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Doc. ADM Direito 739.3871.2561.5418

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. AUTOR QUE INCLUIU OS HONORÁRIOS NO CÁLCULO DO VALOR COBRADO. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 25% DO PROVEITO ECONÔMICO. DEVER DE INDENIZAR. - DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA DE BAIXA RENDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. - NÃO COMPROVAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO DE DANO MATERIAL. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente os pedidos em ação de cobrança c/c danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.125,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de determinar a distribuição das custas processuais entre as partes. O réu alega que a sentença foi extra petita ao condená-lo ao pagamento de valores não comprovados e sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços advocatícios, requerendo a improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi extra petita ao condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e se a retenção de valores pelo advogado configura a responsabilidade civil, além de avaliar a necessidade de adequação na distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. A sentença não foi extra petita, pois a condenação ao pagamento de R$ 1.125,00 por danos materiais está dentro dos limites do pedido do autor.4. O réu reteve indevidamente valores referentes à indenização trabalhista, caracterizando a conduta ilícita e o dever de indenizar por danos morais.5. O autor não agiu com litigância de má-fé, pois houve confusão em relação ao recebimento dos valores, sem intenção de alterar a verdade dos fatos.6. A distribuição da sucumbência foi inadequada, devendo o autor arcar com 40% das custas e despesas processuais, enquanto o réu ficará com 60%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para adequar a distribuição da sucumbência.Tese de julgamento: A retenção de valores por advogado, sem comprovação de acordo sobre honorários contratuais, configura conduta ilícita que gera o dever de indenizar por danos morais ao cliente, especialmente quando este é pessoa de pouca escolaridade e depende das verbas retidas para sua subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CC/2002, art. 32; CPC/2015, art. 80, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1734768-7, Rel. Coimbra de Moura, 9ª C. Cível, j. 30.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado, que era o réu, deve devolver ao autor valores que reteve indevidamente de um acordo trabalhista, pois não provou que tinha direito a esse valor. O autor também receberá R$ 5.000,00 a título de danos morais, porque o advogado quebrou a confiança ao não repassar todo o dinheiro que deveria. No entanto, como o autor não conseguiu o valor total que pediu, a distribuição das custas do processo foi ajustada, e agora ele deve pagar 40% das despesas, enquanto o réu pagará 60%.... ()

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Doc. ADM Direito 991.3574.5982.4817

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de tutela p

rovisória e de indenização por danos morais em ação de fazer, na qual os autores alegaram desvio do tempo produtivo e prejuízo ao planejamento financeiro, em razão da inércia da instituição financeira ré em liberar valores constantes em alvará judicial expedido em favor deles.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da demora no recebimento de valores de alvará judicial e do suposto desvio do tempo produtivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de indenização por danos morais foram julgados improcedentes, pois os autores não demonstraram prova concreta de abalo moral ou prejuízo imaterial decorrente da demora no recebimento do valor do alvará judicial.4. A jurisprudência estabelece que para a indenização por dano moral é necessário comprovar que a situação vivenciada interferiu intensamente no equilíbrio psicológico da parte, o que não foi feito pelos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa.Tese de julgamento: Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que a parte demonstre a efetiva interferência da situação vivenciada em seu equilíbrio psicológico ou a ocorrência de prejuízo imaterial, não sendo suficiente a mera alegação de aborrecimentos ou a prática de atos que contrariem a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 0006533-24.2017.8.16.0174, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 22.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 892.0374.0349.5085

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS DOIS RECORRENTES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E CONDENOU OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONT

RADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 108.6934.5611.3140

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que homologou a prova produzida na ação de produção antecipada de prova, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem arbitrar honorários de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento das custas processais; (ii) o cabimento da fixação de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A produção antecipada de provas, regulada pelo art. 381, e ss. do CPC, possui natureza de jurisdição voluntária e destina-se a preservar elementos probatórios, sem o exame do mérito, o que afasta a caracterização de litigiosidade.3.2. No caso, considerando-se que foi apresentado o documento cuja exibição era pretendida, cabe ao magistrado, independentemente da existência de prévio requerimento administrativo, homologar a prova apresentada, sem a fixação de honorários de sucumbência, em razão da ausência de litigiosidade.3.3. As custas processuais, por sua vez, devem ser arcadas pela parte autora, conforme o princípio da causalidade. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006571-34.2024.8.16.0160, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0006678-94.2023.8.16.0069, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0011177-33.2022.8.16.0045, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 369.9898.1012.6706

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SNIPER. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para busca de bens da parte executada. O exequente, ora agravante, sustenta que o uso do sistema é essencial para a efetividade da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do SNIPER para a localização de bens dos devedores em execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SNIPER é um sistema criado pelo CNJ para facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, o que permite o cruzamento de informações de diversas bases de dados.4. A utilização do SNIPER é essencial para a efetividade das execuções, ainda mais quando já realizadas outras diligências ordinárias infrutíferas ou com pouca efetividade.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar o uso do SNIPER para localização de bens em nome dos agravados.Tese de julgamento: «É possível a utilização do SNIPER para a busca de bens dos devedores nas execuções, a fim de dar efetividade ao processo, especialmente quando outras diligências mostrarem-se ineficazes.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0093774-29.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 30/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070979-29.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 179.1017.6857.6689

