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Doc. ADM Direito 776.7895.1564.9923

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, § 1º, II E § 2º DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º C.C ART. 302, § 1º, III, AMBOS

DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO PELA VIA INDIRETA DAS LESÕES CORPORAIS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante por condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, sob influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, imputando-lhe penas de detenção e multa, além de proibição de obter habilitação para dirigir, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões leves às vítimas (duas), que não foram submetidas a exame pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de laudo pericial de lesão corporal impede a condenação por lesão corporal culposa; (ii) saber se as «consequências do crime» consideradas pela Sentenciante são idôneas para recrudescer a pena-base; (iii) saver se a atenuante da confissão espontânea tem cabimento porque o réu admitiu em Juízo que conduziu seu veículo após consumir bebida alcóolica; e, (iv) saber se é válida a fixação de reparação por danos morais e materiais sem a indicação do valor no oferecimento da denúncia.III. Razões de decidir3. A ausência do exame de corpo de delito não implica na absolvição do réu, pois a materialidade delitiva foi comprovada por prontuários médicos e informações de agentes públicos constantes no BATEU.4. O fato das vítimas afirmarem na audiência de instrução e julgamento que estão em tratamento de fisioterapia em razão do acidente e, ainda, uma delas afirmar que foi submetida a cirurgia não se revela o suficiente para desvalorar as «consequências do crime» uma vez que as provas amealhadas aos autos não demonstram essa realidade e as declarações foram prestadas sem que o Parquet apresentasse provas para corroborar.5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resultando em redução da pena para o crime de embriaguez ao volante.6. A reparação por danos morais e materiais foi excluída pois não houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, segundo novel entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a vetorial «consequências do crime», readequar as penas e excluir a reparação por danos morais e/ou materiais.Tese de julgamento: «1. [É possível a comprovação da materialidade delitiva em casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por meio de prontuários médicos e informações de atendimento, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que haja elementos que demonstrem as lesões sofridas pelas vítimas]. 2. [Segundo entendimento moderno do STJ: «a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o art. 292, V, do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.)]»._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, III, 303, § 1º, 306, caput, § 1º, II; CP, arts. 33, § 2º, b, 49, § 1º, 65, III, d; CPP, arts. 158, 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005789-29.2018.8.16.0098, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 498.6849.4078.9201

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal. Condenação pelos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Ação revisional improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada pelo requerente, de próprio punho, para rescindir a sua co

ndenação nos autos da ação penal 0016061-94.2015.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, pelo cometimento dos delitos dos arts. 157, § 3º, in fine, e 211, caput, na forma do art. 69, todos do CP, cuja pena definitiva foi fixada em 27 (vinte e sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa.1.2. A defesa postula a redução da pena privativa de liberdade referente ao ilícito de ocultação de cadáver, com a exclusão das vetoriais relativas às circunstâncias e consequências do delito.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se é cabível revisão criminal para reavaliar a dosimetria da pena sem apresentação de prova nova, com a alegação de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.III. Razões de decidir3.1. A revisão criminal não se destina a corrigir injustiças na dosimetria da pena, salvo nas situações descritas no CPP, art. 621.3.2. As consequências do delito devem ser entendidas como resultado da ação do agente, de modo que, na infração insculpida no CP, art. 211, caput, a avaliação negativa dessa circunstância judicial é correta quando o corpo foi encontrado em estado avançado de decomposição, o que impediu a despedida digna dos seus familiares.IV. Dispositivo e tese4. Pedido revisional conhecido e julgado improcedente.Teses de julgamento: A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o reexame de provas, nem serve para corrigir supostas injustiças na dosimetria da pena, quando ausente qualquer das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69, 211, caput, e CP, art. 157, § 3º, in fine (antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.654/2019); e CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 1.531.841-5 Ap - Guarapuava; Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 11.08.2016TJPR; e TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001633-88.2023.8.16.0173 Ap, Umuarama, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, J. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7859.4087.2885

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 880. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGA

DO ANTERIORMENTE A 17.3.2016. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO AOS EXEQUENTES QUE RENUNCIARAM À EXECUÇÃO COLETIVA E AJUIZARAM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DE 30.06.2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.1277.3303.7166

