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Doc. ADM Direito 182.4559.0117.6357

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DESECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 131.7245.0988.2151

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (CP, art. 147, POR TRÊS VEZES) E INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, «A», C/C CP, art. 14, II, POR DUAS VEZES) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - 1. CRIMES DE INCÊNDIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - TESE AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA - 2. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO - DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, «E», DO CP, PREVISTA NA DOSIMETRIA - EVIDENTE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, «A», DO CP, POR TER A ACUSADA TENTADO CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA - 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INCÊNDIO DESCRITOS NOS FATOS 04 E 06 DA DENÚNCIA - NÃO CABIMENTO - ACUSADA QUE TENTOU CAUSAR EM INCÊNDIO EM CASA HABITADA POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - 4. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS CRIMES DE INCÊNDIO - RECONHECIMENTO QUANTO AO FATO 04 - CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE NA FORMA QUALIFICADA, QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D» - 5. DEFESA PELA MAIOR REDUÇÃO DA PENA DOS CRIMES DE INCÊNDIO EM RAZÃO DA TENTATIVA - TESE AFASTADA - FRAÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS - 6. REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADA REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA.1.

«Em que pese não se tenha feito o exame de corpo de delito no local do incêndio, inexistindo, portanto, laudo pericial, a materialidade do crime em apreço pode ser constatada por outros elementos probatórios, tais quais o auto de levantamento de local de incêndio e auto de avaliação indireta.» (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000914-60.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.06.2023)2. Não merece prosperar o pedido de afastamento da causa de aumento, por ter a ré tentado causar incêndio... ()

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Doc. ADM Direito 411.7909.4484.5916

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONFIGU

RAÇÃO DE DANOS MORAIS INCONTROVERSAS NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 2. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SINGELA E CORRIQUEIRA. PROCESSO QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE. 3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 435.1125.3960.8268

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. ATRASO DE PARCELA. PAGAMENTO COM JUROS INCLUSOS. INSCRIÇÃO E COBRANÇA POS

TERIOR. DÉBITO PREVIAMENTE PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.2422.7140.8125

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 92 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇ

ÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. Relatório técnico da concessionária indica que houve sucessivas quedas de energia que resultaram em 92 horas e 41 minutos sem energia. A concessionária alega que a interrupção decorreu de caso fortuito ou força maior, decorrente de intempéries climáticas, sustentando a ausência de responsabilidade e a impossibilidade de reparação por dano moral. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTAO EM DISCUSSÃO. A adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 14), sendo irrelevante a demonstração de culpa. A interrupção do serviço essencial por mais de 91 horas, mesmo que decorrente de evento climático, exige pronta resposta da concessionária, o que não se verificou no caso. A demora excessiva no restabelecimento da energia caracteriza falha na prestação do serviço, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. O dano moral restou configurado e, por isso, a indenização foi fixada em R$ 4.000,00 à autora, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.5037.6385.6396

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PARTE NÃO INTEGRANTE A LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada sob o argumento de que o autor teria sido vítima de fraude ao realizar transferência via PIX, requerendo o reembolso dos valores e indenização por danos morais.2. Sentença julgando improcedente o pedido inicial.3. Interposição de recurso inominado pela parte requerente, buscando a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade do banco e consequente indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o recorrente, pessoa física, possui legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de transferência PIX efetuada por pessoa jurídica da qual alega ser sócio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O exame dos autos revela que a transferência objeto da lide foi realizada pela pessoa jurídica «Pereira da Silva Comércio de Gás e Água Ltda.», inscrita no CNPJ 07.456.520/0001-52, e não pelo recorrente, pessoa física.6. Ainda que o recorrente alegue ser sócio administrador da referida empresa, não comprovou tal condição por meio de documentos hábeis, como contrato social ou alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial.7. Assim, é patente a ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que o CPC, art. 18 veda que alguém pleiteie em nome próprio direito alheio.8. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI.9. Jurisprudência em situação análoga reforça tal entendimento: RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM NOME DE PESSOA FÍSICA ALHEIA AO PROCESSO E NOTAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO. DISTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007450-70.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 26.04.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado, para declarar, de ofício, a extinção do feito, em razão da ilegitimidade ativa da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: «É parte ilegítima para pleitear indenização por fraude em transferência PIX a pessoa física que não comprova ser representante legal da pessoa jurídica titular da conta bancária envolvida na operação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 757.4454.1970.6285

