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Doc. ADM Direito 693.3499.6107.3789

1 - TJPR Ementa. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Sentença de extinção do feito. Pedido de suspensão até o cumprimento integral do acordo. Possibilidade.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «b», indeferindo o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do pacto. O acordo firmado prevê o parcelamento do débito em 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 22/02/2027. O exequente recorre da decisão, sustentando que o feito deveria ter sido suspenso, nos termos do CPC/2015, art. 922.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São questões em discussão: (i) Possibilidade de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes; (ii) Adequação da sentença de extinção do feito com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «b».III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 922 prevê expressamente a possibilidade de suspensão do feito executivo quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação.4. A extinção da execução antes do adimplemento total do acordo viola o direito do exequente de prosseguir com a execução em caso de inadimplemento.5. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual reconhecem a possibilidade de suspensão da execução na hipótese de parcelamento do débito (REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008253-37.2019.8.16.0083).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.Tese de julgamento: «É cabível a suspensão da execução de título extrajudicial até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 922, sendo incabível sua extinção prematura. »________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008253-37.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 08.04.2024. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001473-89.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1147.0739.6070

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 08 DA TRP/PR. PRECEDENTE DO STJ - . PERCENTUAL FIXADO EM 10% DE FORMA A EVITAR LESIVIDAD

E AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 460.1115.9805.8010

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRECÁRIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. VISTORIA TÉCNICA APENAS VISUAL. AUSÊN

CIA DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NA FORMA PREVISTA PELO ART. 250 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. EVIDENTE DISPARIDADE DE CONSUMO NO PERÍODO, EM COMPARAÇÃO AOS DEMAIS. DESÍDIA DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DO VALOR DA FATURA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.8146.4012.5085

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. «O SOLUCIONADOR». ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DO CONTRATO

DE FINANCIAMENTO. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, diante de alegada falha na prestação de serviços de assessoria financeira contratados junto à empresa «O Solucionador».2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação de serviços e condenando a requerida à devolução dos valores pagos, no montante de R$ 7.600,00, indeferindo, no entanto, a indenização quanto ao valor de R$ 3.781,10.3. A parte requerente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma parcial da sentença quanto ao indeferimento do valor residual.4. A parte requerida, por sua vez, também recorreu, arguindo ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviços, além de requerer a improcedência integral dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade solidária da empresa requerida, à luz da caracterização de grupo econômico e da aplicação do CDC; (ii) saber se restou caracterizada a falha na prestação dos serviços que justifique a rescisão contratual e as indenizações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, visto que os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados.7. A ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente não prospera, haja vista a caracterização de grupo econômico entre as pessoas jurídicas envolvidas, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, o que atrai a aplicação do CDC, art. 18 e a responsabilidade solidária.8. A relação jurídica em questão é tipicamente de consumo, atraindo a incidência dos princípios e normas do CDC, notadamente o art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova, e o art. 18, que trata da responsabilidade pelos vícios de produtos ou serviços.9. As provas constantes nos autos, em especial a orientação da requerida para que o consumidor deixasse de pagar o financiamento veicular adimplente, resultando em busca e apreensão do bem, demonstram falha na prestação dos serviços.10. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente não são suficientes para comprovar a efetiva prestação de serviços, devendo ser acolhida a versão da parte requerida, conforme precedentes reiterados da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR.11. Os danos materiais correspondem à devolução dos valores pagos à requerida (R$ 7.600,00), sendo incabível a condenação pelo saldo devedor remanescente após a apreensão do veículo, por ausência de nexo causal direto com a conduta da requerida.12. Quanto ao dano moral, restou configurado diante da excepcionalidade do caso concreto, extrapolando o aborrecimento cotidiano, especialmente pelo prejuízo advindo da busca e apreensão do veículo.13. O valor fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos.12. Tese de julgamento: É solidária a responsabilidade das empresas do mesmo grupo econômico por falha na prestação de serviços para renegociação de dívidas, caracterizada pela ausência de tratativas efetivas com credores e pela orientação para inadimplemento que resultou na busca e apreensão de bem, ensejando rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2228.6397.0936

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REQUERENTE QUE COMPROVA TER SIDO DIAGNOSTICADA COM INFECÇÃO ALIMENTAR. DANOS MATER

