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Doc. ADM Direito 570.4910.5447.0933

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. BRIGA ENTRE FAMILIARES. PARTES QUE CHEGARAM ÀS VIAS DE FATO. AGRESSÕES MÚTUAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 605.5079.0992.7358

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. NECESSIDADE DE REFORMA. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. AUTORES QUE SEQUER TERIAM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR TAL PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE DETERMINADA ÁREA QUE DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROVA DESTINADA A TAL FINALIDADE. EXAME DE MÉRITO QUE DEVE PREVALECER À EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485. NECESSIDADE DE RETOMADA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.-

Não se fala em dedução de pretensão de retificação de matrícula, pois que os autores sequer teriam legitimidade para tanto, já que não constam como proprietários registrais do imóvel.- O pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre determinada área, ainda que diversa da constante no contrato de compra e venda celebrado pelos autores, depende da análise do cumprimento dos requisitos em relação à totalidade do bem, o que deve ser analisado em adequada instrução processual, privilegiando-se a entrega da prestação jurisdicional integral, com exame do mérito da demanda. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 540.9106.2248.0111

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INÚMEROS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE DISPONIBILIZAM A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA, ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO, INTERNET BANKING ETC. DISPENSANDO O SERVIÇO PRESENCIAL. DEMORA DE 1H30MIN ENTRE A RETIRADA DA SENHA E A CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O TEMPO DE ESPERA FOI INJUSTIFICADO E HÁBIL A VILIPENDIAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.0061.3250.2032

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO DECORRENTE DE COMPRAS A PRAZO. PARCIAL COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.5834.8565.2484

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO APONTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECI

DIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 414.6973.6573.7785

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELANTES PARA ATENDER REQUISITO DE PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA E FALECIDO COMPANHEIRO POR MAIS DE VINTE ANOS COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCI

A DE OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DURANTE TODO O PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE SUPOSTO NEGÓCIO INFORMAL NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO, PELO CASAL POSSEIRO, DE TODOS OS ENCARGOS DE PROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta por Mario Sérgio Ferreira e Mercedes Corrêa Ferreira contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária movida por Josiane de Oliveira Rosa Corrêa, reconhecendo a aquisição originária do direito de propriedade sobre imóvel de matrícula 11.437 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com fundamento na comprovação do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de vinte anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pela autora e seu falecido marido sobre o imóvel possui natureza precária, decorrente de mera tolerância dos proprietários registrais em razão de suposto negócio jurídico informal não adimplido, circunstância que afastaria o animus domini necessário à configuração da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. A prova testemunhal foi categórica ao demonstrar que a autora e seu falecido marido exerceram a posse do imóvel desde 1999, apresentando-se perante a comunidade como legítimos proprietários, sem qualquer interferência ou oposição dos apelantes durante o extenso período de mais de vinte anos. A prova documental comprova que o casal assumiu todos os encargos e responsabilidades inerentes à propriedade do imóvel, com IPTU em nome de Maurício Corrêa entre 1999 a 2021, ligação de energia elétrica em seu nome desde 2001 e contas de água quitadas pela autora entre os anos de 2007 a 2021.4. Não há evidência concreta de que o imóvel tenha sido efetivamente adquirido pelos apelantes e posteriormente vendido ao casal, além da mera alegação desprovida de respaldo documental, sendo que o registro em nome dos apelantes teve como única finalidade atender ao requisito de ser casado, exibido pelo programa habitacional municipal. A construção de residência, as sucessivas ampliações, a fixação da moradia habitual por mais de duas décadas e a posterior locação do bem a terceiros demonstram de forma inequívoca o exercício de posse com animus domini, sem qualquer oposição dos apelantes durante todo o período.5. O prazo aquisitivo de dez anos previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil restou amplamente superado, tendo a posse se iniciado no final da década de 1990 e perdurado ininterruptamente, estando também demonstrado o requisito da moradia habitual pelas benfeitorias realizadas e utilização do imóvel como residência da família.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 731.6678.6941.7181

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO. INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO. MERA

COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos de ambas as partes conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 377.6197.9271.3629

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCÁRIO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDULENTO. «PHISHING». BOLETO BANCÁRIO ENVIADO POR TERCEIRO EM CANAL DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINA

NCEIRA. WHATSAPP. NÃO OBSERVÂNCIA DO RECLAMANTE AO DEVER DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DO BOLETO RECEBIDO, DE ACORDO COM VALIDAÇÃO DE BOLETOS DISPONÍVEL NO PRÓPRIO SITE DO BANCO. FRAUDE GROSSEIRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.1349.9529.1583

