UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUTOR DEIXOU DE PAGAR FATURAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a inscrição do nome do autor foi incluída nos cadastros de inadimplentes de forma indevida ou não. Como bem exposto pelo juízo de origem «Apesar de o autor negar ter feito qualquer tipo de contrato com a requerida, que pudesse dar origem à negativação de seu nome, nos moldes da certidão de seq.1.6, certo é que é incontroverso que o cartão foi solicitado pelo autor. Em defesa, a requerida arguiu a legitimidade da negativação do nome do autor nos cadastros creditícios, tendo em vista débito existente e inadimplido. De fato, analisando-se os documentos juntados com a contestação, em especial o extrato de utilização do cartão (mov.24.4) e o contrato devidamente assinado e com sua foto (mov. 24.2), é possível perceber que o autor possui saldo em aberto com a ré.» (grifei)Com efeito, verifica-se que o cartão foi utilizado na mesma cidade de residência do autor, bem como houve a utilização do cartão com compras parcelas e houve o pagamento de faturas na loja Angeloni, circunstâncias que evidenciam a inexistência de fraude. Dessa forma, verifica-se que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), uma vez que acostou provas que demonstram a origem da dívida e cessão de crédito. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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