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MESES APÓS O EVENTO DANOSO. INCLUSIVE, SEM A ASSINATURA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. NOTAS FISCAIS ANTERIORES E POSTERIOS A SUPOSTA SAFRA PERDIDA. DADOS APRESENTADOS DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DO PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO APRESENTADOS NO LAUDO TÉCNICO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.3536.9052.2083

8 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300MG (DUPIXENT) PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADULTO (CID-10 L208). FÁRMACO EXPRESSAMENTE NÃO INCORPORADO PELO SUS PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA EM ADULTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF (RE 566.471) - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO EM RAZÃO DO SEU CUSTO -EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO, ENQUANTO EXISTENTES OUTROS MEDICAMENTOS BEM MENOS CUSTOSOS E, EM TESE, COM MAIOR EFETIVIDADE PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.2028.9296.3948

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA JÁ AFASTADA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MAPA/MEMORIAL DESCRITIVO E INDEVIDA REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 371. PROVA ORAL DEVIDAMENTE DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE A DESPEITO DE DESIGNADA FOI POSTERIORMENTE DISPENSADA A PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA OCASIONADA PELA FABRICANTE DE FERTILIZANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO A NOCIVIDADE DOS COMPOSTOS QUÍMICOS EXPELIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA, NO PERÍODO EM QUE HOUVE A DEFLAGRAÇÃO DOS POLUENTES E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE TERIA FICADO EXPOSTA AOS EFEITOS MALÉFICOS DE TAIS SUBSTÂNCIAS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE NÃO FOI CUMPRIDA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.6419.8491.5710

10 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDITO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO DO RÉU - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL (CPP, ART. 593-CAPUT) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.4493.1117.4306

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEI 4.717/1965, art. 1º e LEI 4.717/1965, art. 11. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível e Remessa Necessária, o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso, julgando prejudicada a remessa necessária, em ação popular ambiental.A parte embargante sustenta omissão quanto à necessidade de existência de ato administrativo válido, vigente e atual para fins de desconstituição via ação popular, à luz dos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 11, bem como contradição entre o reconhecimento de dano ambiental e a determinação de realização de perícia.Requer o saneamento dos vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de exigir a existência de ato administrativo válido, vigente e atual como condição para a procedência da ação popular, nos termos dos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 11; (ii) saber se há contradição entre a afirmação de verossimilhança de dano ambiental e a determinação de realização de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se verifica omissão quanto à interpretação dos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 11, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese relativa à necessidade de ato administrativo vigente, assentando que a Lei de Ação Popular não exige a permanência formal do ato, mas a subsistência da lesividade ao patrimônio público ou ao meio ambiente.A fundamentação consignou que a declaração de nulidade pode incidir sobre ato ou omissão lesiva, sendo irrelevante que o ato administrativo tenha sido revogado, desde que persistam os efeitos danosos, preservando-se o binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto material da ação popular.Também não há contradição interna no julgado, pois não houve afirmação categórica da existência definitiva de dano ambiental, mas reconhecimento de sua verossimilhança com base em elementos constantes dos autos, o que não afasta a necessidade de prova pericial para apuração da extensão do dano e das medidas de recomposição.A determinação de perícia, nesse contexto, revela coerência com a fundamentação, porquanto visa averiguar a situação atual das áreas e os meios adequados de eventual recomposição ambiental, não configurando incompatibilidade lógica com o juízo de probabilidade anteriormente delineado.Evidencia-se, assim, que a pretensão recursal busca rediscutir o mérito do acórdão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, sob pena de incidência do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.Quanto ao prequestionamento, não se exige menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica debatida, inexistindo omissão a ser suprida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a tese jurídica suscitada e reconhece a verossimilhança do dano ambiental, determinando a realização de perícia para apuração de sua extensão e eventual recomposição.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.022; 1.026, §§ 2º e 3º.Lei 4.717/1965, arts. 1º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6471.2255.5051

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas proposta para exibição de contratos e documentos bancários, julgou procedente o pedido para homologar a prova produzida, atribuiu à parte autora o pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a condenação do réu ao pagamento das custas processuais em ação de produção antecipada de provas; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais diante da alegada resistência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, o que afasta a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em sua forma típica.4. O CPC, art. 88 determina que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.5. A parte autora figura como única interessada na obtenção da prova documental, razão pela qual lhe incumbe o pagamento das custas processuais.6. A fixação de honorários advocatícios em produção antecipada de provas exige demonstração de resistência efetiva à pretensão, apta a configurar litigiosidade.7. A parte ré não apresenta oposição ao pedido e exibe espontaneamente os documentos após intimação, promovendo a satisfação integral da pretensão.8. A ausência de resistência descaracteriza a natureza contenciosa do procedimento e afasta a condenação em honorários advocatícios.9. Inexistindo litigiosidade, são indevidos honorários sucumbenciais e as custas permanecem a cargo da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, afastando a incidência dos ônus sucumbenciais típicos; (ii) A ausência de resistência do réu à exibição de documentos impede a fixação de honorários advocatícios; e (iii) As custas processuais incumbem à parte autora quando figura como única interessada na produção da prova.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 88.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 829.3243.8215.0678

