a uma ordem judicial que proibiu a aproximação da vítima, e também confirmou a condenação de um deles pelo crime de ameaça. O tribunal entendeu que eles sabiam da proibição, mas mesmo assim foram até a casa da vítima, causando agressões e danos, e que as ameaças feitas durante a prisão foram reais e suficientes para causar medo. A defesa tentou dizer que a vítima teria permitido a aproximação, mas isso não foi comprovado, e a palavra da vítima, junto com os depoimentos da polícia, foi considerada confiável. Por isso, as penas e a indenização por danos morais foram mantidas, para proteger a vítima e respeitar a decisão judicial.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da continência com ação mandamental de alongamento de dívidas rurais. Os apelantes sustentam a nulidade da decisão, ao argumento de que os embargos à execução mantêm relação de mera conexão com a ação revisional/mandamental, pelo que defendem o regular prosseguimento do processo, para exame das matérias de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser deferida tutela de urgência recursal; (ii) saber se está configurada a continência dos embargos à execução com precedente ação mandamental de alongamento de dívidas rurais e quais seus efeitos processuais; e, (iii) saber se, em caso de prosseguimento da demanda, devem ser mantidos o efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela de urgência, concedidos na decisão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, porque não comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC.4. Está configurada a continência entre os presentes embargos à execução e a ação mandamental de alongamento de dívidas rurais, porquanto ambas as demandas possuem identidade substancial de partes e de causa de pedir, bem como diante do fato de que a ação de conhecimento apresenta objeto mais amplo e abrange, em grande medida, as questões deduzidas nos embargos à execução.5. A ação mandamental anteriormente ajuizada não está limitada ao pedido de prorrogação das dívidas rurais, mas abarca também a revisão dos contratos, a descaracterização da mora, a inexigibilidade das obrigações e a revisão dos encargos contratuais, matérias igualmente invocadas pelos embargantes para sustentar a ausência de exigibilidade do título executivo.6. Embora os embargos à execução possuam finalidade processual própria, consistente na oposição à pretensão executiva e no exame da certeza, liquidez e exigibilidade do título, as teses neles veiculadas decorrem substancialmente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já submetidos ao exame judicial na ação mandamental anteriormente proposta.7. Todavia, o reconhecimento da continência não conduz, automaticamente, à extinção dos embargos à execução. A jurisprudência orienta que, constatada a continência entre demandas, a solução processual adequada consiste na reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões inconciliáveis, e não na extinção sem resolução do mérito da ação contida.8. Ademais, diante da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, mostra-se recomendável a suspensão dos embargos à execução após a formação do contraditório, para posterior instrução e julgamento conjunto com a ação mandamental, nos termos do CPC, art. 313, V, «a».9. No caso concreto, os próprios embargantes requereram, na petição inicial dos embargos, a reunião dos feitos e reconheceram a influência direta da ação mandamental sobre a análise da exigibilidade do título executivo.10. Em conclusão, deve ser mantido o reconhecimento da continência, mas cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, para determinar o regular processamento do feito até o estabelecimento do contraditório, com posterior suspensão do trâmite dos autos e reunião com a ação mandamental, para instrução e julgamento conjunto. Trata-se de medida que melhor harmoniza o processamento das demandas, de modo a compatibilizar os institutos da continência, da prejudicialidade e da segurança jurídica.11. Cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, fica restabelecida a eficácia da decisão anteriormente exarada, pelo que deve ser mantido o efeito suspensivo concedido aos embargos, não especificamente impugnado em oportuno recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e: a) parcialmente provida, para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto; e, b) de consequência, restabelece-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Acórdão/TJPR, nos termos desta decisão.Tese de julgamento: «Configurada a continência entre embargos à execução e ação de conhecimento anteriormente ajuizada, cuja controvérsia mais ampla abrange as matérias discutidas na defesa do processo executivo, é inadequada a extinção sem resolução do mérito da ação contida e necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 56; art. 300; art. 313, V, «a»; art. 919, §1º; art. 1.012, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 31/05/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000637-82.2019.8.16.0124, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008973-50.2017.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/08/2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033429-44.2018.8.16.0021, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 19/08/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074339-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 28/03/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001751-12.2019.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02/05/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001741-65.2019.8.16.0171, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 27/11/2021.... ()
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