DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO PELA VIA INDIRETA DAS LESÕES CORPORAIS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante por condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, sob influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, imputando-lhe penas de detenção e multa, além de proibição de obter habilitação para dirigir, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões leves às vítimas (duas), que não foram submetidas a exame pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de laudo pericial de lesão corporal impede a condenação por lesão corporal culposa; (ii) saber se as «consequências do crime» consideradas pela Sentenciante são idôneas para recrudescer a pena-base; (iii) saver se a atenuante da confissão espontânea tem cabimento porque o réu admitiu em Juízo que conduziu seu veículo após consumir bebida alcóolica; e, (iv) saber se é válida a fixação de reparação por danos morais e materiais sem a indicação do valor no oferecimento da denúncia.III. Razões de decidir3. A ausência do exame de corpo de delito não implica na absolvição do réu, pois a materialidade delitiva foi comprovada por prontuários médicos e informações de agentes públicos constantes no BATEU.4. O fato das vítimas afirmarem na audiência de instrução e julgamento que estão em tratamento de fisioterapia em razão do acidente e, ainda, uma delas afirmar que foi submetida a cirurgia não se revela o suficiente para desvalorar as «consequências do crime» uma vez que as provas amealhadas aos autos não demonstram essa realidade e as declarações foram prestadas sem que o Parquet apresentasse provas para corroborar.5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resultando em redução da pena para o crime de embriaguez ao volante.6. A reparação por danos morais e materiais foi excluída pois não houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, segundo novel entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a vetorial «consequências do crime», readequar as penas e excluir a reparação por danos morais e/ou materiais.Tese de julgamento: «1. [É possível a comprovação da materialidade delitiva em casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por meio de prontuários médicos e informações de atendimento, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que haja elementos que demonstrem as lesões sofridas pelas vítimas]. 2. [Segundo entendimento moderno do STJ: «a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o art. 292, V, do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.)]»._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, III, 303, § 1º, 306, caput, § 1º, II; CP, arts. 33, § 2º, b, 49, § 1º, 65, III, d; CPP, arts. 158, 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005789-29.2018.8.16.0098, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; Súmula 385/STJ.... ()
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