1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE «ERRO DE JULGAMENTO». IDENTIFICAÇÃO, EM VERDADE, DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVI
SÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEDIMENTADO EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
2 - TJPRDireito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação obrigação de não fazer c/c repetição do indébito e reparação por danos morais. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Autenticidade das assinaturas refutada p
or prova pericial grafotécnica. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Banco réu. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, parcialmente acolhido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de não fazer, condenando o réu à restituição simples do indébito e reparação por danos morais, em decorrência da declaração de inexistência dos contratos de empréstimos consignados firmados mediante fraude de terceiros, com falsidade da assinatura reconhecida por meio de prova pericial.II. Questão em discussão2. A discussão se limita a juridicidade do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais e a necessidade de complementação da parte dispositiva da sentença acerca da compensação requerida pelo réu.III. Razões de decidir3. Reforma da sentença com relação à declaração de inexistência dos contratos de empréstimos consignados. Não conhecimento. Pedido sem fundamentação hábil. Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III).4. Dano moral. Reparação autorizada. Intranquilidade e transtornos afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Fraude bancária, a imputar obrigação não constituída e a angústia decorrente, que não é fato ordinário ou de mínimo relevo.5. Dedução da quantia disponibilizada ao autor pelos empréstimos declarados nulos do valor da condenação. Tema enfrentado apenas na fundamentação da sentença. Recurso provido a fazer expresso o direito à dedução pelo banco do montante que disponibilizou ao autor em razão dos empréstimos não havidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança cumulada com ped
ido de anulação de negócio jurídico ajuizada por particular, visando o recebimento de valor referente à suposta compra e venda de imóvel ou, subsidiariamente, a anulação do contrato por erro como vício de consentimento.2. Alegação inicial de inadimplemento contratual, sustentando que, apesar da existência de cláusula de quitação, o preço avençado não foi efetivamente pago.3. Pedido alternativo de anulação da avença por erro substancial, com a tese de que o autor foi induzido a crer tratar-se de compra e venda, quando, na realidade, os réus buscavam a dação em pagamento de dívida de empresa familiar do autor.4. Contestação com defesa pautada na existência de dação em pagamento para amortização de dívida empresarial de familiares do autor, alegando plena ciência do negócio jurídico.5. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas.6. Interposição de recurso de apelação pelo autor, reiterando os argumentos de inadimplemento, vício de consentimento e, de forma subsidiária, pleiteando a redução dos honorários advocatícios.8. Contrarrazões dos apelados pela manutenção da sentença, com pedido de majoração da verba honorária e de condenação do apelante por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO9. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o negócio jurídico celebrado entre as partes constituiu contrato de compra e venda inadimplido ou dação em pagamento válida; (ii) saber se houve vício de consentimento por erro a justificar a anulação do contrato; (iii) saber se a verba honorária fixada na origem deveria ser minorada; (iv) saber se o apelante deveria ser condenado por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR10. Conjunto probatório revela a existência de contrato firmado em tabelionato com cláusula expressa de quitação, indicando a realização de dação em pagamento destinada à amortização de dívida empresarial.11. Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), gerando presunção de veracidade da quitação, apenas afastável mediante prova robusta e inequívoca de vício de consentimento, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.12. Ausência de demonstração de erro substancial, essencial e escusável, conforme o CCB, art. 138.13. Provas testemunhais e documentais corroboram a versão dos apelados de que o imóvel foi entregue como forma de pagamento parcial da dívida da empresa familiar do apelante.14. Inviabilidade da minoração da verba sucumbencial, porquanto os honorários advocatícios foram fixados em percentual adequado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, considerando-se a complexidade da demanda.15. Inexistência de dolo, culpa grave ou efetivo prejuízo à parte contrária, elementos necessários à caracterização da litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A existência de cláusula expressa de quitação em contrato de dação em pagamento celebrado em tabelionato, no contexto de dívida preexistente e com participação de familiares, impõe ao autor o ônus de demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de erro essencial e escusável, sendo insuficientes alegações genéricas e provas frágeis. A ausência de tais elementos, aliada ao princípio da força obrigatória dos contratos, conduz à manutenção da validade do negócio jurídico. Para configuração de litigância de má-fé, exige-se a demonstração de dolo, culpa grave e prejuízo processual, o que não se verificou no caso.»... ()
4 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM MAIS DÉBITOS NO PROCESSO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO CITADO. III - AUSÊNCIA DE TRIAN
GULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV - ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. VÍCIO CORRIGIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
6 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I-
Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. II- Pretensão de de