4 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Juízo de retratação. Tema de repercussão geral 816/STF. Acórdão mantido. I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra a se

ntença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal, e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 816.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao Tema de Repercussão Geral 816/STF.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da repercussão geral, «as multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário». (STF - . RE 882461, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025)4. De rigor a manutenção do acórdão recorrido quando não divergir do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.IV. Dispositivo 5. Manutenção do acórdão recorrido._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461, Relator Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26.2.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 947.6586.0447.8490

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DO ATO DIANTE DO DIRECIONAMENTO DE CORREPONDÊNCIA AO

ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ENTREGUE POR INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INDICADO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AOS DEMAIS DEMANDANTES EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE APONTADO NA INICIAL. REQUISITO DO art. 485, INC. III, DO CPC NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO PELOS AUTORES. ART. 485, §6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, em seu art. 485, III, §1º e §6º, estabelece que a extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, bem como requerimento expresso da parte ré quando já apresentada defesa.4. No caso, verificou-se que a intimação pessoal não se perfectibilizou em relação a dois dos autores, pois a correspondência foi enviada a endereço diverso daquele constante na inicial, não se configurando a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC.5. Não houve requerimento da parte ré para que fosse reconhecido o abandono da causa, em desatendimento ao disposto no art. 485, §6º, do CPC e à Súmula 240/STJ.6. Descumpridos os requisitos legais, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e provido para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga em seus ulteriores termos. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal válida da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e o requerimento expresso da parte ré, quando apresentada contestação, conforme art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ e a ausência de tais requisitos enseja a nulidade da sentença extintiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; art. 274, parágrafo único; art. 485, III, §§1º e 6º; art. 933.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível - 0001172-23.2023.8.16.0107 - Rel. Des. Vitor Roberto Silva - j. 23.10.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004622-08.2025.8.16.0170 - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 23.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001897-29.2021.8.16.0124 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.01.2023; STJ, Súmula 240.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0985.5316.8322

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o

s embargos à monitória e declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se é cabível a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; e (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras». Em se tratando de Cooperativa que atua como instituição financeira, ao desenvolver atividade de concessão de crédito, como na espécie, são também aplicáveis as disposições do código consumerista. Todavia, não é necessária, tampouco útil, a inversão do ônus da prova no presente caso. 3.2. O contrato de cartão de crédito apresenta peculiaridades que o distingue dos demais contratos, já que ele prescinde de contratação formal e expressa, na medida em que a utilização do cartão, por si só, configura anuência quanto aos termos do contrato. 3.3. Faturas do cartão de crédito que apresentam a descrição dos encargos incidentes para o mês seguinte, o que é suficiente para informar o consumidor sobre a existência desses encargos.3.4. Abusividade das taxas dos juros remuneratórios não verificada, pois, apesar de superiores à taxa média de mercado, não excedem significativamente os limites considerados razoáveis pela jurisprudência, considerando as especificidades do contrato. 3.5 Ausentes as abusividades apontadas, improcedem os pedidos reconvencionais de repetição em dobro e indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015811-10.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006210-21.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 650.0314.0007.9778

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO  INOMINADO. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES SALARIAIS. art. 3 º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL AOS REAJUSTES AO LONGO DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 42. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT).  ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 536.1296.3200.7179

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MODALIDADE ERRO. AUSENCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE AO REQUERENTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 659.2108.8115.6796

9 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude relacionada ao saque indevido de valores de sua aposentadoria, supostamente facilitado pelo banco agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se era devida a decretação da inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, considerando a relação de consumo entre as partes e a alegação de hipossuficiência técnica da autora.III. Razões de decidir3. O Agravado, como fornecedor, já possui o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou que a culpa é exclusiva de terceiro ou da Agravante.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois o Agravado já deve demonstrar que os pagamentos foram feitos corretamente e que não houve falha no serviço.5. A decisão de indeferir a inversão do ônus da prova foi mantida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não se justifica quando o fornecedor já possui o ônus de demonstrar a regularidade na prestação do serviço e a inexistência de falha que comprometa a segurança do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 598.8596.6882.2544

