lação da parte ré (Crefisa S/A) integralmente desprovida, mantendo-se incólumes as demais disposições da sentença. I. Caso em exame ... ()
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lação da parte ré (Crefisa S/A) integralmente desprovida, mantendo-se incólumes as demais disposições da sentença. I. Caso em exame ... ()
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são inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito consignado cuja contratação foi declarada nula.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe possibilidade de: (i) fixação de indenização por dano moral; (ii) aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.III. Razões de decidir3. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora-apelante. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, § 4º). Ademais, Banco impugnante que não trouxe aos autos eventual documento capaz de comprovar o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do benefício.4. Igualmente rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões.5. No caso dos autos inexistiu recurso contra o ponto da sentença que declarou a nulidade do contrato, por violação ao dever de informação da consumidora.6. Declaração de nulidade contratual que, por consequência lógica, evidencia que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos. Dano moral configurado. Fixado valor hábil a indenizar o dano de modo adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e peculiaridades do caso concreto.7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.8. Nova fixação da sucumbência.9. Descabida a majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 362/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Reclamatória Trabalhista sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada em ações anteriores. 2. O apelante, servidor público, busca a concessão de adicional de biênio, avanço funcional, progressão funcional e FGTS, alegando que tais benefícios já foram reconhecidos em decisões anteriores, mas não foram adimplidos pelo Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada, deve ser mantida, considerando os pedidos de adicional de biênio, avanço funcional, progressão funcional e FGTS já analisados em ações anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, devido à existência de coisa julgada em ações anteriores que analisaram os mesmos pedidos.5. O apelante não demonstrou razões concretas para reformar a sentença em relação ao FGTS, não apresentando impugnação específica aos fundamentos da decisão.6. A incompetência do Juízo Cível foi considerada preclusa, pois o apelante não recorreu da decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de coisa julgada em ações anteriores impede a análise de pedidos idênticos em nova demanda, mesmo que o autor alegue inadimplemento das obrigações reconhecidas judicialmente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, pela prática de tráfico interestadual de entorpecentes, à pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 375 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) verificar se houve nulidade processual em razão da eventual ausência de recebimento expresso da denúncia; ii) verificar a legalidade do acréscimo aplicado à pena-base; iii) analisar a pertinência da aplicação da fração máxima de 2/3 na causa especial de diminuição de pena prevista para a figura do tráfico privilegiado; iv) estabelecer a viabilidade de imposição de regime inicial mais brando, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade, fundada na suposta ausência de recebimento expresso da denúncia, deve ser afastada, uma vez que o juízo de 1º grau de jurisdição procedeu ao recebimento formal da peça acusatória, nos termos do rito previsto na Lei 11.343/2006, art. 56.4. O aumento da pena-base promovido pelo juízo sentenciante revela-se legítimo, tendo em vista a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (10 kg), bem como a sua natureza deletéria (maconha), que, após fracionamento e pulverização, representa elevado risco à saúde individual e coletiva. Tais circunstâncias evidenciam maior reprovabilidade da conduta imputada ao acusado, justificam censura estatal mais severa e, por conseguinte, legitimam o recrudescimento da pena-base, conforme a exegese da Lei 11.343/2006, art. 42.5. A fração de redução de pena incidente na causa especial de diminuição prevista para o tráfico privilegiado deve ser mantida, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, consubstanciadas, em síntese, no transporte interestadual de significativa quantidade de substância entorpecente, por rota comumente utilizada por organizações criminosas estruturadas, voltadas à logística e distribuição de drogas. O acusado tinha pleno conhecimento de que estava a serviço de tais estruturas, o que o distancia da figura do pequeno traficante, que, a depender das peculiaridades do caso, poderia fazer jus à aplicação da fração máxima de redução.6. Mostra-se inviável a aplicação de regime inicial mais brando em benefício do réu, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme interpretação do § 3º do CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, com fundamento em reiteradas infrações à medida cautelar diversa aplicada, sendo pleiteada a revogação da referida prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, considerando a inadequação da via eleita e a perda superveniente do objeto devido à revogação da prisão pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito é inadequado para a revogação da prisão preventiva, não se adequando ao rol taxativo do CPP, art. 581.4. A prisão preventiva foi revogada pelo juízo de origem, resultando na perda superveniente do objeto do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, sendo necessário o uso de habeas corpus para questionar a legalidade da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000168-73.2025.8.16.0076, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 17.