sclassificação para posse para consumo próprio. Inadmissibilidade. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida e circunstâncias fáticas da prisão em flagrante que demonstra que a droga se destinava ao tráfico e não ao consumo. Ausência de provas concretas de que o réu é, exclusivamente, usuário de drogas, ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. III- Pedido de readequação da dosimetria da pena. Pena-base. Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes. Afastamento do aumento da pena-base em relação a natureza que não se aplica. Substância - crack - especialmente nociva para a saúde pública. Circunstância judicial de natureza preponderante. Precedentes. Critério para fixação da pena-base que, embora diverso do adotado pelo STJ, mostrou-se proporcional e adequado. Pena-base mantida. Pena Intermediária. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Pena definitiva. Ausência de causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva mantida. IV- Pedido de alteração do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Existência de duas circunstâncias judiciais negativas. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Regime fechado mantido. V- Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Constrangimento não verificado. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. VI- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Cabimento. VII- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido, com fixação de honorários advocatícios.1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais, como no caso ‘trazer consigo’.3.O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. ‘In casu’, o apelante foi abordado em via pública por policiais militares após apresentar comportamento suspeito ao notar a presença da viatura, ocasião em que, durante a busca pessoal, foram encontradas substâncias entorpecentes em sua posse, consistentes em porções de crack embaladas individualmente, além de quantia em dinheiro trocado, compatível com a prática de tráfico de drogas.6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.7. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.8. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).9. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.10. Os institutos dos maus antecedentes e da reincidência constituem fatores de determinação de medida da pena, refletivos de uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado.11. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.12. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.13. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, não há como se admitir o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado.14. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
7 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Condenação por ocultação de produto de crime. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ocultação de produto de crime, com
pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O réu foi preso em flagrante ao ocultar um celular de propriedade da vítima, que havia sido roubado. A defesa requer a aplicação de atenuantes, a fixação da pena no mínimo legal e a mudança do regime de cumprimento da pena para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente aplicadas, considerando a reincidência do apelante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. Razões de decidir3. O apelante é reincidente, o que justifica a aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, I.4. A culpabilidade foi considerada desfavorável, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, evidenciando descaso com o sistema penal.5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, resultando em uma diminuição de pena de 1/6, proporcionalmente compensada pela reincidência.6. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do apelante, não sendo possível a fixação do regime aberto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A reincidência do réu, quando comprovada, justifica a aplicação de circunstância judicial negativa da culpabilidade, mesmo que o fato tenha sido considerado para agravar a pena, não configurando bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I, 65, I e III, «d"; CPP, art. 396; CPP, art. 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000174-45.2024.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0029671-93.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002925-41.2025.8.16.4321, Rel. Constantinov, j. 25.08.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação feito por um réu condenado por ocultar um celular que sabia ser produto de crime. A sentença original já havia determinado uma pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, devido à reincidência do réu, que estava cumprindo pena em outro processo na época do crime. O réu pediu uma pena menor e um regime mais leve, mas o tribunal entendeu que a pena e o regime estavam corretos, pois a reincidência e a situação do réu mostravam que ele não estava se reabilitando. Assim, o tribunal decidiu manter a condenação e não aceitou os pedidos do réu.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEFRECTOMIA PARCIAL COM ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO PARA TÉCNICA CONVENCI
ONAL. CUSTEIO VOLUNTÁRIO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RECURSO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 150, I. PRECEDENTES. CUSTAS PELO EXEQUENTE. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 4º. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de pagar quantia certa, na qual o autor, militar estadual, requereu a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, referente ao período de 14/02/2005 a 13/02/2014, no valor de R$ 167.335,44. O Estado do Paraná não contestou o mérito do pedido e a sentença fixou honorários advocatícios reduzidos pela metade, com base no CPC, art. 90, § 4º, o que motivou a interposição do recurso pelo autor, que pleiteou a reforma dessa decisão, por entender não estar preenchido o requisito do cumprimento integral da obrigação reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve aplicação indevida do CPC, art. 90, § 4º em favor da Fazenda Pública em processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do § 4º do CPC, art. 90, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 4. A redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no CPC, art. 90, § 4º, aplica-se à Fazenda Pública quando reconhece a procedência do pedido, mesmo que não haja cumprimento imediato da obrigação devido ao regime de precatórios. 5. A jurisprudência tem relativizado a exigência de cumprimento simultâneo da obrigação, considerando que a Fazenda Pública não pode cumprir imediatamente suas dívidas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no CPC, art. 90, § 4º, é aplicável à Fazenda Pública quando esta reconhece a procedência do pedido, mesmo que não ocorra o cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC/2015, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 14.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0053739-82.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005532-92.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000160-26.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Substituto Márcio José Tokars, j. 11.03.2024.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA OPERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE E TIPICIDADE DA TRANSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9099/95. Recurso conhecido e desprovido.
