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Doc. ADM Direito 295.0004.2506.0688

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA - art. 129, §9º, CUMULADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O A

RGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL OUVIDA EM JUÍZO - RÉU CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO - AGIU COM ANIMUS LAEDENDI - INTUITO DE ATENTAR CONTRA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA, OU, SUBSIDIARIAMENTE SUA REDUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE O USO DE DROGAS OU BEBIDA ALCOÓLICA CAUSOU PREJUÍZO À CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO RÉU - USO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE AFASTAR O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO CALCULO DOSIMÉTRICO - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA NO TIPO PENAL E AGRAVOU A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/3 DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO A VINCULAR O JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. 4) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.2331.6996.1970

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. engavetamento. responsabilidade da recorrente afastada. aplicação da teoria do corpo neutro. colisão traseira causada pela segunda requerida que foi a causa primária do acidente. distância se

gura do veículo da frente não observada. sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.4156.2157.8307

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO E

M EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.7859.9360.6251

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e tarifas bancárias. Apelação não provida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor

atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato, na qual o autor contestou a abusividade de tarifas cobradas pela instituição financeira, incluindo tarifa de cadastro, seguro prestamista e assistência, requerendo a exclusão dessas tarifas do valor financiado e a devolução em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento e se houve venda casada na contratação de seguro prestamista e assistência, requerendo a revisão dos valores e a devolução em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A Tarifa de Cadastro é legal e não apresenta abusividade, conforme a jurisprudência do STJ.4. As cobranças referentes ao seguro prestamista e à assistência foram contratadas de forma válida, sem configuração de venda casada.5. Os pedidos do apelante foram julgados improcedentes, mantendo-se a sentença de primeiro grau.6. Honorários de sucumbência foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que respeitada a legalidade e a efetiva prestação do serviço, não se configurando abusividade no valor cobrado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006187-93.2021.8.16.0025, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 25.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000953-44.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 15.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014323-44.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 25.09.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004778-52.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, Rel. Desig. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 27.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008500-10.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 17.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.12.2018; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4342.9182.3462

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO

CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO ACOSTADOS PELA COPEL, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.5065.2081.1977

6 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs. ARGUMENTOS REFERENTES À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO

NOME Do AUTOR NO SERASA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se o apelante incorreu em inovação recursal e se o recurso observou a dialeticidade. No mérito, se a inscrição do nome do autor no SERASA foi legítima e se o autor litigou de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os argumentos referentes à plataforma «Serasa Limpa Nome» não foram conhecidos, seja por inovação recursal, seja por ofensa à dialeticidade (CPC/2015, art. 932, III).4. A negativação do nome do autor foi considerada legítima, pois a ré apresentou provas da contratação dos serviços, restando incontroversa a inadimplência.5. Não houve evidências de litigância de má-fé por parte do autor, o que afasta a condenação ao pagamento de multa formulado em contrarrazões.6. O valor dos honorários de sucumbência foi majorado nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4743.9252.1186

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Termo inicial de juros de mora em ação regressiva de seguradora. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação monitória, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de valor referente à indenização e fixando os juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão2. Discute-se o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data do desembolso da indenização ao segurado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 787.4510.7049.9301

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - FOTO JUNTADA AOS AUTOS QUE É INCONCLUSIVA - VÍDEO JUNTADOS AOS AUTOS QUE MOSTRAM AGRESSÕES MÚTUAS, NÃO INDICANDO A DINÂMICA DOS FATOS - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.3732.2098.9922

