1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. PROVA SUFICIENTE EXTRAÍDA DE DADOS TELEFÔNICOS. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREI
TA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por GIVANILDO MARCOS LEAL contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS EFETIVAMENTE FOI CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS AUTORAS AOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS COM A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
3 - TJPREmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração. Inadequação do mandado de segurança para desbloqueio de veículo adquirido de boa-fé. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a mandado de segurança visando o desbloqueio administrativo de veículo adquirido de boa-fé, bloqueado em razão de investigação policial relacionada a suposto crime de estelionato, com a alegação de que a via eleita era inadequada e que deveria ter sido utilizado o meio processual dos embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão que considerou inadequada a impetração de mandado de segurança para a liberação de veículo bloqueado administrativamente em inquérito policial, em razão da existência de meio processual próprio para a defesa da pretensão da embargante.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança é inadequado, pois a embargante dispunha de meio processual próprio, os embargos de terceiro, para a defesa de sua pretensão.4. Não foi evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a impetração da ação mandamental.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível quando há previsão de meio processual próprio para a proteção do direito alegado, como os embargos de terceiro, sendo inadmissível sua utilização como substitutivo desse instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPP, art. 130, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, AI - Pinhais, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2009; Súmula 267/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de desbloqueio do veículo feito pela apelante não poderia ser aceito porque ela usou um tipo de processo que não era o correto. O desembargador entendeu que, em vez de um mandado de segurança, a apelante pode utilizar os embargos de terceiro, que são mais adequados para defender seus direitos sobre o carro.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. ATENDIMENTO DE ADOLESCENTE VÍTIMA DE ABUSOS SEXUAIS. (I) SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA DECORRENTE DE CONTEÚDO DE ENTREVISTA CONCEDIDA A RÁDIOS LOCAIS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. (II) SANÇÃO DE DESTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DA JOVEM EM CASA DE PASSAGEM. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR. HIPÓTESE LEGAL DE DESTITUIÇÃO. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE COM BASE EM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo proposta por membro de Conselho Tutelar, por meio da qual se busca o reconhecimento da invalidade de sanções disciplinares aplicadas em processo administrativo. II - Questões em discussão (i) Definir se houve ilegalidade na aplicação das sanções disciplinares em razão da inobservância dos critérios legais de motivação e dosimetria. (ii) Verificar se a conduta atribuída ao conselheiro tutelar se enquadra em hipótese legal apta a justificar a destituição da função. III - Razões de decidir (i) O controle judicial do processo administrativo disciplinar limita-se à legalidade do procedimento e do ato sancionatório, vedada a incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. (ii) A sanção de advertência, aplicada em razão de entrevista concedida pelo conselheiro a rádios locais, é ilegal, pois não houve deliberação específica sobre a repercussão das circunstâncias agravantes e atenuantes exigidas pela legislação municipal, configurando vício de motivação na dosimetria da penalidade. (iii) A sanção de destituição decorreu da permanência da adolescente em Casa de Passagem, sob cuidados de terceiros não integrantes do Conselho Tutelar, o que caracterizou delegação de atribuição própria do conselheiro. (iv) Configurada a hipótese legal de destituição, a penalidade constitui ato administrativo vinculado, sendo inviável sua substituição por sanção diversa com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula 650/STJ. (v) A ausência de votação destacada das circunstâncias agravantes e atenuantes não altera o resultado quanto à destituição, diante da vinculação legal da penalidade à infração caracterizada. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido. Atos normativos: Lei Municipal 3.338/2010 do Município de Pato Branco, arts. 77, VI; 78, IV; 82; 83; 84 e 86, VII; Lei Estadual 22.956/2025, art. 18. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 650 e 665, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no RMS 72.484/CE. TJPR, 0000800-70.2024.8.16.0000; 0002571-80.2022.8.16.0153; 0000371-96.2023.8.16.0143 e Acórdão/TJPR.
