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Doc. ADM Direito 995.6576.1992.7928

1 - TJPR EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito visando o recebimento de saldo devedor de cartão de crédito corporativo inadimplido. As partes rés (empresa devedora principal e garantidora solidária) opuseram embargos monitórios alegando nulidade da sentença, ilegitimidade passiva da garantidora, inexigibilidade do termo de responsabilidade solidária por ausência de testemunhas e insuficiência probatória das faturas unilaterais. A sentença rejeitou os embargos e constituiu o título judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.2. Aplicabilidade do CDC (CDC) e inversão do ônus da prova em relação a cooperativas de crédito. 2.3. Validade e eficácia do «Termo de Responsabilidade Solidária» assinado sem testemunhas como prova escrita para ação monitória. 2.4. Suficiência das faturas de cartão de crédito e extratos para comprovação do débito monitório.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não há nulidade na sentença que, embora sucinta, enfrenta os pontos essenciais da lide, demonstrando as razões de convencimento do magistrado (Art. 489, CPC/2015). 3.2. Aplica-se o CDC às cooperativas de crédito (Súmula 297/STJ), contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e não isenta a parte devedora de apresentar prova mínima de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 373, II, CPC). 3.3. O «Termo de Responsabilidade Solidária» assinado pela garantidora, assumindo todas as obrigações presentes e futuras da pessoa jurídica, constitui «prova escrita sem eficácia de título executivo» válida para instruir a ação monitória (Art. 700, CPC), sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para este fim específico, requisito exigível apenas para a via executiva (Art. 784, III, CPC). 3.4. As faturas de cartão de crédito e extratos apresentados, demonstrando a utilização efetiva do crédito, acompanhados da prova do vínculo contratual, são suficientes para embasar o pleito monitório, conforme entendimento consolidado (Súmula 247/STJ por analogia). A alegação genérica de unilateralidade não desconstitui a dívida quando não há impugnação específica dos lançamentos de consumo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese: «O termo de responsabilidade solidária assinado pelo garantidor, ainda que sem testemunhas, aliado às faturas de cartão de crédito que demonstram a utilização do serviço, constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória, sendo aplicável o CDC às cooperativas de crédito, sem que isso implique, necessariamente, na desconstituição do débito regularmente comprovado.»1.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 784, III; Código Civil, art. 265; Súmula 297/STJ; Súmula 247/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 480.7064.9766.5550

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1) ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO MARCO TEMPORAL E À BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DE INEXATIDÃO MATERIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, INC. I DO CPC. INCONGRUÊNCIAS MATERIAIS SANADAS. 2) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATRASO SUPERIOR A 4 MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE MORADIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO, NÃO, PORÉM, NO IMPORTE POSTULADO NO APELO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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