IAIS DEVIDO COM BASE NO VALOR COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão da aquisição de alimento impróprio para consumo.2. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de ausência de provas suficientes.3. Recurso inominado interposto pela requerente, pleiteando a reforma da sentença e a procedência da demanda, com reconhecimento do dever de indenizar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera aquisição de produto alimentício impróprio para o consumo, independentemente de ingestão, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável; (ii) saber se restou comprovado o desembolso de valores para fins de ressarcimento a título de danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 12, caput e § 1º, II, do CDC, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos impróprios ao consumo, assegurando a reparação dos danos suportados pelo consumidor.6. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.08.2021, DJe 04.10.2021).7. Comprovado o nexo causal entre o produto insalubre e o encaminhamento da autora a atendimento médico, configurado o dever de indenizar.8. Quanto aos danos materiais, o ressarcimento limita-se ao valor efetivamente comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I, qual seja, R$ 600,00 relativos à consulta médica.9. Para os danos morais, a fixação do quantum deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sendo razoável o arbitramento em R$ 3.000,00.10. Jurisprudência desta Corte confirma a irrelevância da ingestão do produto para a caracterização do dano moral, bastando a exposição do consumidor ao risco de lesão à saúde e segurança (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003107-59.2024.8.16.0044 - Apucarana - J. 24.04.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002886-18.2023.8.16.0204 - Curitiba - J. 16.12.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$600,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, observados os critérios de correção monetária e juros estabelecidos no voto.Tese de julgamento: A aquisição de produto alimentício impróprio para o consumo é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que não haja ingestão do alimento, bastando a potencialidade lesiva do risco imposto ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 171.9977.7147.8861

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDAD

E OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 427.6824.9415.6369

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações crime que visam à reforma de sentença que condenou os réus pela prática de tráfico de drogas interest

adual, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a fixação da pena de multa em 10 dias-multa para os réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus são primários, possuem bons antecedentes, e não há provas de que integram organização criminosa, o que permite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.4. A quantidade de droga transportada e a condição de «mula» justificam a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).5. A pena de multa deve ser fixada conforme a legislação específica e não de acordo com a regra do CP, art. 49.IV. DISPOSITIVO6. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas dos réus._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.931.511, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25.06.2025; TJPR, ApCr 0016579-53.2020.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, DJPR 17.05.2021; TJPR, ApCr 0015216-48.2018.8.16.0034, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 26.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 561.1571.6069.0802

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHO ELETROELETRÔNICO, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO - PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, BEM COMO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS OFICIAIS - (3) ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO PELO CASUÍSTICO E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO.

Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 902.0254.3262.4568

9 - TJPR Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais. Insurgência da ré.

1. Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença na parte em que que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados nos seis contratos de empréstimos pessoais tomados pela Autora e, por conseguinte, determinou a repetição simples das diferenças havidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.6562.0803.2081

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente e execução de honorários advocatícios. Apelação provida, com afastamento da prescrição intercorrente e retorno dos autos à Vara de Origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, sob a alegação de sua ocorrência com base na Lei 14.195 /2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução, considerando a existência de termo de penhora de veículo em 2016III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a parte apelante demonstrou proatividade na busca pela satisfação do crédito após a penhora frutífera em 2016 (veículo) e 2022 (cotas sociais).4. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, pois não se pode falar em fluência do prazo prescricional enquanto o Credor diligência a venda do bem penhorado e obtém alvará para levantamento dos valores bloqueatos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente demonstra proatividade na penhora de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º, 924, III e V, e 925; Lei 14.195/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 310.9433.0646.6868

11 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE AVERIGUAÇÃO POLICIAL. FUGA DOS OCUPANTES AO AVISTAR A POLÍCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. TEMA 280 DO STF. INGRESSO LEGÍTIMO. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA (1/5). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (24,770 KG DE MACONHA). POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MALA E BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE DE OFERTA DE ANPP. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 707.7246.1286.8345

