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Doc. ADM Direito 916.1240.9524.2242

1 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Danos morais in RE ipsa. Descabimento. Abalos morais. Caracterização. Súmula 7/stj. Recurso especial não não conhecido.

I. Razões de decidir 1. "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que fraude bancária ou descontos indevidos, sem circunstâncias agravantes e sem comprometimento relevante da renda, não configuram automaticamente dano moral, incidindo a Súmula 83/stj" ( AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 16/12/2025, djen de 22/12/2025).... ()

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