13 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266/STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2022. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL-ICMS no exercício de 2022, recurso anteriormente desprovido por este Tribunal, com posterior interposição de recurso extraordinário e determinação de retorno dos autos para juízo de retratação à luz do Tema 1266 do STF, diante do qual, consideradas as manifestações das partes e o parecer ministerial favorável, discute-se a adequação do acórdão à modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, especialmente quanto à modulação de efeitos que afasta a exigência do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que preencherem requisitos específicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.030, II autoriza o juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.4. No julgamento do RE 1.426.271 (Tema 1266), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e das legislações estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, estabelecendo a incidência da anterioridade nonagesimal para a cobrança do DIFAL.5. Na mesma oportunidade, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer que «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício».6. No caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/02/2022, com impugnação da cobrança do DIFAL relativa ao exercício de 2022, bem como que a parte impetrante deixou de efetuar o recolhimento do tributo naquele período, mediante depósito judicial dos valores controvertidos, preenchendo-se cumulativamente os requisitos estabelecidos na modulação.7. A tese firmada pelo STF foi publicada após o julgamento do acórdão recorrido, alterando o paradigma jurídico anteriormente adotado por esta Câmara, o que impõe a sua adequação ao entendimento vinculante da Corte Suprema.8. Precedentes deste Tribunal reconhecem a necessidade de retratação em hipóteses análogas, com aplicação da modulação de efeitos do Tema 1266 para afastar a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação, para reformar o acórdão anteriormente proferido e conceder a segurança, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do DIFAL-ICMS no exercício de 2022.Tese de julgamento: «É cabível o juízo de retratação para adequar acórdão à tese firmada no Tema 1266 do STF, devendo ser afastada a exigência do DIFAL no exercício de 2022 quando o contribuinte tenha ajuizado ação até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele período»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.030, II; CF, art. 150, III, «c». Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 23.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 172.8554.2228.0279

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 294.7235.5001.6800

15 - TJPR EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADAS EM CONJUNTO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. (I) RECURSO DAS CONCESSIONÁRIAS (COPEL/CESC): ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA (ART. 139, II, CC). PAGAMENTO EFETUADO AO POSSUIDOR. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RATIFICAÇÃO E RE-RATIFICAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL OU JUSTIFICÁVEL. DEVER DE DILIGÊNCIA DA EXPROPRIANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). (II) RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS: PRETENSÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ALIENADO POR «CONTRATO DE GAVETA» ANOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DOS DIREITOS ECONÔMICOS. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL COMO ANUENTE EM ESCRITURA PÚBLICA DE RATIFICAÇÃO DO PAGAMENTO AO TERCEIRO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 880.6844.9079.1945

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO CABÍVEL NESSA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEDIANTE PAGA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, do homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, I, do CP, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente questiona a existência de indícios suficientes de autoria e pleiteia a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia, além do afastamento das qualificadoras do motivo torpe e mediante paga. A decisão recorrida confirmou a pronúncia com base na materialidade do delito e nos indícios colhidos nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio qualificado, com as qualificadoras de motivo torpe e mediante paga, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de indícios de autoria e pedido de absolvição sumária ou impronúncia, bem como se as qualificadoras devem ser afastadas nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição sumária não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi requerida na instância originária.4. A decisão de pronúncia está fundamentada na materialidade do crime e em indícios suficientes de autoria, autorizando a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.5. O princípio do in dubio pro societate é aplicável nesta fase processual, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva da culpa.6. As qualificadoras do motivo torpe e mediante paga não foram afastadas por não se mostrarem manifestamente improcedentes, devendo ser analisadas pelo Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito e a valoração das provas, sendo vedado o decote das qualificadoras que não se mostrem manifestamente improcedentes nesta fase processual.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I; CPP, 413, § 1º, 414, 415, II, 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003189-09.2025.8.16.0189, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, 0002113-14.2025.8.16.0006, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; TJPR, 0007283-16.2023.8.16.0174, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 14.04.2014; TJPR, 0028690-87.2025.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 13.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da defesa para que o acusado não fosse levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, alegando falta de provas suficientes. Porém, entendeu que há provas e indícios suficientes para que o caso seja julgado, como depoimentos, confissão extrajudicial e outros documentos. Também decidiu manter as qualificadoras do crime, que são os motivos que tornam o homicídio mais grave, porque elas não são claramente falsas e devem ser avaliadas pelos jurados. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado, e o acusado continuará sendo julgado pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 607.1155.1745.2919