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, com pedido de restituição de valores cobrados. A sentença recorrida reconheceu a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguros prestamista e de acidente pessoal, determinando a devolução dos valores pagos pela autora de maneira simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da taxa de avaliação do bem e se a contratação de seguro prestamista e seguro de acidente pessoal configuraram abusividade ou venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois devidamente prevista em contrato e o serviço efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva.4. Os seguros contratados configuraram venda casada porquanto encaminhados à apelada junto à cédula de crédito bancário e mediante um único aceite eletrônico, violando a liberdade de contratar da consumidora. 5. Não houve a majoração dos honorários advocatícios ao patrono da apelada em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a legalidade da tarifa de avaliação do bem, com a redistribuição da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001027-53.2020.8.16.0177, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4320.1508.2721

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPP, art. 619. PRAZO RECURSAL DE DOIS DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS TRABALHOS PRESTADOS EM GRAU RECURSAL. DEVER ESTATAL. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa em face do Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Crime anteriormente interposto, sob a alegação de vício de omissão na fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo que atuou em segundo grau de jurisdição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do Defensor dativo que atuou em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração não foram conhecidos devido à intempestividade, pois o prazo para interposição previsto no CPP, art. 619, não foi observado.4. No entanto, o Defensor dativo tem direito à remuneração pelo trabalho realizado em segundo grau de jurisdição. 5. Foi fixado, de ofício, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido, com a fixação, ex officio, de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE; Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/9/2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 14.12.2025; TJPR, Apelação Crime 0000198-08.2022.8.16.0111, Rel. Subs. simone cherem fabricio de melo, j. 18.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 599.5113.3229.7598

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO A VALIDADE DA CITAÇÃO E DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.  AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  1. A habilitação da Parte Ré nos autos e a realização da citação e intimação por meio eletrônico, conforme previsto no sistema PROJUDI, afastam a alegação de nulidade processual por ausência de citação e revelia indevida. 2. A existência de relação jurídica entre as partes restou comprovada por contrato devidamente assinado pela Parte Autora, acompanhado de registro fotográfico no momento da contratação (mov. 25.2), além de faturas que indicam a utilização dos serviços em estabelecimento localizado na mesma cidade de seu domicílio, o que afasta a alegação de fraude. 3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0068482-05.2021.8.16.0014; Acórdão/TJPR. 4. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.6946.3662.8569

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. PEDREIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADA PELO AUTOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 665.3619.9676.0154

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou a fornecer «o medicamento SYBRAVA (INCLISIRANA SÓDICA) 284 mg/1,5 ml, na quantidade necessária para o tratamento, conforme prescrição médica (dose inicial e doses subsequentes nos prazos indicados pelo médico), devendo o fornecimento ser mantido enquanto perdurar a necessidade terapêutica». A sentença condenou, ainda, o cumprimento da obrigação pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa diária imposta é proporcional e se pode ser substituída por sequestro de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante o Enunciado 74 do FONAJUS e a jurisprudência do STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a multa uma última alternativa.4. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível substituir a multa por medida de sequestro de valores.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A multa diária em ações de fornecimento de medicamentos pode ser substituída por sequestro de valores, quando medida mais eficaz e menos onerosa».______Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 22; CPC, art. 497 e CPC, art. 536.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 84; FONAJUS - Enunciado 74; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102116-29.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005667-21.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 09.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003344-94.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 11.11.2024; TJPR; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056701-23.2024.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva -  J. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 680.6954.0584.4449

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. SEGURADO PORTADOR DE LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA (CID 10 S80.0), QUE NÃO EXIGE, NO CASO CONCRETO, ESFORÇO ADICIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMO MONTADOR DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de benefício de auxílio-acidente, em razão de lesão no terceiro dedo da mão direita, quando o autor exercia a função de montador de equipamentos.2. Sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Antonina julgou improcedente o pedido, por entender inexistente redução da capacidade laboral. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.3. Apelação cível interposta pelo Demandante, sustentando que a sequela lhe impôs esforço adicional para o desempenho das funções habituais, sendo, por isso, devido o benefício pleiteado.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a lesão decorrente do acidente de trabalho resultou em redução da capacidade laboral, ainda que mínima, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir5. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de que as lesões acarretaram redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme Lei 8.213/91, art. 86.6. No caso concreto, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao atestar a inexistência de incapacidade laboral, de redução da capacidade ou de necessidade de esforço adicional para o exercício de suas funções, mesmo que mínimos.7. O entendimento do STJ - no Tema 416 reforça que a concessão do auxílio-acidente depende da existência de lesão que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Para fins de concessão do auxílio-acidente, é indispensável que a lesão decorrente do acidente implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, o que não se verifica quando o laudo pericial conclui pela plena capacidade funcional, sem necessidade de esforço adicional.... ()