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa alegou omissões no acórdão relacionadas à condição mental do réu, à imputação integral da droga, à quebra da cadeia de custódia, à insuficiência probatória, ao tráfico privilegiado e à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa, em relação à condenação por tráfico de drogas, considerando as alegações sobre a condição mental do réu, a imputação integral da droga, a quebra da cadeia de custódia, a insuficiência probatória, o tráfico privilegiado e a dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619. 4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas nas razões de apelação, com base em um conjunto probatório robusto que justifica a condenação. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada, sendo vedada a reavaliação da valoração dos fatos e provas já apreciados pelo juízo. 6. Não há omissão quanto à alegada incapacidade psíquica do réu no momento da prisão, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese defensiva, consignando inexistirem elementos técnicos aptos a comprovar inimputabilidade ou semi-imputabilidade (CP, art. 26), bem como afastando a alegação de ausência de dolo específico, diante da posse consciente das drogas em contexto típico de mercancia. 7. Também inexiste omissão acerca da imputação integral da droga ao réu, uma vez que o acórdão analisou a abordagem policial, destacando que todos os indivíduos presentes foram revistados e apenas o embargante portava entorpecentes e valores em dinheiro, inexistindo nulidade ou presunção indevida. 8. No tocante à alegada quebra da cadeia de custódia (CPP, art. 158-A, a decisão embargada consignou que o laudo toxicológico definitivo atestou o recebimento do material devidamente lacrado e identificado, sendo a divergência numérica apontada mero erro material esclarecido em juízo, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 9. Quanto à insuficiência probatória, o acórdão reconheceu a robustez do conjunto probatório, composto por autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório, sendo desnecessária a comprovação de ato de venda para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, afastando-se a aplicação do CPP, art. 386, VII. 10. No que se refere ao tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), o acórdão expressamente fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante, diante da existência de condenação anterior por fato pretérito, apta a caracterizar maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente aos fatos, conforme entendimento consolidado do STJ - . 11. Relativamente à dosimetria da pena, a decisão embargada examinou de forma detalhada as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e aplicou corretamente a preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a natureza e quantidade das substâncias apreendidas, bem como os antecedentes do réu, utilizando critério objetivo e proporcional para fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 783764, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004116-45.2022, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007880-63.2023, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003259-44.2021, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004646-42.2024, Rel. Paulo Damas, j. 18.10.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 220.1677.7934.1672

10 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 53 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada, ocorrida em 25 de abril de 2025, na residência da vítima, onde foram subtraídos diversos objetos avaliados em aproximadamente R$ 2.000,00. O réu requereu a absolvição por insuficiência probatória, a exclusão da qualificadora da escalada, a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da exclusão do valor indenizatório fixado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas, a manutenção da qualificadora da escalada, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por robusto acervo probatório, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas e relatório de monitoração eletrônica.2. A tese defensiva de insuficiência probatória foi rejeitada, pois não se verificou dúvida razoável quanto à culpabilidade do apelante.3. A qualificadora da escalada foi mantida, pois a transposição do muro foi confirmada por provas testemunhais e relatórios técnicos, não sendo necessária perícia.4. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela prática de novo crime no mesmo dia em que o réu obteve liberdade provisória, evidenciando descaso com a justiça.5. O regime inicial semiaberto foi considerado adequado devido à circunstância judicial desfavorável, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada.6. A indenização por danos materiais foi mantida em R$ 2.000,00, pois lastreada em pedido do Ministério Público e avaliação dos prejuízos, respeitando o contraditório.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado podem ser comprovadas por meio de elementos probatórios robustos, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos que corroboram a transposição do muro, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora da escalada.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4255.6911.9646

11 - TJPR EMENTADireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelação criminal não provida.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 778 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de 136 gramas de crack e uma balança de precisão durante abordagem policial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes deve ser reconhecida, se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, se é cabível a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada.III. Razões de decidir1. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, justificada por elementos concretos que demonstraram a alta probabilidade de o apelante estar na posse de drogas.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas por depoimentos uníssonos e coerentes dos agentes de segurança, corroborados pela confissão do apelante.3. A quantidade de droga apreendida (136g de crack) e a balança de precisão indicam destinação ao tráfico, afastando a alegação de uso pessoal.4. A valoração negativa dos antecedentes e da natureza da droga na dosimetria da pena foi adequada, considerando a reincidência do apelante e a gravidade do crime.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido em fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e teseConhecer parcialmente do recurso de apelação criminal interposto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por guardas municipais é legítima quando há fundada suspeita de prática delituosa, conforme previsto no CPP, art. 244, e não se exige mandado judicial para sua realização, desde que respeitadas as circunstâncias fáticas do caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 670.7978.7109.3526

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE JUSTIÇA GRATUITA.