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NA SUSPENSÃO E EIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESGASTE NATURAL COMUM EM VEÍCULO ANTIGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados defeitos no eixo e na suspensão do veículo ocorridos logo após a aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se os defeitos apresentados pelo veículo configuram vício oculto apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor por danos materiais e morais, ou se decorrem de desgaste natural esperado em veículo usado, afastando o dever de indenizar.III. RAZÃO DE DECIDIR1. O conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a existência de vício oculto ou a recusa do fornecedor em sanar defeitos cobertos pela garantia legal, conforme destacado na sentença.2. Os orçamentos apresentados não permitem aferir se o reparo pleiteado era necessário por inutilização da suspensão ou por desgaste natural, esperado em veículo com mais de 14 anos de uso e alta quilometragem.3. A testemunha confirmou dificuldade de dirigibilidade, mas não há prova de que tal situação tenha persistido após o reparo realizado pelo recorrido.4. Assim, considerando que o veículo adquirido era usado, contava com 108.601 Km rodados e mais de 14 anos desde sua fabricação, não é possível, com base nos elementos dos autos, separar o que se constitui como mero desgaste natural ou efetivo vício oculto, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório.5. Por fim, é entendimento desta Turma Recursal que na aquisição de veículos usados, com vários anos de uso, é necessário que o adquirente possua maior cautela na negociação, sendo que não há como se afastar a alegação de possível desgaste natural. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5547.1930.5213

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PAGAMENTO PACTUADO MEDIANTE ENTREGA DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULOS MEDIANTE ACORDO VERBAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CUJA PROVA FOI OBSTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), convertendo a obrigação de entrega de terreno em perdas e danos, mas rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e de aplicação de multa moratória.2. A parte autora apela sustentando que o valor da condenação foi equivocadamente fixado em apenas R$ 37.000,00 quando o terreno estava avaliado em R$ 70.000,00, inexistindo prova de que o falecido tenha aceitado cancelar a entrega do terreno, além de pugnar pela condenação em danos morais e fixação de multa coercitiva.3. A parte ré, por sua vez, argui preliminarmente cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal necessária à comprovação de ajustes verbais, especialmente quanto à alegada entrega de dois veículos em substituição ao terreno pactuado.II. Questão em discussão4. A questão preliminar em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando o magistrado indeferiu a produção de prova testemunhal requerida tempestivamente pelo réu e, na sequência, o condenou justamente pela ausência de comprovação dos fatos que dependiam da prova obstada.III. Razões de decidir5. O CPC, art. 355, I autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de complementação probatória, mas tal faculdade não pode ser exercida quando viola o contraditório e a ampla defesa.6. A controvérsia central do processo envolve a alegação do réu de que o terreno inicialmente previsto como forma de pagamento teria sido substituído, mediante acordo verbal, pela entrega de dois veículos, justamente o fato que dependia de prova testemunhal.7. A sentença reconheceu a necessidade de verificar se houve causa justificadora para o inadimplemento ou eventual substituição da prestação, mas indeferiu a produção da prova requerida para demonstrar tal substituição e, posteriormente, condenou o réu pela ausência da prova cuja produção foi obstada.8. Configura cerceamento de defesa o procedimento em que o magistrado indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga o pedido exatamente pela falta de comprovação do alegado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça.9. O direito à produção de provas advém, da CF/88 e somente pode ser negado quando seu exercício se mostrar absolutamente desnecessário à resolução do feito, o que não ocorreu no caso concreto.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 700.6169.5736.8367

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade do espólio para opor embargos à execução. Feito executório ajuizado em face da empresa, cujo titular era o de cujus. Sentença que extinguiu o feito reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, fundamentada em ilegitimidade ativa do espólio, pois a execução foi proposta em face da empresa de responsabilidade limitada, cuja titularidade era do de cujus.II. Questão em discussão2. Verificar se o ora apelante possui legitimidade ativa para opor os embargos à execução e se é possível determinar o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. Observou-se equívoco na forma de qualificação da parte, pois o espólio está atuando em nome próprio.4. Conforme restou consignado na sentença, o adequado seria a pessoa jurídica atuar em nome próprio, representada pelo espólio/inventariante.5. Possibilidade de determinar a regularização do polo, pois a situação dos autos se aproxima mais de uma irregularidade formal do que ausência de legitimidade do espólio.6. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do méritoIV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para o fim de afastar a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença, determinando a regularização do polo, para constar o espólio/inventariante como representante da empresa executada, e autorizar o prosseguimento dos embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 439.8646.1102.8005