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Doc. ADM Direito 944.0613.8650.4313

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar abusivas a cobrança de tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem, bem como dos seguros prestamista e automotivo, condenando a instituição financeira à restituição dos valores cobrados, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, por superar a taxa média de mercado; b) são legítimas as cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; c) a contratação do seguro prestamista e do seguro automotivo configurou venda casada; d) é devida a restituição dos valores cobrados, bem como a forma e extensão dessa repetição; e) deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, pois, embora superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não ultrapassam o dobro dessa média, inexistindo situação excepcional que autorize a revisão judicial do contrato.4. A tarifa de registro do contrato é, em si, legítima, pois decorre de exigência legal para o registro da alienação fiduciária, contudo, revela-se abusiva quanto ao valor cobrado, por exceder o preço público vigente à época da contratação, devendo a restituição limitar-se ao montante excedente a R$ 173,37.5. A tarifa de avaliação do bem é válida, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço por terceiro e ausente onerosidade excessiva no valor cobrado.6. A tarifa de cadastro é permitida, conforme entendimento sumulado do STJ, não se verificando abuso ou desproporcionalidade, já que o valor cobrado se manteve abaixo da média de mercado.7. A contratação do seguro prestamista e do seguro automotivo configurou venda casada, pois demonstrado o direcionamento do consumidor a empresas integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira, em afronta ao direito de livre escolha.8. A repetição do indébito referente aos seguros deve ser parcial, limitada aos valores pagos após o ajuizamento da ação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, considerando o período em que houve efetiva cobertura securitária.9. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Conhecem-se ambos os recursos, negando-se provimento ao apelo da autora e dando-se parcial provimento ao apelo da instituição financeira para afastar a condenação à restituição das tarifas de cadastro e de avaliação do bem, limitar a repetição da tarifa de registro do contrato ao valor excedente ao preço público legal e restringir a restituição dos prêmios dos seguros aos valores pagos após o ajuizamento da ação, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.11. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária, os juros remuneratórios somente são passíveis de revisão quando configurada situação excepcional de abusividade; a tarifa de registro do contrato é válida, desde que limitada ao valor do preço público vigente; as tarifas de avaliação do bem e de cadastro são legítimas quando comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva; e a contratação de seguro configura venda casada quando inexistente liberdade real de escolha da seguradora pelo consumidor.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, V, 39, I e V, 51, IV; CC, art. 1.361, §1º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, §3º, 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018; STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 972; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002065-98.2022.8.16.0058, rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 30/01/2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0015405-38.2022.8.16.0017, rel. Desª. Ana Lucia Lourenço, j. 07/07/2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0010356-03.2020.8.16.0044, rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 23/02/2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os juros do financiamento não foram abusivos e, por isso, não deveriam ser reduzidos. Reconheceu que algumas cobranças feitas pelo banco eram corretas, como a taxa de cadastro e a taxa de avaliação do veículo. No entanto, entendeu que o valor cobrado para registrar o contrato foi maior do que o permitido por lei, determinando a devolução apenas da diferença. Também concluiu que os seguros foram impostos ao consumidor sem liberdade de escolha, caracterizando venda casada, mas limitou a devolução dos valores ao período posterior ao início do processo. As despesas do processo foram divididas proporcionalmente entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9323.2340.0134