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e desclassificação para consumo compartilhado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de aproximadamente 605g de maconha em seu veículo, após monitoramento policial decorrente de investigação sobre tráfico de drogas. O apelante requereu a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, alegando que o ilícito era destinado ao consumo compartilhado entre amigos, além da aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A sentença recorrida condenou o réu a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando a desclassificação para o art. 33, § 3º, da mesma Lei, bem como se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais coerentes e convergentes, declarações prestadas pelos corréus, laudo pericial, vídeos e autos de prisão em flagrante. 4. A tese defensiva de consumo compartilhado e desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 33, §3º não se sustenta diante das contradições e ausência de provas concretas que confirmem a habitualidade, ausência de objetivo de lucro e relação próxima entre os envolvidos. 5. A quantidade de droga apreendida (605g de maconha) e as circunstâncias da prisão indicam tráfico, não consumo compartilhado, sendo irrelevante para a tipificação a existência de atos onerosos ou mercancia formal. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi correta e fixada no mínimo legal, não configurando bis in idem a valoração da quantidade da droga para modular a pena na terceira fase da dosimetria. 7. O regime semiaberto foi adequado para o cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, não sendo possível a substituição por penas restritivas de direitos em razão do tempo da sanção imposta. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não é necessária a comprovação de mercancia ou objetivo de lucro, bastando que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo penal, sendo insuficiente a alegação de consumo compartilhado sem comprovação objetiva e coerente dos elementos do art. 33, § 3º, especialmente quando há quantidade significativa de entorpecente e provas convergentes da atuação delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 3º e § 4º; CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003753-31.2017.8.16.0136, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0006087-40.2017.8.16.0103, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007871-28.2019.8.16.0056, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, j. 03.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3819.7946.4152

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTES. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO E LESÕES EM PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (CF/88, art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ART. 734, CC). ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO Acórdão/TJPR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO DOIS DIAS APÓS O PARTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CABIMENTO, CONTUDO, DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO CPC, art. 85, § 3º.APELAÇÃO Acórdão/TJPR. LESÕES CORPORAIS COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTS. 491, II, E 509, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NESTA FASE (ART. 85, § 4º, II, CPC). POSTERGAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS 1 E 2. SENTENÇAS MANTIDAS, EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS DEMAIS TERMOS.

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Doc. ADM Direito 275.8922.0401.2286

19 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Execução fiscal ajuizada antes do referido julgamento. Falência da empresa executada decretada antes do julgamento (2002). Necessidade de aguardar a liquidação de bens nos autos de falência. Impossibilidade de adoção das medidas extrajudiciais. Sentença anulada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 188.5766.3684.5450

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULOS ESTACIONADOS ATINGIDOS PELO VEÍCULO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDUTORA EMBRIAGADA, SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU ORÇAMENTO DIVERGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.7176.1726.6826

21 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO POR MEIOS ALTERNATIVOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE SUGEREM A HIGIDEZ DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, porque a parte autora não apresentou contrato com assinatura digital validável pela ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a propositura de ação de busca e apreensão cuja assinatura eletrônica constante na Cédula de Crédito Bancário não seja validável por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a certificação pela ICP-Brasil não constitui condição essencial para se reconhecer a higidez da assinatura eletrônica de documentos firmados entre partes, sendo possível outros meios de provas.4. No caso, o acervo probatório dos autos permite o prosseguimento do feito originário. O contrato em questão foi firmado através do sistema do próprio banco - e nele consta o endereço IP, geolocalização e biometria facial bem como a data e hora em que a assinatura ocorreu, além do código hash do documento. Inclusive, o contrato apresenta informações pessoais do fiduciante, como nome completo, CPF, endereço e documento pessoal (CNH).5. Dessa forma, havendo informações suficientes para identificar o signatário da assinatura - ou seja, prova indiciária da contratação - dispensa-se a utilização da assinatura eletrônica qualificada pelo ICP-Brasil. Ademais, os contratos particulares gozam de presunção de validade e veracidade, independente da forma de assinatura (física ou eletrônica), enquanto não impugnada, a teor do CPC, art. 428.IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, arts. 1º e 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §2º;CPC/2015, art. 428.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002652-69.2023.8.16.0193, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 189.4407.4963.6858