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCENEIRO. LESÕES TRAUMÁTICAS EM QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA CONSOLIDADA. LEVE DÉFICIT FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. FORÇA MUSCULAR, APREENSÃO E MOVIMENTOS DE PINÇA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO OU NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. TEMA 416/STJ. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que, no exercício da atividade de marceneiro, sofreu acidente de trabalho em 20/08/2010, do qual resultaram lesões traumáticas nos dedos da mão esquerda.1.2. O apelante sustenta que o leve déficit funcional reconhecido pela perícia, aliado às exigências da atividade habitual, demonstraria redução permanente da capacidade laborativa e necessidade de maior esforço para o trabalho, ainda que em grau mínimo, requerendo, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça e a atribuição de efeitos devolutivo e suspensivo à apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se há interesse recursal quanto aos pedidos de manutenção da gratuidade da justiça e de atribuição do duplo efeito recursal.2.2. Aferir se a sequela consolidada e o leve déficit funcional constatados pela perícia acarretam redução, ainda que mínima, da capacidade do segurado para o exercício da atividade habitual de marceneiro.2.3. Avaliar se os demais elementos probatórios são suficientes para infirmar a conclusão pericial e se a divergência invocada pelo segurado autoriza a aplicação do princípio in dubio pro misero.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido recursal relativo à gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois, nas ações acidentárias, o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único assegura diretamente ao segurado isenção do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, tornando desnecessário pronunciamento judicial concessivo da gratuidade para a obtenção do resultado processual pretendido.3.2. Igualmente carece de interesse recursal o pedido de atribuição de efeitos devolutivo e suspensivo, pois a sentença de improcedência não se enquadra nas exceções previstas no CPC, art. 1.012, § 1º, de modo que a apelação é recebida automaticamente com duplo efeito, nos termos do caput do dispositivo.3.3. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, pressupõe sequela consolidada que repercuta efetivamente sobre a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a existência de alteração anatômica ou funcional desprovida de repercussão laborativa.3.4. O Tema 416/STJ estabelece que o grau da redução da capacidade é irrelevante para a concessão do benefício, desde que demonstrada sua existência, não autorizando presumir redução laborativa exclusivamente a partir da presença de sequela.3.5. A perícia judicial reconheceu sequelas de amputação traumática de partes moles das extremidades do terceiro e quarto quirodáctilos da mão esquerda, não dominante, com leve déficit funcional, mas afastou a necessidade de maior esforço ou adaptação para a atividade habitual, constatando força muscular grau 5, apreensão preservada, movimentos de pinça sem dificuldade e ausência de atrofias e de hiperestesia.3.6. O reconhecimento de leve déficit funcional não se confunde com redução da capacidade laborativa quando os achados objetivos do exame demonstram preservação das funções necessárias ao desempenho da atividade profissional e inexiste prova técnica idônea em sentido contrário.3.7. A documentação médica e administrativa comprova a lesão inicial e a incapacidade temporária dela decorrente, mas não demonstra redução permanente da capacidade após a consolidação do quadro, inexistindo avaliação funcional ocupacional capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial.3.8. O retorno à mesma atividade profissional não afasta, por si só, o direito ao auxílio-acidente, mas constitui elemento adicional de valoração quando conjugado com os achados objetivos do exame físico e com a ausência de prova de maior esforço, restrição ou necessidade de adaptação.3.9. O princípio in dubio pro misero não supre a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito, inexistindo dúvida técnica objetiva quando a perícia reconhece a sequela, mas afasta sua repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual.3.10. Não demonstrada redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa específica para a atividade de marceneiro, deve ser mantida a improcedência, nos termos do CPC, art. 373, I.3.11. Tratando-se de ação relativa a acidente do trabalho, deve ser afastada, de ofício, a condenação do segurado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido, excluídos os pedidos de manutenção da gratuidade da justiça e de atribuição de efeitos devolutivo e suspensivo, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida, desprovido, mantido o juízo de improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.4.2. De ofício, afastada a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato de conta-corrente. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Não conhecimento do recurso da instituição financeira. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação da taxa. Aplicação da taxa média de mercado. Súmula 530/stj. Capitalização anual. Possibilidade. Sucumbência mínima do autor. Parcial provimento do recurso da parte autora.
I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida em ação revisional cumulada com repetição de indébito, determinando o recálculo do saldo de conta-corrente, com exclusão da capitalização mensal de juros no período de 18/12/2006 a 05/11/2012, observância da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil e restituição simples de eventual saldo credor. A instituição financeira sustenta, entre outros pontos, prescrição trienal, legalidade das cobranças e regularidade da contratação. A parte autora requer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização em qualquer periodicidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação do Banco do Brasil S/A. atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado diante da ausência de comprovação da taxa contratada; (iii) determinar se a capitalização anual de juros depende de pactuação expressa; e (iv) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais após o acolhimento do pedido de limitação dos juros.III. Razões de decidir3. A apelação deve confrontar, de maneira lógica, objetiva e concreta, os fundamentos da sentença, conforme os arts. 1.010, II e III, 1.013, caput, e 932, III, do CPC, sob pena de deficiência de dialeticidade e não conhecimento do recurso.4. O recurso do Banco do Brasil S/A. não impugna o fundamento determinante da sentença, abordando razões estranhas ao objeto da demanda, pelo que não comporta conhecimento.5. A sentença não reconheceu abusividade dos juros remuneratórios, mas constatou que os instrumentos contratuais não indicavam a taxa efetivamente pactuada e que a perícia identificou taxas variadas durante o período analisado.6. Na ausência de comprovação da taxa efetivamente contratada, aplica-se a Súmula 530/STJ, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, ressalvada a taxa efetivamente cobrada quando mais vantajosa ao correntista.7. A Lei 14.905/2024 não incide sobre os lançamentos realizados entre 18/12/2006 e 05/11/2012, em razão da proteção do ato jurídico perfeito e da regra do CCB, art. 2.035, além de ter promovido alteração que ampliou, e não restringiu, a possibilidade de capitalização perante instituições financeiras.8. A exigência de pactuação expressa prevista na Súmula 539/STJ e examinada no REsp. Acórdão/STJ alcança a capitalização em periodicidade inferior à anual, modalidade que já foi afastada pela sentença.9. A capitalização anual possui autorização legal autônoma no regime jurídico vigente à época dos lançamentos, conforme o art. 591 do Código Civil e a ressalva contida no Decreto 22.626/1933, art. 4º, não dependendo de cláusula contratual expressa.10. O acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios altera substancialmente o resultado da demanda e evidencia a sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.11. A instituição financeira deve suportar integralmente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme os critérios do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo12. Recurso da instituição financeira não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()