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Interrupção de energia elétrica. Relatórios de interrupção que comprovam a inexistência de ato ilícito. Serviço prestado de forma contínua. Dano moral não configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção do serviço de energia elétrica por prazo suficiente a ensejar danos morais.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços da ré apta a ensejar indenização, na medida em que as interrupções não ocorreram com a intensidade e frequência relatada na petição inicial. Os relatórios indicam que não houve interrupções sucessivas, mas sim, pontuais, e em quantidade razoável ao vasto lapso temporal delimitado na exordial.IV. Dispositivo4. Recurso da parte ré conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, art. 186; Lei 8.987/95, art. 6º, §1º. ... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR NA LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. ATIVIDADE QUE PODE SER DESEMPENHADA POR POLICIAIS MILITARES (RESOLUÇÃO 309/2005 DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento cumulada com reparação civil, na qual policial militar alegou ter exercido, por vários anos, funções típicas do cargo de Escrivão de Polícia Civil, sem a devida remuneração, requerendo o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. A sentença recorrida entendeu que a lavratura de Termos Circunstanciados de Infração Penal integra as atribuições da Polícia Militar, conforme legislação e regulamentação estadual, e que não houve exercício pleno das funções do cargo de Escrivão, motivo pelo qual negou provimento aos pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função pela policial militar, com direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes desse desvio. III. Razões de decidir 3. A lavratura do Termo Circunstanciado de Infração Penal (TCIP) pela Polícia Militar está prevista na Resolução 309/05 da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, não configurando desvio de função. 4. O desvio de função exige o exercício pleno e habitual das atribuições de cargo diverso, o que não ocorreu, pois a autora continuou a exercer as funções típicas de policial militar, incluindo patrulhamento e rondas. 5. As funções do cargo de Escrivão de Polícia Civil são mais amplas e complexas do que a mera lavratura de TCIP, não havendo prova de que a autora tenha exercido integralmente tais atribuições. 6. A prova testemunhal confirmou que a autora apenas lavrava termos circunstanciados e exercia atividades próprias do policial militar, não caracterizando desvio funcional. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Militar não configura desvio de função. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A lavratura de Termo Circunstanciado de Infração Penal pela Polícia Militar, nos termos da Resolução 309/05 da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, integra as atribuições típicas do cargo, não configurando desvio de função o exercício dessa atividade isolada por policial militar. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.575/2010, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/1995, art. 69; Lei 10.259/2001; Decreto 4.884/1978, art. 7º; Resolução 309/2005 da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Paraná, arts. 1º, 2º e 4º; CPC/2015, art. 487, I.... ()
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1.676.846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta em face da SANEPAR, sociedade de economia mista responsável pelo fornecimento de água, em razão de interrupções não avisadas no serviço, ocorridas entre os dias 13 e 18 de novembro de 2018, no município de Mandaguari. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, para cada autor. A parte ré pretende a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção prolongada e sem aviso prévio no fornecimento de serviço público essencial configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por cerca de seis dias, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14.4. A interrupção prolongada do fornecimento de água, por período superior ao razoável e sem prévia comunicação, enseja a incidência das teses «c» e «d» firmadas no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), de observância obrigatória. 5. Da análise dos elementos probatórios dos autos, especialmente as notícias de canais públicos amplamente divulgados (movs. 1.9/1.12), bem como as decisões envolvendo a mesma interrupção, restou comprovado que o bairro no qual a autora reside (Jardim Boa Vista) foi afetado. 6. A descontinuidade de serviço público essencial, como o abastecimento de água, configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 22), não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação relevante aos direitos da personalidade. 7. Aplicação das teses «c» e «d» firmadas no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), segundo as quais interrupções prolongadas ou reiteradas e sem programação caracterizam ilícito indenizável, independentemente de comprovação de culpa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por período superior ao razoável, especialmente sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço público essencial e enseja indenização por danos morais. 