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO - PERDA DE UMA CHANCE - 1.) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DA PERITA EM NEUROLOGIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROFISSIONAL MÉDICA REGULARMENTE HABILITADA - LAUDO ELABORADO COM BASE EM PRONTUÁRIOS, DOCUMENTOS MÉDICOS, EXAME FÍSICO E RESPOSTAS AOS QUESITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA CONCRETA - PRELIMINAR REJEITADA - 2.) MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR FALHA NA ORGANIZAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - PACIENTE QUE INGRESSOU NO PRONTO-SOCORRO COM SINTOMAS COMPATÍVEIS COM QUADRO NEUROLÓGICO AGUDO - DEMORA NA REAVALIAÇÃO CLÍNICA, NA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE CRÂNIO E NO ENCAMINHAMENTO À EQUIPE ESPECIALIZADA - FALHA ASSISTENCIAL EVIDENCIADA PELA PROVA TÉCNICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORA DA JANELA TERAPÊUTICA PARA ADMINISTRAÇÃO DE TROMBOLÍTICO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O DEVER DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA CÉLERE, MONITORAMENTO CONTÍNUO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS MÉDICAS CABÍVEIS - 3.) PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA - SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE REAL E SÉRIA DE RECEBER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM TEMPO OPORTUNO E DE ALCANÇAR MELHOR PROGNÓSTICO - NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E A CHANCE PERDIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO - 4.) INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00 - VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA FALHA, COM A EXTENSÃO DA CHANCE PERDIDA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - 5.) DANOS MATERIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ESPECÍFICO ENTRE AS DESPESAS ALEGADAS E A DEMORA NO ATENDIMENTO - 6.) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS - 7.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.4849.3442.8192

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL, DE NEXO CAUSAL ESPECÍFICO E DE RESIDÊNCIA NA ÁREA EFETIVAMENTE AFETADA PELOS POLUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.2 O recorrente sustentou, em síntese, a existência de dano ambiental incontroverso reconhecido em ação civil pública correlata, a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental fundada na teoria do risco integral, a suficiência da mera exposição ao risco para configuração do dano moral ambiental, bem como alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e pela invalidade da determinação judicial de comprovação do exato endereço residencial. 1.3 Em contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de individualização dos danos alegados, a inexistência de nexo causal, a insuficiência probatória quanto à efetiva residência do autor na área atingida pelos poluentes e a impossibilidade de transposição automática do dano coletivo reconhecido em ação civil pública para a esfera individual indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e da legitimidade da determinação judicial de comprovação do endereço residencial; e (ii) se o reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo é suficiente para ensejar, automaticamente, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral individual, independentemente da comprovação do nexo causal específico, da efetiva individualização dos prejuízos e da demonstração de que o apelante residia na fração do Distrito de Alexandra efetivamente afetada pelos poluentes atmosféricos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, inexistindo demonstração concreta de prejuízo decorrente da ausência de prova oral. Ademais, a determinação de que o apelante comprovasse a localização exata de seu endereço residencial — por meio de mapa ou comparecimento à audiência designada — consubstanciou legítimo exercício do poder instrutório do juiz (CPC, art. 370), a cuja produção o próprio recorrente deliberadamente declinou. 3.2 A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo informada pela teoria do risco integral, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 707. 3.3 O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo em ação civil pública não dispensa, nas ações individuais indenizatórias, a demonstração concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora, bem como do indispensável nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais. 3.4 A perícia produzida na ação civil pública correlata reconheceu a ocorrência de emissões atmosféricas acima dos limites previstos na Resolução SEMA 054/2006 e a existência de irregularidades ambientais relacionadas à atividade industrial desenvolvida pela requerida, circunstância suficiente para caracterizar dano ambiental coletivo. Todavia, a mesma prova técnica apurou que os poluentes atingiram apenas parte do Distrito de Alexandra, na direção determinada pelos ventos regionais (sul e sudeste), não sendo possível presumir que todos os moradores do distrito foram igualmente expostos. 3.5 A perícia médica individual realizada nos presentes autos concluiu pela impossibilidade de estabelecer relação causal segura entre os sintomas relatados pelo autor e a atividade industrial desenvolvida pela requerida, registrando expressamente a inexistência de comprovação técnica do nexo causal, bem como a ausência de documentação médica apta a corroborar as alegações deduzidas na inicial. 3.6 O apelante não comprovou que seu endereço residencial — declarado como BR 277, Km 13,5, Colônia Taunay, Zona Rural de Paranaguá — se encontrava inserido na fração do Distrito de Alexandra efetivamente afetada pelos poluentes atmosféricos, tendo declinado da produção da prova determinada pelo Juízo para esse fim específico, o que lhe impõe as consequências do CPC, art. 373, I. 3.7 O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1110504-9/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no sentido de que, em ação de indenização por dano moral ambiental individual, o reconhecimento de dano coletivo não dispensa a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aptos à individualização da pretensão indenizatória. 3.8 O autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, porquanto não comprovou, de forma concreta e individualizada, a efetiva ocorrência de dano moral indenizável, o nexo causal específico entre os sintomas narrados e a atividade industrial desenvolvida pela requerida, tampouco a efetiva exposição pessoal aos poluentes em razão da localização de seu endereço na área afetada. 3.9 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Tese de julgamento: «O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo e a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental não dispensam, nas ações individuais indenizatórias, a comprovação concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais, incumbindo ao demandante o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; art. 225, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 370, caput e parágrafo único, 373, I, 487, I; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0001119-93.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000700-73.2011.8.16.0129, Rel. Desa. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6953.3656.1020

