I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito visando o recebimento de saldo devedor de cartão de crédito corporativo inadimplido. As partes rés (empresa devedora principal e garantidora solidária) opuseram embargos monitórios alegando nulidade da sentença, ilegitimidade passiva da garantidora, inexigibilidade do termo de responsabilidade solidária por ausência de testemunhas e insuficiência probatória das faturas unilaterais. A sentença rejeitou os embargos e constituiu o título judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.2. Aplicabilidade do CDC (CDC) e inversão do ônus da prova em relação a cooperativas de crédito. 2.3. Validade e eficácia do «Termo de Responsabilidade Solidária» assinado sem testemunhas como prova escrita para ação monitória. 2.4. Suficiência das faturas de cartão de crédito e extratos para comprovação do débito monitório.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não há nulidade na sentença que, embora sucinta, enfrenta os pontos essenciais da lide, demonstrando as razões de convencimento do magistrado (Art. 489, CPC/2015). 3.2. Aplica-se o CDC às cooperativas de crédito (Súmula 297/STJ), contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e não isenta a parte devedora de apresentar prova mínima de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 373, II, CPC). 3.3. O «Termo de Responsabilidade Solidária» assinado pela garantidora, assumindo todas as obrigações presentes e futuras da pessoa jurídica, constitui «prova escrita sem eficácia de título executivo» válida para instruir a ação monitória (Art. 700, CPC), sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para este fim específico, requisito exigível apenas para a via executiva (Art. 784, III, CPC). 3.4. As faturas de cartão de crédito e extratos apresentados, demonstrando a utilização efetiva do crédito, acompanhados da prova do vínculo contratual, são suficientes para embasar o pleito monitório, conforme entendimento consolidado (Súmula 247/STJ por analogia). A alegação genérica de unilateralidade não desconstitui a dívida quando não há impugnação específica dos lançamentos de consumo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese: «O termo de responsabilidade solidária assinado pelo garantidor, ainda que sem testemunhas, aliado às faturas de cartão de crédito que demonstram a utilização do serviço, constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória, sendo aplicável o CDC às cooperativas de crédito, sem que isso implique, necessariamente, na desconstituição do débito regularmente comprovado.»1.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 784, III; Código Civil, art. 265; Súmula 297/STJ; Súmula 247/STJ.... ()
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