1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.8396.7446.0391

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 161.2963.5541.8133

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO DA UBER. REALIZAÇÃO DE CORRIDA COM DESTINO AO AEROPORTO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO TRAJETO PELO MOTORISTA. ATRASO SIGNIFICATIVO NO DESLOCAMENTO. PERDA DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA PELOS ATOS PRATICADOS POR MOTORISTA PARCEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 943.8262.6283.2961

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANUÊNIO. DECRETO MUNICIPAL 66/2014. IMPLEMENTAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE, APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º DA Lei Complementar 173 /2020.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173 /2020 PARA PROGRESSÃO E ANUÊNIO. PAGAMENTO RETROATIVO QUE É DEVIDO SOMENTE A PARTIR DE 1.1.2022, CONSOANTE O art. 8º, §8º, V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.4019.3336.0965

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que declarou abusivas as cláusulas de capitalização diária e de juros moratórios em contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconheceu a procedência da ação de busca e apreensão do veículo e manteve a consolidação da propriedade e posse do bem em favor da instituição, após inadimplemento da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a capitalização diária de juros e os juros moratórios previstos em contrato são abusivos, se a mora da devedora deve ser descaracterizada e se a ação de busca e apreensão do veículo é procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de capitalização diária de juros é nula por não indicar expressamente a taxa diária, violando o direito de informação do consumidor, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A nulidade da capitalização diária não altera o estado de mora da devedora, que não pagou as prestações calculadas com base na taxa mensal de juros remuneratórios prevista no contrato e não prevê da incidência de capitalização diária. 5. Os juros moratórios previstos no contrato, de 0,29% ao dia (8,7% ao mês), são abusivos e devem ser limitados a 1% ao mês, em conformidade com a jurisprudência consolidada, no entanto, sem repetição de valores decorrentes desta nulidade. 6. A instituição financeira tem direito à busca e apreensão do veículo, consolidando sua posse e propriedade, diante do inadimplemento da devedora. 7. Não há omissão ou erro no acórdão quanto à fixação do ônus sucumbencial, que determinou que a devedora arque com custas e honorários, suspensos em razão da justiça gratuita. 8. Os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sem apontar vícios no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária, configurando violação ao direito de informação do consumidor, sendo nula tal cláusula sem descaracterizar a mora do devedor, que permanece válida em relação à taxa mensal de juros remuneratórios expressamente pactuada no contrato, e os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês quando previstos em percentual superior, sem direito à repetição de valores decorrentes da abusividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 98, § 3º, e 926; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, Tema Repetitivo 28, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 472/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa financeira pode ficar com o carro porque a pessoa que pegou o financiamento não pagou as parcelas em dia. Porém, o tribunal também entendeu que a forma como os juros diários estavam cobrados no contrato não estava correta e era abusiva, porque não informava direito qual era a taxa cobrada. Por isso, essa cobrança de juros diários foi anulada, mas isso não muda o fato de que a pessoa está devendo as parcelas com juros mensais, que são legais. Também foi decidido que os juros cobrados por atraso eram muito altos e foram reduzidos para um valor menor. Por fim, a pessoa que deve não precisa pagar as despesas do processo agora, porque tem direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 972.1108.7814.5809