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. 1. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. PRELIMINAR AFASTADA. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MERAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. AUSÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO OU NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. ART. 2º, §2º, E ART. 3º, AMBOS DO DECRETO-Lei 911/1969. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECONHECIDA COMO INDEVIDA EM PRIMEIRO GRAU. ABUSIVIDADE QUE NÃO INCIDE SOBRE ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL APTOS A DESCARACTERIZAR A MORA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ NO RESP. Acórdão/STJ (TEMA 28). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedora fiduciária, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do credor, e parcialmente procedente reconvenção para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem e determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente. A apelante requer a devolução do veículo, a aplicação de multa sobre o valor financiado e a inversão do ônus da prova, alegando comportamento contraditório da instituição financeira e abusividade contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira em face da devedora fiduciária, diante da alegação de descaracterização da mora por suposto comportamento contraditório do credor e abusividade contratual, bem como se deve ser mantida a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário. III. Razões de decidir3. A mora da devedora foi regularmente constituída, não havendo acordo formalizado ou novação da dívida que suspendesse seus efeitos.4. Merecem desconsideração as alegações de comportamento contraditório da instituição financeira, pois tratativas extrajudiciais para entrega amigável do bem não impedem o exercício do direito de ação nem descaracterizam a mora.5. A abusividade reconhecida na cobrança da tarifa de avaliação do veículo não afasta a mora, pois tal encargo não integra os encargos da normalidade contratual capazes de descaracterizar a mora, conforme entendimento do STJ - no Tema 28.6. A sentença foi adequada ao consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário e ao determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de avaliação.7. Não houve violação ao dever de fundamentação, pois o juiz analisou os pontos essenciais para formar seu convencimento.8. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em valor devido à improcedência do recurso interposto pela apelante. IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença. Tese de julgamento: A abusividade na cobrança de encargos acessórios, como a tarifa de avaliação do veículo, não descaracteriza a mora regularmente constituída nem impede a procedência da ação de busca e apreensão quando não incide sobre os encargos da normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 489; art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.06.2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que confirmou que o banco tem o direito de ficar com o veículo, porque a pessoa que devia o dinheiro não pagou a dívida no prazo combinado. Mesmo que tenha havido conversas para tentar entregar o carro de forma amigável, não houve acordo oficial que suspendesse a dívida. Também foi reconhecido que a cobrança de uma taxa de avaliação do veículo foi indevida, e o banco terá que devolver esse valor, mas isso não muda o fato de que a dívida principal não foi paga. Por isso, o pedido para devolver o carro e cancelar a dívida foi negado, e a pessoa que recorreu terá que pagar parte dos custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 507.4366.3275.7221

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE -PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE PLENA - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MEDIANTE ‘SELFIE’ E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM TRANSAÇÕES DE COMPRA DE GADO E CABRAS, ALÉM DE UMA TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES QUE NÃO SÃO ESTRANHAS AO EXERCÍCIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REQUERIDOS QUE LOGRARAM ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.0595.3731.0191

23 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. JUNTADA DE PERÍCIA EM SEDE RECURSAL - LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO - PROVA PERICIAL QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA NA FASE INSTRUTÓRIA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO EM GRAU RECURSAL - INOVAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INSUBSISTENTE - FUNDADAS RAZÕES - LICITUDE DA PROVA - 3. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A apresentação de parecer grafotécnico particular e unilateral em segunda instância, constitui indevida inovação probatória, razão pela qual deve ser desconsiderado e a matéria relativa ao conteúdo do laudo, não conhecida. 2. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência restou justificado por fundadas razões, sendo inviável acolher o pleito de nulidade por ofensa à inviolabilidade do domicílio.3. O conjunto probatório demonstrou o delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sendo cogente a manutenção da condenação nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 845.1329.7052.9674