22 - TJPR Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DE IDADE. ALEGADA REGULARIDADE DOS PASSAPORTES ITALIANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR ACOMPANHADA POR APENAS UM DOS GENITORES. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.0525.6083.7776

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO COM RISCO QUASE NULO DE INADIMPLÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AINDA ASSIM, NEGATIVOU O NOME DO RECLAMANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES ENTRE O CREDOR E O INSS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RECLAMANTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O PREJUÍZO CONCRETO NA TENTATIVA DE OBTER CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.6606.9223.4786

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DECORRENTES DE CONTA CORRENTE. DÉBITO PRCEL, SAQUE ATM TECBAN, DÉBITO MASTERCARD, CRED CONSIGN. MOVIMENTAÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO ORDINÁRIA DA CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 102.5737.5171.9484

25 - TJPR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - IMPRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSTULADA PRONÚNCIA.APELADO 1: ÓBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO - PUNIBILIDADE EXTINTA - PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA.APELADO 2: INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI INADMISSÍVEL (CPP, ART. 414).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.1991.8306.7323

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 702, § 2º. DÍVIDA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. Inconformismo da ré/embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a sentença é parcialmente nula, por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, ao aplicar o CPC, art. 702, § 2º; (ii) a documentação que instruiu a petição inicial é suficiente para demonstrar a origem e a evolução do débito; e (iii) a inércia da autora e a hipossuficiência da devedora autorizam a relativização da exigência do CPC, art. 702, § 2º, com a limitação da cobrança ao valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há afronta ao contraditório quando a parte, regularmente citada, apresenta embargos monitórios e exerce plenamente o seu direito de defesa nos autos. Estando a controvérsia restrita a questões de direito, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I.3.2. De acordo com o entendimento do STJ, «A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início» (REsp. Acórdão/STJ).3.3. Na hipótese, a proposta de adesão e as faturas do cartão de crédito, apresentadas desde a data do inadimplemento, discriminam a composição do saldo devedor e os encargos incidentes, demonstrando, de forma detalhada, a origem e a evolução da dívida, cuja existência foi expressamente reconhecida pela própria embargante.3.4. A alegação de excesso de cobrança impõe ao embargante o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 702, § 2º). Ademais, a alegação de hipossuficiência econômica e a inércia da parte autora não afastam a incidência do CPC, art. 702, § 2º, porquanto o ônus é imposto de forma exclusiva ao embargante, não se condicionando à prévia manifestação da parte contrária.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e desprovida.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 700, caput e § 2º, I; 702, §§ 2º e 3º; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.03.2026.​‌... ()

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Doc. ADM Direito 240.1628.6535.6633

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. reclamadA que compareceu pessoalmente na secretaria narrando sua versão dos fatos E CONTESTANDO A ASSINATURA EXISTENTE NO TÍTULO DE CRÉDITO, AINDA QUE PROPONDO ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. RECUSA PELA RECLAMANTE, SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. cerceamento de defesa evidente. manifestação que não tinha a característica de defesa técnica minimamente adequada. VULNERABILIDADE DA RECLAMADA QUE EXIGE ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.5920.4813.4454

28 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NO CONJUNTO DOCUMENTAL. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E RELATÓRIO DE CONTESTAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) se a ausência de perícia grafotécnica impede o reconhecimento da validade do contrato de empréstimo consignado; e (iii) se, reconhecida a regularidade da contratação, subsistem as condenações à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documentais já produzidas, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 370, 371 e 355, I, do CPC. 4. A ausência de perícia grafotécnica não conduz, por si só, à declaração de inexistência do negócio jurídico quando o conjunto probatório, apreciado de forma global, revela-se suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, notadamente diante da juntada do instrumento contratual, dos documentos pessoais do consumidor, do comprovante de disponibilização do crédito e de relatório apresentado pela instituição financeira. 5. Demonstradas a contratação e a disponibilização do valor mutuado, os descontos realizados em benefício previdenciário decorrem de exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A impugnação da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado não impõe, necessariamente, a realização de perícia grafotécnica, quando os demais elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006419-13.2023.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006270-95.2022.8.16.0083, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009534-35.2021.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 01.04.2023.... ()

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