1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. pleito DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATE
RIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - DITOS CONSISTENTES - COMPROVADO envolvimento DO RÉU NA TRAFICÂNCIA - tipo penal de ação múltipla - Desclassificação afastada. Pedido de desclasificação para o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33, §3º - Rejeição - quantidade e variedade da droga apreendida - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO compartilhado - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e NÃO provido.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. «RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL». NEGATIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS MENSAIS E DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ÀS PROMITENTES VENDEDORAS DA INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMINÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM OPC’S. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas ajuizada pelo autor/Agravante e promissário comprador, que objetivava suspender liminarmente a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e impedir sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito quanto ao contrato AP-22179 de promessa de venda e compra de fração de tempo em imóvel em multipropriedade celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para conceder a tutela provisória de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela provisória de urgência, não verificados no caso.4. O autor/Agravante teria quitado 35 prestações de um total de 85 ao ajuizar a ação, e não comprovou, ainda que minimamente, ter notificado prévia e formalmente as rés/Agravadas sobre sua intenção de rescisão do contrato, tampouco ter sido incluído ou estar na iminência de ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito.5. Embora até possa existir, subsidiariamente, o direito potestativo de resilir o contrato, isto é, independentemente da discussão da culpa atribuída às rés/Agravadas pelo atraso na conclusão do empreendimento, não se justifica a antecipação de tutela de urgência se não há demonstração de efetivo periculum in mora em se aguardar a citação.6. Inviabilidade de se afastar de forma liminar, «inaudita altera parte», a validade e eficácia do contrato e das obrigações nele previstas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.8. Tese de julgamento: «A simples pretensão de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo promissário comprador, manifestada na petição inicial da ação, sem elementos de prova acerca de comunicação antecedente da parte demandada e promitente vendedora quanto à intenção de desfazimento do negócio jurídico, não justifica a suspensão in limine da exigibilidade das parcelas contratadas, principalmente se não demonstrado, igualmente, o efetivo risco de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.358-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0005405-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.8.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0003398-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.8.2024; TJPR, 19ª CC, AI 0086909-24.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 12.12.2023; TJPR, 17ª CC, AI 0015230-66.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 1.3.2021.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM (CPC/2015, art. 300). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HASTA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA EM PARTE. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO SINGULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ARREMATANTE (CPC/2015, art. 114). AUSÊNCIA DE NULIDADE DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA POSTERIOR (CPC/2015, art. 115, PARÁGRAFO ÚNICO). PROTEÇÃO DA POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO (RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, CPC/2015, art. 789). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO À IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO POR VIA AUTÔNOMA (CPC/2015, art. 903, § 4º). ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E NULIDADE DE ALGIBEIRA REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em ação anulatória, suspendeu os efeitos da arrematação judicial. O ato recorrido obstou a expedição da carta e a imissão na posse do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir as matérias cognoscíveis em sede recursal sob pena de supressão de instância. Analisar a necessidade de citação prévia do arrematante e o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Revela-se inviável conhecer de teses defensivas não submetidas ao crivo do juízo singular. A apreciação pioneira na via recursal configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.III.II. A ausência de citação do arrematante no pórtico da ação anulatória não invalida a liminar concedida inaudita altera parte. Cabe ao juízo originário determinar a emenda (CPC/2015, art. 115).III.III. Preenche os requisitos da urgência a tutela fundamentada na posse de terceiro alheio à execução. A ausência de registro imobiliário do contrato de compra e venda não obsta a proteção possessória.III.IV. As insurgências sobre preclusão e nulidade de algibeira exigem cognição exauriente na origem. A lei autoriza expressamente o ajuizamento de demanda anulatória autônoma (CPC/2015, art. 903, § 4º).IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LEGISLAÇÃOCPC/2015, art. 114; art. 115; art. 300; art. 789; art. 903, § 4º; art. 996. V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/09/2024.... ()