24 - TJPR PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ ACOLHIDA E COMPENSADA NA ORIGEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. art. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA ADSTRITA À DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE, COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES LASTREADA EM CONDENAÇÃO AUTÔNOMA E DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA A AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 241/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE 1/7 (UM SÉTIMO) PARA 1/8 (UM OITAVO). INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE APLICADO EQUIVALENTE A 1/6 (UM SEXTO) DO INTERVALO PARA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, PATAMAR MAIS BRANDO DO QUE O POSTULADO. ACOLHIMENTO QUE AGRAVARIA A REPRIMENDA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame:1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por João Paulo da Silva contra Sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Icaraíma que o condenou pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. A Defesa pleiteou a reforma da dosimetria, sustentando a ocorrência de bis in idem pela utilização da mesma condenação como maus antecedentes e como reincidência, requerendo a redução da fração de exasperação da pena-base de 1/7 (um sétimo) para 1/8 (um oitavo), o afastamento da agravante da reincidência, a aplicação da atenuante da confissão, o abrandamento do regime para o aberto e o arbitramento de honorários à advogada dativa.II. Questão em discussão:2. A questão preliminar de admissibilidade consiste em definir se há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, matéria já acolhida na Sentença. As questões de mérito consistem em definir: (i) se há bis in idem na valoração da mesma condenação como maus antecedentes e como reincidência; (ii) se a fração de exasperação da pena-base comporta redução de 1/7 (um sétimo) para 1/8 (um oitavo); e (iii) se é cabível o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir:3. No exame de admissibilidade, não se conhece do pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que já reconhecida na Sentença e compensada com a agravante da reincidência, faltando interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. A autoria e a materialidade do delito de furto restaram comprovadas no curso da instrução processual e constituem pontos incontroversos, não impugnados no recurso.5. Não se configura o alegado bis in idem, uma vez que a valoração negativa dos antecedentes não se ancorou exclusivamente na condenação oriunda dos autos 0000630-53.2023.8.16.0091, tendo o Juízo sentenciante consignado expressamente a existência de condenação definitiva autônoma nos autos 0000158-33.2015.8.16.0091, apta, por si só, a lastrear o desvalor da circunstância judicial, reservada a execução penal 4000012-69.2025.8.16.0091 para a configuração da reincidência.6. Tratando-se de réu multirreincidente, com multiplicidade de condenações definitivas por fatos diversos, é legítimo o emprego de uma delas para a valoração dos maus antecedentes e de outra, distinta, para a incidência da agravante da reincidência, sem afronta ao princípio do ne bis in idem ou à Súmula 241/STJ, que veda tão somente a utilização da mesma condenação como circunstância judicial e, simultaneamente, como agravante.7. Não merece acolhimento o pedido de redução da fração de exasperação da pena-base de 1/7 (um sétimo) para 1/8 (um oitavo), haja vista que o acréscimo concretamente aplicado, de 6 meses sobre o piso legal, equivale à fração de 1/6 (um oitavo) do intervalo entre o mínimo e o máximo para as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, culpabilidade e maus antecedentes, patamar mais brando do que o próprio pleito defensivo. 8. A aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) por circunstância, tal como postulado, resultaria em acréscimo de 4 meses e 15 dias de reclusão, totalizando a pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão, reprimenda mais gravosa do que a efetivamente fixada, de modo que o acolhimento da pretensão, longe de beneficiar o apelante, agravaria a sua situação.9. A dosimetria submete-se à discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, mostrando-se escorreita e proporcional a fração adotada, ausente qualquer ilegalidade ou desproporção apta a autorizar a intervenção desta Instância.10. Mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, uma vez que, embora a pena não ultrapasse quatro anos de reclusão, trata-se de réu reincidente em crime doloso e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP e da Súmula 269/STJ.11. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do apelante.12. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo:13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 59, 61, I, 65, III, «d», e 155, caput; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 577, parágrafo único; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 719; STJ, Súmulas 241 e 269; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, 1ª Câm. Crim. ApCr 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câm. Crim. ApCr 0007428-88.2022.8.16.0083, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câm. Crim. ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025.... ()

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