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Doc. ADM Direito 210.5021.0363.7915

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração afastada. Carência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé. Pretensão por prequestionamento de tese recursal. Ausência da hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, não se observa nítido intuito protelatório ou evidente má-fé dos recorridos. Além disso, os aclaratórios objetivaram o prequestionamento de tese recursal acerca da divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5140.7981.0812

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Carência dos requisitos do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir obscuridade ou eliminar contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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