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. APELO QUE FOI DESPROVIDO, POR MAIORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu, por maioria, o recurso de apelação da instituição de pagamento e, por unanimidade, proveu o apelo das instituições financeiras e conheceu parcialmente e, na parte conhecida, desproveu o apelo do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos moldes do CPC, art. 1.022.4. O acórdão da apelação cível analisou as particularidades do caso concreto, com desprovimento, por maioria, da insurgência recursal da instituição de pagamento.5. Embargos declaratórios não são meio adequado para reexame de fatos ou direito já apreciados, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão embargado, não havendo justificativa para acolhimento e concessão de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 861 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior porque não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 120.9677.5752.6329

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ERROR IN JUDICANDO. PAGAMENTO DECORRENTE DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO FEITO, POR MEIO DA QUAL FORA DETERMINADO O DESTAQUE DE PERCENTUAL SOBRE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO CONDUZ À PERDA DO OBJETO. PRECARIEDADE DO COMANDO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA.SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, diante da superveniente ausência de interesse no prosseguimento do feito em virtude do pagamento da dívida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da perda do objeto e da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O autor ajuizou a ação requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de valor a título de honorários advocatícios contratuais que alegou serem devidos pela prestação de serviços advocatícios em processo previdenciário proposto perante a Justiça Federal de Toledo. 3.2. Deferida a tutela de urgência e efetivado o destacamento do percentual sobre o montante requisitado na ação previdenciária, houve a liberação dos valores. 3.3. O pagamento do valor a título de honorários advocatícios contratuais, os quais constituem o objeto da pretensão resistida, ocorreu apenas por força da concessão da medida liminar, persistindo nos autos, assim, a controvérsia acerca da exigibilidade dos referidos valores. 3.4. Reconhecimento da ausência de interesse das partes no prosseguimento do feito por força do pagamento que constitui error in judicando, impondo-se a cassação da sentença para o regular processamento do feito e apreciação do mérito. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença cassada, de ofício. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: «O cumprimento da medida liminar, por si só, não conduz à perda do objeto, ante a precariedade do comando e da necessidade de confirmação da tutela em sentença».... ()

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Doc. ADM Direito 116.7348.1062.8139

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de resolução contratual. Resolução contratual, retomada de bem, exercício arbitrário das próprias razões, danos morais, gratuidade da justiça, honorários advocatícios. Recurso de apelação de Robert Agnelo provido e recurso de apelação e adesivo de Marcus Vinícius da Silva Ferreira desprovido, com readequação da sucumbência e majoração dos honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada em razão do inadimplemento contratual na compra e venda de motocicleta, na qual o réu retomou o bem extrajudicialmente; a decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do comprador, condenou o réu à restituição do saldo remanescente e ao pagamento de danos morais, rejeitando os lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve exercício arbitrário das próprias razões na retomada extrajudicial de motocicleta inadimplida, configurando ato ilícito e ensejando indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve exercício arbitrário das próprias razões pelo réu na retomada da motocicleta, pois a devolução do bem ocorreu com a anuência do autor, sem uso de violência, ameaça ou coerção.4. A autotutela é vedada, mas no caso não se comprovou imposição unilateral da vontade do réu, afastando a configuração de ato ilícito.5. Ausência de conduta ilícita que justifique a condenação por danos morais, diante da concordância do autor com a devolução do veículo e reconhecimento da inadimplência.6. Não há elementos concretos que demonstrem a superação das condições que justificaram a concessão da gratuidade da justiça ao réu, devendo ser mantida.7. Com a exclusão da condenação por danos morais, a sucumbência foi readequada para 70% em desfavor do autor e 30% em desfavor do réu, mantendo-se os honorários advocatícios fixados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação por danos morais, redistribuindo a sucumbência na proporção de 70% em desfavor do autor e 30% em desfavor do réu, mantida a verba honorária arbitrada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida a ambas as partes; recurso adesivo conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00.Tese de julgamento: A retomada extrajudicial de bem inadimplido não configura exercício arbitrário das próprias razões quando ocorre com a anuência do devedor, afastando-se a responsabilidade por danos morais decorrentes dessa conduta._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 85, § 11, e 487, I; CC, arts. 186 e 927; CP, art. 345.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o caso em que uma pessoa retomou uma motocicleta de outra por causa de atraso no pagamento. A decisão anterior tinha condenado quem retomou o veículo a pagar indenização por danos morais, porque entendeu que ele agiu de forma errada ao tomar o bem sem autorização judicial. Porém, o tribunal viu que a pessoa que perdeu a moto concordou com a devolução e não houve violência, ameaça ou pressão. Por isso, o tribunal decidiu que não houve ato errado e retirou a obrigação de pagar indenização por danos morais. Também mudou a divisão dos custos do processo, ficando o autor responsável por mais parte das despesas.... ()

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