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Doc. ADM Direito 879.8574.7489.2645

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução. Extinção. Recuperação judicial. Fato superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Transação. Honorários. Direito autônomo.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.... ()

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Doc. ADM Direito 606.0703.0483.9321

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução. Extinção. Recuperação judicial. Fato superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Transação. Honorários. Direito autônomo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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