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Doc. ADM Direito 258.3682.5469.5540

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AUTORA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA REPRESENTADA POR PREPOSTO. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE, POR IMPOR RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA AN

ULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 588.0569.6319.1813

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, ‘CAPUT’ E §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I- PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA‑BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DEVE ENSEJAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, BEM COMO DE QUE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO EXCLUSIVAMENTE NO VETOR CULPABILIDADE, POR NÃO GUARDAREM PERTINÊNCIA COM O PARÂMETRO NORMATIVO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.II- MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA‑GERAL DE JUSTIÇA PELA REFORMA DA DOSIMETRIA ‘EX OFFICIO’. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA‑BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. INEXIGÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO. AUMENTO FIXADO PELO JUÍZO ‘A QUO’ EM PATAMAR PRÓXIMO AO CRITÉRIO MAJORITARIAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA, REVELANDO-SE PROPORCIONAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ADEQUADO À GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.III- PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA COM O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA SETE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES APTAS A SEREM VALORADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSÁRIA REFORMA DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena e, simultaneamente, no curso de liberdade provisória constitui circunstância apta a demonstrar censurabilidade superior à ordinária, autorizando a negativação do vetor culpabilidade e o consequente aumento da pena‑base. Tal valoração não viola o princípio do non bis in idem, por decorrer de fato autônomo e revelador de maior reprovabilidade, conforme orientação consolidada pelos tribunais superiores.2. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.4. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea é a solução juridicamente adequada nas hipóteses de multirreincidência. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade».5. A multirreincidência impõe a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da fração de 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria da pena, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, diante da maior reprovabilidade decorrente do histórico criminal do agente.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.0941.0578.5081

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO DE ORIGEM EXPEDIDO APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBICE À PROMOÇÃO NÃO ERA IMPUTÁVEL AO MILITAR. LEI, art. 53, I ESTADUAL Nº. 5.940/69. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA CONFIGURADO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo de origem, a qual julgou procedente o pedido para declarar a preterição do recorrido no processo promocional no ano de 2024 e determinou que o recorrido procedesse à promoção ao servidor público estadual, com efeitos funcionais e financeiros retroativos, e ao pagamento das diferenças remuneratórias e das despesas médicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas controvérsias para resolução: (i) se a não realização do Teste de Aptidão Física pelo recorrido decorreu de circunstância a ele imputável ou de impedimento relacionado à lesão sofrida em serviço, apto a caracterizar preterição indenizável nos termos do art. 53 da Lei Estadual 5.940/69; e (ii) se é devido o ressarcimento das despesas médicas comprovadamente realizadas para tratamento da lesão decorrente do acidente em serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e das Turmas Recursais tem admitido a promoção por ressarcimento de preterição quando demonstrado que obstáculo posteriormente afastado impediu indevidamente a ascensão funcional do militar, aplicando-se o disposto no art. 53 da Lei Estadual . 5.940/69.É incontroverso nos autos que o recorrido sofreu acidente em serviço em 10.07.2022; que obteve pontuação de 63,27 pontos no processo promocional de agosto de 2024; que referido resultado superava a pontuação alcançada pelo último militar promovido; e que a exclusão do quadro de acesso ocorreu em razão da não realização do TAF.A aptidão consignada no Atestado de Origem refere-se à situação funcional do recorrido ao término do tratamento, quando da emissão do documento, em maio de 2025. O que se examina na presente demanda, contudo, é a condição clínica existente em agosto de 2024, ocasião da realização do certame promocional.Nesse ponto, o conjunto probatório analisado pelo Juízo de origem evidencia a existência de documentação médica contemporânea ao certame indicando restrição para atividades físicas em razão de lesão do manguito rotador decorrente do acidente sofrido em serviço.Assim, a questão não se resolve pela simples constatação de que, posteriormente, o militar recuperou sua capacidade funcional.O que importa é verificar se a exclusão do processo promocional decorreu de circunstância imputável ao servidor ou de impedimento decorrente de acidente em serviço cuja formalização administrativa foi retardada pela própria Administração.Logo, considerando o arcabouço processual, correta a sentença ao reconhecer a ocorrência de preterição e determinar a promoção retroativa do recorrido.4. Os comprovantes juntados aos autos evidenciam despesas diretamente relacionadas ao tratamento da lesão reconhecida como decorrente do acidente em serviço.Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão acerca da existência de nexo causal suficiente para ensejar a reparação postulada, impõe-se a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:5.1. A emissão tardia de Atestado de Origem relativo a acidente em serviço não afasta o reconhecimento da preterição quando demonstrado que, à época do certame promocional, o militar encontrava-se impossibilitado de realizar o Teste de Aptidão Física em razão da lesão decorrente do serviço.5.2. A promoção em ressarcimento de preterição prevista no art. 53 da Lei Estadual 5.940/69 é cabível quando a exclusão do processo promocional decorre de circunstância não imputável ao militar e relacionada a erro ou mora administrativa.5.3. Comprovado o nexo entre as despesas médicas e a lesão sofrida em serviço, é devido o respectivo ressarcimento.5.4. Dispositivos relevantes: Lei Estadual . 5.940/69, art. 53, I; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º.... ()

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