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CONEXA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS REUNIDOS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTANEO. AUTOS Acórdão/TJPR Ap. recurso de apelação da autora. pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º DO cdc. sentença mantida por outros fundamentos. honorários recursais. cabimento. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. AUTOS Acórdão/TJPR Ap RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE A FRAUDE OCORREU APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS POR DIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA E AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE: NAO CONHECIMENTO QUANTO A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MULTA PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 3º, § 6º DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU TAL DIREITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA. IOF DILUIDO NAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS A FAVOR DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.6531.5985.7220

13 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1501.0364.8095

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em que a parte pretende a majoração dos danos materiais e morais, em virtude de publicação de obra fotográfica de sua autoria sem autorização.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal se restringe a apurar o valor mais adequado para os danos morais e materiais decorrentes de violação ao direito autoral.III. Razões de decidir 3. Os danos materiais devem ser majorados eis que a publicação indevida tinha por finalidade não apenas homenagear o cantor paranaense João Lopes por ocasião de seu falecimento, mas, também, divulgar os serviços prestados pela empresa infratora; o autor da obra é fotógrafo profissional, devendo ser adequadamente remunerado pelo seu trabalho; e não é possível utilizar a tabela de referência até então divulgada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, por não mais existir.4. Sopesando a vedação ao enriquecimento indevido, a dimensão punitivo-pedagógica do instituto, a razoabilidade e a proporcionalidade, os danos morais também devem ser majorados.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Dispositivo relevante citado: Lei 9.610/98.... ()

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Doc. ADM Direito 613.9997.2171.2818

15 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 349.6194.1614.9511

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TERMO DE CONSENTIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo acusado em face da sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, aquela substituída por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela polícia deve ser considerada ilegal para reconhecer a nulidade das provas, com a consequente absolvição do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A justa causa para busca domiciliar restou configurada pela denúncia anônima, com a indicação da residência do acusado como local de tráfico de drogas.4. A busca domiciliar foi autorizada expressamente e resultou na apreensão de substância entorpecente.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, especialmente os testemunhos harmônicos dos policiais em juízo.6. A prestação pecuniária deve ser reduzida para um salário-mínimo, devido à ausência de fundamentação para a fixação de valor superior na sentença.IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e desprovido, com redução, de ofício, da prestação pecuniária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33; Lei 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 06.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/05/2025, DJEN de 26/05/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 661.3576.0176.6937

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO CBM-PR. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA EFETUADA PELA BANCA EXAMINADORA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 700.5925.8425.2887

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS ESSENCIAIS PARA PROCEDIMENTO NEUROVASCULAR DE URGÊNCIA. RECUSA ILÍCITA, MESMO APÓS DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RISCO CONCRETO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO EXCESSIVA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DO VALOR PARA R$ 30.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, em razão da negativa de autorização para fornecimento de materiais específicos necessários a procedimento cirúrgico urgente relacionado a aneurisma cerebral, confirmando a tutela de urgência para fornecimento dos materiais, fixando multa por descumprimento e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer materiais específicos para procedimento cirúrgico urgente configura dano moral indenizável e se a multa cominatória aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer deve ser mantida ou majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de saúde em fornecer materiais essenciais para procedimento urgente e de alto risco ultrapassou mero dissabor contratual, configurando dano moral passível de indenização. 4. A documentação médica comprovou a urgência do procedimento e o risco de sequelas graves ou morte, agravados pela conduta da ré, justificando a reparação por dano moral. 5. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sendo inadequada a redução para valor simbólico que premia o descumprimento. 6. Considerando a recalcitrância da ré e o tempo de descumprimento, a multa foi restabelecida parcialmente para valor razoável e proporcional, preservando sua função coercitiva. 7. Com a reforma parcial da sentença, a autora foi vencedora na obrigação de fazer, nos danos morais e na maior parte da multa, mantendo-se a condenação da ré ao pagamento integral das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e majorar a multa cominatória para R$ 30.000,00, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 957.0004.1651.4919

