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Doc. ADM Direito 186.3040.4352.2616

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Artigo 334-a, § 1º, inciso V, e § 2º, do CP. Dosimetria das penas. Pena-base. Desproporcionalidade do quantum incrementado. Inocorrência. Maus antecedentes e circunstâncas do crime. Expressiva quantidade de maços de cigarro. Fundamentação concreta, suficiente e idônea. Agravo regimental não provido.

1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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