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014251-48.2024.8.16.0038, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 04.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso em sentido estrito foi apresentado por D. de S. M. para pedir a revogação da prisão preventiva que havia sido decretada contra ele. No entanto, o tribunal entendeu que esse tipo de recurso não é adequado para esse pedido, pois não está previsto na lei. Além disso, o juiz já havia revogado a prisão, o que significa que o pedido não tinha mais sentido. Por isso, o tribunal decidiu não conhecer o recurso, ou seja, não analisou o pedido feito.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelações Cíveis interpostas por Barro e Gorriz Ltda. A. P. de Almeida da Gama - Supermercado - ME, Mercado Gama Eireli - ME e Supermercado MFB contra decisão que julgou procedente o pedido em Ação Civil Pública, condenando as empresas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, consistentes na frustração do caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios no Município de Iguatu/PR.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a formação de conluio entre as empresas para fraudar licitações (Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, «a»).III. Razões de decidir3.1 A Lei 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. A prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, o modus operandi fraudulento (propostas padronizadas com descontos irrisórios, rodízio de vencedores e abstenção de lances), caracterizando o ajuste prévio e a frustração da competitividade, sendo prescindível a prova de efetivo prejuízo financeiro ao erário para a configuração do ilícito.3.2 A multa aplicada no patamar de 5% do faturamento bruto, embora situada bem abaixo do teto legal de 20%, revela-se excessiva diante da realidade econômica das microempresas apelantes, cujos faturamentos são modestos e cujos lucros auferidos nos contratos fraudados são de pequena expressão absoluta.3.3 À luz dos critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º — notadamente a situação econômica do infrator (inciso VI) e o valor dos contratos mantidos com o ente público lesado (inciso IX) —, impõe-se a redução do percentual para 1% do faturamento bruto do exercício de 2021, patamar que, simultaneamente, supera o proveito econômico obtido com a fraude, preserva o caráter dissuasório da sanção e não inviabiliza a continuidade das atividades empresariais.IV. Dispositivo e tese4. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas, tão somente para reduzir a multa de 5% para 1% do faturamento bruto do exercício de 2021.Tese de julgamento: «A caracterização do ato lesivo de frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, «a») independe da demonstração de dano efetivo ao erário ou de vantagem indevida, bastando a comprovação do ajuste voltado a suprimir a concorrência. Na dosimetria da multa, devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, de modo que a sanção supere o proveito econômico obtido com a infração sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial».Dispositivos relevantes citados: Lei 12.846/2013, arts. 1º, 2º, 5º, IV, «a», 6º, I, e 7º.Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 1000301-65.2020.8.26.0280, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, determinando sua intimação para efetuar o preparo recursal no prazo de 5 dias. O agravante impugna a decisão que indeferiu a benesse, sustentando não ostentar condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ou não ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência financeira do agravante e os elementos probatórios apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A alegação de hipossuficiência financeira carece de comprovação, existindo elementos probatórios nos autos que a infirmam.4. O instrumento particular do contrato de compra e venda juntado pela autora na petição inicial comprova que o agravante e sua esposa efetuaram a compra de um lote de elevado padrão em condomínio fechado, pelo valor total de R$ 185.914,005. Uma das sócias administradoras da panificadora em que o requerido consta na folha de pagamento como «chefe de confeitaria» é a sua esposa, tendo a pessoa jurídica um capital social de R$ 150.000,00, o que constitui indicativo de que o apelante possui outras fontes de renda, ainda que oriundas da meação. 6. O agravante consta, em processo diverso, movido em face da agravada, como exequente de quantia superior a R$ 145.000,00, no qual litiga sem a gratuidade da justiça. Ainda que não esteja sob a sua disponibilidade imediata, o vulto da quantia, relacionada à compra e venda de bem imóvel, conflita com a pretensão de concessão da benesse. 