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISPASS. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade ambiental que determinou o bloqueio de acesso do impetrante ao sistema SISPASS, utilizado para controle de criação amadora de passeriformes. 2.Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública denegou a segurança, ao fundamento de ausência de comprovação de direito líquido e certo e existência de elementos indicativos de irregularidades no plantel, além de fato superveniente relacionado à fiscalização ambiental. 3.Recurso de apelação interposto pelo impetrante, sustentando ilegalidade do bloqueio, por inviabilizar a regularização do plantel e o cumprimento de obrigações administrativas, bem como alegando ausência de contraditório quanto a fatos considerados na sentença. 4.Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de acesso ao sistema SISPASS, decorrente de irregularidades constatadas em fiscalização ambiental, configura ato ilegal ou abusivo apto a ensejar a concessão de mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, sendo incompatível com dilação probatória.7. Os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de indícios relevantes de irregularidades no plantel, tais como inconsistências cadastrais, aves sem origem comprovada e possível adulteração documental, o que afasta a alegação de ilegalidade manifesta do ato administrativo.8. A Lei Estadual 19.745/2018, em seu art. 22, autoriza a suspensão das atividades e do acesso ao sistema de controle em caso de constatação de grave ilegalidade, conferindo respaldo normativo à medida adotada.9. A suspensão do acesso ao SISPASS possui natureza cautelar, destinada a resguardar a fiscalização ambiental e a integridade do controle da fauna, não configurando penalidade definitiva nem violação à presunção de inocência.10. Não restou demonstrado que o sistema SISPASS constitui o único meio de regularização, uma vez que a Portaria IAP 174/2015 admite outros instrumentos administrativos para comunicação de informações.11. A controvérsia demanda análise aprofundada de fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo na via mandamental.12. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao impetrante o ônus de afastá-la por prova inequívoca, o que não ocorreu no caso.13. Inexistente violação ao princípio da separação dos poderes, pois o controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, sem substituição da atividade fiscalizatória da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: «A suspensão de acesso ao sistema SISPASS, quando amparada em indícios de irregularidades constatadas em fiscalização ambiental e prevista em norma específica, constitui medida cautelar legítima, não configurando ilegalidade apta à concessão de mandado de segurança, sobretudo na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo».Dispositivos relevantes citados:Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 19.745/2018, art. 22; CF/88, art. 225.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4676.8309.5200

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NAS SÚMULAS 43 E 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 292.4673.9757.5737

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 217/2019. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS, TEM INÍCIO COM O ADVENTO DA NORMA QUE INSTITUIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO DO TEMPO RESIDUAL DE LICENÇA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. AÇÃO AJUIZADA EM 08/07/2025. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA Lei Complementar 217/2019 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 437.6507.4631.6541

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 - TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial de condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, calculadas com base em 30 dias em vez de 45, conforme previsto na legislação local. 2. O Recorrente sustentou a incidência da prescrição da pretensão autoral e a inadequação do cálculo do terço constitucional, que deveria considerar a remuneração recebida pelo servidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, considerando a base de cálculo estabelecida pela legislação local e a incidência da prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF - estabelece que o adicional de 1/3 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, conforme entendimento no RE Acórdão/STF.2. O julgamento do IRDR 25 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já enfrentou a questão da base de cálculo para a gratificação de férias, fixando a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período identificado em lei como férias.3. A Lei Municipal 1.630/2008 previra que o período de férias dos professores seria de 45 dias, o que fundamentara o direito ao recebimento do terço constitucional.4. Deve ser observada a prescrição quinquenal no cálculo dos valores devidos.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, devendo ser respeitado o prazo quinquenal para o recebimento das diferenças salariais decorrentes do terço constitucional de férias, conforme a legislação local aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 734.0936.4949.3349

