1 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta por seguradora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos elétricos, com a questão central envolvendo a responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos equipamentos dos segurados em decorrência de oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios elencados no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios, já que não foram apontados erros, contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado. 3.2. A decisão colegiada foi clara ao afirmar a ausência de nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço da concessionária. 3.3. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não podem ser utilizados apenas por inconformismo com a decisão, sendo necessário apontar vícios específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço.... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SOBRE O VEÍCULO DO QUAL O AGRAVANTE SE DIZ PROPRIETÁRIO, MANTENDO AS MEDIDAS CONSTRITIVAS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS INTERNACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO DOS BILHETES COMPROVADO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO EMITIU AS PASSAGENS E RECUSOU-SE A EFETUAR O REEMBOLSO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS POR PARTE DOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, NÃO SE AMOLDANDO AO PRESENTE CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS APELADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e dano moral formulados por consumidores que adquiriram passagens aéreas internacionais, cujo pagamento foi debitado em cartão de crédito, mas não receberam a emissão dos bilhetes nem o reembolso dos valores pagos, tendo sido obrigados a comprar novas passagens para viabilizar a viagem familiar já planejada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao reembolso em dobro dos valores pagos por passagens aéreas não emitidas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral aos consumidores. Discute-se, também, se o quantum indenizatório deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões foi rejeitada, uma vez que os embargos de declaração interpostos pela Apelante, além de serem tempestivos, foram analisados no seu mérito pelo Juízo de origem, de modo que interromperam o prazo para a apelação.4. A responsabilidade da Apelante é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, pois houve falha na prestação do serviço ao não emitir os bilhetes após o pagamento realizado pelos Apelados. 5. Não se aplica a restituição em dobro do valor pago, pois não houve cobrança indevida, mas inadimplemento contratual que autoriza apenas a restituição simples do valor de R$ 23.640,92 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). 6. O dano moral está configurado em razão da sucessão de falhas da Apelante, que causaram frustração, insegurança e prejuízos à viagem dos Apelados, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. 7. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Apelado é adequado, proporcional e atende às finalidades compensatória e pedagógica, não devendo ser reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a condenação à restituição em dobro dos valores pagos, mantendo-se a restituição simples de R$ 23.640,92 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), redistribuindo-se os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da companhia aérea por falha na prestação de serviço, consistente na não emissão de passagens aéreas adquiridas e não reembolso dos valores pagos, enseja a restituição simples do valor pago e indenização por dano moral quando comprovados os prejuízos materiais e o abalo à esfera extrapatrimonial dos consumidores.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelações Criminas interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que condenou as rés pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena idêntica de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. À ré K.F.L. foi fixado o regime inicialmente fechado e, à ré N.S.C. foi determinado o regime semiaberto.1.2. A defesa conjunta, quanto à ré K.F.L. visa a concessão do direito de recorrer em liberdade e a aplicação do regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. No que tange à ré N.S.C. demanda a absolvição, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.1.3. O representante ministerial não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, aspira somente o aumento da pena-base das rés, com a negativação das vetoriais das circunstâncias do delito e da natureza e quantidade da droga.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante K.F.L. pode recorrer em liberdade; (ii) se é possível absolver a apelante N.S.C. por insuficiência de provas; (iii) se é viável elevar a pena-base das rés pelas circunstâncias do delito e pela natureza e quantidade da droga; (iv) se a apelante N.S.C. faz jus à benesse do tráfico privilegiado; e (v) se o regime inicial de cumprimento de pena determinado à ré K.F.L. pode ser abrandado.III. Razões de decidir3.1. Não é viável a concessão do direito de a apelante K.F.L. recorrer em liberdade, uma vez que passou a instrução segregada e não foram alteradas as circunstâncias que ensejaram a sua prisão preventiva.3.2. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; fotografias; laudo toxicológico definitivo 2107/2025, e na prova oral angariada na persecução penal.3.3. O fato de as apelantes terem uma central de vigilância na parte externa da residência, com câmeras de segurança, denota elevada reprovabilidade das suas condutas e enseja o incremento da pena basilar pelas circunstâncias do delito.3.4. A quantidade de drogas encontradas com as apelantes, de 45g (quarenta e cinco gramas) de cocaína e 300g (trezentos gramas) de maconha, não extrapolam o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.5. Os regimes de cumprimento de pena privativa de libertdada fixados na sentença foram mantidos, com fulcro na alínea ‘b’ do § 2º do CP, art. 33.IV. Dispositivo 4. Recurso (1) conhecido e desprovido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, CP, art. 65, I e III,‘d’; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6 /2023, DJe de 13/06/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ruy a. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 03.08.2026.... ()