7. A última declaração de imposto de renda juntada aos autos pelo agravante revela que ele é proprietário de outro imóvel, diferente daquele que originou a presente ação de cobrança, e de dois veículos automotores. 9. O pedido de parcelamento das custas foi rejeitado pelos mesmos fundamentos, pois o agravante não demonstrou hipossuficiência financeira.IV. Dispositivo e tese10. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Existindo nos autos elementos probatórios concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural requerente, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178, Rel. Min. N/A, Corte Especial, j. N/A; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pelo agravante deve ser negado, pois ele não conseguiu provar a insuficiência de recursos. Apesar de ter apresentado alguns documentos, como a declaração de imposto de renda e holerites, observou-se uma série de circunstâncias indicativas de que ele dispõe de outras fontes de renda. Assim, o recurso foi negado, mantendo-se a obrigação de pagamento das custas recursais caso o réu almeje ver conhecido o seu recurso de apelação.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da notificação eletrônica enviada previamente à inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, notadamente quanto: (i) à divergência jurisprudencial entre a 3ª e a 4ª Turmas do STJ acerca da validade da notificação exclusivamente eletrônica prevista no CDC, art. 43, § 2º; (ii) à alegada hipossuficiência técnica do consumidor e à suficiência da prova eletrônica produzida; (iii) à relação jurídica envolvendo eventual cessão do crédito; (iv) ao padrão probatório adotado para reconhecimento da validade da notificação; (v) decisão da 1ª Vice-Presidência no Resp . 0013429-08.2025.8.16.0173.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento.4. A adoção, pelo acórdão embargado, de orientação jurisprudencial de determinada Turma do STJ, com justificativa expressa quanto à validade da notificação eletrônica quando demonstrados o envio, o ID da mensagem e o recebimento, não configura omissão, ainda que exista entendimento diverso em outro órgão julgador.5. A alegação de hipossuficiência técnica, de insuficiência da prova eletrônica e de necessidade de dilação probatória traduz inconformismo com o julgamento antecipado da lide e com a valoração da prova realizada, matérias já enfrentadas e decididas no acórdão recorrido.6. Não há contradição ou obscuridade quanto ao padrão probatório exigido, uma vez que a decisão reconheceu a suficiência da prova do envio da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, sendo a ausência de impugnação específica do recebimento elemento confirmatório da validade da comunicação.7. As questões relativas à cessão de crédito e à legitimidade do uso do endereço eletrônico, além de não infirmarem a premissa adotada no acórdão, foram consideradas irrelevantes ao desfecho da controvérsia, inexistindo dever de enfrentamento pormenorizado de argumentos incapazes de alterar o resultado do julgamento.8. O fato de a 1ª Vice-Presidência ter recebido o Resp . 0013429-08.2025.8.16.0173 e lá ter constado que «(...), o entendimento assentado pelo Acórdão, ao validar a notificação com base apenas na comprovação do envio, aparentemente destoa da tese vinculante firmada no Tema 1.315/STJ» não altera o aqui julgado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível o reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão adota fundamentação expressa e suficiente, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022; CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1843703, Rel. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 04.04.2024; Súmula 98/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 22 g de crack e 150 g de maconha em sua residência, além de dinheiro e celulares, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas na busca e a absolvição da ré por ausência de provas de autoria e materialidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar deve ser reconhecida e se a ré deve ser absolvida da acusação de tráfico de drogas por ausência de provas de autoria e materialidade.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a apreensão de drogas e dinheiro.4. A autoria da ré foi confirmada pela conduta de arremessar uma sacola contendo drogas para dentro da residência no momento da abordagem policial.5. A defesa não apresentou a nulidade da busca domiciliar em primeira instância, inviabilizando a discussão sobre o tema nesta fase recursal.6. As provas colhidas, especialmente os depoimentos dos policiais, foram consideradas idôneas e coerentes, corroborando a versão acusatória.7. O crime de tráfico de drogas foi configurado independentemente da comprovação de mercancia, bastando a conduta de «guardar» e «ter em depósito» as substâncias entorpecentes.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 804; CPP, art. 244; CPP, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AREsp 2.124.718, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; TJPR, AgRg no RHC 200.342, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, AgRg no HC 929.243, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, 0004985-85.2018, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, 0003455-62.2021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, 0001050-41.2023, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que alega desconhecer, sustentando, ainda, não ter sido previamente notificada acerca da suposta dívida. