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Doc. ADM Direito 878.6906.0724.2980

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná visando a reforma da decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre a autora e o Estado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve arcar com o pagamento dos honorários periciais em razão da sucumbência da parte autora na ação principal, a qual não é beneficiária da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve seguir a regra da sucumbência, impondo-se o ônus do pagamento àquele que restar vencido após a prolação de sentença.4. A parte autora foi vencida na ação principal, o que afasta a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para atribuir exclusivamente à autora o ônus do pagamento do valor remanescente executado, afastando-se a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: Nos casos em que a litisdenunciada é beneficiária da justiça gratuita e a parte autora é sucumbente na demanda, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair exclusivamente sobre a parte vencida, não cabendo ao Estado arcar com esses custos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 84, caput; CPC/2015, art. 95, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0060479-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092254-34.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 04.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0032358-26.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 683.2969.1722.1284

2 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, § 2º, C/C ART. 302, § 1º, III, E ART. 305, TODOS DO CTB - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPP, art. 313 - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES - DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE PODE SER ADEQUADAMENTE CONTIDO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUSPENSÃO DA CNH - RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COMPROVADOS - ORDEM CONCEDIDA.

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