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. I. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. CPC, art. 798, I, B, QUE EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO ESTEJA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO E COM DETALHES DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. II. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MEDIA. III. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. IV. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA APLICÁVEL AO CONTRATO EM QUE FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados por empresa contra instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo é líquido, certo e exigível, se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média do Banco Central, se é ilegal a cumulação de multa contratual com juros de mora e se a mora deve ser descaracterizada diante da eventual abusividade dos encargos cobrados.III. Razões de decidir3. O título executivo é líquido, certo e exigível, pois a petição inicial da execução foi acompanhada de demonstrativo detalhado do débito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 798, I, «b».4. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período, devendo ser limitados à referida taxa média.5. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora, afastando a incidência dos encargos moratórios relacionados.6. Diante do acolhimento parcial do recurso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos igualmente entre as partes, mantendo-se o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios constantes do contrato, limitando-os à taxa média definida pelo Banco Central para o período, com a consequente descaracterização da mora quanto a essa contratação.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada por instituição financeira que superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é considerada abusiva e deve ser limitada à referida taxa média, com a consequente descaracterização da mora no que tange a essa contratação.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma decisão que rejeitou os pedidos de uma empresa que contestava uma cobrança feita por um banco. A empresa dizia que o valor cobrado não estava claro, que os juros eram abusivos e que não podia ser cobrada multa junto com juros de mora. O tribunal entendeu que o valor cobrado estava claro e que a multa junto com os juros pode ser cobrada, pois estava no contrato. Porém, reconheceu que os juros cobrados eram muito altos, mais do que o dobro da média do mercado, e por isso decidiu limitar esses juros à taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, o recurso foi parcialmente aceito para corrigir os juros, mas os demais pedidos da empresa foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 465.3490.6917.7303

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara procedente Declaração de inexistência de débito cumulada à Indenização por danos morais, reconhecendo-se ausente prova da pactuação da qual decorrera negativação do nome da parte apelada, em Órgãos à restrição de crédito, condenando-se a parte apelante a indenizar, por ofensas morais e responsabilizando-a por ônus sucumbenciais. Insurgira-se o Banco apelante falando em cerceamento processual, regularidade do contrato eletrônico, inexistência de vício de consentimento, improcedência da declaração de inexistência do débito e de danos morais, além de pedir redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante lograra demonstrar, ou não, a regularidade da contratação da qual adviera negativação do nome da parte apelada, em cadastro restritivo de crédito, e se assiste razão, ou não, ao pedido à indenização de ditas ofensas morais alusiva à inscrição acoimada de indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Banco não comprovara, de forma segura e inequívoca, a vinculação da parte autora, ao débito negativado, já pela divergência entre números contratuais pontados e da falta de elementos técnicos robustos que comprovassem a autenticidade da alegada contratação eletrônica. III.2. O julgamento antecipado do mérito fora legítimo, porque o Banco, depois de anunciar o julgamento antecipado, dissera não se opor a isso, configurando preclusão lógica quanto à produção de prova oral, além de a controvérsia ser eminentemente documental. III.3. Inscrição indevida do nome da parte ativa, em cadastro de proteção ao crédito, configurara ofensa moral in re ipsa, enunciando dever de indenizar, conforme entendimento consolidado em jurisprudência e normas do CDC. III.4. O valor da indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revelara-se adequado às circunstâncias do caso, não havendo razão à sua redução, tendo-se em conta o condão compensatório e punitivo da reparação. III.5. Devido ao não provimento substancial do recurso do Banco, impõe-se, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, a majoração da verba honorária sucumbencial imposta na Origem, em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico, em 01% (um por cento), com o que se tem esta rubrica por cabida ao Patrono da parte ativa, vencedora, no total de 16% (dezesseis por cento) dessa base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: não se desincumbira a Instituição financeira do ônus de comprovar a regularidade e a vinculação específica da contratação que ensejara a negativação do nome da parte consumidora, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, do CDC, 406 e 927, do CC, 373, § 1º, e 355, I e II, 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0005376-68.2020.8.16.0058, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 25.2.22; TJPR, 13ª CC, AC 0001964-19.2014.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0005613-92.2017.8.16.0160, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.2.21; STJ, AGRG no AI 1.379.761 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 26.4.11; súmulas ns. 54 e 362, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré, porque comprovado não ter havido prova suficiente para demonstrar que a parte autora teria celebrado o contrato do qual decorrera sua negativação. A inscrição do nome desta, em cadastros de restrição ao crédito fora indevida, gerando dano moral in re ipsa, o que impôs o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, imposto no Juízo do processo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), aqui fora mantido, porque razoável, ante as circunstâncias do caso, sem ensejar enriquecimento sem causa. Não se reconhecera cerceamento processual, porque o julgamento antecipado do mérito fora legítimo, devido à ausência de necessidade ao reforço das provas já contidas nos autos. Enfim, aqui arbitraram-se honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do proveito econômico, e modo que a verba sucumbencial, imposta na Origem, em 15% (quinze por cento) fora majorada para 16% (dezesseis por cento) da mesma base de cálculo, a favor da parte autora, apelada, vencedora.... ()

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Doc. ADM Direito 493.4751.7589.0504