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso, pleiteando a majoração do valor indenizatório fixado. II. Questão em discussão: II.1. Verificar a necessidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença, que merece ser mantida, que: «Diante da ausência de prova da contratação e da titularidade do crédito, conclui-se que a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes foi indevida. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, por decorrer automaticamente da própria inscrição irregular. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada entende que a restrição indevida ao crédito atinge diretamente a honra e a reputação do consumidor, gerando direito à indenização.» III.2. Quanto ao valor indenizatório, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do abalo sofrido, bem como a gravidade e a repercussão da ofensa, e observando-se a dupla função da indenização — compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor —, impõe-se a readequação do montante fixado, majorando-o para R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.11.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta imputada aos réus de homicídio qualificado tentado para lesão corporal grave, condenando-os sem remeter os autos ao juízo competente, com pedido de absolvição baseado em legítima defesa, ausência de prova de autoria e afastamento da reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que desclassificou o crime doloso contra a vida para lesão corporal grave e condenou os réus na mesma decisão, sem remeter os autos ao juízo competente, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula porque o juiz desclassificou o crime doloso contra a vida e, na mesma decisão, condenou os réus por outro delito, sem remeter o processo ao juízo competente, violando os arts. 74, 410 e 419 do CPP. 4. A condenação imediata após a desclassificação do crime sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa fere o devido processo legal. 5. A nulidade da sentença deve ser reconhecida de ofício, com a cassação da decisão e o julgamento prejudicado dos pedidos da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada, ex officio, e recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: A desclassificação de crime doloso contra a vida na fase de pronúncia deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, vedada a prolação imediata de sentença condenatória pelo juízo incompetente, sob pena de nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 129, § 2º, II e III; CPP, arts. 74, 410 e 419. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001446-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0021156-73.2017.8.16.0019, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0005425-61.2017.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 0002626-82.2022.8.16.0136, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 0002492-25.2023.8.16.0167, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 0003192-77.2023.8.16.0077, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 0000498-75.2016.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.11.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa. A defesa suscitou nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia e por suposta ilegalidade do ingresso policial no imóvel, pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e requereu a revisão da dosimetria, a fixação de regime mais brando, a aplicação da detração, a revogação da prisão preventiva e a restituição do aparelho celular apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) o cabimento do conhecimento de pedidos relativos à gratuidade da justiça e à detração penal; (ii) a existência de nulidade decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia e de ingresso domiciliar ilícito; (iii) a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal; (iv) a correção da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena; e (v) a subsistência da prisão preventiva e o pedido de restituição do aparelho celular apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça, bem como os pleitos de isenção das custas processuais, suspensão da exigibilidade da pena de multa e detração para fins executórios não comportam conhecimento, por constituírem matérias afetas ao juízo da execução penal.4. As divergências identificadas entre os pesos registrados no auto de apreensão e no laudo toxicológico definitivo não caracterizam quebra da cadeia de custódia quando preservados os mesmos lacres em toda a trajetória dos vestígios, inexistem indícios de violação ou substituição do material e não há demonstração concreta de prejuízo capaz de comprometer a autenticidade da prova pericial.5. A diligência policial mostrou-se legítima porque os agentes compareceram ao local para cumprir mandado de prisão expedido contra o apelante, que empreendeu fuga e se ocultou nos fundos da propriedade. A apreensão dos entorpecentes decorreu de encontro fortuito ocorrido durante a captura do foragido, sem notícia de busca exploratória ou ingresso arbitrário em residência.6. A materialidade delitiva encontra amparo no auto de apreensão, nos laudos de constatação e toxicológico e nos demais documentos produzidos durante a persecução penal. A autoria resultou comprovada pelo depoimento judicializado do policial responsável pela abordagem, que afirmou ter visualizado o acusado dispensar porções de cocaína e crack ao ser localizado em uma árvore, versão que permaneceu harmônica com os demais elementos dos autos.7. A negativa de posse apresentada pelo acusado permaneceu isolada e desprovida de respaldo probatório. A alegação de que os entorpecentes teriam sido atribuídos falsamente pelos policiais não encontrou confirmação em qualquer elemento objetivo da instrução, circunstância que impede o acolhimento da tese absolutória.8. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 revela-se incompatível com a própria estratégia defensiva adotada, pois o réu negou a posse da droga durante toda a instrução. Além disso, a apreensão de porções de cocaína e crack, associada à tentativa de ocultação e ao descarte do material quando da abordagem, evidencia destinação diversa do consumo pessoal.9. A valoração negativa da conduta social mostra-se legítima quando fundamentada na prática do novo delito durante o cumprimento de penas impostas em processos anteriores e na condição de foragido da execução penal, circunstâncias autônomas em relação aos maus antecedentes e à reincidência, sem ocorrência de bis in idem.10. A manutenção da pena definitiva e do regime inicial fechado decorre da reincidência do acusado e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente antecedentes criminais e conduta social, fatores que autorizam regime mais gravoso mesmo diante de reprimenda inferior a oito anos.11. A prisão preventiva permanece necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico de reiteração criminosa do recorrente, da prática do delito durante execução penal em curso, da condição de foragido à época dos fatos e da ausência de elementos novos aptos a afastar os fundamentos da custódia cautelar.12. A restituição do aparelho celular apreendido não se mostra cabível sem comprovação inequívoca da titularidade do bem. Revela-se adequada a determinação de apresentação futura de documentação comprobatória após o trânsito em julgado.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ter deteriorado o interior de viatura policial.1.2. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo específico, por ter o fato ocorrido em contexto de exaltação momentânea. Alegou, ainda, insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, postulando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta é atípica em razão da alegada ausência de dolo específico de danificar o patrimônio público; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas e (iii) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação na instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias dos danos causados ao compartimento da viatura policial e pelo auto de avaliação indireta, que constatou prejuízo ao patrimônio público.3.2. A autoria delitiva está comprovada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da ocorrência, prestados nas fases investigativa e judicial, sob o crivo do contraditório, e corroborados pelos demais elementos documentais e fotográficos reunidos nos autos.3.3. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando coerentes entre si, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante do acervo probatório, sobretudo quando inexistem elementos concretos indicativos de parcialidade, interesse direto na causa ou animosidade prévia.3.4. O dolo, caracterizado pelo animus nocendi, restou evidenciado pela conduta consciente e voluntária do réu de desferir chutes contra o compartimento da viatura policial, causando sua deterioração. O alegado estado de exaltação momentânea não afasta a intenção de danificar o patrimônio público.3.5. Diante da existência de conjunto probatório seguro e convergente quanto à materialidade, à autoria e ao dolo, não incide o princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da condenação.3.6. É devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, considerada a natureza do trabalho realizado, o zelo profissional e a complexidade da causa, fixada a verba no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, quando corroborados por fotografias dos danos, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de avaliação, constituem conjunto probatório suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de dano qualificado contra o patrimônio público. A conduta consciente e voluntária de desferir chutes contra o compartimento de viatura policial, causando sua deterioração, evidencia o dolo, caracterizado pelo animus nocendi, não sendo o alegado estado de exaltação momentânea suficiente para afastá-lo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, III. CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001960-78.2021.8.16.0116, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em ação declaratória de inexigibilidade de débitos de IPVA dos exercícios de 2016 a 2018, restituição dos valores pagos e obrigação de fazer para atualização cadastral do veículo alienado a terceiro e apreendido em processo criminal. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição simples dos valores, além de ordenar ao DETRAN/PR a atualização do cadastro de propriedade do veículo, sem especificar a providência administrativa a ser adotada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de IPVA e determinou a atualização cadastral do veículo alienado está correta quanto à obrigação de fazer imposta ao DETRAN/PR.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula por ausência de relatório ou fundamentação, pois identificou a controvérsia, comprovou a alienação do veículo e afastou a responsabilidade tributária do autor.4. O comando para atualização cadastral do veículo é genérico e não especifica a providência administrativa a ser adotada, o que impede a correta execução da obrigação de fazer.5. A transferência da titularidade a terceiro não citado viola o contraditório e a coisa julgada, exigindo regularização da relação processual para inclusão do comprador.6. A falta de informações sobre a situação atual do veículo, apreendido em processo criminal, impede a definição da providência adequada (baixa, transferência, anotação, restrição ou outra).7. Por esses motivos, a sentença foi cassada, com retorno dos autos para novo julgamento, especialmente quanto à obrigação de fazer.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É imprescindível que a sentença que impõe obrigação de fazer envolvendo atualização cadastral de veículo especifique claramente a providência administrativa a ser adotada, sob pena de nulidade, sendo necessária a regularização da relação processual e a oitiva de terceiros eventualmente atingidos pelo provimento antes da definição definitiva.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica de sentença que, em ação indenizatória, reconheceu sua responsabilidade por acidente provocado por cabo de telecomunicações instalado em poste sob sua administração e a condenou ao pagamento de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por danos materiais e R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a observância da dialeticidade recursal; (ii) a legitimidade passiva ad causam da concessionária; (iii) a existência de omissão, nexo causal e fato exclusivo de terceiro; (iv) a comprovação dos danos materiais e morais; (v) a adequação do valor indenizatório; e (vi) os critérios de incidência dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença, o que autoriza o conhecimento da apelação.4. A concessionária possui legitimidade passiva, pois a pretensão está fundada em deficiência na gestão e fiscalização da ocupação compartilhada dos postes, cabendo ao mérito a análise do dever de indenizar.5. O laudo pericial do mov. 98.2 constatou que o cabo estava em altura inferior ao padrão técnico, carecia de identificação da empresa proprietária e integrava trecho ocupado por seis prestadoras de telecomunicações. Tais circunstâncias evidenciam deficiência concreta de controle da infraestrutura compartilhada.6. A natureza de telecomunicações do cabo não caracteriza fato exclusivo de terceiro, pois sua instalação integra a dinâmica do compartilhamento administrado pela concessionária, sem prejuízo de eventual direito regressivo.7. As fotografias, os documentos médicos, os registros do local e os orçamentos, apreciados em conjunto com o laudo pericial, comprovam o acidente, as lesões e os prejuízos materiais. O prévio pagamento do conserto não constitui requisito para o ressarcimento.8. A queda, as lesões corporais e o risco à integridade física configuram dano moral. A indenização de R$7.000,00 (sete mil reais) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso.9. A taxa Selic integral não pode ser cumulada com índice autônomo de correção monetária no mesmo período. Até 29 de agosto de 2024, incide exclusivamente a Selic; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se o IPCA e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, respeitados os termos iniciais próprios de cada verba.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais, mantidos os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento: «1. A concessionária detentora dos postes responde pelos danos decorrentes de deficiência concreta na gestão e fiscalização da infraestrutura compartilhada. 2. A natureza de telecomunicações do cabo não rompe o nexo causal quando a prova demonstra irregularidade de altura e ausência de identificação da empresa proprietária. 3. É vedada a cumulação da taxa Selic com índice autônomo de correção monetária no mesmo período.»... ()
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1. Os limites objetivos da demanda são definidos pelo pedido e pela causa de pedir, não sendo possível examinar contrato diverso daquele expressamente individualizado na petição inicial e reiterado nas razões recursais. 2. A identidade das partes contratantes não autoriza a substituição do objeto litigioso, pois cada instrumento contém condições, encargos e obrigações próprios. 3. Compete à parte autora demonstrar minimamente a existência e o conteúdo do negócio jurídico que pretende revisar, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Ausente demonstração do conteúdo do contrato indicado pela autora, fica inviabilizado o exame das alegadas abusividades relativas às tarifas, aos seguros, aos juros remuneratórios, aos encargos moratórios e às demais obrigações contratuais impugnadas.... ()
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