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Doc. ADM Direito 812.3099.5840.5651

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMADA DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). JUNTOU CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS DEMONSTRAM A

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUTOR DEIXOU DE PAGAR FATURAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a inscrição do nome do autor foi incluída nos cadastros de inadimplentes de forma indevida ou não. Como bem exposto pelo juízo de origem «Apesar de o autor negar ter feito qualquer tipo de contrato com a requerida, que pudesse dar origem à negativação de seu nome, nos moldes da certidão de seq.1.6, certo é que é incontroverso que o cartão foi solicitado pelo autor. Em defesa, a requerida arguiu a legitimidade da negativação do nome do autor nos cadastros creditícios, tendo em vista débito existente e inadimplido. De fato, analisando-se os documentos juntados com a contestação, em especial o extrato de utilização do cartão (mov.24.4) e o contrato devidamente assinado e com sua foto (mov. 24.2), é possível perceber que o autor possui saldo em aberto com a ré.» (grifei)Com efeito, verifica-se que o cartão foi utilizado na mesma cidade de residência do autor, bem como houve a utilização do cartão com compras parcelas e houve o pagamento de faturas na loja Angeloni, circunstâncias que evidenciam a inexistência de fraude. Dessa forma, verifica-se que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), uma vez que acostou provas que demonstram a origem da dívida e cessão de crédito. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3800.1020.6181

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR RANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A NEGATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE POSTULARA, CONSISTENTE NA EMISSÃO DE ORDEM PARA A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA FOLHA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

1. O propósito recursal é definir se é devida a concessão de tutela de urgência em favor do Autor (Agravante), consistente na emissão de ordem para a cessação imediata dos descontos efetuados em sua folha de benefícios previdenciários destinados à amortização de saldo devedor de cartão de crédito consignado cuja contratação ele reputa fraudulenta.2. A concessão de tutela de urgência exige daquele que a pede a demonstração de que é provável que a sentença reconheça a existência do direito tutelável do qual ele se diz titular (CPC/2015, art. 300). In casu, embora o Autor alegue ter sido vítima de fraude, as provas até aqui colacionadas não evidenciam, de plano, vício na formação do contrato ou defeito na prestação do serviço bancário que autorize a imediata suspensão dos descontos, militando em seu desfavor, inclusive, o fato de ter utilizado o cartão de crédito para a realização de compras ordinárias.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 365.7809.2725.5809

3 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Passagens internacionais. Remarcação. Valor excessivo para alteração do bilhete. Negativa de reembolso. Aquisição de novos bilhetes aéreos. Falha na prestação de serviço. Restituição devida apenas dos valores das passagens originárias. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação dos serviços das rés diante da negativa de remarcação e de reembolso dos bilhetes originariamente adquiridos; (ii) se é devida a restituição do valor pago pelas primeiras passagens; e (iii) se a situação vivenciada configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. As rés integram a mesma cadeia de fornecimento, pois uma atuou na intermediação/comercialização dos bilhetes e a outra na prestação do transporte aéreo, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.4. Cláusulas que implicam perda integral do valor pago por serviço não utilizado, sem informação adequada e sem alternativa razoável de reembolso, colocam o consumidor em desvantagem exagerada e violam os arts. 6º, III, 14 e 51, IV, do CDC, além do CCB, art. 740.5. É devida a restituição parcial do valor pago pelas passagens originárias, pois o serviço contratado não foi usufruído e foi negado qualquer reembolso (parágrafo 3º do art. 740 do CC)6. Não é devido, contudo, o ressarcimento cumulativo das novas passagens adquiridas em outra companhia aérea, pois a reparação material deve se limitar ao parcial valor pago pelos bilhetes originários não usufruídos, sob pena de duplicidade indenizatória.7. A situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois envolveu viagem internacional para comparecimento a evento familiar relevante, tentativa frustrada de solução administrativa, imposição de custo excessivo para remarcação, negativa de reembolso e necessidade de aquisição de novos bilhetes para viabilizar a viagem.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 14, 51, IV, 54, §4º, CC, art. 740.... ()

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Doc. ADM Direito 350.0488.3512.1305

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º E CPC, art. 319. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.9707.4438.4628

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO TEMERÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A imprudência no ajuizamento da mesma pretensão em duplicidade é incapaz, por si só, de caracterizar a ocorrência de lide temerária, a qual demanda a presença de dolo ou culpa grave, o que, no caso, não se verifica. - Considerando que o autor deu causa ao ajuizamento da segunda ação idêntica, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade.Recurso de apelação parcialmente provido.

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