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DO SERVIÇO «FINANCOB INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.3874.5862.0003

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.0734.5093.4004

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, TÍTULO EXECUTIVO E PAGAMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram acolhidos os pedidos de embargos à execução, para reconhecer a inexistência de força executiva de parte das duplicatas executadas e o pagamento parcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se está configurado o cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial e pela distribuição equivocada do ônus da prova; (ii) saber se as duplicatas executadas são título executivo extrajudicial; e, (iii) saber se foi comprovado o pagamento parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos existentes nos autos são suficientes para a resolução da lide, de modo que não era necessária a produção de outras provas.4. Como as questões controvertidas podem ser resolvidas pelas provas colacionadas pelas partes, o exame quanto às regras de inversão do ônus pela sua produção é irrelevante.5. As duplicatas executadas são título executivo extrajudicial, pois acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria e de instrumento de protesto.6. A embargada/exequente logrou demonstrar que os recibos anexados aos embargos são relativos a outras notas fiscais, motivo pelo qual deve ser afastado o pagamento parcial reconhecido na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com a inversão dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, verba que abrange a execução (art. 827, §2º, do CPC), observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. A duplicata sem aceite, acompanhada de protesto e de comprovante de entrega da mercadoria, possui força executiva. 2. O abatimento de valores por pagamento parcial depende da correspondência entre os comprovantes apresentados e os títulos executados.»... ()

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Doc. ADM Direito 968.7203.9886.3695

28 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS NÃO LOCALIZADAS. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E QUALIFICADORA COM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação da Defesa contra sentença que, em conformidade com a decisão soberana do Conselho de Sentença, condenou o apelante pela prática de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com execução imediata da reprimenda, tendo os jurados afastado a qualificadora do motivo fútil (inciso II).2. A Defesa pretende a cassação do julgamento, sustentando: nulidade por cerceamento de defesa (testemunhas imprescindíveis não ouvidas e ausência de prévia ciência das certidões negativas); decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à autoria, com invocação da perda de uma chance probatória (autoria alternativa atribuída a terceiro); decisão manifestamente contrária à prova quanto à qualificadora do, IV; irregularidade no sorteio dos jurados; e efeito suspensivo para recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: a) se a não localização das testemunhas arroladas com cláusula de imprescindibilidade e a alegada ausência de prévia ciência das certidões negativas acarretam a nulidade da sessão plenária; b) se a decisão dos jurados quanto à autoria é manifestamente contrária à prova dos autos e se há perda de uma chance probatória; c) se o reconhecimento da qualificadora do, IV é manifestamente contrário à prova; e d) se é cabível a suspensão da execução provisória da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Frustradas as diligências de intimação realizadas nos endereços fornecidos pela própria Defesa (mandados e cartas precatórias, movimentos 410.1, 411.1, 421.1, 422.1, 427.1 e 427.2), a realização do julgamento encontra amparo expresso no art. 461, parágrafo 2º, do CPP, não transferindo a cláusula de imprescindibilidade ao Judiciário o ônus de localizar a testemunha a qualquer custo. 2. As alegadas nulidades ocorridas em plenário não foram arguidas na sessão nem registradas em ata, operando-se a preclusão do CPP, art. 571, VIII, à qual se sujeitam mesmo as nulidades ditas absolutas, conforme jurisprudência do STJ - e desta 1ª Câmara Criminal. 3. Não há demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), pois a Defesa não individualiza o conteúdo probatório de cada testemunha nem indica novos endereços ou pontos de referência; incide a Súmula 155/STF, que qualifica como relativa a nulidade por falta de intimação de precatória, havendo, ademais, certidão de intimação da Defesa. 4. Assegurou-se oportunidade de prova oral defensiva, tendo sido deferida a oitiva da informante indicada na véspera, e o sorteio dos jurados foi regularmente documentado, sem vício material apontado, não se adiando pela ausência das partes (arts. 432 e 433, ­§2º, do CPP). 5. Quanto ao mérito, na apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d», cabe ao Tribunal verificar apenas a existência de suporte probatório à opção dos jurados, preservando-se a soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c») quando existentes versões respaldadas no acervo.6. A autoria encontra amparo em fontes autônomas e convergentes: confissão extrajudicial detalhada do apelante, confirmada judicialmente pelo investigador e corroborada quanto às circunstâncias antecedentes pelas testemunhas ouvidas; o depoimento da testemunha sigilosa permanece documentado, não havendo perda de uma chance probatória, e a menção a características semelhantes de terceiro não equivale à afirmação de autoria. 7. A qualificadora do, IV possui suporte no modo de execução — vítima surpreendida, sentada e desarmada, atingida por disparos majoritariamente pela região posterior do corpo, conforme laudo de necropsia 549/2018 —, tendo os jurados, ademais, afastado seletivamente a qualificadora do motivo fútil, o que revela apreciação criteriosa. 8. A execução imediata da pena está conforme o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal, independentemente do total da pena e da primariedade, inexistindo questão substancial apta à suspensão excepcional (art. 492, §3º, do CPP). A dosimetria é correta, mantida a pena no mínimo, incidindo a Súmula 231/STJ sobre a confissão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, rejeitada a preliminar de nulidade.Tese de julgamento: «a) a não localização de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade nos endereços fornecidos pela própria Defesa não gera nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 461, parágrafo 2º, do CPP); b) as nulidades ocorridas em plenário precluem se não arguidas em ata (CPP, art. 571, VIII) e reclamam demonstração de prejuízo; e c) a decisão dos jurados amparada em confissão e demais provas não é manifestamente contrária à prova dos autos, prevalecendo a soberania dos veredictos.»Dispositivos relevantes citados: art. 121, parágrafo 2º, II e IV, art. 44, I, e art. 77, todos do CP; arts. 422, 461, 463 a 495, 563, 571, VIII, 593, III, s «a» e «d», 600, parágrafo 4º, e 492, I, «e», e parágrafo 3º, do CPP; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: a) Supremo Tribunal Federal, Tema 1.068 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.235.340), sobre a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri; b) Supremo Tribunal Federal, Tema 158 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 597.270) e Súmula 231/STJ, sobre a impossibilidade de a atenuante reduzir a pena aquém do mínimo legal; c) Súmula 155/STF, sobre a natureza relativa da nulidade por falta de intimação de precatória; d) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AP 0023615-53.2014.8.16.00191, 1ª Câmara Criminal, Comarca de Ponta Grossa, Relator Desembargador Telmo Cherem, julgada em 12 de novembro de 2022, sobre a preclusão de nulidades ocorridas em plenário e não registradas em ata (CPP, art. 571, VIII).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado pelo Júri por matar a vítima a tiros, após uma discussão, quando ela estava sentada em frente de casa. A Defesa pediu a anulação do julgamento, alegando que testemunhas não foram ouvidas e que a investigação teria ignorado outro suspeito. O Tribunal manteve a condenação: as testemunhas não foram encontradas nos endereços indicados pela própria Defesa, que não reclamou disso na hora do julgamento; e a autoria está provada pela confissão do réu e pelo depoimento do investigador. O réu continua preso, conforme decisão do Supremo. O recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7170.7135.2582