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1676846-4, Teses «C» e «D»; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001901-43.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel. Juiz marco Vinicius Schiebel - J. 12.08.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001902-28.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 29.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Mandaguari - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.04.2026. ... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DEMONSTRADA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GERENCIAMENTO DE RISCOS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. APONTAMENTO NO CADASTRO INTERNO DO MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. INFORMAÇÃO VERÍDICA E EXTRAÍDA DE FONTE PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRAZO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CONTEMPORÂNEO À INSERÇÃO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ QUE PROCEDEU O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E O ESTORNO PARCIAL DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACLARATÓRIOS 1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. PREFERÊNCIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARCIAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REJEITADOS. ACLARATÓRIOS 2. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que deu provimento à apelação cível, determinando o fornecimento do medicamento bevacizumabe para tratamento de neoplasia maligna, com fixação de honorários por apreciação equitativa e previsão de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento. 2. A parte embargante 1 sustenta omissão e contradição quanto à não fixação de multa diária e à fundamentação dos honorários, pleiteando sua majoração. A parte embargante 2, por sua vez, alega omissão quanto à análise de requisitos do Tema 6 do STF, à conclusão de nota técnica do NATJUS e suscita prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material quanto a: (i) escolha de medida coercitiva adequada ao cumprimento da obrigação de fazer; (ii) fundamentação e quantum dos honorários advocatícios; (iii) análise dos requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (iv) valoração de prova técnica e necessidade de prequestionamento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais do julgado. 5. Inexiste omissão ou contradição quanto à ausência de fixação de astreintes, pois o magistrado detém discricionariedade para escolher a medida executiva mais eficaz, sendo legítima a adoção do sequestro de verbas públicas, inclusive com respaldo no Tema 84 do STJ - e no Enunciado 74 do CNJ. 6. A menção a precedente que prevê multa não impõe sua aplicação automática, por configurar argumento acessório, não vinculando a ratio decidendi do caso concreto. 7. Não há omissão na fixação de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados por equidade, conforme orientação firmada no Tema 1.313 do STJ, considerando a natureza da demanda de saúde e a ausência de proveito econômico mensurável. 8. Quanto às alegações do ente público, a decisão embargada enfrentou adequadamente os requisitos do Tema 6 do STF, especialmente no tocante à utilização do medicamento como terapia de segunda linha, hipótese não abrangida pela conclusão desfavorável da CONITEC. 9. A nota técnica do NATJUS não vincula o julgador, sendo legítima sua utilização parcial como elemento probatório, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 10. A alegação de impacto financeiro não prevalece sobre o direito fundamental à saúde quando demonstrados os requisitos legais para fornecimento do tratamento. 11. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais, bastando o efetivo enfrentamento das questões jurídicas relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 536, 537 e 85, § 8º; CF, art. 1º, III; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, EDcl em Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, EDcl em Apelação Cível Acórdão/TJPR; STJ, Tema 84; STJ, Tema 1.313; STF, Tema 6; STF, Tema 1.234.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA, NO CASO - DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. TESE FIXADA NO IAC 1.711.920-9/01. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E POR SERVIÇO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. CUMULATIVIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL NO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO LIMITADA AO AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência dos autores contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questões em discussão2. (i) Direito dos recorrentes à gratuidade judiciária e (ii) cabimento da condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial.III. Razões de decidir3. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes para fins exclusivamente recursais. Ausência de qualquer prova ou indício passível de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica da parte.4. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais acolhida. Ausência de litigiosidade na demanda. Verba honorária incabível. Sentença reformada nesse ponto.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.... ()