17 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRIFLURIDINA + TIPIRACILA (LONSURF/TAS-102) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA COLORRETAL METASTÁTICO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU NÃO AVALIAÇÃO PELA CONITEC E DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A RESPEITO DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ NOVA DECISÃO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Trifluridina + Tipiracila (Lonsurf/TAS-102), formulado por paciente portadora de adenocarcinoma colorretal metastático em estágio IV, com metástases em pelve e pulmão. O Estado do Paraná suscita a nulidade do julgado por inobservância dos parâmetros fixados nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. O Município de Joaquim Távora pretende o afastamento de sua responsabilidade pelo custeio do tratamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença observou os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é constitucionalmente assegurado, mas a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS sujeita-se aos requisitos cumulativos fixados em precedentes de observância obrigatória.4. A sentença mencionou os Temas 6 e 1234 do STF, porém se limitou, no mérito, à asserção do caso aos requisitos do Tema 106 do STJ, à imprescindibilidade clínica, à incapacidade financeira, ao registro sanitário e à conclusão favorável do NATJUS.5. A sentença não examinou a higidez jurídica do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação ou não avaliação do fármaco pela CONITEC, nem a negativa administrativa à luz das circunstâncias concretas e da legislação de regência. Também não identificou eventual ausência de pedido de incorporação, mora ou ilegalidade, em desconformidade com o item 4 do Tema 1234 e com os itens 2, b, e 3, a, do Tema 6.6. Inviável a superação da nulidade e o julgamento imediato do mérito em segundo grau, pois compete ao Juízo de origem proceder à análise integral dos atos administrativos e dos requisitos vinculantes, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.7. Não obstante a desconstituição da sentença, permanece hígida a tutela provisória que determinou o fornecimento do medicamento, em atenção à continuidade do tratamento e à dignidade da pessoa humana, até a superveniência de nova decisão pelo Juízo de origem.IV. Dispositivo e teseApelação do Estado do Paraná conhecida e provida para acolher a preliminar e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento, restando prejudicado o exame das demais teses do recurso estadual e da apelação do Município de Joaquim Távora.Tese de julgamento: «A ausência de análise judicial da legalidade dos atos administrativos de não incorporação ou não avaliação do medicamento pela CONITEC, da negativa de fornecimento na via administrativa e dos requisitos expressamente previstos nos Temas 6 e 1234 do STF acarreta a nulidade da sentença, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e do art. 927, III, § 1º, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, 926 e 927, II e III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da repercussão geral; STF, RE 1.366.243, Tema 1234 da repercussão geral; Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004343-47.2024.8.16.0173, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005889-77.2023.8.16.0075, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 905.9794.1089.6056