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS TESES ESSENCIAIS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF - . CONFORMIDADE COM O TEMA 1223 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 208.0602.1594.1245

30 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a suficiência das provas para demonstrar o dolo exigido pelo delito de receptação; (ii) a eventual absolvição por insuficiência probatória; (iii) subsidiariamente, a possibilidade de desclassificação da conduta para receptação culposa; e (iv) o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos documentais e pela prova oral produzida sob o contraditório. 4. A ciência da origem ilícita do veículo decorre do conjunto das circunstâncias objetivas apuradas, especialmente do registro de furto do automóvel, da adulteração dos sinais identificadores, da vinculação do veículo a múltiplos emplacamentos e das inconsistências verificadas na versão apresentada pelo acusado. 5. A condenação não se fundamenta em presunção absoluta de responsabilidade nem em inversão do ônus da prova, mas na convergência de elementos probatórios idôneos e harmônicos. 6. Inviável a desclassificação para receptação culposa, porquanto as circunstâncias demonstradas nos autos evidenciam a efetiva ciência da origem criminosa do bem, ultrapassando situação de mera imprudência ou negligência. 7. É devido o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição, observados os parâmetros da legislação estadual e da tabela vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «A demonstração do dolo no crime de receptação pode ser extraída das circunstâncias objetivas do caso, desde que analisadas em conjunto e aptas a evidenciar a ciência da origem criminosa do bem, não se configurando inversão do ônus da prova quando a condenação se fundamenta em acervo probatório robusto e convergente.» Dispositivos relevantes citados: arts. 156 e 386, VII, do CPP; art. 180, caput e § 3º, do CP; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.2011.... ()

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