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERTINÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE INVALIDADE DO DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRAZO CONSTANTE DA COMUNICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 903.9184.3536.9277

11 - TJPR APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO OBSTÉTRICO COM DESFECHO DE NATIMORTALIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ASSISTENCIAL E O RESULTADO DANOSO. PROVA QUE NÃO EVIDENCIA FALHA ASSISTENCIAL INDENIZÁVEL NEM VÍNCULO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O ÓBITO FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por KELLEN MARUJO e JACKSON CRESTANI de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do médico LUCAS DAVI DE SOUZA, reconhecendo que o atendimento ocorreu pelo SUS, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais deduzidos em face do HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA LUZ, declarando prejudicada a denunciação da lide em relação à seguradora UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o médico demandado é parte legítima para responder diretamente pela pretensão indenizatória diante do fundamento sentencial de que o atendimento foi prestado no âmbito do SUS (Tema 940 do STF), contraposto à alegação recursal de que, em 04/06/2018, o atendimento teria ocorrido por convênio particular (UNIMED); e (ii) saber se, à luz da prova técnica produzida, ficou demonstrado nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito fetal, de modo a ensejar responsabilidade civil e reparação moral. III. Razões de decidir 3. A sentença fundamentou a ilegitimidade passiva do médico na premissa de que o atendimento foi prestado via SUS, aplicando a orientação do Tema 940 do STF, com exclusão do agente e direcionamento da responsabilização à pessoa jurídica prestadora do serviço público, razão pela qual também reconheceu a prejudicialidade da denunciação da lide (CPC/2015, art. 129, parágrafo único). 4. No mérito, o julgamento de improcedência foi lastreado no exame da prova pericial e do conjunto probatório, com conclusão pela ausência de demonstração de nexo causal entre a conduta assistencial e o resultado danoso, em contexto de investigação do óbito fetal e registros técnicos de atendimento em 25/05/2018, 04/06/2018 e 05/06/2018, conforme cronologia constante do laudo pericial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com manutenção da sentença quanto à ilegitimidade passiva do médico, à prejudicialidade da denunciação da lide e à improcedência do pedido indenizatório.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0285.1466.6914

12 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO REPATHA (EVOLOCUMABE) PELO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA GRAVE, DISLIPIDEMIA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. COBERTURA INDEVIDA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. APLICAÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, COMO TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU HOME CARE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento Repatha (Evolocumabe), indenização por danos materiais e morais formulados por beneficiária de plano de saúde, portadora de doença arterial coronariana grave, dislipidemia e hipertensão arterial, cujo pedido foi negado com base na exclusão contratual e legal da cobertura para medicamentos de uso domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento Repatha (Evolocumabe), de uso domiciliar, para tratamento de doença arterial coronariana grave, dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica, diante da exclusão contratual e legal prevista na Lei 9.656/1998 e na regulamentação da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O medicamento Repatha (Evolocumabe) é de uso domiciliar, podendo ser adquirido em farmácias convencionais e autoadministrado pelo paciente, não exigindo ambiente hospitalar ou ambulatorial para sua aplicação.4. A legislação aplicável (Lei 9.656/98, art. 10, VI e RN 465/21, art. 17, VI da ANS) permite a exclusão contratual da cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções que não se aplicam ao caso.5. A cláusula contratual que exclui o fornecimento do medicamento é legítima e não abusiva, pois apenas reproduz limite legal expressamente previsto.6. A prescrição médica não amplia a cobertura obrigatória do plano para incluir medicamentos expressamente excluídos pela legislação, mesmo que indicados para tratamento necessário.7. A existência de estrutura para aplicação de medicamentos em outra cooperativa do sistema Unimed não vincula a apelada nem altera os limites do contrato firmado.8. A legitimidade da negativa de cobertura afasta a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de ressarcimento dos valores despendidos pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça da autora.Tese de julgamento: É legítima a exclusão contratual e legal da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI e da regulamentação da ANS, mesmo que administrados por via injetável, desde que não se enquadrem nas exceções legais como antineoplásicos orais ou tratamentos em home care.... ()

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