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. RÉ FORAGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 565. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DA MORADORA REGISTRADO EM VÍDEO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. NATUREZA DO ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE QUANTIDADE RELEVANTE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE 2/3. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 312 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há onze questões em discussão: i) preliminarmente, definir se a manutenção da revelia e a ausência de interrogatório da acusada, que se encontrava foragida, acarretam nulidade da instrução; ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do alegado não cumprimento da diligência destinada à obtenção do extrato das denúncias anônimas; iii) examinar se há ilegalidade no ingresso dos policiais na residência, ante a alegada ausência de mandado judicial; iv) definir se a diferença entre a quantidade de droga apreendida e a amostra submetida à perícia, bem como as alegadas irregularidades na cadeia de custódia e na incineração do entorpecente, comprometem a prova da materialidade; v) no mérito, estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria atribuídas à apelante quanto ao crime de tráfico de drogas; vi) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta da acusada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal e, em consequência, se está prescrita a pretensão punitiva; vii) definir se a prática de novo delito enquanto a acusada se encontrava em liberdade provisória autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; viii) estabelecer se a natureza do entorpecente deve ser afastada como fundamento para a exasperação da pena-base; ix) determinar se a utilização da natureza do entorpecente para modular a fração de incidência do tráfico privilegiado configurou bis in idem; x) definir se, afastado esse fundamento e inexistentes outros elementos aptos a justificar a modulação, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição de pena; e xi) analisar a necessidade de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A acusada, que se encontrava foragida, deu causa à impossibilidade de realização do interrogatório, de modo que não pode invocar nulidade decorrente de situação que ela própria provocou, nos termos do CPP, art. 565. 4. A condição de ré foragida não confere direito à realização seletiva de atos processuais por videoconferência, pois o único obstáculo à sua oitiva decorreu de sua própria decisão de não se colocar à disposição da Justiça. 5. A diligência destinada à obtenção das denúncias anônimas foi efetivamente atendida, ainda que os registros correspondentes já estivessem encartados nos autos, de modo que inexiste prejuízo ao exercício da defesa a ser reconhecido. 6. Houve autorização voluntária, pela ré, para a entrada dos policiais. O consentimento foi registrado em vídeo e posteriormente confirmado por ela perante a autoridade policial, circunstância suficiente para legitimar o ingresso no imóvel à luz da CF/88, art. 5º, XI. 7. A diferença entre a quantidade total apreendida e a amostra submetida ao exame pericial não é suficiente para demonstrar a quebra da cadeia de custódia, vez que se trata de procedimento previsto na Lei 11.343/06, a qual admite a destruição de parte da substância e a preservação de amostra para o exame definitivo. 8. Não há ilegalidade automática a partir de alegações relativas à inobservância das formalidades da cadeia de custódia. Exige-se demonstração concreta de adulteração, substituição ou comprometimento da autenticidade, integridade ou identidade do vestígio, o que não ocorreu. 9. A ausência do Ministério Público no ato de incineração, ainda que configurasse inobservância da formalidade prevista na Lei 11.343/06, art. 50, § 4º, não invalida o exame pericial definitivo nem a prova da materialidade, especialmente quando inexistente prejuízo concreto à defesa. 10. Comprova-se a materialidade delitiva pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória, pelas denúncias documentadas, pelo laudo pericial definitivo e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 11. A autoria delitiva, consubstanciada na conduta de manter os entorpecentes em depósito e destiná-los à venda, está demonstrada pelas reiteradas denúncias de tráfico no imóvel, pelos depoimentos convergentes dos policiais colhidos em juízo e pela apreensão, no único banheiro da residência ocupada pela acusada, de 47 pedras de crack acondicionadas individualmente e prontas para comercialização, além de R$ 89,00. 12. A ausência de flagrante de venda ou de instrumentos como balança, telefone celular e caderno de anotações não impede a configuração do tráfico, pois a Lei 11.343/06, art. 33, caput contém diversos núcleos típicos, e basta a prática de qualquer deles, como guardar ou manter em depósito. 13. A localização da droga em local oculto no único banheiro da residência, aliada às demais circunstâncias da apreensão, evidencia a disponibilidade da substância pela acusada e, ao contrário do sustentado pela defesa, não há nenhuma prova concreta de que o entorpecente pertencesse a terceira pessoa. 14. Não afasta a configuração do tráfico o fato de a ré ser usuária de drogas, pois consumo e traficância não são condições excludentes, de modo que é possível e comum a coexistência das duas condutas. 15. A manutenção da condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput prejudica o pedido de extinção da punibilidade fundado na pretendida desclassificação para o art. 28 da mesma lei. 16. A prática de novo delito enquanto a acusada se encontrava em liberdade provisória e submetida a medidas cautelares revela maior reprovabilidade da conduta e legitima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, nos termos do CP, art. 59. 17. A natureza do entorpecente, em regra, não pode ser valorada negativamente de forma isolada, sem consideração conjunta da quantidade apreendida, quando esta última não se mostra relevante para justificar maior reprovação, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa promovida na origem. 18. A utilização da natureza do entorpecente na terceira fase para modular a fração de incidência da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado também deve ser afastada, pois, além de o mesmo fundamento não poder justificar, simultaneamente, o recrudescimento e a modulação da pena, sob pena de afronta ao princípio do no bis in idem, a valoração negativa da natureza do entorpecente deve ser afastada, uma vez que a quantidade apreendida não se mostra expressiva. 19. Ausentes outros fundamentos idôneos para modular a fração da minorante, aplica-se o redutor máximo de 2/3 previsto para o tráfico privilegiado, de forma a resultar na pena definitiva de 2 anos e 14 dias de reclusão e 187 dias-multa, mantidas as demais disposições do decreto condenatório. 20. Foram analisadas as questões jurídicas controvertidas, circunstância que, acompanhada da devida fundamentação, torna desnecessária a adoção de prequestionamento explícito, uma vez que o exame das questões fáticas e jurídicas suscitadas no recurso implica, por via reflexa, o enfrentamento das teses defensivas e dos dispositivos legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO 21. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 307.0323.4496.3341

19 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto exclusivamente pelo autor, declarando nula a operação de empréstimo, inexigíveis os débitos correspondentes e determinando a restituição simples de R$ 1.998,00, mantida a improcedência do pedido de danos morais.2. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é interna ao pronunciamento, entre seus fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com discordância quanto à solução adotada.3. O acórdão apresenta fundamentação clara e coerente quanto à ausência de prova técnica suficiente da regularidade da contratação, ao ônus probatório atribuído à instituição financeira e à falha na prestação do serviço, inexistindo obscuridade ou erro material.4. Questões que não integraram os limites devolutivos do recurso anteriormente apreciado não podem ser introduzidas nos embargos de declaração pela parte que não recorreu, sob pena de inovação recursal e ampliação indevida do objeto do julgamento.5. Ausente vício do CPC, art. 1.022, são incabíveis efeitos infringentes destinados a proporcionar novo julgamento da causa.6. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício declaratório, observando-se o CPC, art. 1.025.7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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